APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. TESES NÃO ACOLHIDAS. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAM CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O interrogatório extrajudicial do acusado (afirmando que adquiriu o veículo por valor irrisório acreditando tratar-se de ágio estourado) aliado aos depoimentos dos policiais e dos colegas do réu flagrados juntos no interior do veículo da vítima (inclusive o autor do roubo do veículo), ao laudo pericial (que atestou a presença de impressão digital do réu na porta esquerda do veículo) e ao fato de o veículo estar com as placas adulteradas são suficientes a comprovar a autoria do acusado no crime de receptação consistente em dirigir veículo objeto de crime anterior. 2. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem em poder do agente enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a sua procedência lícita. 3. O arcabouço probatório acostado aos autos permite concluir que o réu sabia da origem ilícita do veículo apreendido em seu poder, não havendo falar em ausência do elemento subjetivo quando as circunstâncias levam a crer o contrário. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU CONCORREU PARA O CRIME. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INDÍCIOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias (art. 239 do CPP). 2. Não havendo nos autos provas seguras de autoria, a absolvição do acusado é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dúbio pro reo. 3. A prática de outro delito com modus operandi semelhante, a apreensão do veículo supostamente utilizado na prática do crime e a localização da identidade do réu no seu interior, bem como a delação informal de coautor, não reduzida a termo nos autos, constituem indícios de autoria, mas não são suficientes para justificar a condenação do réu, se nenhum outro elemento de prova há que permita, por indução, concluir que ele de fato participou da execução do crime. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL.CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL.DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o adolescente apreendido no interior do veículo anteriormente roubado da vítima é por esta reconhecido como um dos autores da subtração e aponta o réu como sendo aquele que estava conduzindo o automóvel e se evadiu no momento da abordagem policial. A identificação do réu permitiu seu reconhecimento por fotografia e pessoalmente pela vítima, extrajudicial e judicialmente, sendo a versão desta corroborada pelo policial que atuou nas investigações. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu. 3. A declaração do adolescente na delegacia e a confissão extrajudicial do apelante figuram como elementos de prova aptos a serem valorados na formação do convencimento judicial, ainda que não reiterados em Juízo, conquanto em consonância com a prova judicializada 4. A menoridade do comparsa do acusado encontra-se documentalmente atestada, tendo em vista ter prestado declarações na Delegacia Especializada e por constar na Comunicação de Ocorrência Policial o número de seu Registro Civil e data de nascimento 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas demonstram de forma firme e induvidosa que o réus subtraíram um veículo, mediante o uso de uma chave mixa, razão pela qual não há que falar em absolvição ou desclassificação. 2. Não há como desconstituir o conjunto probatório, uma vez que os réus foram encontrados com o veículo que havia sido subtraído momentos antes, prova suficiente de que eles foram os autores do crime, sobretudo porque não ofereceram justificativa para estarem na posse da res. 3. A utilização de chave falsa para fazer funcionar o motor do veículo também qualifica o delito de furto. 4. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também são aptos a ocorrência policial com a devida indicação do número de identidade do menor, termo de declarações prestado pelo referido adolescente na Delegacia da Criança e do Adolescente com a indicação da data de nascimento e o número da identidade e, ainda, a ata de audiência do adolescente em juízo. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFISSÃO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração da delação premiada é necessário que o acusado, além de admitir sua participação no ilícito, forneça informações eficazes, capazes de contribuir para a identificação dos comparsas e para o desmantelamento de grupos criminosos. 2. Não há que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, tanto que o primeiro figura como atenuante enquanto o segundo caracteriza-se como causa especial de redução da pena. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE RECURSO DESPROVIDO. 1. Há nos autos robusta comprovação acerca da autoria e materialidade dos fatos narrados na inicial. O reconhecimento por uma das vítimas e as investigações policiais comprovam com firmeza a autoria. 2. Admissível o emprego de causa de aumento de pena na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial, se distinta daquela utilizada para o incremento da reprimenda na terceira fase. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando houver mais de uma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de uma como caracterizadora de maus antecedentes (na primeira fase de fixação da pena) e da outra para fins de reincidência (na segunda fase). 2. Verifica-se que o quantum de pena fixado encontra-se inferior àquele previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que determina o cumprimento inicial da pena em regime aberto, no entanto, diante do fato de o réu ser reincidente mantém-se o regime prisional semiaberto. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU EXTORSÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE EM PROVA DOCUMENTAL HÁBIL. DOSIMETRIA. ROUBO.TERCEIRA ETAPA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação da extorsão qualificada para constrangimento ilegal. O tipo do artigo 146 do Código Penal consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de reduzir-lhe a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda; ao passo que o constrangimento do artigo 158 do mesmo Diploma, praticado mediante violência ou grave ameaça, visa indevida vantagem econômica - exatamente a hipótese vertente. 2. Não merece prosperar o pedido de desclassificação para o crime de extorsão simples, devendo ser mantida a qualificadora prevista no parágrafo 3º do artigo 158 do Código Penal, diante das declarações da vítima de que sofreu restrição de sua liberdade, medida necessária para a consumação da extorsão. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que o delito de extorsão de consuma com a exigência ou constrangimento, mediante violência ou grave ameaça - sendo desnecessário, no caso de exigência de senha bancária, que o autor do delito efetivamente consiga realizar o saque na conta da vítima - medida que constitui mero exaurimento do delito. 4. O eminente Magistrado justificou adequadamente o recrudescimento da sanção do delito de roubo, na terceira etapa, em 2/5. Salientou que o crime foi praticado por número considerável de agentes (quatro), sendo que todos estavam munidos de armas de fogo; destacou ainda que os agentes articularam o modus operandi', com distribuição organizada de tarefas, facilitando sobremaneira o intento criminoso; e que houve maior grau de violência (uma das vítimas sofreu duas coronhas, sem seque esboçar reação ao crime). 5. O crime de corrupção de menor ocorreu em concurso formal com os delitos contra o patrimônio, ensejando a aplicação do artigo 70 do Código Penal. Porém, observado que o sistema da exasperação, se adotado neste ponto, seria mais prejudicial ao réu, visto que a majoração da maior pena em 1/6 (um sexto) resultaria em uma pena maior do que a somatória de ambas as penas, procedeu-se corretamente ao cúmulo material. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS INVERSÃO DA POSSE POR DESINTERESSE DO RÉU NO APARELHO. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VÍTIMAS AMEAÇADAS COM UMA FACA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO CONCURSO FORMAL. AÇÃO ÚNICA. MULTIPLICIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em desistência voluntária quando o agente, após anunciar a prática do delito, obriga a vítima, mediante grave ameaça exercida com arma branca, a entregar-lhe o aparelho de telefone celular, devolvendo-lhe momentos depois, por considerá-lo antigo. 2. Inviável o acolhimento de pleito desclassificatório do crime de roubo circunstanciado para furto quando demonstrado nos autos que a subtração dos bens das vítimas apenas foi viabilizada pelo exercício de grave ameaça, efetivada pelo réu com o emprego de uma faca. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal de Justiça, em se tratando de crimes de roubo praticados no mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, sendo que o número de delitos praticados corresponde ao número de patrimônios atingidos. 4. Constatando-se que foram atingidos quatro patrimônios distintos, mostra-se acertada a decisão do Juízo singular que aplicou à hipótese o concurso formal de crimes, procedendo-se ao aumento da reprimenda no patamar de 1/4 (um quarto), consoante dispõe o artigo 70 do Código Penal. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LESÃO CORPORAL SIMPLES. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR. ADITAMENTO À DENÚNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. NOVO INTERROGATÓRIO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é impositiva a designação de novo interrogatório no caso de aditamento da denúncia configurador de mutatio libelli após o encerramento da instrução. Esta medida somente se justifica quando o aditamento traz alterações significativas à narrativa prevista na denúncia original. No caso, não houve sequer alteração da descrição fática da conduta, mas apenas referência ao novo laudo, com a consequente mudança do grau da lesão de leve para grave e da tipificação do crime para o previsto artigo 129, §1º, inciso III, do Código Penal. 2. Configura crime de resistência quando o agente se utiliza de violência ou ameaça à execução de ato legal por autoridade pública competente. Assim, comete o delito aquele que, ao receber voz de prisão em flagrante pela prática de crime diverso, reage violentamente, exigindo a atuação de vários policiais para contê-lo. 3. A apresentação de laudo complementar atestando a debilidade permanente de membro, sentido ou função, 3 (três) anos após a realização da primeira perícia, não impede a subsunção da conduta ao tipo previsto no artigo 129, §1º, inciso III, do Código Penal, se estiver em consonância com os demais elementos probatórios, como o depoimento da vítima e as declarações da testemunha. 4. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. 5. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. PRESCRIÇÃO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. PREJUDICADO RECURSO DO PARQUET. 1. Não obstante a controvérsia jurisprudencial sobre o tema, no âmbito desta egrégia Turma Criminal, prevalece o entendimento de que o crime de loteamento irregular do solo para fins urbanos (artigo 50, incisos I, da Lei nº 6.766/79), quanto ao momento da consumação, é classificado como instantâneo de efeitos permanentes, de maneira que se consuma com o início do loteamento e os desdobramentos posteriores dessa conduta são interpretados como mero exaurimento do delito. 2. Embora a denúncia descreva que o apelante efetuou desmembramento irregular do solo para fins urbanos nos meses de setembro de 2010 e de dezembro de 2012, deve-se considerar que o crime foi consumado no dia 27 de julho de 2001, data constante dos documentos que formalizaram a venda dos terrenos às testemunhas, uma vez que as demais provas produzidas nos autos não foram esclarecedoras quanto a esse aspecto, para se considerar data diversa daquela que foi registrada documentalmente. 3. O fato foi praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, que trouxe situação mais gravosa ao réu ao alterar a redação do parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e revogar o parágrafo 2º, pois afastou a possibilidade de prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, de maneira que deve ser aplicada à hipótese dos autos a lei anterior, mais benéfica. 4. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada ao apelante, o prazo prescricional aplicável é o previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, aumentado em 1/3 (um terço), por ser reincidente (artigo 110, caput, do Código Penal), e reduzido à metade, por ter mais de 70 (setenta) anos (artigo 115 do Código Penal), a saber: 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. 5. Ultrapassado esse lapso entre a data do fato - 27 de julho de 2011 - e o recebimento da denúncia - 22 de outubro de 2014 - deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 6. Recurso provido da Defesa provido. Prejudicado o recurso do Ministério Público.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. Comprovada a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Súmula 500 do STJ. 3. A comprovação de erro de tipo é ônus da defesa, nos termos do artigo 156 do CPP. 4. Em se cuidando de delito triplamente majorado, é possível ao Juiz utilizar uma como majorante e as demais como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base. 5. Comprovada a prática de dois delitos, sendo um de roubo e um de corrupção de menores, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, configurado o concurso formal próprio de crimes. 6. Incabível a extinção da punibilidade em face do cumprimento das condições estabelecidas para suspensão condicional do processo, pois o crime de roubo não se coaduna com as benesses da transação penal e da suspensão condicional do processo, previstas na Lei 9099/1995 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva, à luz do art. 311 e seguintes do CPP, é medida cautelar, processual, decretada pela autoridade judiciária em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, que visa à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Uma vez presentes os requisitos da custódia cautelar, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, bem da necessidade de garantia da ordem pública, não há falar em revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Tentativa de ingresso, no Complexo Penitenciário da Papuda, da paciente com expressiva quantidade de crack, Rohypnol e maconha em sua cavidade vaginal. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Periculosidade concreta. Necessidade de acautelar a ordem pública. Substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar (Estatuto da Primeira Infância e art. 318, III e V, do CPP). Indeferimento. Irrelevância dos predicados favoráveis da paciente frente aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Ordem denegada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TEMOR DA VÍTIMA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). CRIME CONTINUADO NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A efetiva ameaça de morte levada a efeito pelo réu contra a sua ex-companheira adequa-se ao tipo incriminador previsto no art. 147 do Código Penal c/c arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha. 2. No contexto da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é suficiente para demonstrar o temor a ela infligido pelo ofensor no que tange à promessa de causar-lhe um mal injusto e grave. Além disso, no caso, patente a perturbação da sua tranquilidade e da sua liberdade psíquica. 3. No crime de ameaça, não é necessário que o dolo se estenda à decisão de causar efetivamente o mal ameaçado. Basta que a intenção do réu seja suficiente à finalidade de infundir medo à vítima. 4. Afasta-se o crime continuado quando não descrito na denúncia e quando a prova coligida aos autos aponta para a ausência dos seus pressupostos legais, ex vi do art. 71 do CP. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena privativa de liberdade cominada na origem.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (TENTATIVA). IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado aos apelantes, que foram reconhecidos momentos depois da prisão em flagrante pela vítima e por uma testemunha. 2. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base. 3. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, pois os réus ingressaram no local onde a vítima estacionava o veículo, intimidaram-na, tendo ela saído do automóvel que não foi levado em razão da intervenção do esposo dela, que coibiu a ação com uma faca. Posteriormente, um dos recorrentes acionou a arma de fogo, não tendo efetuado disparos por falha do artefato. Desse modo, grande parte do iter criminis foi percorrido, razão pela qual se justifica a fixação da diminuição relativa à tentativa em sua fração de 1/3 (um terço), nos termos da sentença. 4. A redução da multa é necessária quando estabilizada em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade, já que ambas seguem os mesmos critérios de fixação da pena. 5. Recurso do primeiro recorrente conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação nas sanções do artigo 157, §2ª, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, reduzir a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa para 08 (oito) dias-multa, à razão unitária mínima; Recurso do segundo recorrente conhecido e não provido mantendo-se a condenação nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima.