PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 921, NOVO CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 921, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. A incidência da Portaria nº 73/2010 deste eg. Tribunal pressupõe a paralisação do cumprimento de sentença há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de penhora. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE SOMENTE UM DOS RECURSOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE POSSE NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM TERRA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte apresenta idênticas peças recursais em duas ações conexas dirimidas em uma única sentença, impõe-se o conhecimento de um só recurso, em observância ao princípio da singularidade recursal. 2. Cuida-se de imóvel doado pela União Federal ao Distrito Federal para assentamento da população de baixa renda por meio do termo de compromisso, que expressamente proibia a venda, cessão, troca ou aluguel, sob pena de reintegração da posse por força do Decreto 13.476/89. 3. A beneficiária da concessão precária de uso do lote, ao descumprir a proibição expressa no termo de entrega precária de lote, cedendo seu uso à autora/apelante à revelia de autorização do Poder Público, ensejou o manejo de ação de oposição pela empresa pública distrital COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). 4. A ocupação de imóvel público pela apelante foi obtida com abuso de direito, uma vez que engendrada à revelia de autorização da Administração Pública, caracterizando-se posse precária, a qual não pode ser convalidada, nos termos do artigo 1208 do CC/02, o que reforça a situação de mera detentora. O STJ, em reiteradas vezes, tem entendido que a ocupação irregular de área pública não induz posse, mas ato de mera detenção. Precedentes. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DE SOMENTE UM DOS RECURSOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE POSSE NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM TERRA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte apresenta idênticas peças recursais em duas ações conexas dirimidas em uma única sentença, impõe-se o conhecimento de um só recurso, em observância ao princípio da singularidade recursal. 2. Cuida-se de imóvel doado pela União Federal ao Distrito Federal para assentamento da população de baixa renda por meio do termo de compromisso, que expressamente proibia a venda, cessão, troca ou aluguel, sob pena de reintegração da posse por força do Decreto 13.476/89. 3. A beneficiária da concessão precária de uso do lote, ao descumprir a proibição expressa no termo de entrega precária de lote, cedendo seu uso à autora/apelante à revelia de autorização do Poder Público, ensejou o manejo de ação de oposição pela empresa pública distrital COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). 4. A ocupação de imóvel público pela apelante foi obtida com abuso de direito, uma vez que engendrada à revelia de autorização da Administração Pública, caracterizando-se posse precária, a qual não pode ser convalidada, nos termos do artigo 1208 do CC/02, o que reforça a situação de mera detentora. O STJ, em reiteradas vezes, tem entendido que a ocupação irregular de área pública não induz posse, mas ato de mera detenção. Precedentes. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A ação fundada em duplicata será proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 100, IV, d do CPC), considerando aquele como o lugar da praça de pagamento, conforme o art. 17 da Lei nº 5.474/68. 2. Estando a hipótese inserta no âmbito da competência territorial, de natureza relativa, esta só pode ser elidida por meio de exceção de incompetência, não se admitindo a declinação de ofício pelo juízo (arts. 112 e 114, do CPC/73, e Súmula nº 33, do col. STJ). 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (CPC, ART. 132). VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 1. Aexpressão violação literal de disposição de lei a que se refere o art. 485, V, do CPC/1973 deve ser compreendida como ofensa flagrante, inequívoca à lei, em que se evidencia de plano a existência de decisão contra legem. 2. Afasta-se o argumento de violação ao art. 132 do CPC/1973 pelo fato de a sentença ter sido proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, já que admite exceções, dentre elas, se o magistrado é afastado por qualquer motivo, incluindo-se, assim, o gozo de férias (precedentes no STJ). 3. É cabível a rescisória com base em erro de fato nas situações em que se verifica que o magistrado, ao decidir, se baseou em fato inexistente ou considerou como inexistente fato ocorrido - art. 485, IX, e § 1º do CPC/1973. 4. Improcede o pleito da autora se não aponta a existência de erro de fato, mas tão somente discorre acerca da nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, que não se verificou na análise dos autos, uma vez conferida à parte, no processo primitivo, oportunidade de produzir prova de fato constitutivo do direito. 5. Pedido inicial julgado improcedente.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INCIDÊNCIA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-EMAGRECIMENTO. NATUREZA REPARADORA. PROCEDIMENTO COADJUVANTE E COMPLEMENTAR ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA OBESIDADE POR CIRURGIA BARIÁTRICA. CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. NATUREZA PURAMENTE ESTÉTICA. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. PROCEDIMENTO ACOBERTADO E NÃO EXCLUÍDO EM CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E OSTENSIVA. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO. NEGAÇÃO PELA OPERADORA. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Emergindo dos elementos coligidos que fora receitado como necessário ao tratamento da enfermidade que acometera a consumidora - obesidade mórbida - sua submissão a cirúrgica plástica reparadora destinada à reparação de hipertrofia mamária com a eliminação dos excessos cutâneos decorrentes da perda acentuada de peso, o fato resplandece incontroverso, determinando que, remanescendo controvertida apenas a aferição de existência de cobertura contratual do tratamento indicado, a resolução da questão seja pautada pelo simples cotejo do procedimento médico almejado com as coberturas oferecidas pelo plano de saúde. 2. A cirurgia plástica destinada a complementar e coadjuvar o tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica à qual se submetera a paciente e ilidir as manifestações que a perda de peso acentuada lhe ensejara, afetando sua mobilidade e funcionalidade e imprecando-lhe, inclusive, risco de desenvolvimento de doenças dermatológicas provenientes do atrito do excesso de pele decorrentes da hipertrofia mamária que a acometera, não encerra natureza estética, mas natureza reparadora, devendo ser compreendida como simples continuidade do tratamento da obesidade mórbida, tornando inviável que seja refutada sua cobertura pela operadora do plano que a beneficia sob a premissa de que se emolduraria na qualificação de cirurgia estética. 3. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pela contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o procedimento indicado passível de ser enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas da consumidora de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 4. A exata dicção da preceituação contratual que legitima o fornecimento do tratamento resulta em que, derivando de prescrição médica e não sendo excluída das coberturas oferecidas, a indicação deve ser privilegiada, não se afigurando conforme o objetivado com a contratação do plano de saúde nem com a natureza do relacionamento dele derivado que o fornecimento do produto seja pautado pelo seu custo ou origem por não se coadunar essa modulação com a regulação conferida pelo legislador aos contratos de consumo, legitimando que, conformando-se a situação com o convencionado e com o tratamento que lhe é resguardado, seja assegurado o fomento do tratamento cirúrgico prescrito, que compreende todos os acessórios necessários à sua consecução, notadamente quando inerentes e indispensáveis à consumação da intervenção cirúrgica e aprovados pelo órgão regulador competente (CDC, arts. 47 e 51, IV, § 1º, II). 5. O contrato de adesão não encontra repulsa legal, sendo, ao invés, expressamente legitimada sua utilização pelo legislador de consumo, que, de forma a resguardar os direitos dos consumidores aderentes, ressalvara simplesmente que devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legítimos de forma a facilitar sua compreensão, devendo as cláusulas que redundem em limitação de direitos ser redigidas com destaque de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, ensejando que, inexistindo disposição específica confeccionada de forma clara e destacada excluindo o custeio do tratamento prescrito ao consumidor, deve sobejar a inferência de que está compreendido nas coberturas asseguradas (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). 6. A indevida recusa de cobertura integral de cirurgia mamária não estética prescrita por profissional médico especialista da qual necessitara a segurada devido ao excesso de tecido decorrente de cirurgia de redução de estômago, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia à consumidora angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento por retardar o tratamento do qual necessitara, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplada com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 7. O dano moral, afetando os direitos da personalidade da ofendida e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da comprovação de germinação de efeitos imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar à lesada compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 8. A mensuração da compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e da própria lesada em face do ilícito que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico), ensejando a manutenção do quantum se arbitrado em conformação com esses parâmetros. 