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Jurisprudência

TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020321738MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição, omissão e obscuridade inocorrentes, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil quando ca...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110038888APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 950776-20140110348478RMO
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DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PRÓTESE DE QUADRIL (ARTROPLASTIA TOTAL). DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde revela-se direito fundamental previsto no texto constitucional. Não obstante possuir como modelo textual a catalogação de direito social previsto no artigo 6º e concretizado na ordem social mediante o artigo 196 por políticas sociais e econômicas de sua universalização, o seu conteúdo essencial apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao po...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111247553APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO ICC E JUROS. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que a questão referente aos valor...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF EIR - 950751-20140710110579EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONFIRMADO. 1. Crimes contra a dignidade sexual são comumente cometidos às escondidas, de modo que a palavra da vítima assume especial relevo probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos. 2. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima, corroborados pelos das testemunhas, e Laudo de Exame de Corpo de Delito positivo para vestígios de atos libidi...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 950750-20100910140342APR
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DIREITO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ARTIGOS 96 E 98 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. SUSTENTAÇÃO ORAL ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cabe ao patrono do réu acompanhar, por meio de publicação em Diário de Justiça Eletrônico, a inclusão do feito em pauta, com respectiva publicação da data de julgamento, não havendo se falar em intimação via tel...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF CCP - 950749-20160020074823CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO RÉU. 1. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 87 do Código de Processo Civil de 1973, a competência é determinada no momento da propositura ação. 2. Ajuizada ação de cobrança de taxas condominiais, por se tratar de competência relativa, não é dado ao magistrado declinar de ofício da competência, ainda que cláusula na convenção do condomínio (autor) indique foro div...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF HBC - 950747-20160020237256HBC
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF HBC - 950746-20160020228514HBC
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF CCP - 950745-20150020284078CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1.A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo que as cooperativas de crédito exercem verdadeira atividade empresarial, daí porque as relações existentes entre essas cooperativas e aqueles que se utilizam de seus serviços hão de ser caracterizadas como relações de consumo. Precedentes. 2. Nas causas em que se controverte acerca de relação de consumo, h...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 950744-20100112354398APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOR DE INTERDIÇÃO. POSTO DE GASOLINA. ATIVIDADE DE RISCO. IMÓVEL SEM HABITE-SE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADIN Nº 2008.00.2.015686-2 e Nº 2010.00.2.008554-0. 1. No julgamento das ADIN Nº 2008.00.2.015686-2 e Nº 2010.00.2.008554-0 pelo Conselho Especial do TJDFT, foram declarados inconstitucionais os dispositivos legais que possibilitavam a expedição de alvará de funcionamento provisório, bem como de licença de funcionamento para aqueles estabelecimentos situados em imóveis sem a regular carta de...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950743-20140110147740APC
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APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. ESCRITURA PÚBLICA. DATA RETROATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. COABITAÇÃO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. A escritura pública que reconhece a união estável entre duas pessoas a partir de determinada data, embora seja documento público, não é prova absoluta, motivo pelo qual o período de configuração da entidade familiar precisa ser confirmado por outras provas presentes no processo. 2. A coabitação, embora represente forte indício de existência de...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 950742-20130111157268APR
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. REJEITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A suspensão condicional do processo não caracteriza direito subjetivo do acusado, apenas faculdade do Ministério Público que materializa medida despenalizadora. Se optou pelo não oferecimento, sem impugnação da defesa no momento adequado, opera-se a preclusão. 2. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório coligido aos autos é cont...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 950741-20150310183672APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RVC - 950740-20160020088554RVC
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PLEITO DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Se o pleito revisional encontra-se fund...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 950739-20130710411610EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. EXCLUSÃO APENAS DA ÚLTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. A exclusão da qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal é medida que se impõe, uma vez que o rompimento de obstáculo não restou comprovado nas provas colhidas nos autos, não podendo o reconhecimento da citada qualificadora ser suprido exclusivamente pela prova testemunhal,diante da ausência de laudo pericial em local que ainda preservava vestígios, além do réu não te...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 950738-20160020000252EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO E PRISÃO DOMICILIAR. DECRETO Nº 8.380/2014 E LEI Nº 7.210/1984. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a concessão de indulto humanitário previsto no Decreto Presidencial nº 8.380/2014 ou de prisão domiciliar, ao réu portador de doença grave que cumpre pena em regime fechado, e que, segundo avaliações e laudos médicos juntados aos autos, obteve melhora na recuperação dos seus movimentos quando se encontrava recluso, bem como não necessita de cuidados contínuos e a terapêutica adotada pela...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RVC - 950737-20160020050007RVC
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR ANALOGIA. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. 1. Prescindível a realização de laudo pericial, se as substâncias apreendidas em poder do requerente vieram embaladas, especificados seus nomes e laboratórios e estão incluídas na lista de produtos sujeitos a controle da ANVISA. 2. A garantia constitucional da individualização da pena exige, em aten...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF AGI - 950736-20160020149159AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecid...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF AGI - 950734-20160020139439AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecid...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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