PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil/73, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANO MORAL. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, Súmula 469 do STJ. II - O plano de saúde contratado pela Segurada apresenta cobertura de quimioterapia no tratamento de câncer, em regime hospitalar ou ambulatorial; não há limitação ao atendimento nem cabe à Seguradora-ré definir a qual tratamento deve ser submetido o beneficiário. III - A Resolução Normativa nº 338/2013, alterada pela Resolução Normativa nº 349/2014, elenca cobertura mínima obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde. Assim, o rol de medicamentos listados pela Agência configura exigência aos planos de assistência de não limitação à cobertura de tratamentos antineoplásicos. IV - A recusa injusta do fornecimento do medicamento prescrito pelo médico não gerou dano moral. Improcedente pedido indenizatório. V - Apelação parcialmente provida.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS AO ERÁRIO. REEXAME DA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.040, INC. II, DO CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. I - Nos termos do art. 1040, inc. II, do CPC/2015, em reexame da apelação, aplica-se o decidido em repercussão geral (RE 669.069/MG) para reconhecer que são prescritíveis as pretensões de reparação de danos ajuizadas pela Fazenda Pública. II - Com fundamento no princípio da isonomia, o prazo prescricional é de cinco anos, art. 1º do Decreto 20.910/32. III - O termo inicial do prazo quinquenal, no recurso em exame, é a data da conclusão do procedimento de Tomada de Contas Especial. IV - Apelação provida.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. CDC. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II - Considerando que a relação jurídica é regida pelo CDC, as fornecedoras (administradora e operadora do plano) respondem solidariamente pelos danos (arts. 14 e 25, § 1º do CDC). III - A conduta das rés de cancelar o plano de saúde, sem antes averiguar a regularidade dos pagamentos efetuados pela autora caracteriza falha na prestação do serviço e gera a responsabilidade objetiva de indenizar. ( art. 14, caput, do CDC). IV - O cancelamento indevido do plano de saúde da autora, pessoa idosa, portadora de deficiência cardíaca (marca passo cardíaco), câncer e osteoporose, extrapolou o aborrecimento ou transtorno, gerou ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico. V - O valor da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a repercussão dos fatos e sua gravidade, bem como, a intensidade dos efeitos da lesão, servindo também como desestímulo à pratica da conduta lesiva. VI - Fixados os honorários advocatícios sentenciais além do limite legal, acolhido o recurso para reduzir a verba ao percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC/2015. VII - Nos termos do art. 85 § 11 do CPC/2015 majoro os honorários advocatícios para acrescer a verba recursal em 5% atendido o trabalho adicional do advogado. VIII - Apelação da ré Qualicorp desprovida. Apelação da ré Sul América parcialmente provida.

AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. LEI 11.960/09. I - O Reconhecimento administrativo do direito do autor, servidor público aposentado, ao pagamento em pecúnia de licença prêmio não usufruída, não retira o interesse processual para a ação considerada a ausência da quantia certa devida pela Administração. II - As regras de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem obedecer o disposto em Repercussão Geral no RE 870.947 e, enquanto pendente de julgamento aplica-se índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/09, até a expedição do precatório. III - Apelação do autor desprovida. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação do réu provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REDISTRIBUIÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS X CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. I - O art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, de acordo com o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, veda a redistribuição de processos para a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras - DF. Recém instalada. II - O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC/2015 deve ser observado e, por isso, mantida a competência da Circunscrição Judiciária para a qual a ação foi distribuída antes da criação da nova Circunscrição. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos e classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. OBITO DE RECÉM NASCIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo imprescindível a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde aos pacientes. 2. Para imputar responsabilidade ao Estado é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. 3. Há erro médico por parte do Estado, na prestação de serviço de saúde, ao deixar de tomar as devidas cautelas a fim de constatar o estado gravídico da paciente antes do procedimento cirúrgico, ocasionando uma gravidez de risco e óbito do recém nascido, em razão de seqüelas da cirurgia, restando configurado o dano moral. 4.Recurso provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. A incidência da Portaria nº 73/2010 deste eg. Tribunal pressupõe a paralisação do cumprimento de sentença há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de penhora. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. INVALIDEZ PARCIAL. PAGAMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STJ SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Entre a data da ciência inequívoca da incapacidade e o ajuizamento da ação não decorreram 3 ( três) anos, o que afasta a prejudicial de prescrição aventada. Súmula 278 do STJ. 2. A invalidez parcial do beneficiário acarreta o pagamento proporcional do seguro obrigatório. Súmula 474 do STJ. 3. De acordo com o que restou decidido pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária da indenização do seguro DPVAT em caso de morte e invalidez é a partir do evento danoso. 4. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. IMUNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. SEGURANÇA DENEGADA EM 1º GRAU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mostra-se, imprescindível, em sede mandamental a comprovação de plano do direito postulado. 2. O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, 'c', da Constituição Federal, está condicionado ao exercício de atividades de cunho educacional, além de subordinado à observância dos requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, sendo certo que o só fato do impetrante-apelado ser associação civil, sem fins lucrativos não enseja, por si só, o reconhecimento à imunidade tributária. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.