PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR.REEXAME DA MATÉRIA.EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as alegações demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR.REEXAME DA MATÉRIA.EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as alegações demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o ju...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, como trabalho lícito e residência fixa, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando...
RECURSO DE AGRAVO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO Nº 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A despeito de ter sido excluída a obrigatoriedade da realização do exame criminológico pela nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei nº 10.792/2003, sua determinação foi realizada com fundamentação adequada, diante das peculiaridades do caso em análise, que envolve a prática de abuso sexual contra menor, razão pela qual deve ser mantida a determinação de que o sentenciado se submeta à realização daquele exame, antes de autorizá-lo a retornar ao convívio social, consoante entendimento consagrado na Súmula vinculante nº 26 do STF e 439 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO Nº 439 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A despeito de ter sido excluída a obrigatoriedade da realização do exame criminológico pela nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei nº 10.792/2003, sua determinação foi realizada com fundamentação adequada, diante das peculiaridades do caso em análise, que envolve a prática de abuso sexual contra menor, razão pela qual deve ser...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA. NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante da intimação pessoal da sentenciada e do seu não comparecimento em juízo, bem como da falta de justificação de sua ausência, correta a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sendo desnecessária a intimação por edital. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA. NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante da intimação pessoal da sentenciada e do seu não comparecimento em juízo, bem como da falta de justificação de sua ausência, correta a conversão da pena restri...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADA INICIOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E NÃO FOI MAIS LOCALIZADA PARA RETOMAR SUA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante da intimação pessoal da sentenciada que iniciou o cumprimento da sua reprimenda, mas não foi mais localizada para retomar sua execução, bem como da falta de justificação de sua ausência, correta a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sendo desnecessária a intimação por edital. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADA INICIOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E NÃO FOI MAIS LOCALIZADA PARA RETOMAR SUA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante da intimação pessoal da sentenciada que iniciou o cumprimento da sua reprimenda, mas não foi mais localizada para retomar sua execução, bem como da falta de justificação de sua aus...
RECURSO DE Agravo. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua intimação por edital, correta a decisão que determinou a conversão de suas penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE Agravo. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua intimação por edital, correta a decisão que determinou a conversão de suas penas...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MAJORADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. Versão judicial do lesado no sentido de que o apelante, em concurso com outro indivíduo, mediante emprego de uma pistola, ameaçou-o de morte e efetuou diversos disparos em sua direção, com a finalidade de lhe tomar o imóvel, respaldada pelos depoimentos dos policiais e pelo reconhecimento realizado em juízo, constituem provas suficientes a sustentar a condenação pelo crime de extorsão majorada, sendo inviáveis os pleitos de absolvição ou de desclassificação para sua forma simples. 2. Carece o apelante de interesse recursal quanto ao pleito de redução da pena, uma vez que esta foi fixada em seu mínimo legal. 3. Mantém-se a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a reprimenda é superior a 4 e inferior a 8 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, consoante previsão da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MAJORADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. Versão judicial do lesado no sentido de que o apelante, em concurso com outro indivíduo, mediante emprego de uma pistola, ameaçou-o de morte e efetuou diversos disparos em sua direção, com a finalidade de lhe tomar o imóvel, respaldada pelos...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado, uma vez que a lesada apresentou versão minuciosa dos fatos, corroborada pelo depoimento testemunhal, bem como reconheceu formalmente o réu por fotografia e reconhecimento pessoal na fase inquisitorial, o que foi reiterado judicialmente. 2. É válido o reconhecimento do acusado realizado na polícia se efetuado conforme prevê os requisitos do art. 226 do Código de processo Penal. 3. Inviável o pedido de desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o de furto privilegiado, quando o apelante, utilizando-se de grave ameaça e gerando temor na lesada, intimidou-a a entregar-lhe o celular senão levaria sua bolsa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado, uma vez que a lesada apresentou versão minuciosa dos fatos, corroborada pelo depoimento testemunhal, bem como reconheceu formalmente o réu por fotografia e reconhecimento pessoal na fase inquisitorial, o que foi reiterado judicialmente. 2. É válido o reconhecimento do acusado realizado na polícia se efetuado conf...
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIÁVEL.QUANTUM DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Impossível a aplicação do princípio da insignificância imprópria quando ausente previsão legal para ampará-lo, cabendo ao Poder Judiciário penalizar a conduta que o Estado tipificou como crime, aplicando, por consequência, a reprimenda prevista. 2. Inviável a compensação entre a circunstância judicial dos antecedentes e a circunstância da atenuante da confissão espontânea, uma vez que a ponderação de cada uma é feita em fases distintas e autônomas, nos termos do artigo 68 do Código Penal. 3. Reduz-se a pena ambulatorial em razão da atenuante da confissão espontânea no mesmo quantum utilizado para elevar a pena-base pela análise desfavorável de cada circunstância judicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIÁVEL.QUANTUM DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Impossível a aplicação do princípio da insignificância imprópria quando ausente previsão legal para ampará-lo, cabendo ao Poder Judiciário penalizar a conduta que o Estado tipificou como crime, aplicando, por co...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. SÚMULA 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 2. Carece a ré de interesse de agir quando a pena ambulatorial se encontra no mínimo legal e a presença de atenuante não pode reduzir a pena aquém desse patamar. (Súmula 231do STJ). 3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. SÚMULA 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 2. Carece a ré de interesse de agir quando a pena ambulatorial se encontra no mínimo legal e a presença de atenuante n...
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MANTIDOS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Deve ser mantida a valoração desfavorável dos antecedentes quando embasada em condenação transitada em julgado por fato anterior ao dos autos. 3. É correta a análise desfavorável da personalidade, uma vez que comprovado que o acusado possui séria inclinação para a prática de ilícitos penais. 4. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando os fundamentos são inerentes ao tipo penal imputado ao réu. 5 Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MANTIDOS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO EFETUADO PELA LESADA. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, quando o adolescente é perseguido e apreendido logo após os fatos, inclusive, sendo reconhecido pela lesada, no momento da abordagem e em Juízo, como sendo a pessoa que subtraiu seu celular mediante grave ameaça, exercida com simulacro de arma de fogo, e na companhia de outro indivíduo, o que foi corroborado pelo depoimento do policial militar que participou da diligência, associado às demais provas dos autos. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida de semiliberdadese as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO EFETUADO PELA LESADA. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que nã...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REMISSÃO JUDICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A remissão concedida pela autoridade judiciária, após o oferecimento da representação e antes de realizada a audiência de apresentação configura mera irregularidade formal, uma vez que não há demonstração de prejuízo aos adolescentes, houve a manifestação prévia do Ministério Público e os apelados já estão submetidos à medida socioeducativa de liberdade assistida por fato posterior ao examinado nos autos. 2. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REMISSÃO JUDICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A remissão concedida pela autoridade judiciária, após o oferecimento da representação e antes de realizada a audiência de apresentação configura mera irregularidade formal, uma vez que não há demonstração de prejuízo aos adolescentes, houve a manifestação prévia do Ministério Público e os apelados já estão submetidos à medida socioeducativa de liberdade assistida por fato posterior ao examinado n...
PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, é indispensável que a narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade 3. Apelação conhecida e provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, é indispensável que a narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA PENA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE EDITAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 161 DA LEP. DECISÃO REFORMADA. 1. Incabível o recolhimento do mandado de prisão quando o réu, apesar de não localizado no endereço declinado nos autos, foi devidamente intimado por meio de edital a dar início ao cumprimento da suspensão condicional da pena e não compareceu ao Juízo da Execução, devendo-se expedir nova ordem prisional em seu desfavor, com cláusula de apresentação imediata, nos termos do art. 161 da Lei nº 7.210/1984. 2. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA PENA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE EDITAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 161 DA LEP. DECISÃO REFORMADA. 1. Incabível o recolhimento do mandado de prisão quando o réu, apesar de não localizado no endereço declinado nos autos, foi devidamente intimado por meio de edital a dar início ao cumprimento da suspensão condicional da pena e não compareceu ao Juízo da Execução, devendo-se expedir nova ordem prisional em seu desfavor,...
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada em mero juízo de probabilidade, e não de certeza, exige-se que os indícios de autoria sejam suficientes para demonstrar a viabilidade da acusação. 2. Mostram-se insuficientes para sustentar a decisão de pronúncia depoimentos testemunhais contraditórios, na fase judicial, sobretudo quando não apontam o réu como sendo autor do crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada em mero juízo de probabilidade, e não de certeza, exige-se que os indícios de autoria sejam suficientes para demonstrar a viabilidade da acusação. 2. Mostram-se insuficientes para sustentar a decisão de pronúncia depoimentos testemunhais contraditórios, na fase judicial, sobretudo quando não apontam o réu como sendo autor do crime. 3. Recurso conhecido e d...
PENAL E PROCESSO PENAL. SUBMETER ADOLESCENTE SOB SUA VIGILÂNCIA A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO. VENDER PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA À ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público inicia-se a partir da entrega dos autos com vista no protocolo administrativo do órgão, razão pela qual, ultrapassado o prazo de 5 dias, o apelo não pode ser conhecido, sendo intempestivo. 2. Rejeita-se a preliminar de rejeição da denúncia por violação ao Princípio do Promotor Natural, uma vez que as atribuições de fiscalização não retiram do Promotor de Justiça as conferidas por lei no momento de sua investidura no cargo. 3. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de submeter adolescente a vexame ou constrangimento e vender cigarro a adolescente quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelasdeclarações da vítima, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e conjunto probatório constante dos autos. 4. Reconhece-se, de ofício, a extinção da punibilidade dos delitos praticados antes de maio de 2010, nos termos dos incisos V e VI do art. 109 c/c os §§ 1º e 2º do art. 110, com redação anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, ambos do Código Penal, se as penas aplicadas foram inferior e igual a 2 anos, bem como transcorreram mais de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. 5. Recurso ministerial não conhecido, recurso defensivo conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. De ofício, reconhecer a prescrição para ambos os crimes.
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PENAL E PROCESSO PENAL. SUBMETER ADOLESCENTE SOB SUA VIGILÂNCIA A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO. VENDER PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA À ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para interposição de recurso pelo Ministério Público inicia-se a partir da entrega dos autos com vista no protocolo administrativo...
RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL COMETIMENTO DE Falta grave. avaliação dos últimos seis meses. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Falta grave cometida pelo condenado mais de 6 meses antes da decisão que analisou seu pedido de concessão do benefício do livramento condicional não pode ser considerada para determinar seu comportamento insatisfatório e fundamentar seu indeferimento, a teor do disposto do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEP/DF e Súmula 441 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, defere-se a concessão do livramento condicional ao agravante. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL COMETIMENTO DE Falta grave. avaliação dos últimos seis meses. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Falta grave cometida pelo condenado mais de 6 meses antes da decisão que analisou seu pedido de concessão do benefício do livramento condicional não pode ser considerada para determinar seu comportamento insatisfatório e fundamentar seu indeferimento, a teor do disposto do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEP/DF e Súmula 441 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, defere-se a concessã...
FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa, razão pela qual inviável a redução do quantum de aumento pelos antecedentes e pela personalidade. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, o réu é reincidente e apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade são desfavoráveis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai...