APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL E ARTROSE DE COLUNA LOMBAR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO AUDITIVA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. ARTROSE RELACIONADA À FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041568-2, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTROSE DA COLUNA LOMBAR. QUADRO COMPATÍVEL COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. FUNÇÃO PULMONAR (ESPIROMETRIA). POSTULANTE TABAGISTA. LIAME INEXISTENTE ENTRE A DOENÇA E O EXERCÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIAS MÉDICAS. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. EDISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE ESTA ÚLTIMA LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA AUTARQUIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042962-6, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU THIAGO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE FOI RECONHECIDO SEM QUE ESTIVESSE AO LADO DE OUTROS SUSPEITOS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE APÓS O RECONHECIMENTO NA FASE ADMINISTRATIVA, RATIFICA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado. (Apelação Criminal n. 2012.076071-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS. SÓLIDO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE GOZAM DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS QUE CORROBORAM O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842-6, de Tubarão, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-5-2011). DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005766-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO ACERCA DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE E O DIREITO DOS AGRAVADOS AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. CONTENCIOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. VERBA ARBITRADA, TODAVIA, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000737-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA SUBSTITUTIVA CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM DEFESA TÉCNICA. NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO ANULANDO A DECISÃO COMBATIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030136-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, INCONCLUSIVO A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081281-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA DE UM TERRENO E DA CASA NELE EDIFICADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA UNIÃO. AQUISIÇÃO DO LOTE (TERRA NUA) 4 MESES APÓS O INÍCIO DO NAMORO. PERÍODO DE RELACIONAMENTO QUE, À MÍNGUA DE PROVAS, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO. MEAÇÃO AFASTADA. CONTUDO, RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA COM INTUITO DE LÁ CONSTITUÍREM FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL. INSURGÊNCIA PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE PARTILHAR UM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE PERTENCE ÀS PARTES. MEAÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016766-8, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. INCONFORMISMO COM O NOVO RELACIONAMENTO DA EX-ESPOSA. CIÚMES. DISSIMULAÇÃO. PERMISSÃO DE ACESSO À RESIDÊNCIA SOB O PRETEXTO DE MANTER CONVERSA AMISTOSA. INTENTO HOMICIDA EXTERNADO SOMENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO MANTIDA. REMESSA DA ANÁLISE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver dúvida e o mínimo respaldo na prova produzida nos autos, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. Não há falar em constrangimento ilegal, em razão da manutenção da prisão preventiva após a decisão de pronúncia, quando se faz referência à decisão que decretou a segregação cautelar - cuja fundamentação já fora objeto de análise pela Câmara - e não sobrevieram circunstâncias novas capazes de afastar os motivos que, à época, justificaram a prisão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.007332-2, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 155 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CP. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO SUBSTITUIU DOLOSAMENTE A PLACA DO VEÍCULO, ANTERIORMENTE POR ELE FURTADO, POR OUTRA DE OUTRO AUTOMÓVEL COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS. CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME QUE NÃO TRANSCENDEM A NORMALIDADE DO TIPO E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA BEM EMPREGADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080099-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO PACTUADA EM REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E VEDAR A COBRANÇA DE VALORES NA CONTA CORRENTE. EXIBIÇÃO DE CÓPIA DA CÉDULA DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE REVELA O PACTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FOI PACTUADA, CONSTANDO A AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL, NADA JUSTIFICANDO O DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO SE OS ENCARGOS COMBATIDOS SÃO, APARENTEMENTE, DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DISCUSSÃO RELACIONADA À MULTA COMINATÓRIA QUE FICA PREJUDICADA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007999-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA QUE CONSTITUIU A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E URGENTES DO FILHO, COM A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS PELA GENITORA, SEMPRE QUE FOSSE SOLICITADO PELO ALIMENTANTE. GENITOR QUE SUSPENDEU O CARTÃO DE CRÉDITO, SOB O ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA. INADIMPLÊNCIA QUE IMPULSIONOU A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ACOLHIDA APENAS EM PARTE. RECURSO DO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A SUSTENTAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO AGRAVANTE PARA QUE A GENITORA DO MENOR DEMONSTRASSE OS GASTOS POR MEIO DE RECIBOS E NOTAS FISCAIS, CONFORME FIXADO EM ACORDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO VERIFICADA E INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080880-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E SUBTRAÇÃO DO BEM COMPROVADAS. ROUBO CARACTERIZADO. Comprovado que o réu subtraiu os bens da vítima mediante grave ameaça, consistente na simulação de que estava armado, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de furto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008624-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE ALTEROU A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. QUESTÕES DEBATIDAS EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018083-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. UNIMED. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COBERTURA NEGADA PELO PLANO HOSPITALAR DO PACIENTE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089075-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. BENESSE APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 2) POSTULADA ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, VERIFICADA (ARTS. 109, V, E 110, § 1º, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056504-2, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACTO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO DA RÉ, POR DUAS VEZES, PARA RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERTO. NÃO ATENDIMENTO. CONCESSÃO DE NOVO INTERREGNO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO LAPSO CONCEDIDO, MAS COMPROVADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA. CERCEIO INEXISTENTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PACTUADO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. SERVIÇOS, ADEMAIS, SEM O MÍNIMO DE QUALIDADE ESPERÁVEL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA COMPROVADO. RESOLUÇÃO DO AJUSTE, POR CULPA DA RÉ, DEVIDA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO AUTOR APÓS O LAPSO FIXADO PARA FINALIZAÇÃO DA EMPREITADA. NECESSIDADE, AINDA, DE DISPÊNDIOS PARA FINALIZAR A OBRA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 302, CAPUT, DO CPC. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA PARA O AUTOR E SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055115-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DO DIA 21.3.2013. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM, DESPESAS COM REGISTRO E TRIBUTOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA QUE NÃO FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "DE CORRESPONDENTE". ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027008-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076491-8, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE RECLAMA A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO POR SUCESSÃO AO BANCO BAMERINDUS S/A. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP E N. 1.361.800/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DE FORMA MENSAL E CAPITALIZADA, POR TODO O PERÍODO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, PORQUE FORAM PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019065-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA RÉ APÓS A ENTREGA DE MERCADORIAS. DÍVIDA DEMONSTRADA POR MEIO DE ROMANEIOS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072998-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).