EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O tema alusivo aos juros compõe o que podemos considerar o objeto do pedido implícito (art. 293 do CPC/1973). O mesmo pode ser afirmado em relação à correção monetária, nos moldes da Lei 6.899/1981, razão pela qual a modificação de seus termos iniciais, não configura julgamento extra petita e muito menos reformatio in pejus. 2. Embargos desprovidos.

ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ATO ADMINISTRATIVO. COMPLEXO. PENSÃO. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O princípio da autotutela permite a Administração Pública anular os atos administrativos, sempre que eivados de ilegalidade, ou revogá-los, quando não forem mais oportunos e convenientes. 4. O ato de concessão de pensão, por ser complexo, somente se aperfeiçoa após a manifestação do Tribunal de Contas, motivo pelo qual o prazo decadencial (art. 54 da lei n. 9.784/99) não se consuma nesse interregno. Precedentes STF e STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO. EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS DIVERSAS. ART. 30 CDC. FOLDER. PERCENTUAL IMPRECISO. NÃO VINCULAÇÃO DA PROPOSTA. MOTIVOS. FUNDAMENTOS. COISA JULGADA. COBRANÇA. PROXIMAS FATURAS. MULTA. ATRASO. PAGAMENTO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. DECOTAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não vinculam a instituição fornecedora, nos termos do art.30 do CDC, a oferta de desconto veiculada em folder, de modo genérico, por percentual impreciso (desconto de até %) ou por correspondência com referência à operação financeira diversa da objeto da demanda. 3. Os motivos e a fundamentação não fazem coisa julgada (art. 469, inc. II do CPC/73). 4. Na cobrança de dívida oriunda de uso de cartão de crédito, faz prova suficiente de complemento do débito a informação contida no campo Total para próximas faturas. 5. Se consta, da memória de cálculos do quantum exequendo, multa de 2% por atraso no pagamento, configura bis in idem a menção de sua incidência na condenação, o que impõe a decotação desta última. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INSOLVÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Diante da ausência de manifesta demonstração de que eventual responsabilidade patrimonial poderá reduzir a parte agravante à insolvência (art. 54, inc. IV, da Lei n. 13.097/2015), revela-se temerária a concessão da averbação no registro de imóveis ou automóveis de propriedade das rés, impondo-se atenção à tutela contemplada pelo ordenamento jurídico a fim de inibir seu manejo indevido. 4. Para que haja a averbação premonitória junto à matrícula do imóvel, por se tratar de ação de conhecimento, evidencia-se a necessidade de ampla dilação probatória: para definição da existência da obrigação (an debeatur), de quem deve (quis debeat), do que é devido (quid debeatur) e em que quantidade é devido (quantum debeatur). 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. NÃO REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ATRASO. DESPESAS EXTRAS E TRABALHISTAS. MORA. TERMO FINAL. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. REDUÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A apelante/reconvinte não requereu expressamente apreciação do agravo retido nesta instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o seu conhecimento. 4. Afim de restabelecer o equilíbrio contratual, entendo ser plenamente cabível a redução da multa moratória fixada em valor excessivamente superior ao do contrato entabulado entre as partes, como se extrai do artigo 412 do Código Civil. 5. Agravo retido não conhecido. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. 1. A ação rescisória somente é cabível em hipóteses extremas e pressupõe um dos motivos previstos taxativamente no art. 485 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, tem como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto. Dessa forma, para que a ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73 prospere, é necessária que a interpretação dada pelo acórdão seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. 3. Incabível a ação rescisória quando o autor não demonstra em qual erro incidiu o decisum rescindendo, limitando-se alegar que o acórdão violou a literal disposição de lei, pois referida ação é inadmissível para reexame do mérito e não pode constituir em sucedâneo recursal. 4. Preliminar rejeitada. 5. Julgada improcedente a ação rescisória.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 20, § 4º DO CPC/73 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EQUIDADE. 1. Interposto o agravo de instrumento contra decisão proferida na vigência do CPC/73, deverá o recurso ser analisado à luz do Estatuto Processual Civil vigente, nos termos do Enunciado Administrativo nº 02 do STJ. 2. Na fase de cumprimento de sentença, deve o juiz fixar equitativamente os honorários de sucumbência, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/73, eis que não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do mesmo Códex. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1. Além de observado o prazo de cinco dias prescrito no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, após intimação pessoal da parte autora, as intimações para dar andamento ao feito foram publicadas em nome do patrono constituído nos autos, conforme requerimento, de onde se depreende que não houve qualquer nulidade na comunicação dos atos ao advogado. 