CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. ABATIMENTO DE DESPESAS. LEGALIDADE. 1. Apelação contra sentença lançada em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil que julgou improcedentes os pedidos exordiais para manter válida a cláusula contratual que condiciona a devolução do VRG ao abatimento das despesas. 1.1. Sustenta o apelante que o contrato retira do réu a obrigação de restituir o VRG - Valor Residual Garantido em caso de devolução do bem. 2. O contrato descreve que aArrendadoraentregará ao Arrendatárioo produto da venda do veículo, deduzidas as despesas, no prazo de 10(dez) dias do recebimento.2.1. Da leitura da cláusula o que se verifica é que o contrato não está retirando do apelante o direito de ter restituídas as parcelas adiantadas a título de VRG quando da devolução do veículo, mas sim, condicionando esta à venda do veículo, com a dedução de despesas. 3. Precedente: (...) 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo remanescente a ser devolvido ao arrendatário. 4. Apelo não provido. (20120110767034APC, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 09/05/2016, pág. 279). 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA E CONSTRUÇÃO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. ATRASO NA ENTREGA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS E RECIBOS ELABORADOS UNILATERALMENTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÓAVEIS E PROPORCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial para ressarcimento total do valor de R$ 32.458,18 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e dezoito centavos), referente à atraso na obra e má prestação dos serviços acordados. 1.1. Recurso para reforma da sentença e redução dos honorários advocatícios. 2. No que toca à afirmação do recorrente de que os serviços foram prestados com má qualidade, tal argumento não encontra amparo nos autos. 2.1. Primeiro, porque não foram juntadas aos autos quaisquer fotos antes do saneamento do processo, sendo trazidas somente nesta fase processual, o que não é possível, conforme dispõe o art. 396 do CPC/73, exceto no caso da existência de documento novo ou de fatos supervenientes, o que não se aplica no presente contexto. 2.2. Segundo, porque a má qualidade dos serviços e produtos utilizados na obra poderia ter sido aferida por perícia, a qual não foi requerida em momento algum pelo apelante. 3. As notas fiscais e recibos trazidos aos autos, ainda que com datas posteriores a novembro de 2011, não permitem qualquer distinção entre o que teria sido usado pela ré quando da prestação de serviços e o que teria sido gasto pelo autor na reparação de problemas decorrentes do mau serviço realizado. 4. Quanto aos depoimentos colhidos nos autos pode-se afirmar que são inconclusos, tendo em vista que a partir deles não é possível precisar quando ocorreu a entrega da obra, se houve ou não atraso, já que as testemunhas não tinham conhecimento do que foi pactuado entre as partes envolvidas. 4.1. Ademais, não é possível aferir se os serviços prestados pelas testemunhas seriam para suprir, de fato, a má prestação de serviço pela apelada. 5. O apelante não se desincumbiu de demonstrar os fatos por ele afirmados em sede inicial, motivo pelo qual suas alegações não se revestem de veracidade, pois não comprovada a efetiva má prestação dos serviços e nem o atraso na entrega da obra, que teriam dado origem ao débito. 6. Razão não há para minoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, vez que a parte autora, ora apelante, não restou vencedora em nenhum de seus pedidos e o quantum mostra-se razoável e proporcional. 7. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO DIANTE DE 8 (OIT0) CONDENAÇÕES QUE PERFAZIAM UMA PENA DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, AGREDIDO POR OUTRO COMPANHEIRO DE INFORTÚNIO, NO BANHO DE SOL. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. DEVER ESPECÍFICO DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DE TODOS AQUELES QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. ART. 5º, XLIX, DA CF. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente federativo ao pagamento de indenização por dano moral, ante o reconhecimento da responsabilidade estatal pela perda da visão de um dos olhos, por interno do sistema prisional, durante briga com outro companheiro de infortúnio, durante banho de sol. 2.O Estado tem o dever específico de tomar todas as medidas necessárias para assegurar a integridade física dos seus custodiados, nos termos do art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, o que efetivamente não ocorre quando a conduta dos agentes estatais não comparece suficiente para impedir agressão sofrida pelo autor (omissão específica), ainda que este (autor da ação) tivesse iniciado a contenda com outro detento e ambos portassem instrumentos destinados a agressão. 3.Ora, o Diretor da Penitenciária do Distrito Federal, em Relatório juntado aos autos, traz informações sobre todas as circunstâncias dos fatos onde envolvido o detento e é clara a participação dele no episódio, pois, além de iniciar a briga, também portava material contundente. Assim, embora realmente haja a responsabilidade objetiva do Distrito Federal no caso, o autor concorreu, friso e repito, para produção do resultado.(Juiz José Eustáquio de Castro Teixeira). 4.Doutrina. Yussef Said Cahali (in Responsabilidade Civil do Estado. 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 398): Na realidade, a partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação de sua integridade corporal, protegendo-se de eventuais violências que possam ser contra eles praticadas, seja da parte dos agentes públicos, seja da parte de outros detentos, seja, igualmente, da parte de estranhos. 5. Configurado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ente distrital e o evento danoso, deve responder objetivamente pelos danos advindos da lesão corporal de natureza gravíssima. 5.1 Precedente do STF: Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. Detento sob a custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLIX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos. (RE 272.839, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 8-4-2005.). 6.Sendo de fato cabível à espécie a reparação pelos danos causados ao apelado, a indenização fixada na sentença no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que foram observados a situação econômica das partes, a gravidade do dano experimentado, bem como o duplo aspecto satisfativo/punitivo. 7.Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESP 1.349.453. RECURSO REPETITIVO. TEMA 648. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cautelar de exibição de documentos extinta sem julgamento de mérito, em razão da não comprovação da recusa extrajudicial. 2. A recusa extrajudicial por parte do réu é requisito para demonstrar o interesse de agir na cautelar de exibição de documentos. 3. O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a propositura da ação. A utilidade apresenta dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. 3.1. O aspecto da necessidade está sempre presente quando o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. 3.2. Falta de interesse de agir, no aspecto interesse-necessidade, uma vez que o autor deve primeiro esgotar as vias extrajudiciais, trazendo aos autos, em não obtendo sucesso, documento comprovador da recusa. 4. Entendimento ajustado pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP n°1.349.453-MS (Tema 648), julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC, in verbis: [...] Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015) 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. PACIENTE FALECIDO. INTERESSE DE AGIR DA IRMÃ.SUCESSORA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da cautelar de exibição de documentos, que julgou improcedente o pedido inicial direcionado a compelir o réu a entregar cópia do prontuário médico do irmão da autora. 2. Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada porque a intimação pessoal da Defensoria Pública é no momento em que os autos são recebidos na secretaria do referido órgão. 3. Embora o prontuário médico tenha caráter sigiloso, cujo escopo é proteger o paciente contra a indevida divulgação de seu conteúdo a terceiros, o sigilo médico previsto no Código de Ética Médica pode ser relativizado em determinados casos, admitindo-se a sua exibição apenas por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente (Art. 73, Código de Ética Médica). 3.1. Na hipótese dos autos, todavia, não foi devidamente demonstrado pela apelante a necessidade de acesso ao prontuário médico do irmão, a fim de receber o Seguro da Caixa, conforme alegado, notadamente porque o documento juntado aos autos faz referência tão somente à cópia do laudo de exame cadavérico e/ou necropsia realizada pelo IML e não a íntegra do prontuário médico do falecido. 4. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO CURSO DO PROCESSO. AUTUAÇÃO EM APARTADO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. APELAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO DE IMÓVEL EM VIRTUDE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCLUSÃO DE COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos acostados são suficientes para o julgamento da causa, mostrando-se desnecessária a intimação do perito para prestar esclarecimentos acerca da prova pericial produzida. 1.1 Aliás, e nos termos do disposto no art. 130 do CPC/73, repetido no art. 139, III CPC/2015, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.2. Agravo retido improvido. 2. Conforme o artigo 6º da Lei nº 1.060/50, quando o pedido de gratuidade judiciária é formulado no curso da demanda, deverá ser autuado em apartado e, depois de resolvido o incidente, este será apensado aos autos principais. 2.1. A desobediência da previsão normativa de regência constitui erro grosseiro. 2.2. O pagamento do preparo, comprovado no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse dos recorrentes em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois se trata de verdadeira preclusão lógica do pedido de gratuidade. 