CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. NECESSIDADES. PRESUNÇÃO. GENITOR. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso em que se discute a possibilidade de quebra do sigilo fiscal e bancário do ora agravante, para o fim de instruir os autos da ação de alimentos movida pela agravada. Questão que se resolve através de uma ponderação entre as normas em potencial colisão, tal como, inclusive, direciona o art. 489, §2°, do vigente Código de Processo Civil; 2. Se não há notícia de outras fontes de prova, não se afigura desarrazoada a decisão que determina a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para o fim de comprovar sua capacidade econômica, face às necessidades presumidas do alimentando; 3. O direito constitucional ao sigilo, delineado no art. 5°, inc. X, da Constituição Federal, pode ser mitigado em situações excepcionais, mesmo porque nenhum direito, ainda que fundamental, tem natureza absoluta (STJ, RMS 30.772. Rel. Ministra Laurita Vaz). No caso, a satisfação do princípio do melhor interesse da criança, modulado pelo próprio princípio da dignidade da pessoa humana, autoriza a mitigação noticiada, e, em consequência, confere substrato à decisão ora contestada; 4. Não se pode, a meu sentir, privilegiar o direito do agravante a ter sua intimidade preservada, em detrimento da necessidade alimentar da menor, de forma adequada e compatível com as possibilidades econômicas de quem presta tais alimentos, compatibilidade esta que, à revelia de outros elementos norteadores, pode ser alcançada através da quebra dos sigilos bancário e fiscal do agravante; 5. Recurso conhecido e não provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ART. 20 § 4º CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Configura-se perda superveniente do interesse recursal quanto ao pedido de expedição de alvará de levantamento de valores, tendo em vista que tal pleito foi deferido pelo juízo de origem em favor da parte exequente, ora agravante. 2. Afigura-se proporcional e razoável a fixação de honorários advocatícios no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a fase de cumprimento de sentença, sob os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, §4º, do CPC/73, pois com base neste diploma o magistrado não está adstrito aos percentuais ditados no §3º do art. 20 do CPC/73 (mínimo de 10% e máximo de 20%), restando, por isso, irrelevante o valor do débito a ser adimplido. 3.Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX- CÔNJUGE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos são devidos a quem deles necessitar, segundo as possibilidades do alimentante, desde que haja relação de parentesco entre as partes envolvidas. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos é previsto no art. 1.694 do Código Civil. 2. Tendo o alimentante que suportar financeiramente nova família e filho portador de necessidades especiais, sem o correspondente aumento dos rendimentos, impõe-se a redução da pensão paga à ex-esposa que tem patrimônio suscetível de lhe gerar renda e pode contar com a ajuda de dez filhos, maiores e capazes, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECEBIMENTO APÓS A REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido auxílio-acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho que lhe reduz a capacidade para exercer as atividades laborativas habituais, nos termos do artigo 86, caput, e § 1º, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado, no caso concreto, que o acidente do trabalho sofrido pela segurada teve a sua capacidade de trabalho habitualmente exercida reduzida, mostra-se correta a sentença que prevê a possibilidade de conversão doauxílio-doença em auxílio-acidente, após a reabilitação profissional. 3. Diante de requerimento de pagamento de auxílio-doença acidentário na esfera administrativa a data inicial do benefício deve ser a do requerimento junto à autarquia previdenciária, e não a da juntada do laudo pericial judicial aos autos. 4. O STJ, no REsp 1311665, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou que o tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 5. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISTOS DO § 1° DO ARTIGO 739-A DO CPC DE 1973. SEGURANÇA DO JUÍZO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 919 do vigente CPC), o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. É possível a suspensão da execução sem a garantia do juízo, se for relevante a fundamentação apresentação pela parte embargante. 3. Aordem de preferência estabelecida no artigo 655 do CPC de 1973 (art. 835 do vigente CPC) não constitui parâmetro absoluto ou único a ser seguido para definir qual bem será penhorado. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consideram-se atendidos os requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 489 do novo Código de Processo Civil, nas hipóteses em que, embora de forma sucinta, a sentença relata as circunstâncias mais relevantes dos autos, aponta os argumentos de fato e de direito que motivaram a decisão e indica com clareza na parte dispositiva a solução para a questão posta em juízo. 2. Aextinção do processo por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC de 1973, com correspondência no art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte credora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, com advertência de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 3. Cumprida a formalidade essencial da dupla intimação, não merece qualquer reparo a sentença que extingue o processo por abandono da causa. 4. Não se aplica o comando da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, que exige o prévio requerimento da parte contrária para extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nas hipóteses em que o réu é revel. 5.Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA LAVRATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a dissolução da união estável entre as partes por meio de escritura pública lavrada em cartório, falta interesse de agir na ação proposta com esse objeto. 2. A anulação de escritura pública de dissolução de união estável exige a comprovação de algum vício de consentimento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INDISPENSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO COMPROVADAS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é uma obrigação da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente àqueles que não dispõem de recursos para o tratamento. 2. É dever de o Estado assegurar a todos administrados, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo-lhes todos os meios indispensáveis aos tratamentos de que necessitem. 3. Em se tratando de tutela específica consistente em obrigação de fazer, afixação das astreintes contra a Fazenda Pública é pertinente em virtude da urgência que o caso requer, porquanto buscam vencer a resistência da parte devedora ao cumprimento da obrigação que lhe foi infligida e garantir a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES AFASTADA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não elide a culpa da promitente vendedora pelo atraso na entrega da obra a falta de mão de obra qualificada, greves, desabastecimento de materiais e demora nos trâmites administrativos. 2. Rescindido o contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, devem as partes retornar ao status quo ante, com a restituição de todos os valores desembolsados pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer quantia, em conformidade com o disposto no art. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mantém-se a verba honorária fixada em 10% sobre os valores a serem restituídos ao promitente comprador, por ser o percentual mínimo estabelecido em lei para sentenças de natureza preponderantemente condenatória. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO PRELIMINAR. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. REMUNERAÇÃO DO CORRETOR DEVIDA. 1. Nos termos do art. 725 do Código Civil, o direito à remuneração do corretor não surge com a mera aproximação das partes, exigindo-se, para tanto, o resultado útil consistente na conclusão do negócio. 2. Na hipótese dos autos, embora a compra e venda do imóvel não tenha sido aperfeiçoada, a empresa intermediadora faz jus à remuneração por força do contrato preliminar que consubstancia a aceitação expressa das partes e evidencia que a negociação havia superado a fase das tratativas e aguardava apenas a liberação do financiamento. 3. Inexiste abusividade na cláusula contratual que impõe a obrigação de pagar os honorários do corretor à parte que desistiu ou arrependeu da compra e venda do imóvel. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DA FRANQUIA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR SATISFATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Reconhecido o direito à indenização securitária, o valor da franquia deve ser deduzido do montante devido ao segurado, independentemente de pedido contraposto, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. A indenização deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços necessários para garantir o direito à saúde e o bem estar do paciente. 3. O fato de o medicamento prescrito não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de o Distrito Federal fornecê-lo, sobretudo quando indispensável ao tratamento do paciente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. VERBAS MANTIDAS. 1. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 2. Para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a ocorrência de ilícito, pois o mero aborrecimento, dissabor, mágoa e irritação fazem parte da vida em sociedade. 3. Não se vislumbra lesão grave a justificar indenização por danos morais no simples descumprimento contratual. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BAGAGEM FOI VIOLADA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.As empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos que causarem aos passageiros em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Aalegação de violação de bagagem e subtração de objetos do seu interior deve ser comprovada pela parte autora, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Aempresa aérea que atrasa a entrega da bagagem deve responder pelos danos morais daí decorrentes. 4. O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima (passageiro), nem tão pequena que se torne inexpressiva. 5.Os transtornos decorrentes do extravio de bagagem acarretam danos emocionais, angústia e sofrimento ao passageiro que deveria aproveitar a viagem internacional para descanso e lazer. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CREDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DEPOIS DE CONSTATADA A MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DA VANTAGEM PESSOAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. AAdministração deve rever os seus próprios atos, conforme enunciados das Súmulas 346 e 473 do STF. Entretanto, é indevida a restituição ao erário de importâncias percebidas de boa-fé pelo servidor e pagas por erro da Administração, à luz do princípio da moralidade, que traz em seu bojo o princípio da boa-fé, que, por sua vez, tem o condão de mitigar o princípio da legalidade estrita. 2. Apartir do momento que a servidora teve o inequívoco conhecimento de que a instituição de ensino que expediu o certificado de conclusão do ensino médio não era credenciada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e inservível para a mudança de classe e nada fez, caracterizou-se a má-fé no recebimento das verbas correspondentes. Os valores percebidos desde então devem ser restituídos ao erário. Os valores recebidos anteriormente não são repetíveis, pois, quanto a eles, presume-se a boa-fé. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de promover o acesso de crianças às creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 4. Apelação e Remessa Oficial conhecidas, mas não providas. Unânime.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LESÕES CONSOLIDADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO POTENCIAL LABORATIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente tem por objetivo fazer cobertura do risco social consistente na redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. 2. Na hipótese em que constatada a impossibilidade de recuperação do potencial laborativo do segurado para o exercício da função de origem, ainda que submetido a programa de reabilitação profissional, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença acidentário. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Remessa Oficial não provida. Sentença mantida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 130 do CPC de 1973 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide e as protelatórias. Logo, o juiz pode julgar antecipadamente a lide sem que implique em cerceamento de defesa. 2. Para que a procuração seja equiparada a contrato de compra e venda, faz-se necessária a observância dos requisitos inerentes ao negócio jurídico que se pretende celebrar. 3.Aausência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, assim como o curto prazo de validade da procuração, descaracterizam o contrato de compra e venda do veículo. 4.Expirado o prazo de validade do instrumento de procuração, não subsiste a responsabilidade de o mandatário transferir a titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito, porquanto ele não possui poderes para tanto. 5. Apelação do Autor conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.