DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ABATIMENTO. JUROS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DÉBITO.RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, contra as quais ora se insurge a parte, somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, devendo, na hipótese contrária, prevalecerem, ex vi do Princípio Pacta Sunt Servanda. 4. Não se justifica a conduta da instituição financeira, mesmo que inexista previsão contratual de redução dos juros em contrato de renegociação de débito, já que o abatimento proporcional dos encargos que incidiram no financiamento, com a liquidação antecipada, decorre de expressa disposição legal. Inteligência do § 2º do art. 52 do CDC. 5. Não se conhece da apelação cujas razões de inconformismo são dissociadas do teor da sentença combatida, por falta de atendimento do requisito de exposição dos fundamentos do pedido de nova decisão (art. 514, II do CPC/1973). 6. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 7. Ausente o pressuposto de regularidade formal, quando a parte traz em seu apelo razões dissociadas do ato impugnado. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo procuração outorgada ao patrono da parte agravada nos autos principais, é dever do agravante instruir o agravo de instrumento com a certidão emitida pela Secretaria do Juízo de origem atestando o fato. 3. É inviável a abertura de prazo para a juntada do documento faltante, pois é inadmissível a complementação de documentação obrigatória do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa referente à formação do recurso, que se dá no momento de sua interrupção. 4. Na hipótese, incabível a aplicação dos artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 4º do novo Código de Processo Civil, uma vez que, na data da interposição do recurso, as disposições legais ainda não se encontravam em vigor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DECLARATÓRIA. QUITAÇÃO. TÍTULO. CONTRATO. EMPRESTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DOBRA LEGAL. ART.42 CDC. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. CULPA. NEGLIGÊNCIA. GRATUIDADE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão proferida antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A cobrança de parcelas relativas a contrato de empréstimo já quitado impõe o dever de repetição de indébito. 3. Configura-se engano injustificável, decorrente de culpa por falta de controle contábil, a manutenção de descontos em folha de pagamento, pelo longo período de 4 (quatro) anos, após a quitação da dívida, o que impõe a dobra legal do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Deferida, pelo juízo a quo, a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, em virtude de falência, desnecessária nova postulação em sede de apelação ao Tribunal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. PROCEDIMENTO CAUTELAR. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. Nos termos do art. 1.046, § 1º, do CPC/15, as disposições do CPC/73, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais, dentre os quais está o procedimento cautelar, que forem revogadas, aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 4. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 5. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Demonstradas a aparência do bom direito e o perigo na demora, comprovadas pela situação de vulnerabilidade da criança e pela obrigação do Estado em protegê-la, restam evidenciados os requisitos ensejadores das medidas cautelares. 7. Medida cautelar concedida.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA. GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 4º, caput, e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 4. É lícito ao magistrado exigir apresentação de documentos, para aferir a real capacidade econômica do jurisdicionado e indeferir o benefício, quando tiver fundadas razões para crer inexistente o estado de miserabilidade declarado. 5. Não elidida a presunção de incapacidade, uma vez que os documentos trazidos aos autos de modo algum infirmam a hipossuficiência declarada pelo agravante/autor, resta desautorizado o deferimento do benefício. 6. Agravo regimental conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. CÓPIA INAUTÊNTICA. CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA. ART. 511 DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 511 do CPC, determina que o recorrente deverá comprovar o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, posicionamento ratificado pela súmula n. 19/TJDFT. 2. Opera-se a preclusão consumativa, após a interposição do recurso, hipótese que não se admite o pagamento posterior ou, ainda, a comprovação tardia do pagamento do preparo. 3. O comprovante de depósito juntado aos autos por meio de cópia inautêntica, sem o respectivo código de barras, não é documento hábil para demonstrar o pagamento do preparo, justamente, pela impossibilidade de reconhecer a efetividade do ato. Precedentes TJDFT e STJ. 4. Na hipótese, incabível a aplicação dos artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 4º do novo Código de Processo Civil, uma vez que, na data da interposição do recurso (14/03/2016), as disposições legais ainda não se encontravam em vigor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 4. Correta a decisão que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, quando o pronunciamento judicial recorrido se qualifica como despacho de mero expediente, sem cunho decisório. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Conforme art. 997, §1°, do novo Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é pressuposto de admissibilidade do recurso adesivo, de modo que sua ausência acarreta o não conhecimento do recurso. No caso, a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o que impõe o não conhecimento do recurso adesivo que se limita a pugnar apenas pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Os requisitos para admissibilidade dos recursos constituem matéria de ordem pública, portanto, podem ser examinado de ofício. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há omissão a ser sanada, se devidamente expostas as razões no sentido de que a obrigação indenizatória decorre dos constrangimentos ocasionados pela veiculação, na rede mundial de computadores, doteor da representação criminal subscrita pelo embargante/apelante em desfavor do 1º embargado/apelado, antes da protocolização do documento no setor competente, seguido do arquivamento do Inquérito Policial por falta de elementos mínimos para persecução penal, o que é motivo de repreensão ao recorrente. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE DIGITAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Erro de digitação de uma letra não implica em contradição ou omissão quando não altera o sentido da frase e não prejudica a exata compreensão do julgado. 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 535 do CPC. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 25, LEI N° 12.016/09. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se equivocada a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em mandado de segurança em razão da aplicação da normatividade do art. 25 da Lei n° 12.016/09. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Devem ser acolhidos os aclaratórios, quando presente omissão no acórdão embargado, no sentido de esclarecer quanto a não retroatividade da interrupção da prescrição. 4. Quando a demora na citação da parte executada ocorrer por culpa exclusiva do exequente, não cabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fiscal. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 7. Embargos conhecidos e providos, sem alteração do julgado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. A definição de eventual partilha de bem imóvel entre os ex-conviventes é questão prejudicial para o exame do pedido possessório apresentado por um dos ex-consortes. Nada obstante, tal circunstância não atrai a competência do Juízo da Vara de Família para julgamento de ações possessórias, porquanto cabe ao Juízo Cível do foro da situação do imóvel decidir sobre o pleito possessório, nos termos do art. 47, §2º, do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 95, do CPC/1973). 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos vencimentos dos servidores públicos, sobretudo quando recebidos de boa-fé. 2. Mostra-se indevida a devolução dos valores recebidos pelo Servidor, mediante descontos dos proventos, haja vista o equívoco exclusivo da Administração Pública e, sobretudo, ante a presunção de boa-fé no recebimento da gratificação questionada, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema. 3. Reexame necessário e apelação não providos. Sentença mantida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. INDENIZAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE POSTERIOR À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. SEQUELAS CONSOLIDADAS E REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. 01. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 02. Consoante o art.86 da Lei nº 8.213/1991, concede-se o auxílio-acidente como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade parcial ou definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. 03. Diante de elementos nos autos que comprovem que as lesões do segurado, ocasionadas por acidente de trabalho, encontram-se consolidadas e são responsáveis por causar a redução permanente da capacidade laboral desse, restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional. 04. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 18, A, DA LEI Nº 6.024/1974. INTERPRETAÇÃO TEMPERADA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. CONTRATO. REVISÃO. TARIFAS. DIVERGÊNCIA DA TAXA APLICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. 1. Repele-se a tese de violação ao princípio da dialeticidade, se os requisitos do art. 514, do CPC/73 (aplicável, no caso), foram preenchidos no recurso, ainda que os fundamentos tenham sido apresentados de forma objetiva. 2. A exegese do art.18, a, da Lei nº 6.024/1974 aponta para a necessidade de sobrestamento das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição, afetando diretamente a massa liquidanda, de forma a impedir o esvaziamento do seu acervo patrimonial - preservação da par conditio creditorum. Não alcançam, contudo, as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, uma vez que inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. Precedentes. 3. Mantém-se a sentença que determinou o recálculo das prestações consignadas, diante da comprovação pela parte autora do equívoco perpetrado pela ré, ponto não infirmado no recurso. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 5. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E CARTULARIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em face da autonomia e da cartularidade do cheque, este não se vincula à causa debendi. Tem-se como um documento que, por si só,demonstra a obrigação de pagar certa quantia em dinheiro e que permite ao órgão jurisdicional presumir a existência da dívida. 2. A prescrição do cheque apenas retira-lhe a força executiva, permanecendo inalterada, porém, sua natureza de dívida assumida pelo emitente, de modo que o ajuizamento de ação de locupletamento não depende da comprovação da causa debendi. Precedente do STJ. 3. Rejeitada a prejudicial de mérito, negou-se provimento ao apelo.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. O fato de o Código de Defesa do Consumidor flexibilizar a aplicação do ônus da prova, ao permitir ao juiz a sua inversão, não significa a derrogação dessa regra geral. 2. Não se tratando de hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Não configurada hipótese de inversão do ônus da prova, e não havendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não merece prosperar o pleito autoral. 4. Haja vista a instituição de ensino haver cumprido com suas obrigações contratuais, não pode a aluna pretender eximir-se, sem motivo justificável, das obrigações assumidas na avença entabulada entre as partes. 5. Negou-se provimento à apelação.