APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. RECURSO DA AUTORA. ENVIO DE FATURAS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 39, III, DO CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SÚMULA 532 DO STJ E ART. 5º, X, DA CF. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PECULIARIDADES DA DEMANDA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU/VENCIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. QUANTIA QUE CORRESPONDE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030581-0, de Catanduvas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, VEDAR O ANATOCISMO, DECLARAR INDEVIDAS AS TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS, DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS PACTOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES NOS QUAIS CONSTAM OS ENCARGOS CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDAS COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA MORATÓRIA, E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031575-6, de Itapoá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE RATEIO". DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS COOPERADOS. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA DISCUTIR O VALOR COBRADO A TÍTULO DE RATEIO DOS PREJUÍZOS PELA COOPERATIVA. ASSINATURA DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PELOS AGRAVANTES SEM A INTENÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NO PACTO. CONTRATO ASSINADO COM A FINALIDADE DE OBTER O PARCELAMENTO DA DÍVIDA E DE EVITAR A INSCRIÇÃO DE SEUS NOMES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NATUREZA DE ADESÃO DO CONTRATO, ASSINADO PELOS COOPERADOS SEM A ASSISTÊNCIA DE SEUS ADVOGADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM QUE SE TEM A PRETENSÃO DE APURAR O REAL VALOR DE RATEIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088599-9, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Benefício postulado no segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Benesse que se estende a todas as fases do processo. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Decisum a quo proferido de acordo com esse posicionamento. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo do requerente, nesse ponto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação à taxa pactuada, ou, alternativamente, à média de mercado divulgada pelo Bacen. Decisão de primeiro grau que determinou a fixação de juros pela taxa contratada pois menor do que a divulgada pelo Banco Central. Ausência de interesse em recorrer. Anatocismo. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tabela Price. Sistema que importa capitalização. Prática não autorizada quando a referência no contrato é genérica. Ausência de previsão na espécie. Eventual utilização ilegítima. Circunstância, todavia, que não invalida a capitalização, diante do fundamento anterior. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. "Tarifa de Avaliação do Bem" e "Tarifa de Cadastro". Encargos expressamente pactuados e previstos na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida. "Taxa de Registro de Contrato". Previsão, na avença. Valor razoável. Exigência permitida. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Legalidade da cobrança pelo estabelecimento financeiro (agente arrecadador) em operações de crédito. Artigos 2º, inciso I, 4º e 5º do Decreto n. 6.306/2007. Parcelamento da exação. Possibilidade. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Finaceiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022812-3, de Garopaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APÓLICES DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DA SEGURADORA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória objeto da ação de execução, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081288-6, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA PROVENIENTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A NOVA IMPUGNAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE JÁ JULGADO OUTRO INCIDENTE ANÁLOGO, POR MEIO DE DECISÃO IRRECORRIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA ADMISSIBILIDADE DE EXAME DA TEMÁTICA RELATIVA ÀS ASTREINTES, BEM COMO SUA REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA, DE OFÍCIO, QUE É ADMITIDA, ATÉ MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO A PENALIDADE COERCITIVA SE TORNAR INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. DICÇÃO DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMÁTICA QUE NÃO PRECLUI, NEM FAZ COISA JULGADA. RECURSO REPETITIVO DA CORTE DA CIDADANIA E PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR AO JUÍZO A QUO O PROCESSAMENTO DA SEGUNDA VIA IMPUGNATIVA. ANÁLISE DO PLEITO DE MITIGAÇÃO DAS ASTREINTES POSTERGADA PARA A DECISÃO FINAL DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084092-6, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ESPEQUE NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (ACrim n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009; apud ACrim n. 2011.015988-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090123-1, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO COMANDO QUE PROIBIU A APROXIMAÇÃO A MENOS DE OITOCENTOS METROS DA SUPOSTA VÍTIMA E FAMILIARES. PROXIMIDADE ENTRE RESIDÊNCIAS E O LOCAL DO TRABALHO A SE CONSIDERAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009495-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, E LIMITAR A MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMBARGANTE. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. TESE AFASTADA. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO POR SER DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DA AVENÇA MEDIANTE ENDOSSO. PRELIMINAR REJEITADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCABIMENTO. BEM ALIENADO QUE ENCONTRA-SE DESTRUÍDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PERECIMENTO DA GARANTIA QUE NÃO OBSTA A PERSEGUIÇÃO DO DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEMANDA EXPROPRIATÓRIA QUE SE IMPÕE. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO REQUISITO DO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. BANCO EXEQUENTE QUE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO. PRELIMINAR ARREDADA. MÉRITO. POSTULADA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A TAXA DE JUROS SOMENTE PODE SER VERIFICADA A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA MATEMÁTICA COMPLEXA. DESCABIMENTO. CÁLCULO QUE REFERE-SE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS INCIDENTES PREVISTOS NO PACTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E ESPECÍFICA NO PACTO, O QUE É SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. MANUTENÇÃO DO CONTRATADO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA - R$ 1.200,00 - ADEQUADA. MANTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. MEDIDA ADMITIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO EMBARGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR, PORQUANTO OMISSA QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE. MÁCULA SUPRIMIDA DE OFÍCIO PARA DISTRIBUIR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) À EMBARGANTE E DE 20% (VINTE POR CENTO) AO BANCO EMBARGADO, OBSERVADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PRIMEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062272-4, de Rio do Campo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.027876-4, de Curitibanos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. DESARRAZOADA MANIFESTAÇÃO DA RÉ. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028887-5, de Fraiburgo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DETALHADAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO RITO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM COM SEGURANÇA NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL O ACUSADO COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O ACRÉSCIMO DA PENA EM 2/5 NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCREMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006389-5, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MM. JUÍZO A QUO NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA GERAL QUE PREVÊ QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO SUSPENDE O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ SE FOREM RELEVANTES OS FUNDAMENTOS E HOUVER MANIFESTO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO À IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M DO CPC. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DEFESA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. PERIGO DE DANO PRESENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA IMPUGNANTE PARA GARANTIA DO JUÍZO SEREM LIBERADOS EM FAVOR DA IMPUGNADA, EXISTINDO RISCO DE QUE NÃO POSSAM SER REAVIDOS EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008809-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO JUDICIAL PREVISTO NOS ARTS. 194 E SEGUINTES DA LEI 8.069/90. COMPETÊNCIA RECURSAL MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 18/92. INGRESSO IRREGULAR DE ADOLESCENTE EM CASA NOTURNA. SUPOSTA INFRAÇÃO INSCRITA NO ART. 258 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REPRESENTADA. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA INGRESSO EM CASA NOTURNA. TESE DE QUE SEGURANÇAS FORAM INDUZIDOS EM ERRO. IMPROCEDÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DOCUMENTO (CARTEIRA DE "DETETIVE INSPETOR" PORTADA PELO MENOR). PERMANÊNCIA DO ADOLESCENTE EM EVENTO DESACOMPANHADO E SEM AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR PENA DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITEADO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO JÁ DETERMINADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030702-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA CORRENTE PARA CONTAS POUPANÇAS VIA INTERNET. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. ART. 386, VII, DO CPP. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES A APONTAR OS DENUNCIADOS (TITULARES DAS CONTAS CREDITADAS) COMO AUTORES, PARTÍCIPES OU REAIS BENEFICIÁRIOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014434-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.067382-1/0001.00 QUE NÃO VINCULA A CÂMARA, UMA VEZ QUE A DECISÃO NÃO FOI POR UNANIMIDADE. ADEMAIS, RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA PARA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA (RE N. 592.377/RS). PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL NAS CLÁUSULAS GERAIS, ALÉM DE A TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM CONSEQUÊNCIA, AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031891-0, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO - CITAÇÃO EFETIVADA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Citado o executado, na execução fiscal, não tendo havido pagamento nem penhora porque não foram encontrados bens penhoráveis, não obstante as diligências empreendidas pelo exequente, nos termos do art. 185-A, do Código Tributário Nacional, e do art. 655-A do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031656-6, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO CENTRAL QUE SE REFERE À VALIDADE DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUJO OBJETO CONSISTE EM UM APARTAMENTO E UMA VAGA DE GARAGEM. JUÍZO DE ORIGEM QUE DESCONSTITUIU O AJUSTE E ACOLHEU A ARGUMENTAÇÃO DE INVALIDADE DA AVENÇA. IRRESIGNAÇÕES DA COMPRADORA. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070574-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF OBSERVADA PELO MUNICÍPIO - DIFERENÇAS DE VALORES REMUNERATÓRIOS INEXISTENTES - RESERVA DE FRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE EM CONSONÂNCIA COM O § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - DISPOSITIVO COM CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). O Supremo Tribunal Federal reconheceu que "é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse" (STF, ADI 4167, Relator Ministro Joaquim Barbosa). Havendo sucumbência recíproca em valores mais ou menos idênticos, cabe a compensação integral dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025474-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE. AFRONTA AO ART. 1.863 DO CÓDIGO CIVIL. TESTAMENTO REALIZADO PELO PAI DA AUTORA JUNTAMENTE COM A SUA ESPOSA, EM PROVEITO DE TERCEIROS. HIPÓTESE DE TESTAMENTO CONJUNTIVO SIMULTÂNEO. PRÁTICA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEI SUBSTANTIVA. PROTEÇÃO AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO E UNILATERAL DA MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONSERVA A LIBERDADE DE DISPOR DO PATRIMÔNIO INDIVIDUAL E DE REDIGIR, MODIFICAR OU REVOGAR AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. NULIDADE BEM RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 166, INC. VII, DO CÓDIGO CIVIL. A vontade de cada um, como ato personalíssimo que é, atuando como meio de deliberação testamentária, deve ser disposta através de instrumento próprio e individual, sendo vedada a prática dos pactos sucessórios, na exata interpretação da norma inscrita no art. 1.863 do Código Civil, que proibe expressamente o testamento conjuntivo, seja ela simultâneo, recíproco ou correspectivo. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONSUMADO. LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO PARA VIABILIZAR A IMPUGNAÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DO TESTAMENTO APÓS O ÓBITO DO TESTADOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SEQUER INICIOU NA HIPÓTESE ENFOCADA. "Somente após a abertura da sucessão e da apresentação do testamento ao Juiz, com o atendimento das disposições dos arts. 1.128 e 1.133 do CPC, é que deve ocorrer o prazo quinquenal" (IMHOF, Cristiano. Código Civil Interpretado. 5 ed. Florianópolis: Publicações Online, 2013). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.864 DA LEI CIVIL QUE NÃO ELIDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090457-4, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).