3. Ao contrário do que sustentam os recorrentes, as hipóteses de não cobertura do seguro são tratadas em tópico separado, dentro da mesma cláusula principal, e foram redigidas de maneira legível, não sendo reconhecida a abusividade alegada. 4. Nos termos do §4º do artigo 20 do CPC, quando não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.1. Observados estes parâmetros deve a sentença também ser mantida, neste particular. 5. Enfim. 5.1 (...) Não são necessárias maiores digressões acerca deste ponto a fim de reconhecer os danos que ameaçam o desmoronamento do imóvel do requerente decorrem de vícios de construção do imóvel e não estão cobertos pelo contrato de seguro firmado com o requerido. Se existem vícios de construção que deram origem aos danos, estes são anteriores ao contrato objeto da lide, não podendo o segurador ser responsabilizado no lugar do vendedor do bem. Assim, a improcedência do feito é medida que se impõe(Juiz de Direito . Mário José de Assis Pegado). 6.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS. PRESUNÇÃO DE PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ARTS. 417 A 420 DO CCB. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação da primeira ré e recurso adesivo da autora, contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de existência de relação jurídica, rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devolução de sinal e indenização por dano moral. 2. Em contrato verbal de promessa de compra e venda de imóvel, o valor adiantado pelo contratante, a título de sinal, deve ser devolvido, mesmo no caso de inexecução culposa por parte de quem deu as arras. Isso porque as arras não se presumem. Devem ser estipuladas de modo expresso e inequívoco, até mesmo para que se possa distinguir as penitenciais das confirmatórias. Não se aplicam, portanto, os arts. 417 a 420 do CCB. 2.1. Jurisprudência: As arras não se presumem, devendo estar expressamente previstas no contrato. V - Não havendo previsão de arras com cláusula de arrependimento, não pode o promitente-vendedor reter valores recebidos a título de adiantamento do pagamento (20020111004518APC, Relator: Natanael Caetano, 1ª Turma Cível, DJU Seção 3: 08/08/2006). 3. Para a configuração do dano moral não se dispensa a prova do ato injusto e ilícito praticado pelo ofensor sem que a vítima tenha contribuído para a sua ocorrência. 3.1. Se a inexecução contratual se deu por culpa da contratante/autora, não é possível atribuir à contratada/requerida a responsabilidade por ato ilícito que ela não praticou, condenando-a indevidamente ao pagamento de danos morais. 4. Recursos improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para identificação de bens penhoráveis na residência do agravado, sob o fundamento de que os bens que guarnecem o bem de família seriam igualmente impenhoráveis. 2. Segundo o art. 475-I, §3º, do CPC, o exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. 2.1. Frustradas outras tentativas para localização bens, é viável a utilização da medida prevista no art. 660, do CPC, que autoriza a expedição de mandado para penhora de bens na casa do devedor. 3. Inexistem provas que os dois endereços indicados pelos exeqüentes sejam guarnecidos apenas por bens de família. Caso eventual constrição recaia sobre bens impenhoráveis, a questão poderá ser argüida pelo executado, por impugnação, conforme autoriza o art. 475-J, §1º, do CPC. 4. Precedente: [...] É permitida a penhora de bens móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 2º da Lei 8.009/90 c/c art. 649, II, do CPC) e, para tanto, deve ser analisado cada caso isoladamente, considerando-se suas nuances. [...] In casu, não restando frutíferas as várias tentativas de localização de bens do executado e existindo a possibilidade de o recorrente encontrar bens hábeis à garantia da dívida tendo em vista que aquele reside em área nobre do Distrito Federal, não pode subsistir a premissa de que todos os bens encontrados no imóvel utilizado como residência não estariam sujeitos à penhora, sem a devida apuração (20150020209156AGI, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 13/11/2015) 5. Recurso provido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 1.1. Nesta sede, a recorrente pretende o reconhecimento da cobrança em duplicidade das parcelas 14 a 17 do contrato 219136722 e a restituição do valor pago em excesso. 2. Nos termos do artigo 884 e 885 do Código Civil, demonstrada a cobrança em duplicidade, há que ser restituído o valor pago a maior, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo ainda certo que no caso dos autos a devolução deve ocorrer de forma simples, diante da própria controvérsia estabelecida. 3. Precedente, [...] Demonstrada a ocorrência de pagamento em duplicidade, impõe-se a devolução do valor pago em excesso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição bancária. [...] (20110710101096APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 06/05/2013). 4. Devolução das parcelas 14 a 17, por já estarem adimplidas, que se impõe. 