CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. BORTEZOMIBE. INDICAÇÃO. CÂNCER DE MÉDULA ÓSSEA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM PROTOCOLO CLÍNICO OU DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ARTS. 19-M A 19-P DA LEI Nº 8.080/90). DEVER DO ESTADO.DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 19-T DA LEI Nº 8.080/90. POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A assistência à saúde, direito inserto na Constituição Federal em seus arts. 6º e 196, e também disposto Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204, inc. II, e 205, inc. I, dever do Estado exercido de forma conjunta por todos os entes da federação e deve ser obrigatoriamente observado pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito. 2. O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (art. 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3. A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéias e princípios. Reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas capazes de propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. Precedentes do STJ. 4. O Estado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele por meio da criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo notoriamente postergatório, entendimento este consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Incasu, a recorrida possui diagnóstico de Mieloma Múltiplo secretor de cadeia leva kappa (câncer de medula óssea), e ausência do medicamento, conforme consta dos relatórios médicos de fl. 09, resultará em perda definitiva da função renal e morte. 5.2 Importa registrar que o fármaco em questão, segundo consta no sítio eletrônico da ANVISA, é indicado para o tratamento de adultos com mieloma múltiplo, que é um tipo de câncer de medula óssea, do qual padece a autora. 5.1. Demais, o medicamento BORTEZOMIBE foi prescrito por oncologista da própria rede pública de saúde, quem acompanhou o tratamento da autora, sendo ele o profissional conhecedor dos cuidados médicos mais adequados ao caso concreto. 6. As normas devem ser analisadas à luz da Constituição Federal, não podendo ter seu alcance restringido principalmente pela regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, deve-se fazerinterpretação conforme a Constituição a fim de que prevaleça o entendimento no tocante à disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde. 7. Remessa de Ofício e Apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.824/06. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ao instituir a Gratificação de Titulação em benefício dos servidores do Distrito Federal, a Lei 3.824/06 veiculou normas de eficácia limitada, eis que não especifica a definição exata dos cursos habilitados para a percepção da gratificação. (20140111273408APO e RMS n. 37.250-DF) 2. Embora nos artigos da referida lei estejam previstos os sujeitos e os percentuais da gratificação, inclusive os limites máximos, o texto possui conceitos abertos e indefinições normativas, tais como: instituições especialmente credenciadas, certificado de conclusão de curso de aprimoramento e dos cursos de atualização ou treinamento profissional da área de atuação do servidor. 3. O preenchimento dos conceitos abertos indeterminados contidos na Lei 3.824/06 não pode decorrer da atuação discricionária do servidor responsável pelo exame dos títulos apresentados pelo beneficiário. Principalmente quando a decisão terá repercussão financeira para o erário e que poderá trazer divergências decorrentes da convicção pessoal de quem executa a norma, o que gera insegura jurídica nas relações com a Administração. Com o fim de evitar contradições nos casos concretos, a eficácia das normas limitadas depende de regulamentação específica para produzir efeitos plenos (Precedentes desta Colenda Primeira Turma Cível). 4. Remessa Oficial e Recurso de Apelação conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CCF. PARTICPAÇÃO DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA EM RECEBER E DAR QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFLAGRAÇÃO DA LIDE MOTIVADA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA APELADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabível a condenação nas verbas sucumbenciais quando evidente a necessidade de ajuizamento da ação por ato praticado pela própria parte da autora/pelada, a qual emitiu cheque sem fundo com consequente inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito (CCF). Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, ou seja, tais encargos são direcionados à parte que motivou o acionamento da prestação jurisdicional. 2. Ainscrição do nome em cadastros de registros de proteção ao crédito (CCF), nos casos de emissão de cheque sem fundo, ocorre sem participação do credor, ou seja, dá-se de forma automática, operacionalizado pelo Banco do Brasil, sob resolução do Banco Central. 2.1.O portador do cheque sem fundos, que não se recusou a receber a quantia nele estampada ou dar a respectiva quitação, limitando-se a apresentar a cártula no estabelecimento bancário, não pode ser responsabilizado pelos ônus da sucumbência na ação de consignação e pagamento movida pela devedora do título anos depois da sua emissão. 3. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas sim o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça, como na hipótese, em que a sentença condenou nos ônus de sucumbência o portador do cheque inadimplido por falta de pagamento, e que não foi quem deu causa ao ajuizamento da ação consignatória. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR DISTRITAL APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DE EFEITOS PATRIMONIAS DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSG 2009.00.2.001320-7).APELAÇÃO DO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (art. 20, § 4º, CPC/73). APELAÇÃO DOS RÉUS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DO AUTOR À ENTIDADE SINDICAL LEGITIMADA EXTRAORDINÁRIA AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO DO MSG. DESNECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. REGRA DA PARIDADE E INTEGRIDADE. EC 41/2003. SÚMULA 359/STF. DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LEI DISTRITAL 34/1989. APLICABILIDADE DO REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CRÉDITO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDAS E DESPROVIDAS. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Diante da impossibilidade da cobrança das parcelas remuneratórias pretéritas decorrentes dos efeitos de decisão mandamental proferida em mandado de segurança coletivo, devendo tal cobrança deva ser objeto de ação própria (Súmulas 269 e 271 do STF), os juros de mora contam-se da citação válida efetivada na ação de cobrança individual, e não da notificação da autoridade coatora no MSG, pois a relação jurídica passível de ser reputada em mora somente existe entre o autor da ação e o ente público réu, não atingindo a autoridade apontada como coatora na via mandamental. 1.1.Com efeito, na ação mandamental a autoridade coatora apenas é notificada a prestar informações, não havendo, nesse sentido, se falar em lide e, por conseqüência, em constituição de ente público devedor em mora. Ademais, há que se presumir a legalidade dos atos administrativos até sejam eles retirados do ordenamento jurídico por ocasião da declaração da existência de vício. 2.Afixação dos honorários de sucumbência nas ações em que a Fazenda Pública é vencida se sujeita à apreciação equitativa do juiz, nos termos literais do § 4º do art. 20 do CPC/73, em atenção às diretrizes estabelecidas no § 3º do referido dispositivo legal, o que foi aferido com a razoabilidade necessária na hipótese em apreço. Ademais, vale registrar que as regras de fixação dos honorários devem observar a lei vigente à época da prolação da sentença, sendo incabível a aplicação do Novo Código de Processo Civil para majorar os honorários de sucumbência, sob pena de se violarem os princípios da irretroatividade e da não-surpresa. 3.O Mandado de Segurança Coletivo (MSG), do qual decorrem efeitos patrimoniais pretéritos referentes a parcelas remuneratórias, interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da competente ação de cobrança. Precedentes deste E. Tribunal. 4. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo cujo direito foi reconhecido em MSG, a prescrição se consuma apenas com relação às prestações anteriores ao interstício de 5 (cinco) anos da impetração do mandamus. Súmula 85/STJ. 5.Ao tutelar o interesse coletivo da categoria, o Sindicato atua na qualidade de legitimado extraordinário. Logo, as ações por ele ajuizadas aproveitam a todos os substituídos, sindicalizados ou não, sendo despicienda a comprovação da data em que se deu a filiação. Precedentes deste E. Tribunal. 6.Considerando o teor da Súmula 359/STF, aos servidores aposentados antes do advento da EC 41/2003, aplica-se a regra da paridade entre ativos e inativos, bem assim da aposentadoria com proventos integrais, em observância ao direito adquirido e à expressa previsão do art. 7º da referida Emenda Constitucional. 6.1.Ademais, a percepção de proventos com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para o servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança ao tempo da aposentação, encontra guarida na própria Lei Distrital 34/1989, em seu art. 2º, malgrado o disposto no Decreto nº 25.324/2004, o qual regulamentou a Lei nº 2.663/2001. 7. O Pretório Excelso, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. 7.1. De acordo com o STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADIs, determinou-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7.2. A atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: a) o primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória; b) o segundo momento ocorre já na fase executiva, abarcando o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 7.3. Segundo entendimento sinalizado pelo STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no bojo do Recurso Extraordinário 870.947/SE, a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, permanece inalterada. 8. Remessa oficial e apelação do autor conhecidas e desprovidas. Apelação dos réus conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO INICIAL DE APLICAÇÃO DO INPC COM INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA E MANTIDA EM JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINA A APLICAÇÃO DE ÍNDICE SUBSTANCIALMENTE INFERIOR - IRP. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 471 do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da decisão agravada: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. 2. Tendo sido resolvida a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando tese defensiva sustentada pelo executado/agravado quanto à forma de correção monetária adotada pelo exequente/agravante para a liquidação da obrigação exequenda, a matéria restou acobertada pela preclusão. 3. Julgada improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, no que toca a forma de atualização do débito, confirmando a correção do método adotado pelo agravante, com base, inclusive, em precedente de recursos repetitivos emanado do colendo Superior Tribunal de Justiça, não pode o juízo da causa, de ofício, afrontando matéria acobertada pelo manto da preclusão, determinar a substituição do valor de indexação monetária por outro índice substancialmente inferior e que sequer reflete a real valorização do débito exequendo. 4. Na hipótese, ao devolver os autos à Contadoria Judicial para adequação do apurado ao que foi decidido no julgamento da impugnação ofertada pelo agravado, do modo a incluir expurgos inflacionários posteriores que são devidos aos agravantes, o Juízo de origem, de ofício e inovando acerca de questões já decididas no processo, determinou a substituição do índice de correção monetária adotado para a elaboração das contas de liquidação - INPC, determinando sua substituição por índice substancialmente inferior - IRP, o que se revela inadmissível. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO. CANDIDATO. CONCURSO PÚBLICO. ERRO MATERIAL. LAUDO MÉDICO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIADA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OBSCURIDADE. CONSTATAÇÃO. ACLARAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. Incasu, o argumento da embargante de que o acórdão incorreu em obscuridade merece prosperar, tendo em vista que, de fato, após detida análise verifica-se haver, ainda que de forma passageira, a impugnação do recorrente aos termos da sentença, mesmo estando a irresignação concentrada em temas que não foram adotados como fundamento do julgado. 3. Não obstante o conhecimento do recurso voluntário não há alteração do julgado quanto aos termos do acórdão, pois quando da análise da remessa necessária houve a devida reapreciação da sentença em todos os seus termos, onde os fundamentos do apelo do embargante combatem a sentença de primeiro grau foram efetivamente refutados. 4. Embargos de declaração acolhido com efeitos meramente integrativos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO POR VONTADE DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE. ENCARGO DE INCIDÊNCIA EX LEGE. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETA A RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conste ou não expressa previsão de incidência na sentença, é lícito que o credor faça incidir juros remuneratórios na fase de liquidação do julgado, já que a exigibilidade desse encargo independe de intervenção judicial, encontrando respaldo expresso no art. 407 do Código Civil e do art. 293, do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da decisão recorrida (Súmula nº. 254 do STF). 2. Em hipóteses de rescisão de contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que decreta a rescisão contratual e não da citação operada na ação de conhecimento. 3. Até o trânsito em julgado, quando operada a rescisão judicial do compromisso de compra e venda, não há que se falar em mora da promitente vendedora, já que a restituição de valor pago pressupõe a rescisão do contrato, razão pela qual somente com o trânsito em julgado se constitui a mora do devedor, começando fluir os juros moratórios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR. NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. RECUSA ABUSIVA. SITUAÇÃO DE EMERGÊCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA.DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a preliminar de ausência de impugnação específica quando consta tanto nas razões quanto no pedido recursal pretensão destinada à reforma da condenação, e impugnação ao custeio da internação. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2. O artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, preceitua a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados como sendo aquele que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico. 3. As cláusulas restritivas de cobertura de despesas nos casos de emergência e/ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não podem se sobrepor à Lei nº 9.656/98, que veda quaisquer limitações nessas hipóteses. 4. Aresponsabilidade civil das operadoras de plano de saúde é objetiva, fundada no risco da atividade por elas desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 5.1. A negativa de prestação de serviço por parte do plano de saúde, quanto ao custeio de internação de urgência, acarretou à consumidora constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral (in re ipsa), ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). 5.2. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade. 6. Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (plano de saúde) e a prevenção de comportamentos futuros análogos (função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse enfoque, razoável o valor de R$ 5.000,00. 7. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL. BOA-FÉ CONTRATUAL. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. REAJUSTE. NÃO ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTES DE PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ATOS NULOS. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE RESPEITADO. CULPA DO ADMINISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em reexame necessário, se discute os limites da aplicação contratual, permeada pelos princípios da boa-fé contratual, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, preceitos estes que devem ser observados tanto pela empresa contratada como pela Administração Pública. 2. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Art. 66 da Lei 8.666/1993): cuida-se do princípio da obrigatoriedade do contrato e se não alterar o contrato, a Administração tem o dever de cumpri-lo. 3. Há distinção entre os instrumentos para a recomposição da equação econômico-financeira que pode ser por revisão ou realinhamento de preços ou por reajuste de preços ou para a recomposição do equilíbrio econômico financeiro (conhecida pela aplicação da teoria da imprevisão). 4. Aprevisão de reajuste contratual no instrumento convocatório, materializada no instrumento de contrato, não representa afronta ao art. 44, § 1º, da Lei 8.666/93, nem à igualdade entre os licitantes. 5. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento (art. 65, § 8o, da Lei 8.666/1993). 6. Todavia, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. (Art.2º, § 3o, Lei 10.192/2001) 7. Tendo o contrato extrapolado os doze meses de execução, conforme se vê no termo aditivo assinado (fls.63/64), deve ser reajustado conforme previsto contratualmente. 8. Não se cuida de inversão do ônus da prova, como faz crer o apelante. O princípio da boa-fé objetiva permeia todas as relações contratuais e apesar da supremacia do interesse público nas relações de direito público, a indisponibilidade deste interesse não permite determinadas condutas da Administração Pública, como a consideração de descumprimento contratual sem a tomada de providências legais. 9. Resta incontroverso a anualidade do ajuste e caso o atraso no cumprimento da avença fosse da empresa apelada, em respeito ao princípio da legalidade, caberia ao Distrito Federal aplicar a Cláusula Décima Terceira (fls. 34/35) que dispõe sobre o atraso injustificado: ato não realizado. 10. Recurso voluntário conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVI. PRELIMINARES AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA Nº 291 DO STJ. FUNDO DE DIREITO. NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC. NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 563 DO STJ. HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO DAS RUBRICAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO NOSALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DO EMPREGADO. OCORRÊNCIA. DESEQUILIBRIO ATUARIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO DEMONSTRADO. CARÁTER SINALAGMÁTICO RESPEITADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afinalidade da prova é a formação do convencimento do julgador, sendo este o seu destinatário, em conformidade com o sistema da persuasão racional e os poderes que lhe são conferidos para conduzir o processo. Assim, compete ao juiz, na forma do art. 130 do CPC, determinar e acolher produção de prova pertinente e necessária, bem como rechaçar a produção de prova inútil, que atente contra a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. 1.1. Na hipótese, não se pressente a necessidade/utilidade da prova pericial requerida, em face da farta documentação acostada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. Agravo retido desprovido. 2. Apossibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica. A sua finalidade prática está na conveniência de que não haja o desenvolvimento oneroso de uma causa quando desde logo se afigura inviável, em termos absolutos, o atendimento da pretensão porque a ordem jurídica não prevê a providência requerida, ou porque a ordem jurídica expressamente proíbe a manifestação judicial sobre a questão. 2.1.Na espécie, uma vez que foram recolhidos valores à PREVI, verifica-se a possibilidade do pedido em razão do caráter contraprestacional do benefício devido pela entidade de previdência complementar. Preliminar rejeitada. 3.Inobstante os efeitos financeiros somente possam retroagir ao quiquênio anterior ao ajuizamento da ação que busca revisar (e cobrar) benefício de previdência complementar, trata-se o benefício de previdência privada de obrigação de trato sucessivo, pelo que a alegada violação ao direito postulado se renova a cada percepção do benefício, não havendo se falar, portanto, em prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3.1.Na ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito. (AgRg no AREsp 706.892/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). 3.2.Incidindo a prescrição quinquenal sobre cada parcela apartadamente, não há se falar em prescrição do fundo de direito vindicado pelo autor. Prejudicial de prescrição rejeitada. 4.Não são aplicáveis as regras consumeristas às relações contratuais entre particular e entidade fechada de previdência privada, na qual impera o mutualismo e o cooperativismo, não sendo o fundo de pensão emoldurado no conceito de fornecedor. Súmula 563 do STJ. 5.Consoante estabelecido em sentença definitiva proferida pelo juízo laboral, o valor das verbas naquela seara reconhecidas como remuneratórias devem ser consideradas para fins de cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre elas incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. 6.No caso, em relação ao dever de custeio, verifica-se que a ré apelante não expôs em juízo os fatos conforme a verdade, não procedendo com a devida boa-fé, pois restou demonstrada a existência rubricas pertinentes à contribuição previdenciária efetivamente recolhidas pela PREVI no bojo do feito que tramitou na justiça trabalhista e anteriormente à proposição da presente demanda. 7.O funcionamento do plano de previdência privada e o fomento dos benefícios dele originários são pautados por critérios exclusivamente técnicos e fomentados pelas contribuições destinadas à entidade. No entanto, a revisão do benefício complementar, em razão do não pagamento do benefício integral a que tem direito o segurado, não é apto para, em concreto, demonstrar desequilíbrio atuarial. 7.1.O caráter sinalagmático mostra-se respeitado, pois houve o devido recolhimento das contribuições patronais e do empregado em favor do plano de previdência e destinadas ao custeio da reserva matemática proporcional ao enrobustecimento do salário de participação de beneficiário. 7.2.Pelo mesmo motivo, não merece prosperar a argumentação sustentada na vedação do enriquecimento sem causa pelo autor, tendo em conta que, a bem da verdade, a revisão do cálculo resultante no salário de participação resta imperativa em decorrência do recolhimento do respectivo custeio, devidamente comprovado nos autos. 8. Aincorporação das verbas reconhecidas como devidas na sentença trabalhista no salário de participação do beneficiário (autor) é consectário lógico da sentença definitiva proferida na seara laboral, pois qualificados como valores de natureza remuneratória. Natural, portanto, que sejam consideradas na revisão do salário de contribuição relativo ao plano de previdência do qual é participante, até porque há previsão no Regulamento do plano nesse sentido (art. 28). 9. Agravo retido conhecido e desprovido. Recurso de apelação CONHECIDO, preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas, prejudicial de prescrição afastada, e no mérito, NEGADO provimento. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVI. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA Nº 291 DO STJ. FUNDO DE DIREITO. NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC. NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 563 DO STJ. HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INCORPORAÇÃO DAS RUBRICAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO NOSALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DO EMPREGADO. OCORRÊNCIA. DESEQUILIBRIO ATUARIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO DEMONSTRADO. CARÁTER SINALAGMÁTICO RESPEITADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afinalidade da prova é a formação do convencimento do julgador, sendo este o seu destinatário, em conformidade com o sistema da persuasão racional e os poderes que lhe são conferidos para conduzir o processo. Assim, compete ao juiz, na forma do art. 130 do CPC, determinar e acolher produção de prova pertinente e necessária, bem como rechaçar a produção de prova inútil, que atente contra a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. 1.1. Na hipótese, não se pressente a necessidade/utilidade da prova pericial requerida, em face da farta documentação acostada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. Preliminar suscitada afastada. 2. Apossibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica. A sua finalidade prática está na conveniência de que não haja o desenvolvimento oneroso de uma causa quando desde logo se afigura inviável, em termos absolutos, o atendimento da pretensão porque a ordem jurídica não prevê a providência requerida, ou porque a ordem jurídica expressamente proíbe a manifestação judicial sobre a questão. 2.1.Na espécie, uma vez que foram recolhidos valores à PREVI, verifica-se a possibilidade do pedido em razão do caráter contraprestacional do benefício devido pela entidade de previdência complementar. Preliminar rejeitada. 3.Inobstante os efeitos financeiros somente possam retroagir ao quiquênio anterior ao ajuizamento da ação que busca revisar (e cobrar) benefício de previdência complementar, trata-se o benefício de previdência privada de obrigação de trato sucessivo, pelo que a alegada violação ao direito postulado se renova a cada percepção do benefício, não havendo se falar, portanto, em prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3.1.Na ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito. (AgRg no AREsp 706.892/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). 3.2.Incidindo a prescrição quinquenal sobre cada parcela apartadamente, não há se falar em prescrição do fundo de direito vindicado pelo autor. Prejudicial de prescrição rejeitada. 4.Não são aplicáveis as regras consumeristas às relações contratuais entre particular e entidade fechada de previdência privada, na qual impera o mutualismo e o cooperativismo, não sendo o fundo de pensão emoldurado no conceito de fornecedor. Súmula 563 do STJ. 5.Consoante estabelecido em sentença definitiva proferida pelo juízo laboral, o valor das verbas naquela seara reconhecidas como remuneratórias devem ser consideradas para fins de cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre elas incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. 6.No caso, em relação ao dever de custeio, verifica-se que a ré apelante não expôs em juízo os fatos conforme a verdade, não procedendo com a devida boa-fé, pois restou demonstrada a existência rubricas pertinentes à contribuição previdenciária efetivamente recolhidas pela PREVI no bojo do feito que tramitou na justiça trabalhista e anteriormente à proposição da presente demanda. 7.O funcionamento do plano de previdência privada e o fomento dos benefícios dele originários são pautados por critérios exclusivamente técnicos e fomentados pelas contribuições destinadas à entidade. No entanto, a revisão do benefício complementar, em razão do não pagamento do benefício integral a que tem direito o segurado, não é apto para, em concreto, demonstrar desequilíbrio atuarial. 7.1.O caráter sinalagmático mostra-se respeitado, pois houve o devido recolhimento das contribuições patronais e do empregado em favor do plano de previdência e destinadas ao custeio da reserva matemática proporcional ao enrobustecimento do salário de participação de beneficiário. 7.2.Pelo mesmo motivo, não merece prosperar a argumentação sustentada na vedação do enriquecimento sem causa pelo autor, tendo em conta que, a bem da verdade, a revisão do cálculo resultante no salário de participação resta imperativa em decorrência do recolhimento do respectivo custeio, devidamente comprovado nos autos. 8. Aincorporação das verbas reconhecidas como devidas na sentença trabalhista no salário de participação do beneficiário (autor) é consectário lógico da sentença definitiva proferida na seara laboral, pois qualificados como valores de natureza remuneratória. Natural, portanto, que sejam consideradas na revisão do salário de contribuição relativo ao plano de previdência do qual é participante, até porque há previsão no Regulamento do plano nesse sentido (art. 28). 9. Recurso CONHECIDO, preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas, prejudicial de prescrição afastada, e no mérito, NEGOU-SE provimento ao apelo. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte ré, à guisa de contradição, referente ao período indenizável, pontue-se, trata-se de mérito da demanda, cuja alteração desafia recurso próprio. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. VÍCIO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios das rés, à guisa de omissão, no caso da primeira embargante (TECSIL) porque a resolução do contrato estaria a impedir a indenização pelo atraso na entrega da obra, haja vista tratar-se de obrigações disjuntivas e, por sua vez, a segunda embargante (MRV) porque seria parte ilegítima para figurar nos autos, pois não haveria solidariedade entre as empresas, são questões de mérito, a desafiar recurso próprio. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL (RPPS/DF). SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL DA EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. CARREIRA DE MÉDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO DF. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 2.050/1998. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PROVENTOS REGULADOS PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O SERVIDOR REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APOSENTAR-SE. SÚMULA 359/STF. DECRETO 20.910/1932 (ARTS. 1º E 2º). PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO: ACOLHIDA. REDISCUSSÃO DE TESE DEBATIDA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão ou contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. Não há contradição ou obscuridade a ser sanada na hipótese, pois estão claros no acórdão embargado os fundamentos que levaram ao colhimento da prescrição da pretensão inicial, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o ato de concessão da aposentadoria do autor e o ajuizamento da presente demanda, na qual pretende a revisão deste ato, consumada está a prescrição do fundo de direito à revisão da aposentadoria do autor, ainda que este afirme que pretende discutir a forma de cálculo de seus proventos. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação e ao prequestionamento de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. RN Nº 338/2013 DA ANS. NORMA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ METADE DO VALOR CONTRATADO - QUAL SEJA A MENSALIDADE PAGA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM DESACORDO COM O REGULAMENTO DA ANS, APESAR DA APARENTE CONFORMIDADE. IMPOSIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, IMPLICA EM LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO, AINDA QUE POR VIA OBLÍQUA. ENUNCIADO Nº 302 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO EXTENSÍVEL AOS CASOS DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APARENTE JUSTA CAUSA PARA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. PROVA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configura-se abusiva a cláusula inserta em contrato de seguro saúde consistente na imposição de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica, após ultrapassado o período de 30 (trinta) dias. 3. AResolução Normativa nº 338/2013 da ANS, então vigente, previa em seu art. 21, que na internação psiquiátrica, haverá incidência de fator moderador passados os primeiros 30 (trinta) dias. 3.1. Contudo, a mesma norma infralegal fixa que a coparticipação será de no máximo 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor contratado - o qual deve ser entendido como o da própria mensalidade paga pelo consumidor. 3.2. Sendo nítido caso de contrato de adesão, incidem, aos contratos de plano de saúde a regra de interpretação favorável ao consumidor aderente(art. 47 do CDC e art. 423 do CC/2002), aplicáveis simultaneamente pela teoria do diálogo das fontes. 4. Neste panorama, não se pode entender por equivalentes as expressões despesas ocorridas, da cláusula contratual combatida, com valor contratado, constante da parte final da alínea b, do inciso II, do art. 21 da RN nº 338/2013 da ANS. Assim, a disposição contratual está em flagrante descompasso com a RN nº 338/2013. 4.1. Ainda que assim não fosse, entender pela validade da cláusula contratual implica, na espécie, em impor à autora ônus desmesurado, em momento de necessidade, podendo redundar na impossibilidade de pagamento da parcela prevista no contrato e eventual paralisação do tratamento. 4.2. Em casos tais, deve ser privilegiado o direito à vida digna e à saúde, ambos com sedimento na Carta Magna, pois que a dignidade humana é vetor maior do ordenamento jurídico. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende ser extensível, aos casos de internação para tratamento psiquiátrico, o entendimento cristalizado no enunciado nº 302 da sua Súmula: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - AgRg no AREsp 473.625/RJ; AREsp nº 13.346/RS; AREsp nº 550.331. 6. No caso sub examine a exigência do custeio de metade das despesas hospitalares implica, por via reflexa, em limitação da internação que, por si só, deve ser rechaçada. 7. Descabe falar em incidência/violação aos arts. 757, 766 e 777 do CC/2002, em virtude de ser despiciendo ao deslinde da questão, que se encontra bem regulada pela Lei nº 9.656/98, pelo CDC e pela RN nº 383/2013 da ANS. 8. A aparente justa causa à limitação da cobertura (arguição da força contratual), e diante da ausência da mínima evidência de que os fatos narrados tenham causado maiores repercussões ao seio social, pessoal e familiar da autora, resta descaracterizado o dano moral indenizável (CF, ART. 5º, V E X). 9. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Precedente. 12. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. CANCELAMENTO DA CDA E DOS PROTESTOS. EFETIVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA SEM FIXAR HONORÁRIOS. APELO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte que obteve êxito no processo. 2. Se no curso do processo judicial a Fazenda Pública reconhece, na esfera administrativa, pleito vindicado pelo contribuinte em procedimento iniciado anteriormente ao ajuizamento da demanda pelo contribuinte, e este, em função da perda superveniente do interesse processual, desiste da ação, postulando a extinção do feito, sem julgamento do mérito, impossível a sua condenação nos ônus da sucumbência, em virtude da incidência do princípio da causalidade. 3. Apurado que o ajuizamento da ação fora motivado pela demora em que incidira o ente público no cumprimento da obrigação que lhe estava legalmente afetada e que a subsequente extinção do processo fora determinada pela realização da pretensão formulada na esfera administrativa após o aperfeiçoamento da relação processual, remanescendo incontroversa a condição do ente público de protagonista da invocação da prestação jurisdicional, devem-lhe ser debitados os encargos derivados da lide, notadamente porque, em tendo obtido os autores a prestação que almejavam ao aviar a ação, forrando-se com o que lhes era de direito justamente em razão do aviamento da pretensão, não podem ser reputados sucumbentes ou sofrerem os encargos provenientes do exercício legítimo do direito de ação que os assistia. (Acórdão n.923057, 20110110910404APC, Relator: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, Revisor: NIDIA CORREA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 03/03/2016) 4. Dessa feita, não pode ser a parte autora responsabilizada pelos ônus sucumbenciais, notadamente os honorários advocatícios, tal qual busca o ente distrital em seu apelo, ainda que tenha desistido da ação, posto que a propositura da demanda decorreu de seu legítimo exercício de ação para afastar conduta reconhecidamente injurídica do fisco distrital. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. GARANTIDORA DA OBRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, AINDA APLICÁVEL AO CASO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A presente ação tem por objetivo a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, em razão da demora na entrega do imóvel por culpa da construtora. 2. No caso em comento, a Caixa Econômica funciona como garantidora da obra, repassando os valores para a construtora por etapa de construção, fazendo a fiscalização do andamento da obra. No contrato firmado, a Caixa Econômica poderá substituir a construtora, ocorrendo retardamento ou não conclusão da obra, entre outras previsões contratuais. 3. Ainstituição financeira não atua simplesmente como agente financiador, mas participa diretamente do contrato, sendo responsável pela entrega do imóvel. Assinala-se que não se trata de simples indenização pela demora na entrega da obra, situação na qual esta Corte entende a inexistência do litisconsorte necessário, mas sim a rescisão do contrato o qual a Caixa Econômica figurou como parte e garantidora da obra, permanecendo como proprietária do imóvel a título de alienação fiduciária 4. O art. 47 doCódigo de Processo Civil de 1973, ainda aplicável ao caso, dispõe que, no caso de litisconsórcio necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 5. A citação da Caixa Econômica Federal mostra-se imperiosa, pois a rescisão afetará diretamente a empresa pública, uma vez que o imóvel esta alienado para a instituição financeira, situação que, por si só, justifica a ampliação subjetiva do pólo passivo da demanda, tornando-se cogente a formação do litisconsórcio necessário. 6 A ausência de citação do litisconsorte necessário importa em error in procedendo, o que leva à cassação da r. sentença prolatada. 7. A cassação da sentença implica no retorno dos autos à instância de origem para que se possibilite ao autor emendar a petição inicial formulando pedido que se limite às partes ou incluindo a Caixa Econômica no pólo passivo ação, ocasião que deverá ser observada a regra de competência para a aquela empresas públicas. 8. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. INDEVIDA APREENSÃO E LEILÃO DO BEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o autor embargante apontado os vícios supostamente existentes no acórdão, conforme art. 1.022, I e II, do CPC/15, não há falar em irregularidade formal do recurso. 3. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 4. A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 5. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 5.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 6. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, sobretudo quanto à delimitação do valor do dano material à razão de R$ 9.294,27 (CC, arts. 402 e 403), conforme prova documental dos autos, e à configuração de sucumbência mínima do autor, levando em conta os pedidos descritos na inicial (CPC/73, art. 21, parágrafo único), não havendo falar em contradição e/ou omissão no julgamento colegiado. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 8. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 9. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 10. A pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 11. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. SÚMULA 713 DO STF. MOTIVO FÚTIL ACATADO PELOS JURADOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEUTRA. PERIGO COMUM NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Inteligência do verbete n. 713 da súmula do STF. 2. A sentença do Juiz presidente reflete o que fora decidido pelos jurados, em especial, quanto à existência do motivo fútil; logo não se cogita da mácula descrita no art. 593, III, b do CPP. 3. Se o Conselho de Sentença, no exercício de sua soberania constitucional, optou pela versão da acusação, resulta inviável o acolhimento da tese defensiva atinente à legítima defesa (putativa), sob a justificativa de que a decisão daquele foi contrária à prova dos autos. 4. Ausente a prova de que a conduta social do réu é contrária aos parâmetros positivos de comportamento na família, no trabalho, na escola e na vizinhança, inviável valoração negativa dessa circunstância judicial na fixação da pena-base. 5. Inexiste perigo comum quando resulta provado que o réu, mediante um único disparo de arma de fogo, foi capaz de tirar a vida da vítima, ainda que estivessem ambos em local público. 6. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.