CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C. TEMA 620, RESP 1.251.331 E 1.255.573. SÚMULA 566 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de revisão de Cédula de Crédito Bancário. 1.1. O recorrente defende a validade das cláusulas que dispõem sobre a tarifa de cadastro e de registro de contrato. 2. Recentemente, o c. STJ, para os efeitos do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária (Tema 620, Resp 1.251.331 e 1.255.573). 3. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, porquanto expressamente autorizada no art. 3º, inciso I, da Resolução 3.919/10 do Banco Central, que disciplina as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 3.1. Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. A cobrança da tarifa de registro de contrato não encontra qualquer previsão normativa. 4.1. Vigorava a Circular 3.371/2007, que trazia em seu bojo tabela padronizada de serviços prioritários e pacote básico dos serviços autorizados pelas instituições financeiras, na qual inexiste previsão de cobrança da tarifa de registro de contrato. 4.2. Assim sendo, sua cobrança é abusiva também por total ausência de respaldo normativo, onerando injusta e excessivamente o mutuário, eis que impõe ao consumidor a transferência dos custos inerentes à atividade bancária, cujo ônus deveria advir, precipuamente, do pagamento dos juros remuneratórios. 4.3. Logo, a singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FILHO MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE DESPESA COM FILHA EM FASE UNIVERSITÁRIA. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de redução de pensão alimentícia, de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, abatidos os descontos legais, para 15% (quinze por cento). 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. Ambos os genitores são responsáveis pelo sustento dos filhos, de forma que a obrigação alimentícia incumbe aos dois e não apenas àquele que possui melhores condições econômicas. 3.1. O fato de o alimentante sustentar filha de outro relacionamento, em fase universitária, não afasta a obrigação de amparar o filho menor de idade. 4. Demonstrado que a capacidade financeira do alimentante não comporta o pagamento da pensão anteriormente fixada, devida é a revisão da obrigação de prestar alimentos. 4.1. No caso, a redução da obrigação alimentícia, determinada na sentença, ao valor correspondente a 15% (quinze por cento) de toda a remuneração do alimentante, atende ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do disposto no artigo 1699, caput, do CC. 4.2. Deve prevalecer, contudo, a obrigação de pagamento de despesas com plano de saúde. 5. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS ENDOSSÁVEIS. BRASIL TELECOM SA (ATUAL OI S.A.) E TELEBRASÍLIA CELULAR S.A. (ATUAL TELEFÔNICA BRASIL S.A.). ORIGINAIS DESTRUÍDOS POR RATOS. CANCELAMENTO DO REGISTRO DAS AÇÕES EXTRAVIADAS E AVERBAÇÃO DE OUTRAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA NECESSÁRIA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida na ação de substituição de títulos endossáveis, que determinou o cancelamento do registro das ações extraviadas e a averbação de outras, na mesma quantidade e qualidade e em valor equivalente, tendo em vista que os originais foram destruídos por ratos. 1.1. No recurso, o primeiro réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Alega a impossibilidade de anulação e substituição de ações de empresa diversa. Afirma que a demanda é desnecessária, pois não existem mais títulos ao portador, somente ações nominativas e escriturais, nas quais apenas o acionista detém a titularidade. Aduz que deve ser observado o grupamento de ações nas demandas em que se pretende o recebimento de resíduo acionário decorrente da celebração de contratos de participação financeira. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1. O inciso II do artigo 907 do Código de Processo Civil de 1973 prevê que aquele que tiver perdido o título ao portador deve pleitear sua anulação e substituição por outro. Para isso, é imperiosa a participação do emitente da cártula no polo ativo da demanda. 3. As ações originalmente emitidas pela Telebrasília Celular (atual Telefônica Brasil S.A.) hoje pertencem à OI S.A. 3.1. Portanto, ambas as rés são responsáveis pela substituição das ações originalmente emitidas pela segunda ré. 4. Desde o advento do Plano Collor não há mais a figura dos títulos endossáveis e ao portador (artigo 2º, inciso II, Lei 8.021/90), devendo as ações serem nominativas ou escriturais, nos moldes dos artigos 20 e 34 da Lei 6.404/76. 4.1. Como as ações da autora ainda figuram como endossáveis, estão bloqueadas até que seja devolvido o título original. 4.2. A presente demanda é necessária para desbloquear as ações da autora, tendo em vista que os títulos originais foram destruídos. 5. O grupamento ocorrido no ano de 2007, inevitavelmente, modificará a quantidade de ações. 5.1. Faz-se necessário apurar quantas ações, até 2007, tinha direito a autora, e, depois disso, fazer o grupamento estipulado no aludido documento, ou seja, dividindo o montante apurado por 1000 (mil). 5.2. Tal operação não conduzirá à diminuição do valor do investimento, haja vista que o preço de cada ação tem como base valor inversamente proporcional ao utilizado no grupamento. 6. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. 2. O aresto embargado explicitou que o autor/apelado foi diligente na produção de provas a elucidar os fatos alegados, pois além do depoimento pessoal de seu representante legal trouxe diversas testemunhas a testificar os fatos (prestação do serviço). 2.1. De lado antagônico, como um ponto fora da curva, a ré/apelante durante a instrução não trouxe nenhum elemento probatório satisfativo a afastar sua obrigação. 2.2. Poderia simplesmente demonstrar quem eram as pessoas alimentadas, descrevendo eventual disparidade com as alegações do autor, mas preferiu nada dizer, recaindo sobre si as conseqüências de deixar de lado o seu ônus. 3. A ré deveria ter comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, ao entendimento do Colegiado, não o fez na origem e também não conseguiu fazê-lo neste 2º Grau, mostrando-se evidente sua pretensão de rediscutir o que já restou julgado. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou para corrigir erro material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios alegados. 5. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos sob a alegação de omissão. 2. O acórdão é claro ao situar a controvérsia na discussão a respeito da validade de negócio jurídico objeto de ação de cobrança. Nesse cenário, declarou-se, fundamentadamente, que o contrato não tem validade, ante a falta de requisito indispensável, qual seja, estar o agente autorizado para representar a pessoa jurídica. 3.O órgão julgador examinou, clara e objetivamente, os temas suscitados pelas partes, asseverando que não se pode admitir a aplicação do artigo 172 do Código Civil para se reconhecer a convalidação tácita do contrato, pelo simples fato de existirem outros negócios jurídicos válidos entre as partes. 3.1. Ressaltou-se que somente a nulidade relativa pode convalescer, uma vez confirmada, expressa ou tacitamente, pela partes. No caso, a nulidade não é relativa, mas absoluta. Além disso, não foi confirmada pelos demandantes, seja expressa ou tacitamente, porque, ao contrário, contestada pela contratada. 4.Tem-se, ainda, que o voto condutor fundamentou seu posicionamento em dispositivos legais, ainda que diversos daqueles utilizados pela parte autora, salientando que conforme estabelece o artigo 173 do Código Civil, o ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo. Portanto, uma vez não patente a livre intenção de confirmar o ato negocial que se sabe anulável, não se pode convalidar o ato nulo. 5.Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, visto que somente têm cabimento para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC, 1.022, II). 5. Embargos declaratórios rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica e reconheceu a ilegitimidade passiva das demandadas que não fizeram parte do negócio jurídico objeto da ação de cobrança. 1.1. Nesta sede, o embargante argúi omissão e contradição no julgado, atinente à ausência de enfrentamento dos fatos e documentos carreados aos autos, que demonstrariam a existência de grupo econômico, desvio de finalidade e abuso de direito das demandadas excluídas da lide. 2.Segundo os termos do artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração visam suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2.1. Quer dizer, a omissão apta a ensejar o manejo do recurso integrativo só existe quando o juiz (ou tribunal) deveria se pronunciar acerca ponto indispensável para fundamentar suas premissas e conclusões, e capazes de alterar o julgado, e não o faz. 3.A Turma examinou, clara e objetivamente, a matéria referente à desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo que se trata de medida excepcional, aplicada de acordo com o art. 50, do Código Civil, quando evidenciadas as hipóteses legais de abuso de personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4.Embora o Colegiado tenha se manifestado, expressamente, a respeito dos temas, o resultado, entretanto, não satisfez os interesses da embargante, sendo certo que os argumentos deduzidos no processo não se mostraram, como ainda não se mostram, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 5.Como bem exposto no julgado, a desconsideração da personalidade jurídica constitui exceção, que requer o preenchimento de requisitos estritos, sob pena de se praticar verdadeiro abuso sem qualquer lastro probatório. 6.Embargos rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou parcialmente o recurso de apelação para reduzir a verba honorária. 1.1. Nesta sede, argúi a embargante, omissão no julgado, atinente à ausência de juntada de prontuário original por parte dos requeridos; inversão do ônus da prova; falta de título de especialista em Oftalmologia por parte do segundo embargado; e, parcialidade por parte do Perito. 