5. Diante da sucumbência mínima do pedido, fica mantida a sentença quanto à condenação da autora nas custas e honorários advocatícios. 6. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL. EMENDA PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DISSOCIADOS DOS FATOS. ERROR IN JUDICANDO. PRINCIPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com base nos art. 267, I, e art. 284, parágrafo único, do CPC de 1973, ao argumento de que não foi providenciada a emenda da inicial. 2. Vislumbra-se que os autores, apesar da interposição de agravo de instrumento, cumpriram em parte a determinação de emenda, dentro do prazo deferido pelo magistrado, esclarecendo que estavam providenciando as matrículas atualizadas dos imóveis, conforme determinado pelo juiz. 3. Na hipótese, a sentença fundamentou o indeferimento da inicial em ausência de emenda, entretanto, a sentença está eivada de error in judicando, haja vista que os fundamentos do decisum estão nitidamente dissociados da realidade fática dos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual o error in judicando é aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo (REsp 1021841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/11/2008). 5. Não é possível o indeferimento da inicial com base em não cumprimento da determinação de emenda, devendo a sentença ser cassada, para possibilitar o regular processamento do feito. 6. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 7. Apelo provido para cassar a sentença.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. XELODA - CAPECITABINA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. 1.1. Recusa de autorização para tratamento quimioterápico com uso do medicamento Xeloda - Capecitabina. 1.2. Parcial procedência para obrigar seguradora de saúde a autorizar o procedimento quimioterápico, rejeitando a pretensão à indenização por dano moral. 2. A recusa indevida de cobertura de seguro de saúde acarreta dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela doença de que é portador. 2.1. Hipótese em que a Bradesco Saúde S.A. se recusou, indevidamente, a cobrir as despesas do tratamento de quimioterapia para combate de câncer de reto. 3. Jurisprudência: Conforme precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1172778/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 31/05/2010). 4. Para a fixação da indenização por danos morais deve-se considerar a situação econômica das partes, a gravidade do dano experimentado, bem como o duplo aspecto satisfativo/punitivo da indenização. 4.1. Em observância a essas peculiaridades e diante das peculiaridades do caso, arbitra-se a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC/73 E 921/2015. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução, e não sua extinção.1.1. A falta de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 2. O Novo CPC, em seu art. 921, ratifica esse entendimento e ainda estabelece que o processo ficará suspenso pelo prazo de um ano, após o qual os autos serão arquivados, se o devedor não for localizado ou se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921 do CPC/15). 3. Enfim. A suspensão do processo por acordo das partes prevista no art. 313, II, do Novo CPC é apenas uma especificação da cláusula geral dos negócios jurídicos processuais prevista no art. 190 do Novo CPC (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Juspodivm, Daniel Amorim, 2016, p. 498). 4. Precedente: (...) 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exequente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015. (20090110222672APC, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE: 16/05/2016). 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) com base na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT. 1.1. Alega o apelante que a sentença deve ser cassada, pois a hipótese não era de extinção, mas sim de suspensão do feito. 2. Em que pese reconhecer a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 6 de outubro de 2010, a qual dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 3. A teor do disposto no inciso III do artigo 791 do CPC/1973 (art. 921, III, do CPC atual), na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 3.1. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794 do CPC/1973 (art. 924 do CPC atual), não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do executado para penhora. 4. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC/1973 / art. 789 do CPC/Atual). 5. Recurso provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA CERTIDÃO INTIMATÓRIA. PROCESSO DE CURTA DURAÇÃO. NECESSIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência de citação em razão de inércia autoral. 2. No caso, não houve publicação da certidão que intimava o autor a fornecer novo endereço da ré. 2.1. O equívoco, além de verificável por consulta aos sistemas eletrônicos, ficou registrado pela própria secretaria de primeira instância, logo depois da prolação do julgado. 