EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição, omissão e obscuridade inocorrentes, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil quando caracterizado o intuito manifestamente protelatórios dos embargos, cabível aplicação de multa, em respeito ao princípio da boa-fé processual. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição, omissão e obscuridade inocorrentes, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil quando ca...
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PRÓTESE DE QUADRIL (ARTROPLASTIA TOTAL). DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde revela-se direito fundamental previsto no texto constitucional. Não obstante possuir como modelo textual a catalogação de direito social previsto no artigo 6º e concretizado na ordem social mediante o artigo 196 por políticas sociais e econômicas de sua universalização, o seu conteúdo essencial apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 2. O texto constitucional elevou o direito à saúde à categoria de direito público subjetivo de todo o ser humano, que se relaciona a valores constitucionais importantes e presentes na Constituição, como a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. 3. Há o dever do Estado - em todos os níveis - de proteger e promover o direito à saúde de forma eficaz, organizada, planejada e eficiente para atender toda a população, tanto no plano preventivo como no plano curativo. 4. Remessa Oficial conhecida e desprovida para manter a sentença de primeiro grau.
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DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PRÓTESE DE QUADRIL (ARTROPLASTIA TOTAL). DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde revela-se direito fundamental previsto no texto constitucional. Não obstante possuir como modelo textual a catalogação de direito social previsto no artigo 6º e concretizado na ordem social mediante o artigo 196 por políticas sociais e econômicas de sua universalização, o seu conteúdo essencial apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao po...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO ICC E JUROS. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a questão referente aos valores das prestações e os encargos incidentes no caso de pagamento antecipado, assim como a questão referente a recusa da embargante credora ao recebimento da obrigação pactuada, foram claramente debatidas e exauridas quando do julgamento do apelo, conforme se pode observar na fundamentação expressa no acórdão. 3. O recurso tem o intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a tese do embargante, o que não é possível pela via dos embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO ICC E JUROS. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a questão referente aos valor...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONFIRMADO. 1. Crimes contra a dignidade sexual são comumente cometidos às escondidas, de modo que a palavra da vítima assume especial relevo probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos. 2. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima, corroborados pelos das testemunhas, e Laudo de Exame de Corpo de Delito positivo para vestígios de atos libidinosos, demonstram com segurança a prática do crime descrito no art. 217-A do CP. 3. Necessário o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, haja vista o réu ser tio da vítima. 4. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONFIRMADO. 1. Crimes contra a dignidade sexual são comumente cometidos às escondidas, de modo que a palavra da vítima assume especial relevo probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos. 2. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima, corroborados pelos das testemunhas, e Laudo de Exame de Corpo de Delito positivo para vestígios de atos libidi...
DIREITO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ARTIGOS 96 E 98 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. SUSTENTAÇÃO ORAL ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cabe ao patrono do réu acompanhar, por meio de publicação em Diário de Justiça Eletrônico, a inclusão do feito em pauta, com respectiva publicação da data de julgamento, não havendo se falar em intimação via telefone ou e-mail para fins de sustentação oral. 2. Nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico. 3. Não se vislumbra violação ao princípio da identidade física do juiz quando o magistrado que concluiu a instrução do feito, procedendo ao interrogatório do réu, prolatou a sentença condenatória. 4. Para configurar a legítima defesa putativa, deve o erro sobre a situação fática ser plenamente justificável, ou seja, aquele em que, diante das circunstâncias do caso, qualquer homem médio poderia incidir. 5. Afastada a hipótese de erro decorrente da imaginária agressão injusta, atual ou iminente, não há se falar em legítima defesa putativa. 6. Ainexigibilidade de conduta diversa se caracteriza quando o agente pratica conduta típica e ilícita, mas não pode ser responsabilizado, pois, naquelas circunstâncias, não lhe poderia ser exigida conduta conforme o Direito. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ARTIGOS 96 E 98 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. SUSTENTAÇÃO ORAL ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cabe ao patrono do réu acompanhar, por meio de publicação em Diário de Justiça Eletrônico, a inclusão do feito em pauta, com respectiva publicação da data de julgamento, não havendo se falar em intimação via tel...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO RÉU. 1. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 87 do Código de Processo Civil de 1973, a competência é determinada no momento da propositura ação. 2. Ajuizada ação de cobrança de taxas condominiais, por se tratar de competência relativa, não é dado ao magistrado declinar de ofício da competência, ainda que cláusula na convenção do condomínio (autor) indique foro diverso. 3. O Colendo Superior de Justiça sumulou o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio (Súmula 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312). 4. Quando se tratar de incompetência relativa, é faculdade da parte ré arguir a incompetência do Juízo. 5. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da Vara Cível do Guará.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO RÉU. 1. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 87 do Código de Processo Civil de 1973, a competência é determinada no momento da propositura ação. 2. Ajuizada ação de cobrança de taxas condominiais, por se tratar de competência relativa, não é dado ao magistrado declinar de ofício da competência, ainda que cláusula na convenção do condomínio (autor) indique foro div...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1.A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo que as cooperativas de crédito exercem verdadeira atividade empresarial, daí porque as relações existentes entre essas cooperativas e aqueles que se utilizam de seus serviços hão de ser caracterizadas como relações de consumo. Precedentes. 2. Nas causas em que se controverte acerca de relação de consumo, há que se distinguir duas situações distintas, no tocante à competência. Se o consumidor é réu, a competência é absoluta, porque o art. 6º, III, do CDC, assegura a facilitação do exercício de sua defesa em juízo, cabendo ao magistrado atuar de ofício, para impedir o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa a igualá-lo perante o fornecedor, parte mais forte da relação jurídica. Por outro lado, se o consumidor é autor, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. 3. Se a facilitação de sua defesa foi um princípio criado em seu benefício, seria um contrassenso admitir que poderia servir de fundamento para permitir a aplicação de uma regra que lhe prejudicaria, qual seja, a possibilidade de declinação, de ofício, da competência do foro por ele escolhido. 4. Declarado competente o Juízo suscitante, da 2ª. Vara Cível de Sobradinho.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1.A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo que as cooperativas de crédito exercem verdadeira atividade empresarial, daí porque as relações existentes entre essas cooperativas e aqueles que se utilizam de seus serviços hão de ser caracterizadas como relações de consumo. Precedentes. 2. Nas causas em que se controverte acerca de relação de consumo, h...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOR DE INTERDIÇÃO. POSTO DE GASOLINA. ATIVIDADE DE RISCO. IMÓVEL SEM HABITE-SE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADIN Nº 2008.00.2.015686-2 e Nº 2010.00.2.008554-0. 1. No julgamento das ADIN Nº 2008.00.2.015686-2 e Nº 2010.00.2.008554-0 pelo Conselho Especial do TJDFT, foram declarados inconstitucionais os dispositivos legais que possibilitavam a expedição de alvará de funcionamento provisório, bem como de licença de funcionamento para aqueles estabelecimentos situados em imóveis sem a regular carta de habite-se. Como conseqüência, fica vedada a concessão e a renovação de licenças de funcionamento provisória. 2. Se a atividade exercida pelo particular (posto de gasolina) classifica-se como de risco, a fiscalização da Administração Pública deve ser severa e imediata, mostrando-se correta a interdição do estabelecimento que atua sem o preenchimento das exigências necessárias para seu funcionamento regular. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOR DE INTERDIÇÃO. POSTO DE GASOLINA. ATIVIDADE DE RISCO. IMÓVEL SEM HABITE-SE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADIN Nº 2008.00.2.015686-2 e Nº 2010.00.2.008554-0. 1. No julgamento das ADIN Nº 2008.00.2.015686-2 e Nº 2010.00.2.008554-0 pelo Conselho Especial do TJDFT, foram declarados inconstitucionais os dispositivos legais que possibilitavam a expedição de alvará de funcionamento provisório, bem como de licença de funcionamento para aqueles estabelecimentos situados em imóveis sem a regular carta de...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. ESCRITURA PÚBLICA. DATA RETROATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. COABITAÇÃO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. A escritura pública que reconhece a união estável entre duas pessoas a partir de determinada data, embora seja documento público, não é prova absoluta, motivo pelo qual o período de configuração da entidade familiar precisa ser confirmado por outras provas presentes no processo. 2. A coabitação, embora represente forte indício de existência de união estável, não é requisito indispensável para a configuração da mencionada entidade familiar, pois nem a Lei nº 9.278/98 nem o Código Civil enumeram a coabitação como elemento indispensável à caracterização da união estável. Precedentes do STJ. 3. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora decai de parte mínima do seu pedido. 4. Recurso da autora conhecido e provido parcialmente. 5. Recurso dos réus conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. ESCRITURA PÚBLICA. DATA RETROATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. COABITAÇÃO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. A escritura pública que reconhece a união estável entre duas pessoas a partir de determinada data, embora seja documento público, não é prova absoluta, motivo pelo qual o período de configuração da entidade familiar precisa ser confirmado por outras provas presentes no processo. 2. A coabitação, embora represente forte indício de existência de...
PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. REJEITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A suspensão condicional do processo não caracteriza direito subjetivo do acusado, apenas faculdade do Ministério Público que materializa medida despenalizadora. Se optou pelo não oferecimento, sem impugnação da defesa no momento adequado, opera-se a preclusão. 2. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do crime de furto simples, especialmente pelo laudo de perícia papiloscópica com resultado positivo para o fragmento de impressão digital do réu localizado no retrovisor interno do veículo subtraído, além das demais provas dos autos. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. REJEITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A suspensão condicional do processo não caracteriza direito subjetivo do acusado, apenas faculdade do Ministério Público que materializa medida despenalizadora. Se optou pelo não oferecimento, sem impugnação da defesa no momento adequado, opera-se a preclusão. 2. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório coligido aos autos é cont...
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PLEITO DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Se o pleito revisional encontra-se fundado na alegação de falsidade dos depoimentos prestados na ação originária, inviável oitiva de novas testemunhas na ação de revisão, devendo ser juntada prova pré-constituída mediante ação de justificação. 3. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PLEITO DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Se o pleito revisional encontra-se fund...
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. EXCLUSÃO APENAS DA ÚLTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. A exclusão da qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal é medida que se impõe, uma vez que o rompimento de obstáculo não restou comprovado nas provas colhidas nos autos, não podendo o reconhecimento da citada qualificadora ser suprido exclusivamente pela prova testemunhal,diante da ausência de laudo pericial em local que ainda preservava vestígios, além do réu não ter confessado o crime. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. EXCLUSÃO APENAS DA ÚLTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. A exclusão da qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal é medida que se impõe, uma vez que o rompimento de obstáculo não restou comprovado nas provas colhidas nos autos, não podendo o reconhecimento da citada qualificadora ser suprido exclusivamente pela prova testemunhal,diante da ausência de laudo pericial em local que ainda preservava vestígios, além do réu não te...
EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO E PRISÃO DOMICILIAR. DECRETO Nº 8.380/2014 E LEI Nº 7.210/1984. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a concessão de indulto humanitário previsto no Decreto Presidencial nº 8.380/2014 ou de prisão domiciliar, ao réu portador de doença grave que cumpre pena em regime fechado, e que, segundo avaliações e laudos médicos juntados aos autos, obteve melhora na recuperação dos seus movimentos quando se encontrava recluso, bem como não necessita de cuidados contínuos e a terapêutica adotada pela unidade prisional não representa prejuízo à sua reabilitação. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO E PRISÃO DOMICILIAR. DECRETO Nº 8.380/2014 E LEI Nº 7.210/1984. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a concessão de indulto humanitário previsto no Decreto Presidencial nº 8.380/2014 ou de prisão domiciliar, ao réu portador de doença grave que cumpre pena em regime fechado, e que, segundo avaliações e laudos médicos juntados aos autos, obteve melhora na recuperação dos seus movimentos quando se encontrava recluso, bem como não necessita de cuidados contínuos e a terapêutica adotada pela...
REVISÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR ANALOGIA. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. 1. Prescindível a realização de laudo pericial, se as substâncias apreendidas em poder do requerente vieram embaladas, especificados seus nomes e laboratórios e estão incluídas na lista de produtos sujeitos a controle da ANVISA. 2. A garantia constitucional da individualização da pena exige, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, que a reprimenda a ser fixada, ainda que abstratamente prevista, consubstancie-se em uma sanção justa e adequada a reprimir o comportamento criminoso, relacionando com a gravidade do ilícito praticado. 3. Constatada a desproporcionalidade da pena, aplica-se a prevista para o crime de tráfico de drogas. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, o requerente primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, b, do CP). 5. Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente.
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR ANALOGIA. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. 1. Prescindível a realização de laudo pericial, se as substâncias apreendidas em poder do requerente vieram embaladas, especificados seus nomes e laboratórios e estão incluídas na lista de produtos sujeitos a controle da ANVISA. 2. A garantia constitucional da individualização da pena exige, em aten...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecid...