APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO NESSE ITEM. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030544-9, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de fundamentação. Provimento judicial conciso, porém devidamente motivado. Argumento afastado. Valor do contrato, utilizado pelo expert no cálculo do débito, supostamente equivocado. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Montante descrito nas "informações societárias" que deve ser adotado pelo especialista. Alegação acolhida. Dividendos. Prova emprestada. Arguida a inviabilidade do seu uso, pelo expert, na elaboração do cálculo do montante indenizatório. Informações colhidas pelo perito em processo referente a terceiro e a contrato não celebrado pela autora. Emprego desses dados, portanto, indevido. Imprestabilidade do laudo pericial reconhecida. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Alegada ausência de demonstração de memória discriminada dos dividendos. Insurgência prejudicada. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022454-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Alegada obrigatoriedade de comprovação da existência de prévio requerimento extrajudicial. Suscitada falta de interesse de agir. Não atendimento, por parte do estabelecimento bancário, do pedido administrativo de apresentação dos cheques relacionados à conta corrente da parte autora. Oposição à pretensão inicial evidenciada. Juntada, nas razões recursais, dos documentos pleiteados que não detém o condão de afastar a configuração da resistência da casa bancária. Observância do princípio da causalidade. Manutenção da condenação do requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Pleito de minoração do valor arbitrado a título de verba honorária formulado pelo demandado e de majoração pelo demandante. Fixação do importe em R$ 300,00. Majoração para R$ 1.000,00. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, com a observância dos requisitos relacionados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º. Decisão de 1º grau reformada, em parte. Apelo do réu desprovido. Recurso adesivo do autor acolhido. Contrarrazões do requerente. Alegada litigância de má-fé do requerido. Argumentos jurídicos em defesa dos seus interesses. Limites do contraditório e da ampla defesa. Pleito rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050793-1, de São José do Cedro, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE AVAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A NULIDADE DA GARANTIA, PORÉM RECHAÇAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA VALIDADE DO AVAL PRESTADO NO TÍTULO. TESE ACOLHIDA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.853/MS. ADMISSIBILIDADE DO AVAL. DISPOSIÇÕES DE EXCEÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167/1967 INAPLICÁVEIS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA TESE DE ILEGALIDADE DO AVAL. FUNDAMENTO AFASTADO NESTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. RESPONSABILIZAÇÃO QUE DEVE RECAIR NA ÍNTEGRA SOBRE O DEMANDANTE. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024984-2, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.017015-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PACTUAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CASO EM QUE DEVE SER UTILIZADA A TR PARA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E SÚMULA 454 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APELO ACOLHIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. PLEITOS REALIZADOS EM CONTRARRAZÕES. REQUERIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME VALORES APURADOS PELO PERITO, E DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088325-7, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO QUE INFORMA O VALOR CAPITALIZADO. CÁLCULOS QUE DEVEM SER ELABORADOS UTILIZANDO O VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO (VALOR INTEGRALIZADO) E QUE CONSTA NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DA RÉ APRESENTAR O DOCUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CREDORA QUE NÃO SE APLICA. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE QUE DEVEM SER UTILIZADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010839-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO, NA SUA FORMA TENTADA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E VILIPÊNDIO A CADÁVER. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E TEMOR REVELADO PELAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. Deve ser mantida a prisão preventiva do paciente decretada com base na sua periculosidade ao meio social, revelada concretamente pelo modus operandi utilizado para a prática dos graves delitos e pelo temor deduzido por testemunha protegida de que venha a sofrer represálias com o teor do seu depoimento. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA AFASTADO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO RECEBIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 16 E 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO QUINQUENAL OBSERVADO. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA APÓS O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. O prazo de 5 (cinco) dias para o oferecimento da denúncia deve ser contado a partir da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial, após o cumprimento das diligências necessárias ao pleno conhecimento do fato criminoso. Consequentemente, não há excesso de prazo entre a data do cumprimento da prisão provisória e a do oferecimento da denúncia se, durante este período, a autoridade policial esteve empenhada em reunir provas da materialidade e dos indícios de autoria do delito. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032702-9, de Mondaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO DESPEJO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFERENTE AOS DEVERES DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE DE PROVAS APÓS A SENTENÇA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO EM CONTRARRAZÕES. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUEIS DO IMÓVEL, COMO DAS CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ. BEM DANIFICADO. DEVER DA LOCATÁRIA EM ENTREGAR O BEM NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Embora a prova documental deva ser produzida no tempo certo, possível a juntada de novos documentos após ajuizamento da ação ou da contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que já foram produzidos nos autos. Demonstrada a excepcionalidade para a juntada das provas, assegurando à parte contrária o exercício do contraditório, é de se conhecer os documentos acostados com a apelação. A obrigação do locatário com os encargos locatícios cessa somente com a entrega formal do imóvel ao proprietário, ou seja, com a imissão na posse. Assim, constatada a inadimplência do locatário, a condenação ao pagamento destes encargos é medida que se impõe. A entrega do bem nas mesma condições em que recebeu é dever do locatário, nos termos do art. 23 da Lei de Inquilinato, devendo este reparar os danos ocorridos no imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009047-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028412-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTUADO. EXEGESE DO ART. 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO II, DO CPC. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES PARA SUSPENDER O FEITO E NÃO EXTINGUIR. SENTENÇA REFORMADA NESSE SENTIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028761-5, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM O DEPÓSITO DO BEM COM O REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA, QUE DEVERÁ MANTÊ-LO NA COMARCA ATÉ O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. INSURGÊNCIA CONTRA O COMANDO DE PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. DEFENDIDA A LIVRE DISPOSIÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. LAPSO OBSTATIVO ANOTADO NA DECISÃO GUERREADA QUE ENCONTRA SUPORTE NA PRUDÊNCIA, NA RAZOABILIDADE E NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO DEVEDOR DE TER O BEM RESTITUÍDO A SI, LIVRE DE ÔNUS E DE PERCALÇOS, CASO ADIMPLA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO ANOTADO PELO TOGADO, ADEMAIS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 3º, §§ 1º E 2º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005364-3, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020382-2, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DA PARTE IMPUGNADA. PLEITEADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NÃO CONDIZENTES COM A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031974-7, de Meleiro, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO Nº 240-E. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA DA PRIMEIRA DEMANDADA QUE NÃO SURTE OS EFEITOS LEGAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RECORRENTE. ART. 320, II, DO CPC. TODAVIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE IMPEDIR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PROCESSO CONTRA O RÉU REVEL QUE CORRE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE LHE OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 322 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRUSQUE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM PRELIMINAR À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 112 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 112 DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECORRENTE QUE ADQUIRIU O CRÉDITO ESTAMPADO NA DUPLICATA MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM A PRIMEIRA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE ACEITE. VÍCIO DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO SE CONVOLA COM AS TRANSMISSÕES SUCESSIVAS. OPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 294 DO CC/02. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DO SAQUE DA DUPLICATA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO PARA RESPONDER PELO VÍCIO ADUZIDO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI PARA O SAQUE DA DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. EXEGESE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 5.474/68. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. CAUSALIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA CÁRTULA DECLARADA. PROTESTO INDEVIDO. NECESSÁRIO CANCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029315-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO Nº 240-D. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA DA PRIMEIRA DEMANDADA QUE NÃO SURTE OS EFEITOS LEGAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RECORRENTE. ART. 320, II, DO CPC. TODAVIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE IMPEDIR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PROCESSO CONTRA O RÉU REVEL QUE CORRE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE LHE OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 322 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRUSQUE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM PRELIMINAR À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 112 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 112 DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECORRENTE QUE ADQUIRIU O CRÉDITO ESTAMPADO NA DUPLICATA MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM A PRIMEIRA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE ACEITE. VÍCIO DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO SE CONVOLA COM AS TRANSMISSÕES SUCESSIVAS. OPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 294 DO CC/02. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DO SAQUE DA DUPLICATA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO PARA RESPONDER PELO VÍCIO ADUZIDO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI PARA O SAQUE DA DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. EXEGESE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 5.474/68. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. CAUSALIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA CÁRTULA DECLARADA. PROTESTO INDEVIDO. NECESSÁRIO CANCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018579-9, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DA JUNTADA DE RADIOGRAFIA, OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS DEMAIS CONTRATOS ENTABULADOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONVINCENTE DA RÉ QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE SE PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM COLACIONAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR SUCUMBENTE. REQUERIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. REQUERENTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTABULADO COM A DEMANDADA, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA (ART. 333, INC. I, CPC). CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA PELA SOCIEDADE RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPERATIVA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO, ISTO É, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ADEQUAÇÃO QUE SE OPERA, DE OFÍCIO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035782-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU PEÇA DE IMPUGNAÇÃO, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. PARCIAL CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO. CÔMPUTO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA QUE, CONFORME O TÍTULO JUDICIAL EMBASADOR DA LIDE, DEVE SE PAUTAR NA MULTIPLICAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES RELATIVAS À PRÓPRIA EMPRESA EMISSORA PELO SEU VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA CONTA APRESENTADA QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ESTIPULADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, DADA A AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. PROVENTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. VERBAS QUE SÃO DEVIDAS DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM INCIDÊNCIA, DESDE ENTÃO, DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSICIONAMENTO VAZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.301.989/RS). PLANILHA, ADEMAIS, QUE DEVE DEMONSTRAR, PRECISA E DETALHADAMENTE, COMO SE CHEGOU AO IMPORTE DAS VERBAS CONSECTÁRIAS. QUESTÃO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EXCEDENTE AO QUANTUM DEBEATUR DEPOSITADA EM JUÍZO. ANÁLISE RELEGADA PARA MOMENTO APÓS A APURAÇÃO EXATA DO IMPORTE DEVIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022147-3, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício de gratuidade da justiça seja concedido. Existindo dúvidas das condições financeiras do postulante da assistência judiciária gratuita ou, simplesmente, justiça gratuita, cumpre ao interessado, respeitando o princípio da boa-fé, instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento, como comprovante de renda, prova de despesas ou mesmo a declaração de imposto de renda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019087-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETO EXTINTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS A REVISAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DEFERIMENTO. PEÇA INICIAL QUE ESPECIFICA OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE CONSIDERA ABUSIVOS E CUJA REVISÃO É PRETENDIDA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO APRESENTADOS E COMPREENSÍVEIS. OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COM A INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. PRESENÇA DE FRAGILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031872-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).