CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL. NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. MATÉRIA PACIFICADA SOB O REGIME DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO AFETO À PARTE AUTORA. DESICUMBÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DESGUARNECIDA DE LASTRO FÁTICO-MATERIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aviando contribuinte pretensão destinada à infirmação da exação que vem afetando operações particularizadas que empreende como fornecedora de produtos alimentícios no mercado atacadista, ressoando indene sua pertinência subjetiva com os fatos e fundamentos alinhados e com o pedido deduzido, reveste-se de legitimação para demandar o reconhecimento da inexistência do fato gerador do tributo do qual almeja alforriar-se, encerrando a apreensão da subsistência ou não do direito invocado matéria reservada exclusivamente ao mérito. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.111.156/SP, sob o regime do rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentara entendimento segundo o qual as bonificações puras, ou seja, aquelas dadas sem condição alguma, não podem ser inseridas na base de cálculo do ICMS, porquanto, neste casos, inexistem operações mercantis enquadrável à regra-matriz tributária aplicável a esta espécie de imposto, tornando insubsistente a germinação do fato gerador da exação. 3. À luz do art. 13, § 1º, II, a, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), somente os descontos concedidos sob alguma condição é que integram a base oponível do ICMS, não havendo, portanto, incidência da exação sobre operações que envolvam mercadorias dadas a título de bonificações incondicionadas diante da ausência de circulação econômica daqueles bens, destacando, a propósito, que as operações mercantis realizadas sob o regime de substituição tributária integram a base de cálculo do imposto, não ensejando o abatimento do valor correspondente aos bônus. 4. Conquanto a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária encontre agasalho na interpretação sistemática das normas tributárias e na orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie, a repetição do indébito/compensação demanda comprovação de que houvera a transmissão de mercadorias sob a forma de bonificações incondicionadas, estando afetada ao sujeito passivo que postula a salvaguarda o ônus de evidenciar a subsistência de operações realizadas sob essa moldura de forma a ser contemplado com eventual repetição, implicando que a inexistência de comprovação de que entabulara negócios sob esse formato torna inviável que lhe seja assegurada a repetição de qualquer indébito tributário por ausência de lastro subjacente agasalhando o direito invocado (CPC, art. 333, I). 5. Conquanto seja possível não só a repetição do indébito como também a compensação via creditamento dos valores recolhidos indevidamente, desde que obedecida a legislação de regência e o respectivo prazo prescrional, a repercussão jurídica pretendida na repetição de indébito incursiona à verificação dos fatos destacados na notas fiscais exibidas, sobretudo no que tange às bonificações que o sujeito passivo alegara ter concedido no último quinquídio, resultando que, ausente prova documental com elementos suficientes a comprovar o que alegara, deve, por isso, suportar as consequências jurídicas de não se desvencilhar, a contento, do encargo probatório que lhe competia (CPC, art. 333, I). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar formulada oralmente da tribuna rejeitada. Unânime.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. CÔNJUGE VIRAGO COMO CREDOR. VERBA SEM NATUREZA ALIMENTAR (EM SENTIDO ESTRITO). NATUREZA COMPENSATÓRIA/INDENIZATÓRIA. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os alimentos compensatórios, assim denominados pela Doutrina, são fixados com a finalidade de evitar-se um desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da dissolução nupcial, possibilitando-se ao ex-cônjuge, que não se encontra na administração dos bens do casal, a continuidade de sua vida no padrão até então desfrutado, até que seja realizada a partilha do patrimônio comum. Não se destinam, portanto, a satisfazer as necessidades básicas da alimentanda, ou seja, não se destinam à sua sobrevivência, possuindo nítido caráter indenizatório. 2. Tendo em vista o caráter indenizatório dos alimentos compensatórios não se afigura possível que a correspondente execução se processe pelo meio coercitivo da prisão, que fica restrita à hipótese de inadimplemento de verba alimentar propriamente dita, destinada à subsistência do alimentando. 3. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA PÚBLICA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EDUCANDA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. INCLUSÃO PLENA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Dispõe o inciso III do Art. 208 da Constituição Federal que O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. A exegese do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ao determinar que se promova a inclusão plena da pessoa com deficiência, é a de que se deve buscar dar efetividade ao processo de educação inclusiva permitindo o avanço cognitivo a estes estudantes, e não apenas o avanço etário, como soi acontecer na espécie. 3. Constitui uma obrigação imposta ao Distrito Federal assegurar à Apelada o direito ao Ensino Fundamental efetivo e de qualidade, que lhe garanta avançar no aspecto cognitivo, e não apenas no etário. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - A doação, por força do artigo 114 do Código Civil, por ser negócio jurídico benéfico, sempre deve ser interpretada restritivamente, já que constitui ato unilateral e gratuito, sem qualquer contraprestação. 2 - A concessão de direito real de uso é instituto do Direito Administrativo, no qual o ente Público, no interesse público, transfere a particular o uso de bem público, a título gratuito ou oneroso, por meio de contrato, como direito real resolúvel, ou seja, com causa de resolução pré-definida, para que dele se utilize em fins específicos, sejam eles de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. 3 - Não se configurando a concessão de direito real de uso em fato gerador para a incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, correto o julgado monocrático ao entender pela nulidade do lançamento do imposto. 4 - Recurso de apelação e remessa de ofício não providos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Se o autor não cumpre as determinações de emenda à inicial, o juiz deve indeferi-la, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Determinada a emenda da inicial, para juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário, e, deixando a parte de proceder à emenda, não cumprindo a determinação judicial, correto o indeferimento da inicial. 3. Recurso não provido.

CIVIL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. BEM ADQUIRIDO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante à previsão legal dos artigos 1.575 e 1.576 do Código Civil que estabelecem que o fim da comunhão se dá somente com o ato de separação judicial ou divórcio, à luz da teoria da primazia da realidade, cessada a convivência, cessam também todos os efeitos jurídicos do casamento, inclusive o regime de bens. 2. Tendo o imóvel sido adquirido durante o período da separação de fato, ainda que pouco tempo após o afastamento do apelante do lar, diante da inexistência de prova no sentido de esforço conjunto/comum do ex-casal para a aquisição do imóvel, presume-se que este foi adquirido com o patrimônio exclusivo da apelada. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. CADERNETA DE POUPANÇA DA POUPEX. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Banco do Brasil S.A. não é legitimado a responder pelos depósitos negociados pela parte autora com a Poupex(Acórdão nº 691293, 20100110329605APC), porquanto são pessoas jurídicas distintas e não integrantes do mesmo grupo econômico. Logo, a condenação sofrida pela instituição bancária na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IBDEC) em desfavor da instituição bancária, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, não alcança aquela associação. 2. Inviável o cumprimento de sentença, com base na decisão prolatada naquele feito, em desfavor da POUPEX, para recebimento dos valores decorrentes dos expurgos inflacionários, sob pena de violação ao devido processo legal, porquanto a sociedade civil apontada não participou da fase de conhecimento. 3. Não há falar em extensão dos limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva para alcançar a POUPEX, porquanto, se o caso, tal teria aplicabilidade apenas no polo ativo da demanda, reconhecendo-se o direito de modo uniforme a toda a categoria, grupo ou classe profissional, partindo-se da premissa de que todos estão no mesmo enquadramento jurídico. Busca-se o atingimento de pessoas que se emolduram na situação fático-jurídica do substituído (IBDEC), evitando-se, então, a proliferação de ações judiciais sobre o mesmo objeto, em desacordo com os princípios da economia processual e da efetividade do processo, e não a sujeição de instituição financeira diversa da condenada naqueles autos. 4. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. PERDA TOTAL. MORTE DO CONDUTOR. FALTA DE OUTRAS CAUSAS. DOCUMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR FOI A CAUSA DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de sinistro ocasionado por acidente de trânsito em que o condutor do veículo encontrava-se sob a influência de álcool, e na falta de qualquer outra causa que posse ter contribuído para o acidente, que culminou com a morte do condutor, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido indenizatório. 2. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. NÃO DEVOLUÇÃO DOS BENS. RESCISÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Uma vez constituído em mora, tem o comodatário a obrigação de devolver o bem objeto do comodato, sob pena de rescisão contratual e condenação ao pagamento de multa convencional estipulada. 2. Não desincumbindo o réu de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, consoante Art. 333, II, do CPC, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. 3. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, CÓDIGO DE PROCESSUO CIVIL. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial quando o autor não comprova os alegados fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico. 2. Não havendo prova da efetiva prestação dos serviços, tampouco parâmetros para se identificar o quantum debeatur alegado, porquanto não acostados aos autos instrumento contratual e/ou prova testemunhal para se comprovar a relação contratual noticiada, inviável a condenação do réu ao pagamento de qualquer valor em prol do suposto credor. 3. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em ausência de fundamentação, que configure ofensa ao art. 93, IX, da CF e ao art. 458, II, do CPC, quando a decisão, embora sucinta, apontou as razões do convencimento do julgador, especialmente quando a homologação dos cálculos foi amparada por laudo elaborado pela Contadoria Judicial 2. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, entendendo que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 3. Em decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux determinou que, enquanto não fossem modulados os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, continuaria em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. 4. Em decisão acerca do pedido de modulação dos efeitos da decisão prolatada na ADI 4.357, o Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da respectiva questão de ordem (25.03.2015). 5. Assim, ficou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. 6. Sendo o crédito e o período de correção discutidos anteriores a 25.03.2015, correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial utilizando a TR como indexador do período. 6. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. CASO DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Não se enquadrando o feito naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece ser cassada a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens do devedor. 2. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão da relação executiva e não a sua extinção. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º, DO CPC/1973. SENTENÇA REFORMADA 1. O benefício da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, enquanto perdurar a situação de carência, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. 2. Nas hipóteses de sentença condenatória, o arbitramento da verba honorária está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 20, §3º, do CPC/1973 e será fixado no percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. MATRÍCULA NO 5º ANO DE MEDICINA. FEPECS. REPROVAÇÃO EM DOIS MÓDULOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela quando ausente a verossimilhança da alegação, porquanto embora o Agravante sustente a possibilidade de cursar o 5º ano de Medicina de forma concomitante à dependência dos dois módulos em que reprovou, tal pretensão vai de encontro com o Regimento Interno da instituição de ensino superior, que impede o curso de módulos em regime de dependência. 2. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que se insere no contexto de matéria que está a depender de ampla dilação probatória, somente possível na ação principal. 3. Agravo não provido.