APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA RESTRITA À PARTILHA. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO ENTRE OS COMPANHEIROS. DIVISÃO DO PRODUTO DA ATIVIDADE DEVIDA. EXCLUSÃO, PORÉM, DE PEÇA DO MAQUINÁRIO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE COMERCIAL DA QUAL O VARÃO É SÓCIO. REPARTIÇÃO DOS VALORES EMPREGADOS NA AMPLIAÇÃO DA CASA ONDE JÁ RESIDIA O APELANTE. CONTEXTO DA RELAÇÃO QUE LEVA À CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM NA OBTENÇÃO DO MONTANTE UTILIZADO PARA TANTO. EXCLUSÃO DO PARTILHAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, A FIM DE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PROVA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. DIREITO À DIVISÃO DA QUANTIA EMPREGADA NA AMPLIAÇÃO AFASTADO. INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, ENTRE O MEIO ELEITO E O OBJETIVO ALMEJADO. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2013.062363-3, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NÃO COLACIONADO NOS AUTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057247-4, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. INAPLICABILIDADE DO RITO SUSCITADO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. Identifica-se uma impropriedade na inicial pois não se está a apurar possível crime de violência doméstica ou familiar, pelo que se mostra inaplicável a Lei n. 11.340/2006, razão pela qual não se conhece da insurgência. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ABORDAGEM ARBITRÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INGRESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO A QUALQUER TEMPO. DISPENSABILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O inciso XI do artigo 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. Desnecessidade de mandado em caso de flagrante: é indiscutível que a ocorrência de um delito no interior do domicílio autoriza a sua invasão, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o mandado, o que, aliás, não teria mesmo sentido que fosse expedido. Assim, a polícia pode ingressar em casa alheia para intervir num flagrante delito, prendendo o agente e buscando salvar, quando for o caso, a vítima. Em caso de crimes permanentes (aqueles cuja consumação se prolonga no tempo), como é o caso do tráfico de entorpecentes, na modalidade "ter em depósito" ou "trazer consigo", pode o policial penetrar no domicílio efetuando a prisão cabível (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009, p. 538). [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048515-0, de Itapema, deste Relator, j. 28-11-2013). REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. APREENSÃO 22G (VINTE E DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA DISTRIBUÍDA EM 52 (CINQUENTA E DOIS) PORÇÕES. SUPOSTA TRAFICÂNCIA EXERCIDA COM O AUXÍLIO DE OLHEIRO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. No caso específico, houve referência à quantidade e natureza da droga apreendida, assim como à circunstância de o paciente ostentar condenação anterior transitada em julgado por prática de crime doloso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029931-1, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO, PELA CREDORA, DE QUANTIA INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO ANTERIOR DESTA CORTE DE INDISPONIBILIDADE DA TOTALIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL, ATÉ A CONFECÇÃO DA PERÍCIA. MEDIDA ADEQUADA, CONSIDERANDO A ELEVADA DIFERENÇA DE VALORES APONTADA PELOS LITIGANTES. JUÍZO SEGURO. DESCABIDA A LIBERAÇÃO PRECIPITADA DE QUALQUER VALOR ATÉ O RESULTADO DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006562-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CP). FALTAR, SEM JUSTA CAUSA, AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE FIXADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. RÉU ACUSADO DE INADIMPLIR NOVE PARCELAS SEGUIDAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACUSAÇÃO INVERÍDICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU PAGOU OITO DOS NOVES MESES IMPUTADOS NA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO (ORGANISMO FAMILIAR). INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU, CONSISTENTE NA VONTADE DE DEIXAR DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DA FILHA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020394-3, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA DA PRÁTICA DE CRIME MOTIVADORA DA AÇÃO POLICIAL. VALIDADE. FORMA DE AUXILIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. A discussão acerca da validade da denúncia anônima, pressupõe o reconhecimento de que toda a investigação policial e prova judicial posterior, estão fulcradas em elemento de prova sem identificação de origem. Porém, tendo-se a denúncia anônima como ponto de partida de atuação policial, que acaba confirmando o relato recebido, não há falar em nulidade. Raciocinar-se em contrário, salvo melhor juízo, é tornar quase inviável a elucidação de crimes como o tráfico ilícito de entorpecentes. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA PRONTAS PARA VENDA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA REALIDADE DE TRAFICANTE DO ACUSADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA-BASE COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. CONCOMITANTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA DÚPLICE APLICAÇÃO DO FATOR NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE CONFRONTO COM POSICIONAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA COMO FATOR DE AFERIÇÃO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, IMPLICANDO ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. Consoante já decidiu o STF, em havendo a concessão do benefício de redutor da pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, as circunstâncias estabelecidas no art. 42 do mesmo diploma (qualidade, diversidade e quantidade de drogas) deve ser utilizada ou na primeira fase, para o fito de estabelecer a pena-base, ou na derradeira fase da dosimetria, como fator a influenciar a fração de mitigação. Sua dúplice utilização é vedada, por incorrer na censura do non bis in idem. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. INCABIMENTO NO CASO CONCRETO, ANTE O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013915-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado na prática criminosa, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação da paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado não impede a prisão preventiva, contanto que haja o preenchimento dos pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032719-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REQUERENTE QUE, MESMO INTIMADA PESSOALMENTE, SE ABSTEVE EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034797-3, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AVALIAÇÃO CLÍNICA DO AGRAVADO E ADEQUAÇÃO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA. BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC n. 156/97, art. 7º) (TJSC, AI n. 2005.017678-2, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-10-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047652-5, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. CÔNJUGE SUPÉRSTITE DESAPARECIDO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA SUA AUSÊNCIA NESTES AUTOS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO CUJA DISCUSSÃO NÃO ENCONTRA ARRIMO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069151-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATURA VENCIDA E QUITADA (06/2010). ABALO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. FATURA PENDENTE (05/2010). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INACOLHIDA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS POR PARTE DO AGENTE CREDENCIADO PARA RECEBER OS PAGAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. CULPA IN ELIGENDO. DEVER DA CREDORA DE VERIFICAR A VALIDADE DA DÍVIDA ANTERIOMENTE À NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ALMEJADA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA MONTANTE PROPORCIONAL AO CASO E CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Age com culpa "in eligendo" a concessionária de serviço público pela escolha de cobrador terceirizado de suas faturas, que recolhe o pagamento do débito, sem, todavia, comunicar a quitação, impossibilitando a baixa do débito nos sistemas informatizados da credora, com a indevida caracterização de inadimplência da consumidora (TJSC, AC n. 2014.092393-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-2-2015). O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051590-6, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DEMOLITÓRIA. HABITAÇÃO CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SEM OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA EM ÁREA NON AEDIFICANDI, AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, PROJETO ARQUITETÔNICO E TERMO DE RESPONSABILIDADE. DEMOLIÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. Caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção e erigida sobre área de preservação permanente, que é área non aedificandi, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição (TJSC, AC n. 2011.055411-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065941-5, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA SUSPENDENDO OS EFEITOS DO NEGÓCIO (PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E USO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES). INSURGÊNCIA DA RÉ. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL SE O ADQUIRENTE NÃO REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS ATUAIS DE QUITAR O PREÇO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DISCUSSÃO ACERCA DA RETENÇÃO DAS ARRAS OU DE QUALQUER OUTRO PERCENTUAL CONTRATADO QUE NÃO AFASTA A CONCESSÃO DA MEDIDA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 273, CPC, PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022268-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DA CASA BANCÁRIA DE EXCLUIR A ANOTAÇÃO INDEVIDA LANÇADA EM NOME DO CONSUMIDOR. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGADA ABUSIVIDADE E DESNECESSIDADE DAS ASTREINTES. VIABILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO E ESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057411-3, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTOU NA PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O MANTEVE NA POSSE DO VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026310-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO E EXPLORAÇÃO DE PATENTE. MÁQUINA DE ENSACAR AREIA, BRITA, BARRO, TERRA E GRANULADOS ÚMIDOS COMO ARGAMASSA E ADUBO ORGÂNICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO (FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO). DECISÃO POSTERIOR DEFERINDO A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO EM ESTOQUE. INADIMPLEMENTO DE "ROYALTIES". FATO INCONTROVERSO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DO ALAGAMENTO PROVOCADO PELA ENCHENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA AGRAVANTE, QUE TERIA OCASIONADO A PERDA DOS DOCUMENTOS FINANCEIROS E CONTÁBEIS. AGRAVADO QUE, NA CONTESTAÇÃO, AFIRMA ESTAR A ÁREA ADMINISTRATIVA DA EMPRESA AGRAVANTE LOCALIZADA NO 1º ANDAR DO PRÉDIO, O LOCAL NÃO ATINGIDO PELA ENCHENTE. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004939-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO TERÇO DISTAL DE TÍBIA E FÍBULA DA PERNA DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067808-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES E DEFERIU PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADO INTERESSE DA CEF E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ADQUIRIDO O IMÓVEL DE TERCEIRO, SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE VISA GARANTIR A COISA. LEGITIMIDADE DO AUTOR EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DO SINISTRO. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE METADE DA DESPESA PELA DEMANDADA. HERMENÊUTICA CONJUNTA DOS ARTIGOS 3º, V, DA LEI N. 1.060/50, 5º, XXXV, DA CF E 19 E 33 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022155-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EXEGESE DO ART. 109, VI, C/C O ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.075408-0, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP C/C ART. 103 DO ECA). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. AVENTADA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO CAPUT E DO INC. II DO ART. 198 DO ECA E DO ART. 188 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO. PRETENSÃO DO ENTE MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO EM DESFAVOR DE OUTRO ADOLESCENTE COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO E JUNTO COM INDIVÍDUO PENALMENTE IMPUTÁVEL. CONDUTA DO REPRESENTADO QUE NÃO CONFIGURA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROCESSOS ANTERIORES REFERENTES A ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDUTA QUE RECLAMA, EM VERDADE, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO REPRESENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.022080-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).