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Jurisprudência

TJDF HBC - 950689-20160020223783HBC
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 950688-20160020237529HBC
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 950687-20160020203804HBC
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 950686-20160020203427HBC
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 950685-20160020168953HBC
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150510059826APR
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que todas as questões discutidas no recurso de apelação foram apreciadas e decididas no v. acórdão embargado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 950683-20150310171416APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a condução de veículo que sabia ser produto de crime, corroboradas pelo depoimento da testemunha policial, bem como pelas circunstâncias da prisão em flagrante. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apo...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 950681-20150111388106APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INVERSÃO DA POSSE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. ADEQUAÇÃO. 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. A...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 950680-20150110269939APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA ASSOCIAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO DA RÉ. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga a tese absolutória, se a prova dos autos é robusta e harmoniosa quanto à participação da apelante na associação para o tráfico. 2. O depoimento da testemunha policial merece credibilidade, em especial quando corroborado por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que o desabone. 3. Restando inidônea a fundamentação para a culpabilidade da ré, afasta-se sua análise negativa, reduzi...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI - 950679-20160020139300AGI
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 950678-20120110080312APR
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 950677-20120110617674APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A causa de redução de pena do arrependimento posterior não tem o condão de excluir a punibilidade do agente, pois não se confunde com o arrependimento eficaz e porque o delito de estelionato con...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 950676-20150910166552APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. TEMPO EXARCEBADO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. NÚMERO EXPRESSIVO DE ARMAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo pena...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 950675-20150110309828APR
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 950674-20150910192817APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO INCABÍVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da pena de multa deve obedecer a duas fases distintas. Na primeira, fixa-se a quantidade de dias-multa, em observância aos critérios o art. 59, do CP. Na segunda, elege-se o valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do réu. 2. Correta a pena pecuniária quando observados os critérios de fixação e obedecidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Fixada a pena privativa de li...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 950673-20160020153480RAG
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. REQUERENTE EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV,...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 950672-20160020144258RAG
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI - 950671-20160020105208AGI
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR GUIA DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os termos de intimação do adolescente e de seu defensor quanto à sentença impositiva da medida de semiliberdade não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. Agravo desprovido.
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 950670-20160020210709HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que manteve a prisão preventiva diante da presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CP. 2. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pautou-se na garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade da agente evidenciada no caso concreto. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 950668-20140710022063APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a desclassificação do crime de dano qualificado para o de exercício arbitrário das próprias razões, se o conjunto probatório evidencia que a conduta do acusado visou, tão somente, causar prejuízo material à vítima, e não o exercício ilegal de pretensão legítima. 2. A fixação da pena de multa deve observar os mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da pena privati...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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