AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PÁRTES. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, reputa-se necessária a intimação do adolescente e de seu defensor para conhecimento da sentença que aplicar-lhe medida socioeducativa de internação ou semiliberdade. É indispensável, também, a intimação do Ministério Público, devendo ser fornecida, portanto, à Defesa do adolescente, certidão de intimação das partes da sentença, a fim de possibilitar a verificação de eventual prescrição da medida socioeducativa. 2. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. OFENDIDA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indefermento de pedido de oitiva de testemunha, pois compete ao magistrado, destinatário das provas, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento, segundo inteligência do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. Inexiste nulidade decorrente do indeferimento de submissão da vítima (com sete anos à data do fato) a estudo psicossocial, na medida em que, submetê-la a novos questionamentos sobre o fato, ainda que por meio de uma equipe capacitada para tanto, seria obrigá-la a suportar, novamente, sofrimentos desnecessários trazidos pela reavivação dos fatos, especialmente depois de decorridos mais de três anos dos supostos crimes. 3. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, pois, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 4. Em crimes contra a dignidade sexual, as palavras da vítima revestem-se de especial valor probante, em especial quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em comento, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Em relação aos crimes da 1ª e da 2ª execuçãonão há identidade de local, data e vítima, bem como não se extrai da denúncia o necessário liame subjetivo para o reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Quanto à 3ª execução, cuida-se de delito de associação criminosa, portanto, inviável aplicar-se a continuidade delitiva em relação às demais execuções por crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, tendo em vista a inaplicabilidade da continuidade delitiva para crimes de espécies distintas. 4. Há continuidade delitiva entre as condenações proferidas em quatro processos distintos, por crime de falsificação de documento público (4ª, 5ª, 6ª e 7ª execuções), quando as quatro carteiras de identidade falsas foram apreendidas na mesma data, em razão do cumprimento do mesmo de mandado de busca e apreensão, na mesma residência. 5. Em relação à consunção, tratando-se de tema definitivamente julgado, acobertado pelo manto da coisa julgada, não há a possibilidade desta Corte reapreciar a matéria em sede de agravo em execução. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE DROGAS ACONDICIONADAS. FACA. PAPEL ALUMÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ATENUANTE. COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, seja por coação moral irresistível, seja por insuficiência de provas, quando o corpo probatório, marcado especialmente pela confissão parcial da ré, pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pelas conclusões do laudo pericial, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas, sem que a defesa tenha demonstrado qualquer traço de ação marcada por inexigibilidade de conduta diversa. 2. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 quando, além da confissão parcial da ré, que admitiu manter em depósito 1.354,00g (um mil trezentos e cinquenta e quatro gramas) de maconha, tem-se o laudo de exame químico, atestando tal elevada quantidade de drogas, e a palavra dos policiais, que viram o momento em que a apelante comercializou a substância entorpecente com um usuário. 3. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter a acusada praticado dois verbos nucleares do tipo penal incriminador, pois as condutas de manter em depósito e vender foram cometidas no mesmo contexto fático. 4. A intenção de lucro fácil é circunstância inerente ao crime de tráfico, de maneira que não é fundamento idôneo para fundamentar a apreciação desfavorável dos motivos do crime. 5. Inviável o acolhimento do pedido de incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, quando não demonstrado nos autos que a conduta da ré foi imbuída por coação moral resistível, sendo sua palavra quanto a tal fato isolado nos autos. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CRACK MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. DECOTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA ADOLESCENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida, consistente na palavra dos policiais militares e no Laudo Pericial. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 4. Se as condenações anteriores foram utilizadas no exame dos antecedentes e da reincidência, imperioso o decote da análise negativa da personalidade, uma vez que não remanescem elementos para a reprovação desta circunstância judicial. 5. Tendo em vista que a idade da adolescente envolvida na prática delitiva não restou devidamente comprovada, é de rigor a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. 6. Inviável o reconhecimento da causa de redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, diante da reincidência do recorrente. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, AMPARO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. FATOS POSTERIORES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUXÍLIO PSICOLÓGICO. AGRAVANTE. DISSIMULAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes sexuais, propositalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, tornando-se apta a autorizar o édito condenatório quando estiver amparada nos demais elementos dos autos, como ocorre no caso em apreço. 2. Processos com condenações definitivas, mas relativos a fatos posteriores ao crime em julgamento, não podem ser usados para agravar a pena-base na primeira fase da dosimetria. 3. As consequências do crime extrapolaram o inerente ao tipo penal, uma vez que a vítima necessitou de ajuda psicológica, chegou a ser hospitalizada com crise de pânico e, até hoje, não consegue ficar sozinha em casa. 4. Incide na espécie a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal (dissimulação), uma vez que o acusado utilizou o artifício de se passar por agente policial para se aproximar da vítima e cometer o crime. 5. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, pois o apelante permaneceu preso, fundamentadamente, durante toda a instrução criminal e, no presente, encontra-se recluso diante de motivação válida encartada na sentença penal condenatória. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PENA CORPORAL MUITO INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas consistentes em depoimento policial e depoimento da vítima atestam que o veículo encontrado na posse do acusado foi objeto de crime anterior. Apreendida a res em poder do agente, inverte-se o ônus probatório, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, sob pena de restar caracterizado o delito de receptação. 2. As circunstâncias de aquisição da motocicleta são suficientes para demonstrar que o réu tinha plena ciência que se tratava de veículo objeto de crime, pois a adquiriu de terceiro com o qual não mantinha qualquer relação de proximidade, sem a exigência de recibo pela quantia eventualmente vertida ou mesmo de contrato que expressasse o pacto realizado, além da ausência de documentação que comprovasse a origem lícita do bem. 3. Devidamente comprovada a receptação dolosa, afastam-se as teses de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda quando, não obstante o réu ostente maus antecedentes e reincidência, a pena corporal restou fixada em montante bastante inferior a quatro anos. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. QUALIFICADORA. ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida da vítima, confissão extrajudicial e depoimentos dos policiais. 2. A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando não confirmada em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório 3. A palavra da vítima, normalmente dotada de relevo nos crimes patrimoniais, assume especial importância quando em plena harmonia com a prova dos autos, com destaque para a confissão do autor do delito na fase inquisitorial. 4. Comprovado o abuso de confiança para a prática do crime, pela confissão extrajudicial do réu e pelos relatos da vítima (extrajudicial e judicial), mantém-se a qualificadora do inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal. 5. A pena pecuniária deve ser calculada pelo mesmo critério trifásico aplicado na dosagem da pena corporal, mantendo com esta proporcionalidade. Assim, tendo sido reduzida a pena de reclusão, impõe-se também a diminuição da pena pecuniária em atenção ao princípio da proporcionalidade. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e ocultado era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. É possível a manutenção da valoração negativa dos antecedentes com fundamento em condenação diversa da que foi indicada na sentença, pois tal providência não implica em reformatio in pejus, mormente porque a pena-base não restará fixada em quantum superior ao estabelecido pelo magistrado a quo. 4. A personalidade valorada negativamente com base em anotação penal inidônea, por se referir ao processo em tela, deve ser decotada. 5. A confissão extrajudicial empregada para a formação do convencimento judicial deve ser considerada como atenuante na segunda etapa da dosimetria, ainda que retratada em juízo. 6. O redimensionamento da pena e a reincidência do acusado ensejam o regime inicial semiaberto. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALORES ELEVADOS. MODUS OPERANDI ARTICULADO. CRIME IMPOSSIVEL. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. DECOTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, consagrou o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando os valores das compras ardilosamente realizadas pela apelada, com cheques de terceiros, em stand de feira, foram de R$ 672,00 e R$ 812,30, montantes que não podem ser considerados pequenos. 3. A conduta da ré foi extremamente reprovável, pois adquiriu os cheques, utilizados na empreitada criminosa, na rodoviária de Brasília, e comprou dois tapetes, mediante o uso desses cheques em nome de terceiros. Diante do êxito da primeira ação delituosa, retornou ao mesmo stand da feira para tentar adquirir outros bens utilizando-se do mesmo modus operandi. 4. O arrependimento eficaz somente se configura quando o agente, depois de realizados os atos executórios, voluntariamente pratica uma ação impedindo a produção do resultado, é dizer, evitando a consumação do delito. 5. O crime impossível ocorre quando a obtenção da vantagem ilícita não se consuma por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. 6. Para a incidência do art. 171, §1º, do Código Penal, denominado estelionato privilegiado, há de se observar a primariedade do réu e o pequeno valor do prejuízo, devendo a aferição deste ser feita quando da consumação do delito, não importando a posterior restituição do bem adquirido. 7.Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizadas para macular a personalidade do agente ou demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como não se prestam a tal finalidade sentenças condenatórias com trânsito em julgado provindas de fatos posteriores ao que se examina. 8. Viável a substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, tendo em vista o quantum de pena fixado, conforme os requisitos do artigo 44, § 2º, do Código Penal. 9. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA TÍPICA E CULPÁVEL. ATESTADO OU CERTIDÃO MATERIALMENTE FALSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Seja pela ausência de provas de que a acusada estivesse submetida à coação moral irresistível, seja porque a alegada coação seria meramente relativa, o pleito de exclusão da culpabilidade deve ser rechaçado. 2. Não se configura crime impossível se o meio utilizado pela acusada era idôneo para enganar as autoridades penitenciárias e ofender a fé pública, como de fato ofendeu. Além disso, o fato de a acusada já estar sob suspeita do serviço de inteligência do presídio igualmente não torna o crime impossível. 3. O documento público falsificado possuía uma única e específica finalidade, qual seja, atestar a suposta gravidez da apelante para que ela ingressasse no presídio sem ser submetida ao scanner corporal. Assim, em atenção ao princípio da especialidade, a falsidade perpetrada amolda-se melhor ao artigo 301, §1º, do Código Penal. 4. Desclassificando-se a conduta para crime cuja pena máxima não é superior a 2 (dois) anos, é imperiosa a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal de São Sebastião/DF para que sejam oportunizados à acusada os benefícios previstos no rito da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pelo crime de estelionato, pois devidamente comprovado que o réu, com dolo pré-ordenado, anunciou a venda de carta de crédito de consórcio já contemplada para atrair as vítimas e, aproveitando-se da ingenuidade destas, incutiu-lhes a ideia de que receberiam o montante antecipado de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, que possibilitaria a aquisição de um caminhão, o qual, inclusive, foi com elas olhar, recebendo delas a importância de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), ciente desde o início de que não cumpriria com a obrigação assumida. 2. No emprego das consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, vislumbrando-se, in casu, extrapoladas. 3. A fixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, bem como de prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A TRANSEUNTE. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DOS RÉUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO IRRESISTIVEL. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. RECONHECIMENTOS PELA VÍTIMA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME DE PENA. IRREPARÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição quando a vítima, um senhor com mais de 70 anos de idade, narra com coesão e clareza, na delegacia e em juízo, que a ré dele se aproximou iniciando conversa, distraindo-o, até que o réu se aproximou por trás, desferindo-lhe um golpe conhecido como gravata, subtraiu sua carteira e ordenou à comparsa que pegasse sua bicicleta. A vítima indicou os autores do delito aos policiais e os reconheceu formalmente. 2. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, praticados, em sua maioria, distante de testemunhas. 3.A versão da apelante no sentido de que foi ameaçada pelo próprio comparsa não lhe socorre, seja porque a mera ordem para que pegasse a bicicleta da vítima não configura a irresistibilidade suficiente para configurar a coação irresistível, seja porque ficou comprovada a distribuição de tarefas, com a participação ativa da ré na distração da vítima. 4. O quantum de pena fixado possibilitaria, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto; no entanto, o fato de o apelante ser reincidente enseja o regime prisional fechado. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Há nos autos robusta comprovação acerca da autoria e materialidade dos delitos. A prisão em flagrante instantes após o delito, os relatos das vítimas e das testemunhas policiais constituem arcabouço probatório que comprovam com firmeza a autoria. 2. A conduta dos acusados que subtraíram bens das vítimas mediante violência e grave ameaça amolda-se à figura típica do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, nos termos do art. 157, §2º, II, do Código Penal. Não há que falar, portanto, em absolvição ou em desclassificação para o crime de receptação culposa. 3. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima manteve a mesma versão na fase extrajudicial e em Juízo, e afirmou que os réus ficaram muito próximos a ela, sendo possível visualizar com exatidão suas características físicas. Acrescentou ainda que a prisão em flagrante foi efetuada pouco tempo depois e teve a oportunidade de identificá-los em seguida ao fato delituoso. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 3. Os policiais responsáveis pela prisão em flagrante atestaram que o acusado confessou informalmente a autoria delitiva, estava de posse da faca empregada no delito e com parte do dinheiro subtraído, tendo, ainda, apontado aos agentes públicos o local onde a bolsa e demais pertences da vítima haviam sido dispensados. 4. A redação do artigo 226 do Código de Processo Penal revela que é dispensável a formalização do reconhecimento pessoal, sobretudo quando não há dúvidas acerca da identidade do acusado, apreendido logo após a prática do crime, com a faca empregada no delito e parte da res, sendo, no ato de sua prisão, reconhecido pela vítima como sendo um dos autores do delito. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. Os veículos automotores contam com documentação específica e a transferência da propriedade deve ser acompanhada da alteração dos registros perante o órgão público competente (DETRAN). Assim, sabe estar adquirindo veículo objeto de crime aquele que realiza transação com desconhecido e efetua, supostamente, o pagamento sem obter a documentação correspondente ou mesmo recibo da transação. 3. A conduta do acusado que adquiriu e recebeu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal. Não há se falar, portanto, em absolvição ou em desclassificação para a modalidade culposa do delito. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. ANÚNCIO DE ASSALTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO. INAPLICÁVEIS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, ainda que apenas em sede inquisitorial, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. O anúncio do assalto é suficiente para configurar a grave ameaça, pois, a vítima, ao ser abordada pelo réu, obedeceu prontamente ao seu comando, abrindo a mão que segurava o seu aparelho celular, tendo ele o agarrado e saído correndo. 4. Descabida a aplicação do princípio da insignificância e do privilégio previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. O delito de roubo é um tipo penal complexo que tutela não só o patrimônio, mas também a integridade física e psíquica, bem como a liberdade individual, que não podem ser considerados irrelevantes penais ou de diminuta reprovabilidade. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PELAÇÃO DA DEFESA. SEM INDICAÇÃO DE ALÍNEAS. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NA ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo. Se não houver indicação das alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal que embasarão o apelo, faz-se necessário apreciar as matérias referentes a todas as alíneas, ainda que as razões defensivas versem somente sobre parte delas. 2. Em matéria processual penal, prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade (alínea a), seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o Juiz Presidente, amparado na decisão dos Jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos Jurados, não sendo o caso dos autos. 5. Não há erro ou injustiça na aplicação da pena privativa de liberdade, uma vez que fixada no mínimo legal. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS NO INQUÉRITO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são aptas a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com as demais provas coligidas no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser prestigiadas. 3. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas produzidos, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta da ré para o tráfico de drogas, uma vez que foi flagrada trazendo consigo cocaína para difusão ilícita, não há falar em desclassificação. 5. O fato de a ré ser consumidora de drogas, não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 6. Quanto à conduta social, o magistrado deve se atentar para o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família, em seu ambiente profissional, na escola, na comunidade, na vizinhança, etc. 7. A natureza da droga apreendida deve ser apreciada como critério autônomo de fixação da pena-base, conforme art. 42 da lei 11.343/2006. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MULTIRREINCIDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando o réu apresentar vasta folha criminal, com condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, justifica a caracterização negativa da personalidade e maus antecedentes. 2. O Julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do Juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 3. Recurso desprovido.