PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM SEDE DE APELO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1 - No caso de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, em sede de apelo, os honorários advocatícios serão estipulados mediante apreciação equitativa do magistrado. 2 - Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária terá incidência a partir de sua fixação. Já o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado do decisório. 3 - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Tratando-se de questões a serem dirimidas por cálculos restritos ao campo da matemática financeira, pautadas em índices e períodos fixados no julgado transitado em julgado, como na hipótese de apuração do quantum debeatur decorrente da incidência de expurgos inflacionários nas parcelas objeto de restituição decorrente de desligamento de plano de previdência complementar, desnecessária a realização de perícia na área atuarial. 2. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HERANÇA. CARACTERIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO NO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E POSTERIOR PARTILHA. 1. O crédito decorrente de descumprimento de obrigação de fazer em ação judicial em que a autora falece, caracteriza-se como herança, de forma a restar inviável a expedição de alvará de levantamento antes da abertura do procedimento de inventário e posterior partilha. 2. Agravo não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a Agravada é uma criança de 02 (dois) anos de idade, faz-se necessário o acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício do próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA ENTRE A TERRACAP E PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MEDIDA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Justifica-se o acolhimento da tutela de urgência, consubstanciada na autorização de suspensão do pagamento das parcelas devidas pelo agravante e na não inclusão do nome do agravante nos serviços de proteção ao crédito, ante a demonstração, por meio de reiteradas solicitações de distrato de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel celebrada com a agravada, de não mais ter interesse no prosseguimento da avença, dada sua dificuldade financeira. 2. Impõe-se a aplicação de multa cominatória, segundo critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais consagram a finalidade impositiva das astreintes, em caso de descumprimento da obrigação. 3. Agravo provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SEGREDO DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DA INTIMIDADE. 1. Configurado o fumus boni iuris pelos indícios da prática de desvio de recursos no âmbito do SEST/SENAT e de recebimento de valores pelo agravado sem a respectiva contraprestação de serviço ou mesmo vínculo contratual, e presente o periculum in morapela possibilidade de dilapidação do montante recebido indevidamente, com a frustração da futura execução do julgado, razoável o deferimento do bloqueio de bens do requerido em sede liminar, para garantir a efetividade da futura prestação jurisdicional. 2. Adecretação de segredo de justiça no processo originário se faz necessária em preservação ao interesse público e ao direito fundamental de intimidade do próprio requerido. 3. Agravo provido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO COLETIVO. CONVENENTE DISCORDANTE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NECESSIDADE DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. 1. Por meio do disposto na Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU é garantido aos filiados de plano de saúde coletivo, no caso de cancelamento desse benefício, a possibilidade de migrarem para outros planos, seja na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. Presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 273 do CPC, deve ser deferida a antecipação de tutela, no sentido de manter vigente o plano de saúde contratado pela consumidora. 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não deve ser aplicada a pena de deserção ao recurso interposto contra a decisão/sentença que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. ALei n.º 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) estabelece, em seu art. 101, §1º, que, no caso de decisão que indeferir a gratuidade de justiça, o recorrente, ao interpor o recurso cabível, estará dispensado do recolhimento do preparo, até que haja uma decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. 3. Recurso provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS EM SUA INTEGRALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Comprovado o não cumprimento das obrigações impostas por decisão judicial, mostra-se legítima a execução provisória das astreintes. 2. Ao arbitrar o valor da multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/73 (art. 537, caput, CPC/2015), deve o magistrado ponderar essencialmente dois valores: a efetividade da tutela prestada, para compelir efetivamente a parte a realizar a obrigação de fazer, com a fixação de astreintes suficientemente persuasivas e a vedação ao enriquecimento sem causa para a parte beneficiada, uma vez que a multa tem natureza acessória, coadjuvante da tutela perseguida, não sendo em si um bem jurídico pretendido em juízo. 3. Demonstrado que o valor alcançado a título de astreintes mostra-se manifestamente excessivo, é admissível sua redução com fundamento no art. 461, §6º, do CPC/73 (art. 537, §1º, inciso I, do CPC/2015). 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 1022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, porquanto não é, como regra, via adequada ao reexame da matéria controversa. 2. A viabilidade dos embargos de declaração, ainda que veiculados com manifesto propósito de prequestionamento, está condicionada à presença dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.