3. O fato, além de importar verdadeiro error in procedendo, acarretou cerceamento de defesa ao demandante, notadamente, porque a sentença alinhou entendimento de que a ausência de citação teria decorrido da inércia autoral. 3.1. O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, devendo o julgado ser anulado a fim de que outro seja proferido na instância de origem. (...). Havendo o vício, o órgão superior deverá anular a sentença e restituir os autos à instância inferior para que ali outra seja proferida. (STJ, REsp 1236732/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 24/06/2011). 4. No mais, os princípios da economia e celeridade processuais e ainda o da instrumentalidade das formas orientam o aproveitamento dos atos processuais e a primazia das sentenças meritórias, especialmente, se o feito é de curta duração e se o demandante vem demonstrando diligência na busca pela ré. 4.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. Sentença cassada. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ORIGINAL E INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESENÇA. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem julgamento de mérito, diante da ausência de procuração original e de indicação do nome do representante legal da pessoa jurídica demandante. 2. A ausência do original da procuração não lhe retira a validade. Presumem-se verdadeiros os documentos juntados pelos litigantes, e, em se tratando de presunção relativa (juris tantum), cabendo à parte ré impugná-los. 2.1. Precedente: [...] É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. [...] (AgRg no REsp 659651/SP, 4ª Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje 31/08/2009). 3. Os artigos 282 a 288 do Código de Processo Civil de 1973, que tratam dos requisitos da petição inicial, não exigem a indicação do representante legal da pessoa jurídica na petição inicial, mormente porquanto na exordial foi instruída com o contrato social da demandante, no qual se podem identificar seus sócios e administradores. 4. Afastadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 295 do CPC/73 para o indeferimento da petição inicial, constata-se excesso de rigor. 4.1. Os esclarecimentos e a documentação apresentada pelo autor se mostram suficientes para autorizar a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mostrando-se indevido o indeferimento da inicial. 4.2 [...] 2. O julgador deve prestigiar a celeridade e instrumentalidade do processo, em detrimento do rigor formal, buscando a efetividade na prestação jurisdicional. [...] (20100111923228APC, Relator Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 22/08/2011). 5. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo. 6. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença de extinção sem julgamento de mérito da ação de busca e apreensão convertida em execução, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, tendo em vista que o exequente não recolheu as custas da carta precatória no juízo deprecado. 2. Na hipótese dos autos, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC. 2.1. Apesar de o autor não ter logrado êxito na citação da ré, não resta configurada a ausência de interesse do autor no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3. É dever do autor promover a citação do réu, conforme preconiza art. 219, §§ 1º e 2º, do CPC. No entanto, a não efetivação da citação nos prazos mencionados nos respectivos parágrafos, ocasionará tão somente a não interrupção da prescrição, oportunizando ao autor diligenciar no sentido de localizar o endereço do réu. 4. Diante da constatação de que o endereço indicado já havia sido objeto de mandado não cumprido, o exequente deveria ter sido novamente intimado para providenciar a localização do demandado. 5. A extinção do feito por ausência de pressuposto, constitui excesso de rigor. Em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve o magistrado conceder à parte autora a derradeira oportunidade para angularizar a relação jurídica, seja por meio de carta precatória ou de citação editalícia. 6. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. 6.1 Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 6.2 Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 7. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que não há interesse processual diante do adimplemento substancial do débito. 2. Ateoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa; inviável o reconhecimento de ofício. 3. Nos termos do disposto no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, o devedor fiduciário pode apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar, oportunidade em que poderá argüir as matérias que entender pertinentes, onde se inclui a tese do adimplemento substancial. 3.1. Além disso, conforme o art. 4º do mesmo diploma legal, a conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 4. Precedente: O pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial não pode ser conhecido, se a parte não utilizou esse argumento na contestação e, consequentemente, não foi objeto de apreciação pelo sentenciante, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição (20130710249076APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 20/08/2014). 5. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS COMUNS. CONSUMO DE ÁGUA NO VALOR DE r$ 723,86. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de embargos à execução, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a embargada à exclusão de valor referente ao consumo de água, no valor de R$ 723,86 (setecentos vinte e três reais oitenta e seis centavos), porquanto não previsto contratualmente. 2. Os contratos entabulados entre as partes estão lastreados pelos princípios da autonomia privada, boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. 2.1. Desta feita, não bastasse as balizas dos referidos princípios, a Lei de Locação (Lei 8.245/91), em seus arts. 23, I, VII, XII e 54,caput, ratifica a livre convenção do aluguel e encargos que podem constar do pacto firmado entre as partes. 2.2. In casu, não se verifica a ilegalidade apontada, vez que nos itens 8.1 e 8.2 do contrato trazido aos autos há previsão de pagamento pelo locatário de despesas referentes ao consumo de água. 2.3. Assim, cabe ao apelado adimplir com a contraprestação aderida. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação pela cassação da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem julgamento de mérito, sob o argumento de que não haveria interesse de agir diante do adimplemento substancial por parte do réu. 2. A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa, sendo inviável o reconhecimento de ofício. 3. Nos termos do art. 3º do Decreto Lei 911/69, o devedor fiduciário pode apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar, oportunidade em que poderá arguir as matérias que entender pertinentes, dentre elas se incluiu a tese do adimplemento substancial. 4. Destarte, (...) A teoria do adimplemento substancial tem lugar na hipótese em que o devedor pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, não podendo ser aplicada ao caso em que há valor expressivo a ser quitado. 2. Não havendo pagamento quase integral da dívida, não estando o cumprimento do contrato próximo do fim e não se tratando de débito irrisório ou insignificante frente ao valor do contrato não há que se falar em teoria do adimplemento substancial, tampouco em extinção do processo por ausência de interesse de agir. [...] (20150910170336APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 28/04/2016) 5. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. EXTINÇÃO DA DÍVIDA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR MEIO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 320, DE 5 DE JUNHO DE 2009. DANOS MORAIS DEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA (ART. 42 DO CDC). CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA DENTRO DO PRAZO DEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação em ação de conhecimento, em que o apelante pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da demora em realizar a baixa de gravame de veículo e de cobrança vexatória, além de honorários advocatícios e de astreintes. 2. A manutenção indevida do gravame sobre o veículo, injustificadamente, mesmo após a extinção do débito, mediante ação revisional anterior, é desarrazoada, injusta e gera danos à personalidade, ensejando reparação por danos morais, diante da ilicitude do ato, para o qual não concorreu o ofendido. 2.1. O artigo 9º da Resolução nº 320, de 5 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, determina que após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2.2. Precedente: De acordo com o art. 9º da Resolução 320/2009, do CONTRAN, incumbe ao credor fiduciário promover a liberação do GRAVAME fiduciário após a quitação da dívida pelo devedor fiduciante, cabendo, por conseguinte, compensação por dano moral, em caso de desídia, e a fixação de multa diária, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. (20120111697613APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 06/03/2015, pág. 268). 2.3.Destarte, a fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito estabelecendo-se, enfim, o quanto seja suficiente e necessário para a prevenção e repressão do fato. 3. O banco não deve ser condenado ao pagamento de multa, porquanto procedeu à baixa da constrição dentro do prazo definido na decisão que antecipou os efeitos da tutela. 4. Apesar da alegação do apelante, depreende-se dos autos que este não foi exposto ao ridículo e nem foi submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, o que afasta a configuração de cobrança vexatória, nos termos do art. 42 do CDC. 5. Considerando que a sentença recorrida foi disponibilizada no DJE em 21/8/2015, a questão dos honorários advocatícios deve ser analisada com base no Código de Processo Civil de 1973, em vigor até 17/3/2016. 5.1. Diante da sucumbência do requerido, aplica-se o artigo 20, §3º, do CPC de 1973, devendo o réu ser condenadoao pagamento de honorários no importe de 10% do valor da condenação. 6. Recurso parcialmente provido.