2. Diante da inexistência de requerimento do réu, apesar de citado e de ter se manifestado nos autos, mostra-se incabível a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil, que positivou o entendimento adotado pelo STJ no enunciado da Súmula n. 240. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍCIO SANADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. A ausência de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir vista à parte para regularização. Assim, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso se o recorrente, após intimado, regularizou sua representação processual. 2. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Afasta-se a alegação de contradição se a matéria aventada - prescrição quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem - sequer foi objeto dos embargos infringentes. 4. Os declaratórios devem ser dirigidos ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, não se admitindo, pois, recurso em que o embargante aponta vício possivelmente existente na apelação, sem qualquer relação com os infringentes. 5. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DA CAESB. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. DIVERGÊNCIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÕES QUE INDEFEREM OS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PERSUASÃO RACIONAL DO JUÍZ. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PROVA PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACTA SUNT SERVANDA. MEDIÇÃO CONSTANTE DA FATURA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E FÉ PÚBLICA. MEDIDA DA FATURA SUPERIOR À MEDIDA NO HIDRÔMETRO. REGRA PROBATÓRIA. ARTIGO 330 INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DE COBRANÇA. ÔNUS DO CONSUMIDOR. COBRANÇA LEGÍTIMA. DEVER CONTRATUAL DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CAESB enquanto pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade, de forma que o administrador público deve pautar a conduta administrativa nos parâmetros legais e constitucionais, sem violar o direito dos administrados ou perpetrar condutas abusivas (art. 37, §6º, da Constituição Federal). 2. As faturas emitidas pela referida sociedade de economia mista gozam de fé pública e presunção relativa de legitimidade e veracidade. 3. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica (art. 335 do CPC/73 e 375 do atual Codex). 4. O direito à prova impõe que o legislador e o órgão jurisdicional atentam para: (i) existência de relação teleológica entre prova e verdade; (ii) admissibilidade da prova e dos meios de prova; (iii) distribuição adequada do ônus da prova; (iv) momento de produção da prova; e (v) valoração da prova. O ônus da prova, em regra, é do autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, I e II, do CPC/73). 5. A prova pericial é a mais adequada para elidir a cobrança e a desistência do autor desta prova foi injustificada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa com a não inversão do ônus da prova e com o indeferimento de prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravos retidos desprovidos. 6. O dever de coerência permeia também as relações processuais e pode ser abstraído da própria norma processual civil anterior e na atual, devendo o juiz analisar adequadamente as alegações do autor na inicial e se estas foram rebatidas pelo réu. 7. Nesta sistemática racional, como os autos transfiguram a pretensão de cobrança baseada em contas expedidas pela CAESB (relação contratual), é necessária a observância dos deveres de probidade e boa-fé no cumprimento das disposições bilaterais. 8. A manutenção da regra de distribuição do ônus da prova é medida que se impõe, tendo em vista que, na interpretação da cláusula geral da boa-fé inerente às relações civis, o Juízo deve levar em conta as conexões sistemáticas do CDC com o Código de Processo Civil de 1973: cabe ao consumidor comprovar o pagamento das faturas ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito de cobrança da CAESB. 9. Ao contrário, o réu desiste da prova pericial, ante o valor cobrado pelo perito e não comprova ser hipossuficiente para os pagamentos dos relacionados honorários periciais. Ademais, caso sua tese fosse vencedora, o ônus de pagamento dos honorários seria revertido a quem deu causa ao litígio. Portanto o réu, ora apelante, não desincumbiu de seu ônus probatório, art. 333, II, do CPC/1973. 10. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Adiante, quando trata da política urbana, condiciona, no art. 182, § 2º, a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do poder de polícia, amplamente albergado pela legislação na espécie, pois a ausência do licenciamento revela a clandestinidade da obra, ainda mais quando erigidas em área pública, caracterizando atividade ilícita do particular, portanto, a demolição da edificação é medida que se impõe, na forma da lei. 3. O fato de estar a invasão consolidada e haver outros moradores na mesma condição, não tem o condão de ilidir a ilicitude da situação. A lei não é revogada pelo costume, e tem vigência até que outra a revogue ou modifique. Portanto, o fato de muitos agirem em desacordo com a norma, não afasta a exigibilidade de autorização para construção. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. É bem verdade que o direito à moradia é um direito fundamental, garantido constitucionalmente (art. 6º, caput, da CF). E como todo direito fundamental, não há como se sustentar que ele seja absoluto, no sentido de completamente inume a restrições. Na ponderação de valores constitucionais, o direito à moradia não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. Nem mesmo a ausência ou insuficiência de políticas públicas voltadas à outorga do direito social de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal autorizam a potestatividade com a qual a parte autora veio a ocupar terreno público e nele edificar sem autorização administrativa ou planejamento do desenvolvimento urbano da cidade. 4.1 Ademais, a demolição, no caso concreto, refere-se apenas à parte de lote, consistente em avanço com grade e alvenaria na lateral direita do lote em área pública, o que não elide o direito à moradia do apelante. 5. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, em seus artigos 17 e 178, permiteque, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, realize a demolição da obra, sendo permitida a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM OUTRA AÇÃO. AÇÃOAUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DEFATOS NOVOS. VERIFICAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apossibilidade de revisão dos alimentos provisórios em pedido processado em apartado encontra amparo no art. 13, § 1º, da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos) 2. Desde que a situação fática narrada aparente uma possível mudança nas necessidades e/ou possibilidades que outrora levaram ao arbitramento dos alimentos provisórios, é possível que a pretensão revisional seja discutida tanto nos próprios autos em que o encargo alimentar temporário fora fixado (CPC/73, art. 273, §4º; CPC/15, art. 296, caput) como em ação revisional autônoma (Lei de Alimentos, art. 13, §1º). 3. No caso dos autos, sem olvidar que os alimentos provisórios foram fixados a mais de seis anos em lide em que também se postula o reconhecimento e a dissolução de união estável que os seus genitores teriam estabelecido, partilha de bens e guarda, até aqui ainda sem resolução definitiva da questão alimentar, observa-se que o autor trouxe novos fatos à equação necessidade/possibilidade de modo a justificar, em tese, sua possível alteração após o transcurso do prazo para recorrer da decisão que concedeu a liminar, em 2010. 4. Na hipótese de ação revisional de alimentos provisórios, a litispendência em relação à ação alimentícia ou eventual ofensa à coisa julgada restarão afastadas se o autor pretender demonstrar a existência de mudança na capacidade de quem deve suprir os alimentos ou nas necessidades de quem deles precisa, tal como se verifica, in abstracto, no presente caso, de sorte que a sentença ora questionada deve ser cassada a fim de permitir o regular processamento da lide. 5. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO DE PISCINA DE FIBRA. I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. ARTS. 7º, 14 E 25, § 1º, DO CDC. II) DO MÉRITO. A) DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E DA RETIRADA DOS BENS E EQUIPAMENTOS ACESSÓRIOS. CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ART. 333, INCISO II, DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. B) DA NEGLIGÊNCIA DO APELADO E DA INOBSERVÂNCIA DO MANUAL DE INSTALAÇÃO DE PISCINA. INVERACIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESTANQUEIDADE. JUSTIFICATIVA AO ESVAZIAMENTO DA PISCINA. FISSURAS E RACHADURAS DECORRENTES DE FALHA DE COMPACTAÇÃO DO TERRENO E NIVELAMENTO DO BEM. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS TÉCNICAS PELA APELANTE. C) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 14 DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE FATO E DANO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. QUANTUM. ART. 944 DO CC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO PREVENTIVA, PEDAGÓGICA, REPARADORA E PUNITIVA. DIMINUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. D) DA DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO §3º DO ART. 20 DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DIMINUIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - In casu, sustentou o apelante sua ilegitimidade passiva ante a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que apenas prestou serviços de instalação da piscina adquirida, mas não a venda ou fabricação do bem, que ficou a cargo de terceira sociedade empresária, que se beneficiou financeiramente do contrato. 1.1 - A existência da relação jurídica contratual restou devidamente comprovada nos autos do processo, mormente diante da juntada do Contrato de Compra e Venda e Instalação de Piscina de Fibra de fls. 23/26 e da correlação da identidade das partes da relação jurídica material e da relação processual. 1.2 - Embora o recorrente tenha afirmado que inocentemente emprestou seu contrato para que a terceira sociedade empresária realizasse a venda da piscina, tendo sido ela a real beneficiária financeira do contrato, oportunizado momento para comprovação do referido dolo por parte da terceira empresa (fls. 81, 91, 97/100 e 230), não o fez o recorrente. 