PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS FREDDO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ameaçou causar-lhes mal injusto e grave, fatos confirmados pelo depoimento dos policiais responsáveis pela prisão. 2. O animus freddo, consistente em estar o agente com ânimo calmo e refletido, é prescindível para a configuração do tipo penal descrito no art. 147 do Código Penal. 3. Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS FREDDO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ameaçou causar-lhes mal injusto e grave, fatos confirmados pelo depoimento dos policiais responsáveis pela prisão. 2. O animus freddo, consistente em estar o agente com ânimo c...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA PROFISSIONAL ENTRE ADVOGADOS. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO A PARTE DOS HONORÁRIOS. TRABALHO DESENVOLVIDO. ACORDO VERBAL. MODIFICAÇÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO NOS HONORÁRIOS. BOA-FÉ OBJETIVA. I. Prescreve em dez anos a pretensão de recebimento de honorários resultantes de parceria profissional entre advogados. II. Comprovada a existência da parceria e o desempenho da atividade profissional, o advogado faz jus à parcela dos honorários na forma convencionada. III. Gerado um novo perfil obrigacional pela conduta convergente de ambos os contratantes, deve prevalecer o novo padrão de divisão dos honorários advocatícios. IV. Tão eloqüente como a anuência por escrito a respeito da mudança de qualquer dever contratual é a anuência resultante da conduta uniforme e contínua que faz surgir, pela confluência e pela harmonia de procedimentos, um novo padrão obrigacional. V. Recurso do Autor provido para julgar procedente em parte o pedido na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso Adesivo prejudicado.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA PROFISSIONAL ENTRE ADVOGADOS. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO A PARTE DOS HONORÁRIOS. TRABALHO DESENVOLVIDO. ACORDO VERBAL. MODIFICAÇÃO QUANTO À PARTICIPAÇÃO NOS HONORÁRIOS. BOA-FÉ OBJETIVA. I. Prescreve em dez anos a pretensão de recebimento de honorários resultantes de parceria profissional entre advogados. II. Comprovada a existência da parceria e o desempenho da atividade profissional, o advogado faz jus à parcela dos honorários na forma convencionada. III. Gerado um novo perfil obrigacional...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL. DESCABIMENTO. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO PELO FCVS. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PELO MUTUÁRIO. RECUSA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELA CEF. PENDÊNCIA ENTRE AGENTES FINANCEIROS. DIREITO À QUITAÇÃO E CANCELAMENTO DA HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser conhecido agravo retido interposto contra decisão proferida no âmbito da Justiça Federal. II. De acordo com o artigo 108, inciso II, da Constituição de 1988, aos Tribunais Regionais Federais compete o julgamento dos recursos interpostos contra decisões dos juízes federais. III. Compete à Justiça Federal deliberar sobre a existência de interesse jurídico hábil a justificar a inclusão ou a permanência da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na relação processual. V. A quitação do resíduo do saldo devedor não constitui obrigação contratual da Caixa Econômica Federal em relação ao mutuário, mas obrigação legal perante o agente financeiro que concede o financiamento imobiliário. VI. No contexto do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez adimplidas na sua integralidade as obrigações contraídas pelo mutuário, a quitação do saldo devedor remanescente representa obrigação de cunho legal do gestor do FCVS em relação ao agente financeiro que concedeu o empréstimo. VII. Uma vez satisfeita as obrigações contratuais, isto é, uma vez pagas na sua integralidade as prestações convencionadas, o mutuário tem o direito de exigir o adimplemento de todas as obrigações contraídas pelo agente financeiro, em especial a quitação da dívida e o levantamento da hipoteca do imóvel adquirido com o financiamento. VIII. Não pode ser oposta ao mutuário a recusa de cobertura do FCVS calcada na inobservância do limite monetário do financiamento. IX. Cabe ao agente financeiro, na qualidade de artífice do contrato de mútuo imobiliário e responsável direto pelo entrave na cobertura do FCVS, conceder a alforria obrigacional ao mutuário e buscar eventual direito à implementação do saldo devedor residual em sede própria. X. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL. DESCABIMENTO. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO PELO FCVS. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PELO MUTUÁRIO. RECUSA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELA CEF. PENDÊNCIA ENTRE AGENTES FINANCEIROS. DIREITO À QUITAÇÃO E CANCELAMENTO DA HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser conhecido agravo retido interposto contra decisão proferida no âmbito da Justiça Federal. II. De acordo c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO PETITÓRIA IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO LOCATÍCIO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. A denominada Tabela Price não constitui fórmula de estipulação da taxa de juros nem de sua incidência de modo capitalizado, mas mecanismo de amortização dos juros convencionados e adicionados às prestações. III. De acordo com os artigos 2º e 5º, inciso III e § 2º, da Lei 9.514/97, muito embora construtoras e incorporadoras imobiliárias não estejam autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, as operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado e de financiamento imobiliário por elas realizadas podem adotar as mesmas condições asseguradas às entidades que participam desse sistema, inclusive quanto à capitalização de juros. IV. Não se pode inverter cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. V. O parâmetro locatício constitui referencial adequado para a mensuração dos lucros cessantes advindos do atraso na entrega do imóvel. VI. Na hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados proporcionalmente, segundo estabelece o artigo 21 do Código de Processo Civil. VII. Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, na forma do artigo 23 da Lei 8.906/94, depois de aplicada a regra do artigo 21 da Lei Processual Civil. VIII. A a compensação está inscrita em norma de direito processual cuja incidência não é influenciada pela atribuição patrimonial dos honorários prescrita em norma de cunho substancial. IX. Recurso conhecido em parte e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO PETITÓRIA IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO LOCATÍCIO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente veda inovações fáticas e petitórias no plano recursal. II. A denominada Tabela Price não constitui fórmula de estipulação da taxa de juros nem de sua incidência de modo capitalizado, mas mecanismo de amortização dos juros...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. A citação representa pressuposto processual cuja inobservância acarreta, inexoravelmente, a nulidade do processo. II. De acordo com o art. 214 do Código de Processo Civil, a falta do ato citatório compromete a validade da relação processual e torna insubsistente a sentença. III. A intimação pessoal não supre a ausência de citação, máxime quando não consignado prazo para apresentação de resposta. IV. À vista de indicativos do comprometimento da capacidade processual do demandado, indispensável a observância do procedimento insculpido no artigo 218 do Código de Processo Civil. V. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. A citação representa pressuposto processual cuja inobservância acarreta, inexoravelmente, a nulidade do processo. II. De acordo com o art. 214 do Código de Processo Civil, a falta do ato citatório compromete a validade da relação processual e torna insubsistente a sentença. III. A intimação pessoal não supre a ausência de citação, máxime quando não consignado prazo para apresentação de resposta. IV. À vista de indicativos do comprometimento da capacidade processual do dem...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da polít...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VIII. Recurso e remessa necessária providos em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. MORA. CONFIGURAÇÃO. I. Não se conhece do recurso na parte em que se deixa de atender ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 514 do Código de Processo Civil. II. A sentença não pode ser considerada citra petita quando o juiz resolve a lide à luz do pedido e da causa de pedir declinados na petição inicial III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IV. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. V. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VI. Identifica-se como comissão de permanência o encargo financeiro que, a despeito da indumentária contratual utilizada, é previsto para substituir, na hipótese de inadimplemento, os demais encargos financeiros estipulados para a situação de normalidade contratual. VII. É nula a cláusula contratual que prevê a incidência cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios. VIII. Se o pagamento não foi realizado de acordo com o contrato e se não houve a cobrança de nenhum encargo financeiro ilícito ou abusivo no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. IX. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. MORA. CONFIGURAÇÃO. I. Não se conhece do recurso na parte em que se deixa de atender ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 514 do Código de Processo Civil. II. A sentença não pode ser considerada citra pe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DISTRITAIS. REAJUSTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. INTANGIBILIDADE. DÉBITO FAZENDÁRIO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357 E 4.425. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. ARTIGO1º-F DA LEI 9.494/97. REFORMA PARCIAL. I. A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não apenas os fundamentos que o autor da demanda inscreve na causa de pedir, mas todo e qualquer subsídio fático e jurídico que lhe era possível trazer ao palco processual, na linha do que prescreve o artigo 474 do Código de Processo Civil. II. A sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur e, revestida pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade, não pode ser desautorizada em sede de execução. III. A compensação que pode ser invocada por meio dos Embargos à Execução é somente aquela superveniente à sentença, conforme se extrai do inciso VI do artigo 741 do Estatuto Processual Civil. IV. No julgamento das ADIs 4.425 e 4.357, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi declarado inconstitucional na parte em que se refere à atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios. V. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública ainda não inscrita em precatório, a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve atender ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. VI. Até que a matéria seja equacionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), o art. 1º-F da lei 9.494/97 deve continuar sendo aplicado na atualização das dívidas da Fazenda Pública não inscritas em precatório. VII. Remessa de ofício e apelação providas em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DISTRITAIS. REAJUSTE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. INTANGIBILIDADE. DÉBITO FAZENDÁRIO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357 E 4.425. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. ARTIGO1º-F DA LEI 9.494/97. REFORMA PARCIAL. I. A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não apenas os fundamentos que o autor da demanda inscreve na causa de pedir, mas todo e qualquer subsídio fático e jurídico que lhe era possível trazer ao palco pro...
DIREITO TRIBUTÁRIO.TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA (TEO). PERÍODO DE INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO E COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. De acordo com a Lei Complementar Distrital 783/2008, a Taxa de Execução de Obras - TEO incide durante o período de execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área. II. A incidência da TEO está adstrita à execução da obra e por isso tem como termo final a sua conclusão ou suspensão, fato que deve ser certificado por meio do competente atestado de conclusão. III. A eficácia jurídica do atestado de conclusão retroage à data do fim ou da suspensão da obra, termo a partir do qual não se legitima a incidência tributária. IV. Se a data do atestado de conclusão não coincide com a data do término ou da suspensão da obra, deve prevalecer, como limite temporal para a incidência da TEO, a data da comunicação desse fato pelo contribuinte, sem prejuízo da ação fiscalizadora do Poder Público para verificar a sua veracidade. V. Até que a matéria seja equacionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), o art. 1º-F da lei 9.494/97 deve continuar sendo aplicado na atualização das dívidas da Fazenda Pública ainda não inscritas em precatório. VI. A sucumbência recíproca determina a divisão e compensação proporcional dos honorários advocatícios. VII. Recurso dos Autores desprovido. Recurso do Réu provido em parte.
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DIREITO TRIBUTÁRIO.TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA (TEO). PERÍODO DE INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO E COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. De acordo com a Lei Complementar Distrital 783/2008, a Taxa de Execução de Obras - TEO incide durante o período de execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área. II. A incidência da TEO está adstrita à execução da obra e por isso tem como termo final a sua conclusão ou suspensão, fato que deve...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentár...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso e remessa necessária desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentár...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso e remessa de ofício conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da polít...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é processualmente viável a dedução, no plano recursal, de pedido de conversão de execução em ação monitória que deixou de ser formulado no juízo de origem. II. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. III. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. IV. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. V. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. VI. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo decorrente do pronunciamento da prescrição, providência que se exige apenas nas hipóteses do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. VII. Recurso conhecido em parte e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é processualmente viável a dedução, no plano recursal, de pedido de conversão de execução em ação monitória que deixou de ser formulado no juízo de origem. II. Nos termos do artig...
DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. FREQUENCIA MÍNIMA. REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA NORMA REGULAMENTAR. I. A possibilidade de avanço nas escalas de ensino na medida do estágio de conhecimento do aluno, aferido em verificação de aprendizado, encontra amparo no artigo 208, inciso V, da Lei Maior, e no artigo 24, inciso V, alínea c, da Lei 9.394/96. II. No âmbito distrital, o avanço escolar foi regulamentado pelo Conselho de Educação por meio da Resolução 1/2012, a qual prevê, dentre outros requisitos, a verificação de aprendizagem e a apreciação pelo Conselho de Classe. III. A frequência mínima prevista em resoluções expressamente revogadas não pode ser colocada como óbice ao avanço escolar, direito que tampouco pode ser simplesmente suprimido por meio de norma eminentemente regulamentar. IV. Recurso e remessa de ofício conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. FREQUENCIA MÍNIMA. REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA NORMA REGULAMENTAR. I. A possibilidade de avanço nas escalas de ensino na medida do estágio de conhecimento do aluno, aferido em verificação de aprendizado, encontra amparo no artigo 208, inciso V, da Lei Maior, e no artigo 24, inciso V, alínea c, da Lei 9.394/96. II. No âmbito distrital, o avanço escolar foi regulamentado pelo Conselho de Educação por meio da Resolução 1/2012, a qual prevê, dentre outros requisitos, a verificação de aprendizagem e...
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. MORTE DE RECRUTA DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. CULPA DO AGENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. RESSARCIMENTO. EFETIVO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO. I. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, questões processuais suscitadas e resolvidas incidentalmente no curso da relação processual não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. II. Não prescreve a pretensão regressiva do Distrito Federal em face de agente público que, mediante ilícito penal, provocou dano a terceiro. III. Demonstrada a culpa do agente público pela morte de soldado durante treinamento no curso de formação, deve ser assegurado ao Distrito Federal o ressarcimento da indenização paga por força de condenação judicial. IV. O ressarcimento deve corresponder ao decréscimo patrimonial efetivamente suportado pelo Distrito Federal. V. Recurso provido em parte.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. MORTE DE RECRUTA DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. CULPA DO AGENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. RESSARCIMENTO. EFETIVO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO. I. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, questões processuais suscitadas e resolvidas incidentalmente no curso da relação processual não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. II. Não prescreve a pretensão regr...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. I. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pelo cancelamento injustificado do plano de assistência à saúde, sobretudo quando o consumidor encontra-se em idade avançada e necessita de acompanhamento médico. II. A quantia de R$ 5.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória do dano moral, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. I. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pelo cancelamento injustificado do plano de assistência à saúde, sobretudo quando o consumidor encontra-se em idade avançada e necessita de acompanhamento médico. II. A quantia de R$ 5.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória do dano moral, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. I...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA MAJORADA. I. A gratuidade de justiça, quando concedida na própria sentença, pode ser impugnada na apelação. II. Se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída por prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer a gratuidade de justiça deferida. III. Os honorários advocatícios devem ser majorados quando não espelham com fidelidade a natureza híbrida da sentença e os referenciais que a legislação processual estipula para o seu arbitramento IV. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA MAJORADA. I. A gratuidade de justiça, quando concedida na própria sentença, pode ser impugnada na apelação. II. Se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída por prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer a gratuidade de justiça deferida. III. Os h...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR INEXISTENTE. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MULTA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE MORA DO COMPRADOR. INVERSÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. Fora dessas raias dos artigos 397 e 397 do Código de Processo Civil, consente-se na produção de prova documental somente quando a parte demonstra motivo justificado e não se detecta prejuízo à parte contrária. III. Pela teoria do risco do negócio, contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelo atraso na entrega do empreendimento imobiliário. IV. Dificuldades decorrentes de chuvas, greve no transporte público e escassez de mão de obra qualificada, ainda que comprovadas, qualificam-se como caso fortuito interno e por isso não excluem a responsabilidade civil da incorporadora imobiliária pelo atraso na conclusão do empreendimento. V. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. VI. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza o juiz deslocar o campo de incidência de cláusulas penais. VII. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. VIII. À falta de consistência probatória quanto à extensão dos lucros cessantes, deve ser remetida para a fase liquidatória a apuração do quantum debeatur. IX. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO APÓS A SENTENÇA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR INEXISTENTE. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MULTA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE MORA DO COMPRADOR. INVERSÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa ou para contrapô...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DECRETADA. 1. A Lei nº 11.719/2008 modificou o § 2º do artigo 399 do CPP, introduzindo no processo penal o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o marco para a vinculação do magistrado que presidiu a instrução criminal é a data de conclusão dos autos para sentença. Se na data da conclusão o juiz que presidiu a instrução estava afastado da Vara, por qualquer motivo, aplica-se por analogia o disposto no art. 132, do CPC, sendo nula, porém, a decisão proferida por outro juiz, se na data da conclusão aquele que presidiu a instrução estava em pleno exercício na Vara. 3. A remoção do juiz, a pedido, para outra Vara ou Circunscrição, não o exime de julgar os processos que lhe estavam conclusos para sentença, e cuja instrução presidira. 4. No caso concreto, os autos estavam conclusos para sentença ao juiz que presidiu a instrução, quando este pediu remoção para outro Juízo, deixando a tarefa ao sucessor. 5. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DECRETADA. 1. A Lei nº 11.719/2008 modificou o § 2º do artigo 399 do CPP, introduzindo no processo penal o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o marco para a vinculação do magistrado que presidiu a instrução criminal é a data de conc...