APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NESSE ITEM. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO NESSE ITEM. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. SENTENÇA EM QUE FOI DETERMINADO O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. RECURSO DA AUTORA QUE CONSOA COM O REFERIDO CRITÉRIO. PLEITO DA RÉ PARA QUE SEJA CONSIDERADA A COTAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA ACOLHIDO NESSE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). AJUSTE DO PATAMAR FIXADO PARA A VERBA HONORÁRIA PLEITEADO POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM TAMBÉM NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024179-8, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO COMPANHIA. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031879-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTS. 138, CAPUT, E 139, CAPUT, C/C ART. 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (ARTS. 100, § 3º, E 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). QUEIXA-CRIME REJEITADA PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO E DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO QUERELADO. DECLARADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FUNDADA EM PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA NO ATO. MERA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA QUERELANTE POR TELEFONE. MEIO INIDÔNEO E SEM AMPARO LEGAL. NULIDADE MANIFESTA (ART. 564, INC. IV, CPP). RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029005-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE MORA E ORDENOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO À DEVEDORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA APENAS CONTRA A IMPOSIÇÃO DA MULTA COERCITIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. INVIABILIDADE. MULTA CABÍVEL E RECOMENDADA NO CASO CONCRETO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA CASA BANCÁRIA AUTORA DEVIDAMENTE EFETIVADA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO, EM RAZÃO DA SUPOSTA REALIZAÇÃO DA VENDA DO AUTOMÓVEL. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXCESSO VERIFICADO. REDUÇÃO DO MONTANTE DIÁRIO PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), TENDO POR LIMITE MÁXIMO O VALOR DO PREÇO DO AUTOMÓVEL DE ACORDO COM A TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO DO BEM. ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004324-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

Apelação cível. Extinção do processo, referente à ação de execução, neste Tribunal, por ausência de título executivo (confissão de dívida, operada sem novação, desacompanhada dos contratos originários). Recurso especial interposto pelo banco exequente inicialmente desprovido. Embargos de declaração, conhecidos como agravo regimental pelo Superior Tribunal de Justiça, que acolheu em parte o REsp para, além de reafirmar a possibilidade de reexame das cláusulas dos ajustes anteriores, assentar a executividade do instrumento de confissão de dívidas. Reforma do acórdão extintivo e determinação de retorno dos autos a este Pretório para a análise das apelações intentadas contra sentença de procedência parcial dos embargos. Apelação da casa bancária credora, postulando, em resumo, a manutenção dos encargos contidos na confissão de dívida. Reclamo dos embargados, objetivando a remessa do processo à origem, para que sejam juntados os pactos antecedentes e revisadas as supostas abusividades de toda a cadeia negocial. Aplicação da Súmula 300 em consonância com a Súmula 286, ambas do STJ. Apelo dos executados provido, para desconstituir a sentença e determinar que Juízo a quo intime o banco exequente para que apresente os contratos que deram origem à confissão de dívida e a planilha de evolução do débito. Recurso do embargado prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2000.024802-9, de Mondaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXA DE RECONHECER FALTA GRAVE INERENTE À PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O RESGATE DA PENA (EM RAZÃO DE O APENADO JÁ CUMPRI-LA NO REGIME FECHADO E PORQUE AUSENTE REQUERIMENTO MINISTERIAL). INSURGÊNCIA DO PARQUET. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. SEGUNDO DELITO PROCLAMADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DISPENSABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA O MESMO FIM. AMPLA DEFESA JÁ ASSEGURADA NO PROCESSO CRIMINAL. REFLEXOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E NA CONTAGEM DO PRAZO PARA FUTURA PROGRESSÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. "Verificado o cometimento de falta grave pelo apenado, consistente na prática de fato definido como crime doloso, cuja condenação inclusive já transitou em julgado, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional mais gravoso, sem necessidade de audiência de justificação, o que não ofende o princípio da ampla defesa (Precedente). Habeas Corpus não conhecido" (STJ, HC n. 287.998/MG, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.10.2014). 2. "O reconhecimento de falta grave não acarreta somente a transferência do apenado para regime mais rigoroso, podendo ter outros reflexos na execução da pena. Nesse contexto, o eventual cometimento de falta grave deve estar devidamente registrado no prontuário do preso, para a fiel observância da individualização da pena, isto é, o registro de seu comportamento deve ser levado em consideração para a concessão de eventual benefício, tais como o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas. Além disso, 'com a regressão do regime, é consequência lógica, natural e necessária que o prazo para a obtenção de nova progressão seja reiniciado. Nos casos de presos que se encontrem no regime fechado, como não há possibilidade de regressão - exceto, nos casos específicos previstos na legislação, a transferência ao regime disciplinar diferenciado -, a única consequência da falta grave em relação ao regime de cumprimento da pena é justamente a que foi aplicada ao paciente: o reinício da contagem do prazo para a progressão' (HC 108239, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012)" (Recurso de Agravo n. 2014.008599-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 3.4.2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030613-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.029934-2, de Meleiro, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, E NÃO COMPROVOU A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DEMANDADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DAS AUSÊNCIAS DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. TESE REJEITADA. MEDIDAS EXIGIDAS NO CASO DE ABANDONO DE CAUSA. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORA, PARA SUPRIR AS MÁCULAS. INÉRCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INEVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086142-5, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. FALECIMENTO DO SEGUNDO APELANTE E REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, QUE É A PRIMEIRA RECORRENTE. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE NOTICIOU O ÓBITO PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, BEM COMO DA SÓCIA REMANESCENTE PARA QUE REGULARIZASSE A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MEDIDAS NÃO ATENDIDAS. VÍCIO EM RELAÇÃO À REPRESENTAÇÃO DA PARTE QUE COMPROMETE A CONSTITUIÇÃO REGULAR E VÁLIDA DO PROCESSO. DEFEITO CONFIGURADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APRECIAÇÃO DO RECLAMO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068186-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS BASEADOS NO CASO EM CONCRETO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE. ART. 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032677-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO FATO OU DO ATO (ART. 100, INC. V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA PESSOA JURÍDICA EXCIPIENTE. PREFACIAL DE LITISPENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE REFOGE À ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA, NO CASO, QUE DEVE LEVAR EM CONTA A NATUREZA DA PRETENSÃO PRINCIPAL, QUE SE FUNDA EM DIREITO REAL SOBRE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 94 E 100, INC. IV, ALÍNEA "A", AMBOS DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO DOMICÍLIO DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ. REMESSA DO FEITO À COMARCA DE BLUMENAU. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033335-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADO PELA PARTE QUE NÃO CONDIZ COM O VALOR DA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. INDICATIVO DE QUE AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES AO INFORMADO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019246-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.008973-4, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DESIGNOU DATA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INCONFORMISMO. FEITO DISTRIBUÍDO A ESTA RELATORA QUANDO A AUDIÊNCIA JÁ HAVIA SIDO REALIZADA. PERDA DE OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010162-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). RADIOGRAFIA DO CONTRATO EM QUE CONSTA O AUTOR COMO CLIENTE ACIONISTA. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NESSE ITEM. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL DA RÉ COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. AUTOR QUE REQUEREU A FIXAÇÃO DO CRITÉRIO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL REALIZADO POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM TAMBÉM NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000728-2, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. PARTE QUE, INTIMADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL PARA JUNTAR DOCUMENTOS A FIM DE DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, FICOU INERTE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015120-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REANÁLISE DO RECURSO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES VERIFICADAS NO ACÓRDÃO QUE EXAMINOU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRECLUSÃO TEMPORAL PARA SUA ARGUIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO, CONTUDO, DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, QUE TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), TAL COMO DETERMINADO EM JULGAMENTO ANTERIOR CUJO ACÓRDÃO FOI CASSADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEVOLUÇÃO, POR CONSECTÁRIO, EM FAVOR DOS EMBARGANTES, DAS QUANTIAS DEPOSITADAS A TÍTULO DE ALUDIDA PENALIDADE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.031648-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTÉCA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. TESE REJEITADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTE. EXECUÇÃO GARANTIDA PELA HIPOTECA PREVISTA EM CONTRATO, COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CORRETA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Embora não amparados, em regra, pelo efeito suspensivo, viável torna-se este atributo aos embargos do devedor quando, por relevantes fundamentos, o prosseguimento da execução possa provocar manifestamente ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, além da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Preenchidos os referidos requisitos, com a garantia do juízo consubstanciada pela hipoteca do bem imóvel objeto do contrato, pertinente a manutenção da decisão que determinou a suspensão da execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080396-6, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Encadeamento contratual . Apreciação realizada pelo magistrado de primeiro grau. Ausência de interesse recursal. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Nota de crédito industrial. Submissão a regramento próprio. Juros remuneratórios que deveriam ser fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Inércia do referido órgão que justifica a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933 (lei de Usura). Precedentes. Capitalização. Pactuação expressa. Encargo devido, na periodicidade semestral (art. 5º do Decreto Lei n. 167/1967). Período de inadimplência. Comissão de permanência. Modalidade de crédito que não admite a exigência. Observância do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte. Contrato de arrendamento mercantil. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu, in casu. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Exigência admitida desde que expressamente pactuada, fato que ocorreu no caso em tela. Contrato de abertura de crédito - conta-corrente. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Período de inadimplência. Comissão de permanência, Verificação de eventual pactuação da comissão de permanência inviável. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Cobrança vedada, face a sua natureza convencional. Argumento da recorrente acolhido, em parte. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo do autor conhecido em parte e provido parcialmente. Apelo do banco réu conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019325-3, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, BEM COMO NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030599-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).