CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINAR. PREJUDICADA. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. MULTA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A preliminar que visa à cassação da decisão dos embargos de declaração sob alegação de falta de fundamentação resta prejudicada em razão da devolução da matéria ao Tribunal por meio do recurso da parte contrária. 3. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser solucionada à luz das normas consumeristas. 4. Configurado o inadimplemento da promitente vendedora no cumprimento do prazo avençado para entrega do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais são presumidos pela simples mora contratual da construtora em entregar a obra. 5. Os lucros cessantes possuem natureza indenizatóriae visam a reparar o dano material sofrido pela parte que deixou de lucrar como consequência do ilícito civil perpetrado pela parte contrária. 6. A multa penal moratória, devida pelo atraso na entrega do imóvel, possui natureza jurídica coercitiva e decorre do cumprimento tardio da obrigação. 7. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 8. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. Inexistentes, serão consideradas confirmatórias e agregadas ao saldo devedor do imóvel, conforme inteligência do artigo 417 do Código Civil, devida sua devolução na forma simples. 9. A teoria do risco do negócio ou atividade apoia a responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor e protege a parte hipossuficiente da relação jurídica, ou seja, o consumidor. 10. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 11. É nula a cláusula contratual que estipula a demora na expedição do habite-se como caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade, em razão de transferir ao consumidor desvantagem extremamente exagerada e inerente à atividade exercida pela ré. 12. A teoria do adimplemento substancial não se aplica à hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora extrapola o prazo para entrega do imóvel. 13. Nos casos de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor, em razão do atraso na entrega do imóvel ou na execução da obra, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 14. O INCC não deve incidir após a rescisão do contrato, pois seu propósito é indicar o reajuste aplicável somente para a fase de construção. Para os casos de rescisão contratual, aplica-se o INPC. 15. Correta a estipulação de honorários sobre o montante da condenação, quando estipulada obrigação de restituição de valores em decorrência de rescisão de contrato de compra e venda. 16. A parte que decai de parte mínima não se responsabiliza pelas custas e honorários advocatícios. 17. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 5. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 6. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 7. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 5. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 6. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 7. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO. JULGADO NÃO ALTERADO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Verificada a ocorrência de erro material sanável, é possível corrigir-se a falha apontada através dos embargos declaratórios, notadamente quando ausentes efeitos infringentes. 4. Determinada a retificação sem alteração do julgado. 5. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. BENS SONEGADOS. CAUTELAR. ARROLAMENTO. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MEDIDAS ADOTADAS. SUFICIENTES À CONSERVAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A cautelar de arrolamento de bens destina-se a garantir o resultado útil do processo principal, impedindo que alguma circunstância tenha o condão de inviabilizá-lo. 4. O requerente do arrolamento de bens deve demonstrar o interesse na preservação do bem, fundado na fumaça do bom direito e no perigo da demora, não se exigindo a liquidez do direito invocado. O que importa, portanto, é a conservação destes bens, bem como a necessidade de se evitar eventual dilapidação, se consumados negócios jurídicos com terceiros, ainda que não prove o direito líquido e certo que tem sobre eles. 5. A determinação de apresentação dos balanços patrimoniais e a expedição de ofício à instituição financeira, na qual é movimentado o capital da empresa, são medidas adequadas para a identificação preliminar dos bens que se indicam como sonegados, bem como para expor eventual proveito econômico traduzido pelas demais herdeiras. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. TESE. APELAÇÃO. REITERAÇÃO. INCONFORMISMO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. As razões de apelação apresentadas são mera repetição do inconformismo do banco apelante, haja vista o fato de apresentar tese de excesso de execução, mas não demonstra o valor que entende devido, violando o art. 475-L, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria, quando as questões postas em juízo foram devidamente apreciadas e enfrentadas. 5. Ainexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 6. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR O DANO. ATUAÇÃO RESTRITA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. CLÁUSULA AD JUDICIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil/1973 disciplinam que, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, sendo defeso, também, a rediscussão de questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. 3. Na hipótese dos autos, caso inconformado com a decisão que indeferiu a prova oral, caberia à parte a interposição do recurso cabível oportunamente, o que não se verifica no caso em apreço. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Inteligência do artigo 32, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Na medida em que não há qualquer prova da atuação do patrono contratado para defender os interesses de cliente em ação penal, é cabível devolução da quantia paga a título de honorários contratados entre as partes. 6. Não havendo pactuação expressa de que a atuação do advogado seria restrita ao julgamento do recurso de apelação, deve incidir os termos da cláusula de mandato para foro geral (ad judicia), a qual determina que o mandato conferido ao advogado gera direitos e deveres até sua regular desconstituição, o que não aconteceu no caso. 7. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERMO FINAL DA MORA CONTRATUAL. RECEBIMENTO. CHAVES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, devem ser aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. 3. As rés, que fazem parte do mesmo grupo econômico e integram a cadeia de consumo, são legítimas para compor o polo passivo da demanda. 4. A entrega de imóveis adquiridos na planta aperfeiçoa-se somente com o recebimento das chaves pelo promitente comprador, sendo insuficiente a obtenção de Carta de Habite-se. 5. A cláusula que estipula, para o caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor ínfimo de 0,5% sobre o preço do imóvel, quando comparado ao valor da obrigação principal, possui natureza moratória e não compensatória. 6. As despesas realizadas com o pagamento de alugueis durante o período de atraso na entrega do imóvel correspondem aos danos emergentes sofridos, não se confundindo com os lucros cessantes, os quais correspondem ao que se deixou de lucrar em decorrência do descumprimento do contrato pela construtora. 7. Por serem institutos de natureza jurídica distinta, a multa moratória é perfeitamente cumulável com a indenização por danos materiais (danos emergentes/lucros cessantes), não havendo se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Recurso das apelantes/rés conhecido e desprovido. 10. Recurso do apelante/autor conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. MORTE. ACIDENTAL. SEGURADO. ADICIONAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE. EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO. HONORÁRIOS. INVERSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE PREJUDICADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula nº 469, que Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. A cláusula excludente de risco implementada no seguro de vida não é aplicável ao contrato se não há aderência expressa do consumidor. 5. Se o contrato não esclarece quais são os acidentes não cobertos pelo seguro contratado, descabe interpretação extensiva in malan partem, sob pena de violação aos princípios da proteção, da transparência, da informação, da vulnerabilidade e da boa fé objetiva. 6. O beneficiário do seguro de vida faz jus ao adicional de indenização por morte acidental do segurado no caso de falecimento decorrente de embolia pulmonar pós procedimento cirúrgico para correção de artroplasia no joelho, visto que a causa direta da morte do segurado decorreu de ferimento visível, complicação que se manteve na linha de desdobramento natural do acidente sofrido, acontecimento que não se caracteriza como morte natural. 7. O provimento do recurso de apelação interposto pelo embargado acarretou a inversão dos ônus sucumbenciais, porquanto impõe-se julgar prejudicada a análise de apelação do embargante, que pretendia, somente, a majoração dos honorários advocatícios. 8. Julgado totalmente procedente o apelo, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais. 8. Apelações conhecidas. Recurso do primeiro apelante provido e recurso do segundo recorrente prejudicado.

CONSUMIDOR E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINARES. NULIDADE. SENTENÇA. EXTRA PETITA. ERROR IN JUDICANDO. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. PRESTADOR DE SERVIÇOS. FALHA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, quando a condenação da parte se dá com base nos pedidos contidos na exordial, conforme indicação da petição formulada pelo autor, após a formação do litisconsórcio passivo. 4. Ausente o error in judicando, nos casos em que a parte concorre para a ocorrência do evento danoso ao não demonstrar o adimplemento da sua obrigação, no caso, de entregar o veículo ao adquirente. 5. Segundo o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. 6. Caracteriza falha na prestação do serviço, o contrato de arrendamento mercantil cujo veículo não foi entregue ao consumidor e o número do chassi indicado no instrumento é inexistente. 7. Configura-se má-fé, a empresa que negativa o nome do consumidor, apesar da ciência das irregularidades do negócio jurídico, o que impõe a dobra legal do parágrafo único do art. 42 do CDC. 8. A jurisprudência deste eg. Tribunal e do col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova, o que torna cabível a aplicação desse posicionamento na hipótese vertente, tendo em vista a potencialidade do dano gerado pela conduta da instituição financeira. 9. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor arbitrado na sentença minorado. 10. Preliminares de nulidade da sentença e error in judicando rejeitadas. 11. Recursos da segunda ré e adesivo do autor conhecidos e desprovidos. 12. Recurso da primeira ré conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DOCUMENTOS NOVOS. EXTEMPORANEIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENCIA PÚBLICA E CONTINUA. INTUITO DE CONSTITUIR FAMILIA. CONFIGURAÇÃO. BEM IMÓVEL. ESFORÇO COMUM. MEAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Excetuada a hipótese do art. 397 do Código de Processo Civil, são extemporâneos os documentos novos juntados em sede de apelação. 3. A Constituição Federal, no art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, e a matéria foi regulamentada na Lei nº 8271/1994 e Lei nº 9278/1996. 4. A característica da estabilidade, expressa no texto constitucional, pressupõe a existência de um requisito temporal como período de convivência para se aferir a estabilidade da união, a solidez e o ânimo de constituir família, esses requisitos restaram comprovados nos autos. 5. Demonstrado, de maneira inconteste, que apelante e apelada possuíam um relacionamento público, estável e que conviveram sob o mesmo teto por vários anos, tais elementos são suficientes para caracterizar a existência de união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 6. Nos termos do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Neste regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, devendo ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 7. Agravo retido conhecido e desprovido. 8. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ARROLAMENTO DE BENS. BLOQUEIO. CONTAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS DO CASAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Necessário indeferir o pedido de bloqueio de contas bancárias do casal quando não há nos autos indícios de que um dos cônjuges esteja dilapidando o capital investido e os bens a serem partilhados. 4. Não é cabível o arrolamento de bens, pois, segundo art. 855 do Código de Processo Civil este somente é permitido quando houver receio de extravio ou de dissipação de bens. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CAUTELAR. BLOQUEIO. IMÓVEL. NECESSIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Observa-se o poder geral de cautela quando se determina o bloqueio sobre a matrícula de imóvel integrante do patrimônio a ser partilhado, se houver fundado receio de lesão grave e de difícil reparação a uma das partes, cuja decisão está amparada no art. 879 do Código de Processo Civil. 4. A transferência posterior à concessão de liminar de bloqueio do imóvel para a pessoa jurídica, ainda que seja o apelante seu sócio majoritário, caracteriza-se como possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA. OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. PRAZO. ENTREGA. UNIDADE. PRORROGAÇÃO. UM ANO. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO. 180 DIAS. RESCISÃO. CULPA. FORNECEDORAS. DEVOLUÇÃO. INTEGRAL. MONTANTE. PAGO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 4. A ilegitimidade passiva da empresa deve ser afastada em razão do serviço de assessoramento e de comercialização das unidades imobiliárias e da existência de responsabilidade solidária prevista no diploma consumerista. 5. Embora não haja dúvidas acerca da anuência do apelado com o aditivo contratual, que prorrogou a entrega do imóvel para um ano, trata-se de cláusula abusiva, visto que apenas instituiu vantagens aos fornecedores, sem quaisquer benefícios ao consumidor. 6. Deve-se considerar abusivo o aditivo contratual que prorrogou a entrega do imóvel para um ano e modular a cláusula de prorrogação do contrato para 180 (cento e oitenta) dias, e, a partir deste momento, reconhecer a existência da mora na entrega do imóvel. 7. Optando o autor pela rescisão do contrato e demonstrado o descumprimento contratual por culpa da parte da ré (atraso na entrega da obra), deve-se haver a restituição de todos os valores pagos pelo autor e não há que se falar em retenção de valores. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, basta a adoção de medidas que comprovem que este está em local incerto. 4. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 5. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 6. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 7. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente se consolidam no patrimônio do credor fiduciário cinco dias depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, ficando autorizada sua alienação judicial ou extrajudicialmente, independentemente de prévia avaliação, autorização judicial e fixação de preço mínimo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido

CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 5. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 6. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 7. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. IDÔNEA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A exigência da caução é ato discricionário do julgador, cabendo a ele analisar se a garantia se afigura necessária e, na hipótese de necessidade de caução, se o bem oferecido é suficiente, adequado e idôneo, para os fins a que se destina. 3. Se os bens oferecidos em garantia são suficientes para a cobertura do débito, acaso vencida a empresa agravante, após dilação probatória, devem ser aceitos como caução pelo juízo. 4. Recurso conhecido e provido.