7.Apelação conhecida e desprovida. Maioria.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TERMO ADITIVO. MODALIDADE. EMPREITADA. EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. LIMITE. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1. Os regimes de execução de obra por empreitada se diferenciam basicamente pela forma de pagamento, pois, enquanto na empreitada por preço unitário os pagamentos são decorrentes de medições das unidades executadas de serviços contratados, na empreitada por preço global, os pagamentos são feitos obedecendo o cronograma físico e financeiro, onde o pagamento ocorre quando aperfeiçoadas as medições dos itens efetivamente executados 2. A alteração contratual constitui uma prerrogativa da Administração Pública, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e deve ser formalizada por termo de aditamento ou aditivo. 3. Não há quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato se a redução do objeto do contrato está dentro do limite de 25% (vinte e cinco por cento) legalmente estabelecido. 4. Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1. O enunciado administrativo nº 3 do STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração, na hipótese, têm por finalidade a omissão ante ao não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende a recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RESCISÃO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. TEMA PRESTIGIADO NO DECISUM. OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não há que se falar em omissão do acórdão, se constatado que o tema submetido à apreciação desta instância revisora - legitimidade e razoabilidade da cláusula penal ajustada no contrato - restou prestigiado na fundamentação do julgado. 3. A solução da causa não requer a aplicação do art. 413, do Código Civil, que permite ao juiz a redução proporcional da multa penal, porque o percentual fixado a título de cláusula penal (5%) foi considerado baixo, não exigindo modificação. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado, cujos efeitos infringentes se constituem medida excepcional, apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ORDEM PARA PROCESSAR RECURSO ADMNISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o art. 51, da Lei Distrital nº 4.567/2011 que o prazo para recorrer de decisão administrativa proferida pelo TARF é de 30 dias e deve fluir a partir da ciência do sujeito passivo da obrigação tributária. 2 - A notificação pela via postal, encaminhada ao sujeito passivo, desprovida de sua assinatura e enquanto se encontrava em viagem ao exterior, não tem o condão de iniciar a fluência do referido prazo para interposição de recurso administrativo. No entanto, admitindo o recorrido sua ciência logo após o retorno de viagem, interpondo recurso e este sendo recebido dentro do trintídio, há que se afastar o indeferimento administrativo de seu processamento por intempestividade, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 3 - Remessa oficial desprovida.

PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVENTÁRIO. ATUAÇÃO INICIAL EM NOME DA MEEIRA. REVOGAÇÃO. POSTERIOR. PROCURAÇÕES. HERDEIROS. ATUAÇÃO INCOMPLETA. ARBITRAMENTO. BASE. VALOR DOS BENS INVENTARIADOS. PRIMEIRO INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em processo de inventário e em outros feitos envolvendo interesses do espólio, na hipótese de o causídico ter atuado exclusivamente no interesse da meeira, que também faleceu no decorrer do procedimento, os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando-se em consideração a vantagem que a constituinte tenha auferido em razão dessa atuação, e não sobre o valor total do acervo patrimonial do espólio. Precedente do TJDFT. 2. Havendo contrato escrito de honorários advocatícios cuja cláusula prevê a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor total dos bens inventariados, excluir-se-á a meação, eis que esta não entra na partilha. 3. O fato de o advogado ter ajuizado anteriormente ação declaratória de união estável post mortem não faz prova da necessidade de considerar a totalidade dos bens do casal para fixar honorários advocatícios na ação de inventário, porquanto o contrato juntado não colaciona a referida ação e traz cláusula clara sobre a incidência destes quando especifica bens inventariados. 4. Apelo não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. APELAÇÃO CÍVEL. SÚMULA 329, STF. PROVENTOS. INATIVIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DA REFORMA. LEI Nº 10.486/02. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. BASE DE CÁLCULO. POSTO OU GRADUAÇÃO EM QUE FOI REFORMADO. ESTADO DE SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que os proventos da inatividade se regem pela lei vigente ao tempo em que o militar reuniu os requisitos para sua transferência (Súmula 329, STF), à época da referida transferência vigia a Lei 10.486/2002, a qual determinava que os proventos do militar incapacitado são calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, seja em razão da doença grave, seja em razão do acidente de serviço (art. 24). 2. Em que pese a alegação do autor de que se encontrava em sobreaviso no momento do acidente, tendo direito aos proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, não constam quaisquer documentos ou outras provas que demonstrem tal condição, não desincumbindo o autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, CPC/15). 3. Outrossim, não há de olvidar que o estado de sobreaviso, fazendo-se interpretação analógica ao regime trabalhista, tolhe a liberdade de locomoção daqueles que estão submetidos a ele, os quais deverão manter-se dentro de determinado raio de ação que lhes permitam atender a chamadas urgentes. 4. Negou-se provimento ao apelo.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RÉ. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉ INCAPAZ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sobre o reconhecimento da procedência do pedido em sede de contestação, operou-se a preclusão, incabível a alegação contrária no recurso de apelação, sob pena de abuso de direito. 2. Inconteste a responsabilidade da primeira ré que conduzia o veículo responsável por colisão traseira noutro veículo que se encontrava parado na via, com o pisca alerta ligado, por motivo de travessia de pedestre em faixa própria. Precedentes desta eg. Corte. 3. O proprietário de veículo automotor que o cede a terceiros que provoca acidente de trânsito responde por culpa in vigilando ou in elegendo. Se esse proprietário é interditando, sendo incapaz de entender as consequências da conduta de ceder seu veículo a terceiros, não deve ser responsabilizado por eventual culpa. As culpas referidas na espécie devem ser imputadas ao seu curador, que é o responsável pela administração de seus bens. Como no presente caso o curador foi o responsável direto pelo sinistro, condutor do veículo, deve ele responder exclusivamente pelos danos causados. 4. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE AGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO OPORTUNA PELO AGRAVADO. ALIMENTOS. CONVERSÃO DE LICENÇA PREMIO EM PECUNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRA BASE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Consoante entendimento sufragado pelo colendo STJ, a incidência das disposições do art. 526, parágrafo único, CPC/1973, deve ser arguída e provada pelo recorrido oportunamente, isto é, no prazo para resposta do agravo, sob pena de preclusão. 2. As verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo do pagamento da pensão alimentícia. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ELEVAÇÃO DA PENA EM 2/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de ameaça contra as vítimas, em situação de violência doméstica. Inviável a elevação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, sem fundamentação idônea. Impossibilidade de reconhecimento de crime único quando os crimes foram praticados mediante mais de uma ação e foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 71, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. Não há nulidade do processo, por cerceamento de defesa, quando o processo prossegue sem a presença do acusado que, citado, não comunica o novo endereço ao juízo, ainda mais quando, conforme o artigo 370, do Código de Processo Penal, houve a intimação do defensor constituído, por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, o nome do acusado. Também não procede a alegação de ausência de defesa técnica, uma vez que durante a audiência de instrução e julgamento, ausentes o réu e advogado, o MM. Juiz de Direito nomeou a Defensoria Pública para realizar a defesa do réu e, posteriormente, comparecendo o advogado do réu nos autos, este não se manifesta. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL LEVE. ÂMBITO DOMÉSTICO. VERIFICAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DECORRENTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RETRATAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DEÚNCIA. NÃO CABIMENTO. A representação da vítima não requer formalidade especial, podendo ser verificada a partir dos elementos de convicção nos autos, que revelem a vontade inequívoca de a vítima autorizar a persecução penal. A representação é irretratável depois de oferecida a denúncia. Inteligência do artigo 102, do Código Penal, e do artigo 25, do Código de Processo Penal. Cassada a decisão vergastada, a denúncia deve ser recebida, na forma do que dispõe a Súmula nº 709, do Supremo Tribunal Federal.