AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do patrono da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, mormente se inviabiliza a análise da tempestividade. Na era da informática, é fácil a produção de papéis de quaisquer formatos e teores, desde que se não exija assinatura digital ou de próprio punho, mas a certidão necessária ao agravo é aquela subscrita pelo serventuário da justiça, que ateste quando se deu, oficialmente e sem lugar para dúvidas, a intimação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033192-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL UTILIZAR O VEÍCULO POR EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INVIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA E O LICENCIAMENTO DO BEM. ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS A ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DO ATO, QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021578-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. TEMAS RELATIVOS À LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA E A SUA CAPITALIZAÇÃO, À VALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE FORAM O OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031119-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO EM DETRIMENTO DO OFICIALMENTE DISPONIBILIZADO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO REPELIDA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA POSTULANTE. QUADRO CLÍNICO COMPLEXO E PERSISTENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEQUESTRO DE VERBAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. CONTRACAUTELA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (...) a substituição de um medicamento por outro, quando vantajosa para o SUS, somente pode ser determinada pelo juízo se houver prescrição do médico do paciente (TJSC, AC n. 2013.058879-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064234-4, de Campos Novos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RESISTIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, PREVALECENDO A QUANTIDADE NUMÉRICA POR EXTENSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034123-2, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032383-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES E QUE ENCONTRAM GUARIDA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais militares, associadas aos demais elementos de prova existentes nos autos, constituem prova suficiente para demonstrar a prática da narcotraficância, prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente quando o acusado mantinha em depósito determinada quantidade de droga. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080576-4, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DOS ACUSADOS. NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. RELATOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM EM HARMONIA COM DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. CONTEXTO APTO À CONDENAÇÃO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ELIZANDRO). INVIABILIDADE. ALEGADA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A PRÁTICA DO TRÁFICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS E O INTUITO DE LUCRO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO DA MAIORIA: INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL VOLTADO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. COMPROVADA DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. PANORAMA INCOMPATÍVEL COM A MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REPRIMENDA ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ASSIM ADMITIDAS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015631-0, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO EXTENSA QUE SE COMPLEMENTAM E DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 2.500,00. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DERRUIR OS FATOS PROBATÓRIOS DO ESTADO DE NECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF). APELO PROVIDO. Não há dúvida de que a justiça gratuita não deve ser concedida apenas àqueles em estado de miserabilidade de fato, até mesmo porque a lei de regência não exige comprovação da penúria de quem postula o benefício. A norma determina, apenas, a demonstração de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que comprometer, ou modificar, a manutenção regular do seu cotidiano, representando um verdadeiro sacrifício (TJSC, AC n. 2010.011090-0, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 13-07-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005832-0, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO EXTENSA QUE SE COMPLEMENTAM E COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 2.000,00. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DERRUIR OS FATOS PROBATÓRIOS DO ESTADO DE NECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF). RECURSO PROVIDO. Não há dúvida de que a justiça gratuita não deve ser concedida apenas àqueles em estado de miserabilidade de fato, até mesmo porque a lei de regência não exige comprovação da penúria de quem postula o benefício. A norma determina, apenas, a demonstração de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que comprometer, ou modificar, a manutenção regular do seu cotidiano, representando um verdadeiro sacrifício (TJSC, AC n. 2010.011090-0, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 13-07-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005841-6, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS, ALIADO À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DO RÉU. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA A CONSIDERAR QUE A VÍTIMA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DOS ATOS SEXUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO DE PROVAS CLARO EM DEMONSTRAR QUE A OFENDIDA, NO MOMENTO EM QUE FOI CONSTRANGIDA À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, NÃO EXTERNAVA QUALQUER INTENÇÃO EM MANTER CONTATO FÍSICO COM O ACUSADO. PENA, ADEMAIS, JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013695-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE INFORMA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. DANO MORAL CONFIGURADO E IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 6. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO. DICÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE. 8. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TESE ACOLHIDA. AUTOR QUE RESTA VENCEDOR EM QUASE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO, EXCLUSIVAMENTE, AO ADIMPLEMENTO DE MENCIONADA VERBA. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075019-1, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DANOS MORAIS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. TERCEIRO PREJUDICADO QUE TAMBÉM É CONSIDERADO CONSUMIDOR (CDC, ART. 17). APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA (CDC, ART. 6º, VIII). INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INDENIZÁVEL IN RE IPSA. 2. VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE DEVE SER ADEQUADO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITOS DESPROVIDO E NÃO CONHECIDO, RESPECTIVAMENTE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083406-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DO FILHO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO TRANSITAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA NO MOMENTO DO INFORTÚNIO. TESE NÃO CORROBORADA COM A PROVA TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE O DE CUJUS E O MOTORISTA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE REPARAR 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS DANOS SOFRIDOS PRESERVADA. PENSÃO MENSAL. PAIS DO AUTORES DE BAIXA RENDA. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO ANTE A PERDA DE UM FILHO. VALORES REPARATÓRIOS MANTIDOS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O GRAU DECULPA DE CADA PARTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066622-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOCAL OCUPADO POR DIVERSAS CONSTRUÇÕES. RESIDÊNCIAS VIZINHAS QUE CONTAM COM O SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. EXISTÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO QUE DENOTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, é desproporcional negar serviço público essencial a um único consumidor em área ocupada de forma consolidada, em que os demais moradores dispõem do acesso à energia elétrica. Ademais, em face da ausência de demonstração do dano ambiental no caso concreto, a recusa por parte da concessionária poderia ensejar ligações clandestinas, que acarretariam riscos à população local (TJSC, AC n. 2012.013009-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-04-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057285-8, de Jaguaruna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA ACOLHENDO O PEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. VIABILIDADE. ORIGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOMÓVEL ERA PREPARADO E USADO EXCLUSIVAMENTE NA PRÁTICA DO ILÍCITO. É possível a restituição de veículo automotor, utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, quando provada a sua origem lícita e constatada que a sua utilização não era exclusiva para o delito, ou seja, que foi adaptado para este fim, e desde que a sua apreensão não seja mais útil ao processo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075980-7, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE RESPEITA O PERCENTUAL LEGAL DOS JUROS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA ADQUIRENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATÉ A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018174-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO DECISUM, DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes, e não daqueles nomeados pelo Estado. Tratando-se de nomeação realizada durante a vigência da Lei Complementar estadual n. 155/97 e de feito que tramitou sob o rito ordinário, devem ser complementados os honorários do defensor dativo que atuou a partir da apresentação das alegações finais e interpôs recurso de apelação, se fixados pelo sentenciante em montante inferior àquele previsto na referida lei. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS COMPLEMENTADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006095-1, de Garuva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE DEFEITOS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. APELO DA MUNICIPALIDADE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTES INOCORRENTES. PREJUÍZOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS NÃO DERRUÍDOS PELO ENTE PÚBLICO. Em face de sua omissão na manutenção, fiscalização e sinalização da via pública, o Município é responsável pela reparação dos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado em razão de buraco na pista, em rua urbana, sem sinalização de advertência, o que culminou com capotamento do veículo da parte autora e avarias (TJSC, AC n. 2014.054563-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-11-2014). RECLAMO DO AUTOR. PRETENSO RESSARCIMENTO MORAL. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS (10%). VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036155-1, de São João Batista, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030916-2, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).