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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150310219005APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR.REEXAME DA MATÉRIA.EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as alegações demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o ju...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 950732-20160020181727HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 950731-20160020161114RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO Nº 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A despeito de ter sido excluída a obrigatoriedade da realização do exame criminológico pela nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei nº 10.792/2003, sua determinação foi realizada com fundamentação adequada, diante das peculiaridades do caso em análise, que envolve a prática de abuso sexual contra menor, razão pela qual deve ser...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 950730-20160020179852RAG
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 950729-20160020154878RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA. NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante da intimação pessoal da sentenciada e do seu não comparecimento em juízo, bem como da falta de justificação de sua ausência, correta a conversão da pena restri...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 950728-20160020199139RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADA INICIOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E NÃO FOI MAIS LOCALIZADA PARA RETOMAR SUA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante da intimação pessoal da sentenciada que iniciou o cumprimento da sua reprimenda, mas não foi mais localizada para retomar sua execução, bem como da falta de justificação de sua aus...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 950727-20160020198433RAG
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RECURSO DE Agravo. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua intimação por edital, correta a decisão que determinou a conversão de suas penas...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 950726-20150310245753APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MAJORADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. Versão judicial do lesado no sentido de que o apelante, em concurso com outro indivíduo, mediante emprego de uma pistola, ameaçou-o de morte e efetuou diversos disparos em sua direção, com a finalidade de lhe tomar o imóvel, respaldada pelos...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 950725-20140710304474APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado, uma vez que a lesada apresentou versão minuciosa dos fatos, corroborada pelo depoimento testemunhal, bem como reconheceu formalmente o réu por fotografia e reconhecimento pessoal na fase inquisitorial, o que foi reiterado judicialmente. 2. É válido o reconhecimento do acusado realizado na polícia se efetuado conf...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 950724-20130310340269APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIÁVEL.QUANTUM DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Impossível a aplicação do princípio da insignificância imprópria quando ausente previsão legal para ampará-lo, cabendo ao Poder Judiciário penalizar a conduta que o Estado tipificou como crime, aplicando, por co...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 950723-20150110559992APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. SÚMULA 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 2. Carece a ré de interesse de agir quando a pena ambulatorial se encontra no mínimo legal e a presença de atenuante n...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 950721-20080810081642APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MANTIDOS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 950720-20160130007412APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO EFETUADO PELA LESADA. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que nã...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 950719-20150910157394APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REMISSÃO JUDICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A remissão concedida pela autoridade judiciária, após o oferecimento da representação e antes de realizada a audiência de apresentação configura mera irregularidade formal, uma vez que não há demonstração de prejuízo aos adolescentes, houve a manifestação prévia do Ministério Público e os apelados já estão submetidos à medida socioeducativa de liberdade assistida por fato posterior ao examinado n...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 950717-20140410047129APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, é indispensável que a narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 950716-20160020202297RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA PENA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE EDITAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 161 DA LEP. DECISÃO REFORMADA. 1. Incabível o recolhimento do mandado de prisão quando o réu, apesar de não localizado no endereço declinado nos autos, foi devidamente intimado por meio de edital a dar início ao cumprimento da suspensão condicional da pena e não compareceu ao Juízo da Execução, devendo-se expedir nova ordem prisional em seu desfavor,...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 950715-20090110332295APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada em mero juízo de probabilidade, e não de certeza, exige-se que os indícios de autoria sejam suficientes para demonstrar a viabilidade da acusação. 2. Mostram-se insuficientes para sustentar a decisão de pronúncia depoimentos testemunhais contraditórios, na fase judicial, sobretudo quando não apontam o réu como sendo autor do crime. 3. Recurso conhecido e d...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 950714-20090910010674APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. SUBMETER ADOLESCENTE SOB SUA VIGILÂNCIA A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO. VENDER PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA À ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público inicia-se a partir da entrega dos autos com vista no protocolo administrativo...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 950713-20160020201479RAG
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RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL COMETIMENTO DE Falta grave. avaliação dos últimos seis meses. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Falta grave cometida pelo condenado mais de 6 meses antes da decisão que analisou seu pedido de concessão do benefício do livramento condicional não pode ser considerada para determinar seu comportamento insatisfatório e fundamentar seu indeferimento, a teor do disposto do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEP/DF e Súmula 441 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, defere-se a concessã...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 950712-20160310000808APR
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FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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