2. Segundo os termos do artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração visam suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2.1. Quer dizer, a omissão apta a ensejar o manejo do recurso integrativo só existe quando o juiz (ou tribunal) deveria se pronunciar acerca ponto indispensável para fundamentar suas premissas e conclusões, e capazes de alterar o julgado, e não o faz. 3. A Turma examinou, clara e objetivamente, os temas suscitados pelas partes e, ao final, declinou os fundamentos que ensejaram o resultado do julgamento 4. A ausência de alegação da embargante de tema não suscitado em sede de apelação não pode ser levantado em embargos de declaração, fundado no mesmo aspecto. 5. No tocante às provas, o acórdão devidamente consignou que omagistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir se elas se mostram aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. 5.1. Portanto, tendo o julgador considerado o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há se falar em nulidade da sentença. 6. A alegação de que o segundo requerido teria sido imperito também deve ser afastada, como examinado à exaustão pelo douto Juízo de origem e também pelo Colegiado. 7. Por fim, o laudo pericial foi realizado por profissional habilitado, sem qualquer comprovação de imparcialidade de sua parte na sua elaboração, sendo certo que a cirurgia realizada na autora foi corretamente indicada e que ocorreu dentro da técnica existente à época dos fatos e sem erros, não havendo como se responsabilizar o Hospital e nem o médico pelas mencionadas seqüelas cirúrgicas que a embargante alega ter sofrido. 7.1 Trata-se, portanto, de intenção de revisão do julgado. 8. Embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEBRÁS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos sob a alegação de omissão em acórdão que reconheceu o direito ao recebimento de resíduo acionário decorrente de celebração de contrato de participação financeira com Telebrasília, integrante do sistema Telebrás. 2. Em que pese a embargante tenha amparado sua insurgência na alegação de existência de omissões no acórdão, em verdade, busca o reexame da matéria referenteao critério de elaboração de cálculos da complementação de ações devida à parte autora. 3.O acórdão é claro ao definir que o valor patrimonial da ação deve ser apurado nos termos do balancete do mês da respectiva integralização (Súmula 371 do STJ) e que o valor a ser utilizado para a conversão da obrigação de subscrição de ações em indenização deve ser o valor da sua cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. 4. A fim de aclarar a matéria e dissipar obscuridades ou contradições, adota-se o entendimento sufragado perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: (...) No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária (...). (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 19/03/2014). 5.Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, visto que somente têm cabimento para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC, 1.022, II). 6. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS (ARTS. 14, § 3, II, DO CDC; ART. 18, DO CDC; ARTS. 884 E 944, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação. 2. O aresto embargado explicitou que é entendimento sedimentando no âmbito do STJ no sentido de que a constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante. 3. O julgador para proferir uma decisão não está obrigado a descrever todos os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, o que é o caso, posto que o aresto segue, inclusive, entendimento sedimentado no âmbito do STJ. 4. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios alegados. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE LIMITADA À FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. 1. O Distrito Federal sustenta que houve omissão grave na decisão que indeferiu o pedido liminar formulado nesta sede, pois, segundo seu entendimento, não houve descumprimento da liminar deferida em primeira instância. 2. Em que pesem as alegações do recorrente, não há se falar em omissão, sobretudo porquanto da simples leitura dos embargos opostos verifica-se, com facilidade, que os argumentos expostos nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões já enfrentadas, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2.1. A decisão recorrida se limitou a analisar as astreintes fixadas, porquanto o deferimento da antecipação de tutela foi objeto de outro agravo de instrumento. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, haja vista não encontrados no decisum embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO.AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO AO RECBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO NÃO TRAZIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS PRÓPRIOS INTERESSES. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto nos autos de ação de conhecimento, que reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. As alegações trazidas nesta sede recursalnão merecem prosperar, pois não houve qualquer menção expressa à necessidade de prova pericial no agravo de instrumento. 3.1. A argumentação trazida no agravo calcou-se na alegação de que o pedido formulado em sede inicial era ilíquido, o que seria vedado em sede de Juizado Especial, motivo pelo qual a competência da vara de Fazenda Pública, onde o feito foi distribuído, não poderia ser afastada. 3.2. In casu, deve-se frisar que tal ponto já foi detidamente abordado quando do julgamento do acórdão recorrido e foi fixado o entendimento de que o proveito econômico da parte não ultrapassou o limite legalmente previsto de 60 (sessenta) salários-mínimos para a competência dos Juizados Especiais. 4. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 73/66. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, inexiste omissão quanto à formação de litisconsórcio ativo, quando o acórdão foi explícito ao reconhecer o estipulante, ora embargante, como parte ilegítima para compor o polo ativo da ação de cobrança de indenização securitária. 2.1. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO QUE PREJUDICA ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. ARTIGO 1.022, II, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Segundo os termos do artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração visam suprir omissão de pontoou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.1.1. Quer dizer, a omissão apta a ensejar o manejo do recurso integrativo só existe quando o juiz (ou tribunal) deveria se pronunciar acerca ponto indispensável para fundamentar suas premissas e conclusões, e capazes de alterar o julgado, e não o faz. 2. No caso concreto, diante da controvérsia acerca da necessidade de realização de prova pericial a fim de apurar-se, em sede de concurso público, a compatibilidade da deficiência do candidato com as atividades do cargo pretendido, a Egrégia Turma concluiu pela determinação do retorno dos autos ao juízo da origem para que a prova técnica seja valorada pelo juiz natural, isto é, o magistrado a quo. 3. Deste modo, ficou prejudicado o exame das questões ventiladas pelo Distrito Federal tendentes a demonstrar a incompatibilidade do autor em razão de sua deficiência e as atividades exercidas pelo Agente da Companhia Metropolitana do Distrito Federal - METRO/DF, tendo em vista que não haveria (como ainda não há, neste momento processual) necessidade de o Colegiado se manifestar acerca daqueles temas, pois que a matéria não se constituía, naquela oportunidade, ponto indispensável para o julgamento do apelo. 3.1. É dizer: Não há omissão na decisão judicialse o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não tratou(RTJ 160/354). 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCESSO QUE SE PROLONGA POR 5 ANOS SEM CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC de 1973). 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, sobretudo na hipótese em que feito já se prolonga por mais de 5 (cinco) anos, e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. 3. Jurisprudência da Turma: Após as diligências frustradas para abusca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, nem promoveu o autor ação de execução nos autos, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, sem apreciação do mérito, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação (20130910178796APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 02/02/2015, p. 285). 4. Inversamente ao alegado pelo agravante, é desnecessária a intimação da parte autora para impulsionar o feito no prazo de 48 horas nos casos de extinção do processo com base no art. 267, inc. IV, do CPC de 1973, regra esta repetida no art. 485, IV, § 3º do CPC em vigor. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a apelação interposta em oposição a sentença proferida em ação de busca e apreensão. 2. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC de 1973). 2.1. Jurisprudência da Turma: [...] 1. Acitação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação.[...] (20130111619739APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 15/10/2014. Pág.: 131). 3. Importante mencionar que, de acordo com o art. 282, inciso II, do CPC de 1973, a citação é um requisito indissociável da petição inicial. 4. Apesar da alegação do agravante de que a extinção do feito lhe pareceu prematura, urge assinalar que a ação foi proposta em 4/8/2014 e, até o presente momento, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização da parte ré, tendo o autor deixado de atender a várias determinações judiciais. 5. Quanto ao pleito de prequestionamento formulado pelo agravante, vislumbra-se que a matéria relacionada ao deslinde da questão foi pontualmente apreciada, tendo o julgador decidido a lide de acordo com os fundamentos jurídicos pertinentes a resolvê-la. 6. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511, DO CPC/73. PORTARIA CONJUNTA Nº 50/2013-TJDFT. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE PEÇA PROCESSUAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A disciplina do artigo 511, do CPC, exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. 2. A prova do recolhimento das custas recursais, segundo a Portaria Conjunta nº 50/2013-TJDFT, dever ser feita mediante apresentação do original da guia autenticada mecanicamente; do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou do comprovante de pagamento impresso via internet (artigo 7º), sendo certo que segundo a previsão do § 1º da mesma dispositovo, a guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento. 3. Destarte, a juntada apenas de documento com o fim de comprovar o recolhimento do preparo, desacompanhado da respectiva guia de custas, o qual não permite identificar, pela ausência de dados objetivos, ao que feito e procedimento recursal se refere, não atende à previsão do artigo 511 do CPC c/c Portaria Conjunta nº 50/2013-TJDFT e, por decorrência, caracteriza a deserção do recurso. 3.1. Precedente da Casa: RECURSO. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. ORIGINAL. DESERÇÃO. A comprovação do preparo deve se dar pela juntada dos originais da guia de recolhimento e do seu pagamento ou por cópia autenticada desses, sob pena de deserção. Agravo não provido. (6ª Turma Cível, AGI nº 2012.00.2.029191-9, rel. Des. Jair Soares, DJe de 22/1/2013, p. 131) 4. A singela alegação de extravio de peças processuais por serventuário da justiça (ou terceiros), sem que haja inequívoca comprovação, não é motivo suficiente para contrariar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso, notadamente quando a regular formação (e instrução) do procedimento recursal é ônus exclusivo da parte. (STJ, 5ª Turma, Ag.Rg. no Ag. nº 1.289.224/RJ, rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 14/2/2012) 5. Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ERRO NO REGISTRO DO NÚMERO DO MOTOR DE VEÍCULO. DIFICULDADES DE TRANSFERÊNCIA. PROVA DA RESPONSABILIDADE E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida contra fabricante de veículo e anterior proprietário, objetivando obrigá-los a proceder à correção de numeração de motor de veículo ou à promover a transferência do bem, além de arcar com indenização por danos morais. 1.1. Sentença que julga improcedentes os pedidos. 2. Agravo retido interposto pela primeira ré conhecido e improvido. 2.1. De acordo com o disposto no artigo 130 do CPC de 1973 (norma aplicável à espécie), estando a matéria fática suficientemente produzida para amparar a decisão final, é desnecessária a produção de prova oral, sob pena de malferimento aos princípios da duração razoável do processo, economia e celeridade processuais. 3.O autor não fez qualquer prova de que a suposta diferença no número do motor se deve a erro da fabricante do veículo ou de adulteração realizada pelo segundo réu, vendedor do bem. 3.1. O pedido direcionado à obrigação de fazer para a correção da numeração do motor e transferência do veículo revelou-se inexeqüível, seja pela montadora, seja pelo anterior proprietário, na medida em que não é dado à fabricante ou ao particular promover à alteração no registro do motor do veículo. 4.Conclui-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do artigo 333, I, do CPC/1973, por não ter provado a prática de qualquer ato ilícito pelos réus ou o nexo de causalidade entre a atuação dos demandados e a suposta falha no chassi do automóvel. 5. Agravo retido e apelo improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA ABUSIVA. RETENÇÃO DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de abusividade de cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, restituição de valores, declaração de inexigibilidade de dívida, indenizações e multa. 2. Em ação de reparação de danos, envolvendo atraso na entrega do imóvel, o simples fato de o bem ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 3. A cláusula que prevê prazo de tolerância para entrega de imóvel em dias úteis, e não corridos, é abusiva, porque coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 3.1. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes, constituindo abusividade a previsão em dias úteis. Computado o prazo em dias corridos, persiste a responsabilidade da incorporadora (20130111069435APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 25/01/2016). 4. Eventual inadimplência do promitente comprador, no tocante aos juros de obra devidos à Caixa Econômica Federal, não autoriza a retenção das chaves por parte da construtora, se isso não restou estipulado no contrato. 5. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado (art. 402 do Código Civil). 5.1. Jurisprudência do STJ: Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 6. O Judiciário não pode criar disposição contratual não ajustada, dando origem a uma obrigação não prevista no contrato ou na lei. 6.1. Por isso, não merece acolhimento o pedido de inversão da cláusula, prevista em detrimento apenas do consumidor, por importar em excessivo dirigismo judicial sobre a autonomia da vontade das partes e ao pacta sunt servanda. 7. O atraso na entrega de imóvel, embora tenha causado muitos dissabores e desgostos ao adquirente, não chega a ofender os seus direitos de personalidade. 7.1. Doutrina de Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 78). 8. O adquirente de imóvel na planta não é obrigado a pagar juros de mora ao agente financeiro, durante o período de atraso na entrega da obra. 8.1. Jurisprudência da Casa: No que concerne ao pedido de juros de obra, também conhecidos como 'juros no pé' da obra, deve-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a sua legalidade (EREsp 670.117/PB). Contudo, não se pode apenar o consumidor por sua incidência durante o período de atraso na entrega do imóvel (20151010030124APC, Relator: Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 16/02/2016). 