EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 6 (SEIS) MESES. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. 1. O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não é obstáculo, por si só, ao deferimento do livramento condicional, quer por não interromper o lapso temporal exigido, consoante teor da recente Súmula n° 441, do STJ, quer porque não é suficiente para macular o requisito subjetivo, tendo em vista que o comportamento do sentenciado submete-se a avaliações periódicas. 2. Para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve ser observada a existência de infrações disciplinares nos seis meses que antecedem a análise do pedido do benefício, prazo previsto no artigo 42, do RIEP/DF para classificação do comportamento carcerário do apenado. Se a última falta grave ocorreu há mais de seis meses, não pode servir de impedimento para a concessão do livramento condicional. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. INTENÇÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De um cotejo entre o teor dos embargos e o Acórdão combatido, o que se conclui é que a embargante busca, na verdade, conferir efeitos modificativos ao julgamento sem que exista motivo jurídico para isso. Vale dizer: pretendem a rediscussão da matéria, quando não, discussão de coisas que fogem a alçada dos embargos. 2. Aembargante sustenta omissão no julgado no tocante à preliminar suscitada de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Não verifico a alegada omissão no acórdão, tampouco ofensa ao artigo 93, inc. IX da Constituição Federal na medida em que é cediço que basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, não implicando em omissão o fato do julgado não coincidir com seus interesses. 3. As alegadas omissões não se verificam na medida em que, o caso em tela como já exaustivamente afirmado, trata-se de contratos de empréstimos sucessivos realizados livremente pela embargante que possuíam prestações fixas. E, cedido que não há como alterar unilateralmente os contratos, pois mesmo submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, o Poder Judiciário somente poderia promover a revisão de suas cláusulas nas hipóteses de ilegalidade ou abusividade. 4. No caso dos autos, houve a correta atuação do magistrado sentenciante, dentro dos limites das hipóteses acima referidas, inclusive com a procedência do pedido da embargante quanto à limitação do percentual de desconto de suas dívidas em folha de pagamento. 5. Em que pese a embargante afirmar que o magistrado de piso analisou questões que não eram objeto da lide (abusividade de taxa de juros, capitalização mensal de juros, cumulação da comissão de permanência com juros, multa e correção monetária) e sobre estas o acórdão se omitiu, mais uma vez sem razão, na medida em que é possível a intervenção judicial para rever e até alterar cláusulas contratuais que fixem prestações desproporcionais ou a revisão destas ante a ocorrência de fatos supervenientes, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo que o caso em tela encerra. 6. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo da embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente sua ânsia de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 7. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinários, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 8.Embargos de Declaração não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE HONORAIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILDIADE. IRRESIGINAÇÃO JÁ AVENTADA EM AGRAVO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. 1 - Em que pese ser cabível honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, a manutenção da decisão que excluiu tal verba é medida que se impõe.2 - O presente recurso de agravo ataca matéria já preclusa para a parte. 3- Contra a decisão que efetivamente não incluiu os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença foi interposto Agravo de Instrumento o qual não foi conhecido, tornado a matéria preclusa, tanto para a parte como para o Juízo. 4- Agravo conhecido. Negou-se provimento.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Esclareço ao embargante que a matéria atinente à prescrição não foi objeto de exame na sentença, não foi questão suscitada em sede de apelação e, por óbvio, não foi examinada no acórdão. Conclui-se, portanto, que não há o alegado vício da omissão. Ressalto que, nas contrarrazões a este recurso, o embargado alega que a decisão que anulou o ato administrativo que o eliminou do certame em face da reprovação em exame médico, o que ocorreu em 19 de maio de 2009. 3. Reside o interesse dos embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6. Embargos de declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. PARTE EXECUTADA. RESPONSABILIDADE PELOS NOVOS CÁLCULOS. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II.Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que, no caso em tela, não seria pertinente o argumento da embargante de que seria impossível elaborar os cálculos que entende corretos por não ter acesso aos documentos da parte contrária, uma vez que a feitura destes não depende da análise de tais papéis, mormente considerando que o excesso referido diz respeito aos cálculos realizados pelo perito, os quais já foram homologados pelo Juiz de piso. III.Ademais, conforme a inteligência do Código de Processo Civil em vigor, cabe ao executado que alegar excesso de execução, apresentar demonstrativo devidamente discriminado e atualizado do cálculo que entende ser correto. Deste modo, se não o fez, a conduta da embargante, que se nega a cumprir as determinações judiciais atinentes à execução do julgado, utilizando-se para tanto do manejo de recursos manifestamente protelatórios, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, que enseja a rejeição dos embargos, bem como a condenação da embargante a pagar multa, a ser fixada pelo Poder Judiciário, a favor da embargada. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATORIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. HIPÓTESES TAXATIVAS. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PLANTIO DE GRAMA. HIDROSSEMEADURA. AEROPORTO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO VELHO. ACESSÍVEL. FATOS DA INICIAL. INCONTROVERSOS. PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. A reiterada jurisprudência desta e. Corte e das Superiores prescreve que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. Precedentes. 3. Embargos de declaração conhecido. Provimento negado. Acórdão intacto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade,a questão trazida a lume no recurso,sendo certo que o colegiado constatou a ausência de citação de um dos réus, culminando em falta de pressuposto de eficácia para este, concluindo, portanto, pela nulidade absoluta da sentença. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. EMBARGOS DA CAESB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DA VIPLAN. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E CONSUMERISTAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Após compulsar detidamente os autos, conclui-se que os embargos de declaração opostos pela embargante CAESB merecem ser conhecidos e providos, haja vista que conforme o art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do novo CPC, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono daquela parte que se sagra exitosa em grau recursal. II. Desta forma, reconhece-se a omissão do acórdão vergastado, para, então, supri-la, exasperando-se as verbas advocatícias de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, a fim de dar cumprimento às determinações processuais civis em vigência. Assim, os embargos de declaração da CAESB merecem ser conhecidos e providos. III. Por sua vez, quanto aos embargos de declaração da embargante VIPLAN, tenho que não restou comprovada qualquer das omissões apontadas pela recorrente, de sorte que o busca a embargante é tão somente a rediscussão da matéria outrora decida quando do julgamento do seu recurso de apelação. Desta forma, os embargos de declaração, então, não são a peça processual adequada para sanar o inconformismo apresentado pela parte, haja vista que tal recurso tem sua atuação circunscrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC vigente. IV. Deste modo, incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão devidamente fundamentada de que, no caso em tela, o Juízo de piso exarou escorreita sentença ao determinar à embargante VIPLAN que proceda ao pagamento do seu débito existente perante a embargada CAESB, referente às taxas de esgoto vencidas e não pagas. Assim, os embargos de declaração da VIPLAN merecem ser conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS DIVERSA. IMÓVEL PERTENCENTE À ÚNICA PROPRIETÁRIA. RELAÇÃO ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIOS. EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADO QUE O CASO DOS AUTOS NÃO CONFIGURA CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vigora em nosso ordenamento jurídico, o princípio da congruência, o qual assevera que deve haver correlação entre o pedido e a sentença prolatada pelo magistrado. Assim, incumbe ao autor, em exordial, fixar os limites da lide, vez ser ele o responsável por deduzir pretensão em juízo. O juiz, por sua vez, deve proferir sentença congruente. 2. Adecisão combatida não é extra petita, haja vista que para apreciar o pedido formulado, de declaração de nulidade de assembleia de condomínio, a magistrada discorreu brilhantemente sobre o tema para demonstrar à apelante que, diferentemente do que alega, no caso dos autos não se trata de condomínio. 3. Condomínio pressupõe domínio, desta forma não há que se falar em condomínio no caso em tela vez que inequivocamente comprovado nos autos que o imóvel (dois lotes com edificação de prédio com salas e lojas) a que se refere a apelante é de propriedade única e exclusiva da Sra. Emília Amélia da Fonseca Coelho que aluga tais unidades a terceiros. 4. Ahipótese dos autos trata-se de imóvel com única proprietária, a qual como locadora estabeleceu regulamento interno adotando medidas visando à conservação e segurança de sua propriedade, exatamente como os condomínios procedem por meio de suas convenções. Ademais, há nos autos notícia de que a apelante já deixou de ser locadora da apelada e desocupou o imóvel espontaneamente. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS DESTACADAS NO CONTRATO. TAXA MENSAL. TAXA ANUAL. EXPRESSAS. INFORMAÇÃO CLARA. CONTRATAÇÃO LIVRE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da e. Corte Superior que julga válida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Ressalto que, da simples leitura da primeira página dos contratos, às fls. 64, 70 e 76, se pode perceber que existe a indicação destacada da taxa de juros mensal e anual, não havendo que se falar em qualquer ofensa à norma consumerista. Da mesma forma, as datas de celebração dos contratos são posteriores à 31/03/2000, mais precisamente 06/04/2011 (fl. 66v.), 06/09/2013 (fl. 72v.) e 15/01/2013 (fl. 80). 2. De acordo com a Súmula nº 381 do STJ, não cabe ao Magistrado conhecer de ofício da nulidade de cláusulas pelo simples fato de se tratar de contrato de adesão. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VIA DJE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, III, do CPC/73. 2. Nos termos do art. 267, III, do CPC a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. 3. ALei exige a intimação pessoal da parte e não de seu advogado, antes da extinção do processo por abandono da causa. 4. Há de se observar que, ao longo do trâmite processual, a parte autora foi intimada pessoalmente diversas vezes, conforme pode ser aferido dos AR's juntados aos autos. 5. Assim, constata-se que o Juízo de primeira instância agiu com a devida prudência antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, tendo intimado corretamente tanto a parte autora, quanto seu patrono. 6. Recurso desprovido. 7. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AGRAVOS RETIDOS. IMPROVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO. NOTA PROMISSORIA. PREENCHIMENTO TARDIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGIOTAGEM. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante, em sede preliminar, pede o acolhimento de 03 (três) agravos retidos. O primeiro contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia grafotécnica. O segundo agravo retido contra decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal do embargado. O terceiro agravo retido é contra decisão que revogou o deferimento de oitiva de testemunhas. 2. Amera insatisfação com o resultado da perícia, por si só, não autoriza a realização de nova, se não há justificativa e razões plausíveis nesse sentido. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, quando a dilação probatória vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio 3. Aprodução da prova pretendida em nada influenciará no convencimento do Magistrado, pois em nada iria contribuir tal depoimento. Sendo desnecessária a produção de outras provas, além das que já constam dos autos para formar a convicção do julgador, não há falar em cerceamento de defesa. 4. Restando-se desnecessária a oitiva de testemunhas, porquanto inapta a formar o convencimento do julgador, em razão, principalmente, de os autos já se encontrarem devidamente instruídos, inclusive com prova pericial, mesmo que o resultado da sentença seja contrário aos interesses da parte que requereu a produção dessa prova, não há como caracterizar o cerceamento de defesa. 5. Acompetência para examinar o agravo retido é do órgão jurisdicional de segunda instância, desde que a parte tenha requerido sua análise em preliminar recursal ou em sede de contrarrazões ao apelo. O agravo na forma retida, quando cabível na sistemática processual vigente à época da interposição deste recurso, não demandava maiores formalidades. 6. É citra petita a senteça que deixa de examinar pedido formulado pelas partes, não examina fundamento de fato ou direito suscitado pelas partes. Importa lembrar que, o resultado do decisum contrário aos interesses da parte, não quer significar sentença nula, sob a alegação de ser citra petita. 7. Amotivação da decisão, amparada no livre convencimento motivado, pode perfeitamente, não estar de acordo com os anseios da parte, mas isso, por si só, não significa nulidade da sentença. 8. Cabe ressaltar que, o deferimento da produção de determinada prova e, posteriormente, seu indeferimento, não viola o devido processo legal, se o Magistrado verifica que os autos estão devidamente instruídos. 9. No que pertine à alegação de violação ao devido processo legal, também não se mostra possível o acolhimento de tal tese, pois a parte participou diretamente do processo, exercendo seu pleno direito de defesa, de modo que o resultado a que chegou a sentença, por ser contrário aos interesses da parte, não significa violação ao devido processo legal. 10. Anota promissória é título de crédito desvinculado da causa que lhe deu origem, em razão do princípio da abstração que rege os títulos de crédito. 11. Não merece acolhida a afirmação de que há prática de agiotagem. Isso deveria ter sido demonstrado no momento processual oportuno, não podendo ser objeto de discussão apenas na fase recursal. 12. No que diz respeito ao alegado abuso no preenchimento da nota promissória, não há motivos que justifiquem a reforma da sentença, isso porque, o preenchimento tardio da nota promissória, por si só, não caracteriza ilegalidade, devendo ser provado o abuso ou a má-fé nesse preenchimento. 13. O pré-questionamento da matéria, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, resta preenchido, de acordo com a fundamentação exarada na fundamentação do julgado, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos legais e ou constitucionais. 14. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. APÓS CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DE MENOR. OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Inobstante ser viável o declínio da competência, quando considerado que o feito não está sendo processado no domicílio do detentor da guarda legal do menor, no intuito de resguardar o melhor interesse do infante, tal posicionamento é adequado quando os processos forem ajuizados em local diferente do foro do domicilio do menor ou de seu representante legal ou quando houver alteração do domicilio do infante no decorrer do processo e, não quando, conforme o caso dos autos, houver atribuição de competência a outra vara, quando da criação de nova circunscrição, já que isto está atrelado a uma questão de organização da prestação jurisdicional, que, por sua vez, não acarreta nenhum prejuízo ao melhor interesse dos menores. 2. Ainda mais, quando considerado, que o processo distribuído ao juízo suscitado, em perfeita consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, previsto tanto na Lei de Organização Judiciária, quanto em Resolução do Tribunal e, ainda, em observância ao artigo 43 do Novo Código de Processo Civil (perpetuação da jurisdição), vez que como já ressaltado anteriormente, fora distribuída antes da inauguração do Fórum de Águas Claras/DF. 3. Conflito acolhido para declarar o juízo da 4ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA/DF competente para julgar o feito originário.

DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ANULAÇÃO. DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÕES DECLARADAS. RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO. MEAÇÃO. DESFAZIMENTO. VÍNCULO. CONJUGAL. FALTA DE PROVA. 1. A lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra a decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A exclusão do negócio jurídico apto a afastar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCMD depende da comprovação das circunstâncias de fato que ocasionaram o erro da declaração, sendo a apresentação de declaração retificadora do imposto de renda insuficiente para descaracterizar a existência de doação. Precedentes TJDFT. 3. Apesar da alegação de que se tratou de meação decorrente do desfazimento de união estável, não há provas suficientes que evidenciem a duração da relação, o ânimo de constituir família e tampouco a mútua assistência. 4. O reconhecimento de união estável é de competência das Varas de Família, não cabendo às Varas de Fazenda Pública declarar a existência da união e por fim reconhecer como mera meação as operações sob as quais incidiram os tributos que se pretende a anulação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECEITA PRESCRITA POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento da paciente que não possui condições de adquiri-los, e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. É desnecessário que o receituário médico seja firmado por profissional credenciado à rede pública de saúde, porquanto o médico particular igualmente possui capacidade técnica e condições para diagnosticar a doença da paciente, bem como receitar o tratamento mais indicado para o caso. 4. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do § 4º, art. 20, do Código de Processo Civil/1973. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. 6. Recurso da autora conhecido e provido.

DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. M. P. DICÇÃO ART. 214 DA LEI 8.069/90. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Competirá ao M. P., para efetuar o cumprimento de sentença, nos próprios autos, em caso de condenação ao pagamento de multa em decorrência de infrações administrativas previstas no ECA. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Antes de partilhado o imóvel de propriedade comum dos cônjuges, não há que se falar em condomínio e, consequentemente, em pagamento de aluguéis por aquele que utilizou o bem com exclusividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.