1.3 - Apesar da participação de terceira empresa no negócio jurídico (fls. 82/88), não se pode afirmar que tenha sido ela a única beneficiada financeiramente uma vez que os valores contidos dos recibos e cheques não perfazem a quantia contratada (R$ 19.000,00 - fl. 25). 1.4 - Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 7º, do art. 14 e do art. 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, tendo a ofensa sido causada por mais de um autor, todos os participantes da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 1.4.1 - Considerando que o consumidor ofendido pode exercitar sua pretensão contra qualquer um dos participantes da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços e que resta notória a efetiva participação da recorrente, possui esta legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2 - Afirmou a apelante a impossibilidade de rescisão de contrato que não celebrou e de ser condenada à retirada de bem e equipamentos acessórios, tendo em vista que não lhe pertencem, configurando furto ou apropriação indevida. 2.1 - Existente contrato de compra e venda e instalação de piscina de fibra celebrado pelas partes e devidamente assinado pelo representante legal da apelante (assinatura aposta às fls. 23/26, 54 e 57/59), não tendo a recorrente se desincumbido de provar o contrário nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/1973, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não lhe assiste razão quanto à tese de impossibilidade de rescisão de contrato que não celebrou, restando prejudicada, por conseguinte, a tese de impossibilidade de retirada de bem e equipamentos acessórios. 3 - Quanto à afirmação de negligência por parte do apelado ao manter a piscina vazia, ao contrário do contido nas orientações do fabricante (Manual de Instalação de Piscina - fls. 93/95), o que ensejou os danos (rachaduras e fissuras), depreende-se do laudo pericial de fls. 199/209 a ausência de estanqueidade, ou seja, a presença de vazamentos, em várias partes da piscina, impedindo o seu funcionamento normal, não possuindo o bem qualquer condição real de funcionamento pois apresentava várias deformações ao longo do seu perímetro e fissuras (itens 6 e 7 da fl. 205), o que justifica as alegações do apelado quanto ao esvaziamento da piscina em razão dos vazamentos. 3.1 - Ademais, em complementação do laudo pericial, o Sr. Perito, à fl. 228 esclareceu que na inspeção visual, a patologia de fissuras e trincas encontradas na piscina tem relação com a falha de compactação do terreno e nivelamento da piscina e que em decorrência das fissuras e da falha de compactação do terreno, pode-se aferir que a instalação da piscina não atendeu às normas técnicas pertinentes. Logo, conclui-se que os danos verificados na piscina não decorreram do seu esvaziamento, mas da inobservância das normas técnicas pela apelante, não havendo o que se falar em negligência do apelado. 4 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estipula que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4.1 - Cuida-se de responsabilidade objetiva que deriva da teoria do risco e impõe ao fornecedor de produtos e serviço a assunção dos riscos decorrentes da introdução de serviços no mercado de consumo. 4.2 - Na espécie, o apelado adquiriu um bem de alta monta a fim de satisfação pessoal e familiar, porém os infortúnios tiveram início com o atraso do cumprimento do contrato celebrado referente à instalação da piscina adquirida, seguido dos inúmeros empecilhos criados pela apelante a fim de não adimplir o contrato nos termos avençados e com a entrega e instalação do bem sem a utilidade esperada (fls. 31/32 e laudo pericial de fls. 199/209 e 228), o que se observa, também, das várias reclamações abertas pelo apelado junto ao PROCON (fls. 33/36). 4.3 - Demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e o dano e os inúmeros percalços ocorridos na prestação de serviço que se arrastam pelo tempo (de 16 de janeiro de 2011 - data da finalização da obra e instalação da piscina, com atraso - até os dias atuais), que dura mais de 5 anos, resta inequívoca a responsabilidade da apelante em virtude da falha na prestação do serviço contratado. 4.4 - Os transtornos narrados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento diário e ensejam mácula a direitos subjetivos inerentes à honra objetiva e subjetiva do consumidor. 4.5 - Acerca do montante compensatório, esse, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da parte ofendida em detrimento da outra, e proporcional ao dano causado. Demais disso, deve ser cumprida a normativa que trata da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. 4.6 - Nas relações de consumo, o dano moral do consumidor também é pautado pela baliza das funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva. 4.7 - Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando o valor do bem, o objetivo de sua aquisição e as sucessivas frustrações quanto à prestação do serviço contratado, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades acima delineadas (reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido, caráter educativo, capacidade econômica da parte). 5 - Dispõe o §3º do art. 20 do CPC/1973 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5.1 - Na espécie, a sentença prolatada atrai a incidência da regra disposta no art. 20, § 3º, do CPC/1973, tendo em vista a existência de condenação, devendo a fixação de honorários obedecer à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 5.2 - Verificados, pelo Juízo sentenciante, os parâmetros legalmente previstos no §3º do art. 20 do CPC/1973, não há justificativa para a sua diminuição dos honorários sucumbenciais. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para diminuir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. NECESSIDADE. ENDOSSO. ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DA CÁRTULA. OCORRÊNCIA. ENDOSSO EM PRETO PARA A AUTORA DA MONITÓRIA. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE CADA CÁRTULA. APLICAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O manejo da ação monitória está, naturalmente, subordinado às chamadas condições da ação, quais sejam, a legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. 2. Malgrado seja da natureza do cheque a sua livre circulação, isso não informa que ele possa orbitar alheio ao seu regramento, causando insegurança às partes envolvidas. Para que ele circule, é bastante a observância dos preceitos legais contidos na lei de regência que prescrevem a maneira de sua transferência, especialmente, o endosso. 3. O cheque nominal somente pode ser pago à pessoa nele indicada, ou ao seu portador mediante endosso. Assim, havendo endosso em preto, com a assinatura de quem é indicado como beneficiário na cártula, endossando diretamente para a parte autora, caracterizada está a legitimidade desta para figurar no pólo ativo da ação monitória. 4. No caso presente, tendo sido preenchido, literalmente, em nome de quem o cheque fora emitido, constando cláusula ou à sua ordem, mediante assinatura do nomeado e indicação do beneficiário, configurado está o endosso em preto. 5. A mera alegação por parte da apelante de ausência de endosso, eis que alega ser a assinatura em questão da própria apelada, sem invocar e provar a nulidade da rubrica que foi lançada como sendo firmada pelo beneficiário dos cheques, não tem o poder de elidir a legitimidade do endosso em preto expressado no verso dos cheques que instruiu a inicial. 5. À ação monitória fundada em cheque prescrito, incide o disposto previsto no artigo 397, caput, do Código Civil e 52, inciso II, da Lei 7.357/85. Ou seja, tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada dívida e não da citação. Desta forma, os juros contam-se partir da data de apresentação de cada cártula. Precedente do STJ. 6. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA PARA ATENDER AS NECESSIDADES MAIS IMEDIATAS DOS ALIMENTANDOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil (CC), em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los, observando-se ainda o Princípio da Razoabilidade na proporção estabelecida. 2. Considerando que o encargo fixado a título de alimentos provisórios possui natureza instável, e que o feito ainda demanda dilação probatória, o que não é possível na estreita via do agravo, tem-se que, na espécie, até que sobrevenha a instrução do feito na instância ordinária, a verba temporária deve ser arbitrada com precaução porquanto ainda ausentes os elementos de cognição suficientes para definir os limites da obrigação. 3. Na hipótese, para melhor elucidação da lide, impera que se apure em maior dilação probatória tanto o teor da suposta comprovação da renda da genitora, como as indicações das necessidades dos alimentandos, o que, em sede de cognição superficial, à míngua de um contexto probatório razoável, informa que os alimentos provisórios fixados na origem, por ora, devem ser mantidos. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO (ART. 791, III, CPC). EQUIVALÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Estabelece o inciso III do art. 791 do Código de Processo Civil que a execução será suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis, situação em que não corre prescrição da pretensão executória. 2 - No caso em apreço, verificada a ausência de bens penhoráveis em razão de a credora não ter comprovado a existência de bens do devedor aptos à constrição nem a alteração de sua condição econômica, tendo se limitado a requerer o sobrestamento do feito para realização de novas pesquisas na busca de satisfação de seu crédito, a suspensão do feito é medida que se impõe por ser a mais benéfica para o credor, uma vez que suspensa a execução não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente será verificada na hipótese de, intimada para realizar alguma diligência, após o prazo de suspensão, a parte credora se mantiver inerte, quando se verificará sua desídia. 4 - O arquivamento provisório do processo, sem baixa, a fim de que aguarde o impulso do credor, tem os mesmos efeitos práticos da suspensão prevista no art. 791 do CPC. 5 - Não há o que se falar em violação do princípio da razoável duração do processo nem da celeridade de sua tramitação quando é possibilitado ao credor que solicite o desarquivamento dos autos a fim de dar regular prosseguimento à execução, em qualquer momento, verificada a alteração das condições econômicas do devedor ou se encontrados bens passíveis de constrição. 6 - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE VALOR DO PRÊMIO MENSAL. VALOR NOMINAL EXPRESSO NO DISPOSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REAJUSTES ANUAIS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE DESAFIA A COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O fundamento alegado em sede de agravo de instrumento que desafia decisão proferida feito que se encontra na fase de cumprimento de sentença, notadamente a incidência de reajuste anual em face do contrato de plano de saúde mantido entre as partes, já compunha as razões de decidir da sentença, a qual, importante salientar, encontra-se acobertada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada. 2. Impossível, portanto, nova discussão da matéria, com alteração do alcance e do teor do dispositivo da sentença, dando-lhe interpretação extensiva que desafie a autoridade da coisa julgada material verificada no provimento jurisdicional definitivo. 3. Alterar o teor do dispositivo, ou conferir-lhe interpretação extensiva na fase de cumprimento de sentença, por meio de agravo de instrumento constitui-se afronta à garantia constitucional da coisa julgada. 4. Como é sabido, a fim de resguardar a segurança jurídica, a decisão judicial transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, somente podendo ser modificada, se o caso, pela via da ação rescisória. Precedentes do TJDFT. 5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS ADOTADOS EM PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADA PELA CREDORA. TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXEQUENTE CONTRA A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA FORMULADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO DO DÉBITO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. NECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO NAS CONTAS NÃO DEMONSTRADO. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITOS DA MORA. CESSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, a justiça dos critérios que balizaram os primeiros cálculos formulados pela credora já foram discutidos e julgados definitivamente por esta e. Corte, mais de uma vez, de modo que essas questões encontram-se acobertadas pelo manto da coisa julgada. Somente os eventuais erros aritméticos, tais como o erro de cálculo decorrente da própria operação matemática ou ainda por indicação incorreta de datas ou de valores incidentes, constantes das planilhas supervenientemente apresentadas para atualizar a dívida, ainda podem ser discutidos. 2. O título que justifica a execução de origem é aquele constituído no processo de conhecimento, servindo o resultado dos primeiros embargos de devedor somente para confirmar a correção dos critérios que lastrearam a formação da planilha apresentada pela credora ao ajuizar a execução, notadamente, no que diz respeito ao início da incidência dos juros de mora e ao índice de correção monetária, e para condenação da executada a indenizar à exequente pelos prejuízos sofridos em decorrência de litigância de má-fé, admitindo-se a cobrança da quantia correspondente na própria execução. 3. Nota-se que a planilha atualizada e discriminada do débito formulada por último pela Contadoria Judicial observara tanto a determinação condenatória que ensejou a execução como os critérios para atualização do débito exaustivamente definidos na própria sentença e confirmados no julgamento dos primeiros embargos de devedor formulados por um dos executados. 4. Areferida conta não viola a coisa julgada formada nessas decisões uma vez que o débito exequendo restou aferido com os mesmos critérios indicados na planilha da credora, ou seja, com juros moratórios e correção monetária pelo INPC, conforme orientação dada por decisão transitada em julgado, ambos incidentes a partir de cada desembolso, acrescentando-se as custas, a multa por litigância de má-fé e os honorários advocatícios da fase executiva. 5. Indicando que a dívida seja atualizada a partir de cada montante encontrado na conta anterior, tem-se que foi a própria credora quem adotou critérios aritméticos destoantes daqueles impostos nos referidos procedimentos judiciais para o cálculo da dívida, de modo que ela própria acabou adiando o recebimento de valores que já se encontram depositados judicialmente no feito há mais de 5 (cinco) anos. 6. Portanto, não se constata o alegado equívoco na apuração do débito. À míngua de uma satisfatória comprovação da existência de erro nas contas elaboradas pela Contadoria Judicial, órgão idôneo e imparcial, com fé pública, tem-se por legítima a derradeira planilha por esta apresentada, mostrando-se correta a homologação dos cálculos referentes à dívida em execução, tal como decidiu o juízo de origem. 7. De resto, consoante dominante orientação do c. STJ, efetuado o depósito do valor devido em conta judicial à disposição do juízo, cessam para o devedor os efeitos da mora, cabendo à instituição financeira, como depositária responsável pela guarda do dinheiro, devolvê-lo com o poder aquisitivo correspondente ao tempo em que o recebeu acrescidos dos respectivos juros remuneratórios. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.