9. Apelo da ré improvido. Recurso do autor parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Apelo e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade da dívida e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, quantia corrigida monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação. 2. Ante a incontroversa inexistência de débitos, conclui-se que os danos morais suportados pelo autor independem de demonstração, uma vez que a simples inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes é suficiente a gerar dano imaterial, em razão do constrangimento e aborrecimento causados, afetando o seu bom nome e honra. 3. A ocorrência de inscrições pretéritas junto ao órgão de proteção ao crédito, relativamente a outras dívidas, já baixadas, não enseja a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o dano moral quando existente legítima inscrição. 4. Nos termos dos artigos 168 e 927 do Código Civil, configurada a conduta ilícita da requerida, o dano, o nexo causal entre eles bem como a culpa, revela-se evidente a obrigação de reparar o dano moral, imputando-lhe os efeitos decorrentes de seu próprio ato, com o intento de proporcionar ao requerente uma vantagem para compensar os percalços sofridos e, de outro modo, realizar uma admoestação educativa para que, no futuro, possa estar mais atento ao realizar cobranças. 5. A fixação do valor da indenização precisa considerar as condições pessoais e econômica das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, visando evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. 6. No caso, tem-se como razoável e proporcional a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, por representar suficiente compensação pelos transtornos, apreensão e angústias causadas ao autor, devido à inscrição injustificada de seu nome em cadastro de inadimplentes. 7. Uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, impõe-se considerar que a responsabilidade imposta à ré é extracontratual. Portanto, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, de acordo com o entendimento sedimentado pelo colendo STJ, na Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 8. Apelo improvido e recurso adesivo parcialmente provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DESEMBOLSADA. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 475-J, CPC. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, devolução integral da quantia paga, com a restituição em dobro das arras, além de cláusula penal e lucros cessantes. 2. A morosidade de órgãos públicos na expedição da carta de habite-se não afasta a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra (art. 393, parágrafo único, CCB). Trata-se de evento previsível, que deveria ter sido levado em consideração, no momento da estipulação do prazo de conclusão da obra. Além do mais, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 3. A teoria do adimplemento substancial admite a manutenção do contrato descumprido parcialmente, se o inadimplemento for insignificante, em relação ao conjunto das obrigações. Tal não acontece quando a construtora jamais entrega o imóvel, pois então há inadimplemento total. 4. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção, o que inclui o valor do sinal. 4.1. Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Segunda Seção, DJe 31/08/2015). 5. Tem natureza compensatória a cláusula penal que estipula, em favor do consumidor, a quantia de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor do imóvel, em razão do atraso na entrega da obra, pela construtora. 5.1. Precedente Turmário: A fixação de cláusula penal em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês do valor atualizado do preço total da unidade demonstra sua natureza compensatória e visa compor os danos suportados pelo adquirente do bem, aí incluído o aluguel mensal que poderia estar auferindo, caso estivesse na posse do imóvel (20120111458688APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 13/05/2015). 6. Os valores pagos a título de cláusula penal compensatória devem ser atualizados monetariamente mês a mês, durante o período de inadimplência da construtora. 7. Os lucros cessantes não são cumuláveis com a cláusula penal compensatória, pois ambos os institutos têm natureza reparatória. Eventual condenação nesse sentido importaria em bis in idem, ou seja, representaria uma dupla punição da empresa, pelo mesmo fato, o que não se admite. 8. O adimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre, em regra, com a disponibilização da unidade ao comprador. Se as chaves não foram entregues pela construtora, o termo final da mora deve ser a data em que proferida decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato. 9. No julgamento do recurso especial repetitivo 1.262.933/RJ, o STJ já decidiu que Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 10. Recurso dos autores improvido. Apelo da ré parcialmente provido.