PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que todas as questões discutidas no recurso de apelação foram apreciadas e decididas no v. acórdão embargado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que todas as questões discutidas no recurso de apelação foram apreciadas e decididas no v. acórdão embargado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a condução de veículo que sabia ser produto de crime, corroboradas pelo depoimento da testemunha policial, bem como pelas circunstâncias da prisão em flagrante. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. Mantém-se o entendimento da sentença acerca da impossibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, ante o não preenchimento dos requisitos legais. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a condução de veículo que sabia ser produto de crime, corroboradas pelo depoimento da testemunha policial, bem como pelas circunstâncias da prisão em flagrante. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apo...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INVERSÃO DA POSSE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. ADEQUAÇÃO. 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. A prova documental constante dos autos, consistente no boletim de ocorrência e termo de declarações prestadas na Delegacia da Criança e do Adolescente, onde constam a data de nascimento e número da carteira de identidade do adolescente são hábeis a comprovar a menoridade, por se tratar de documentos públicos, dotados de fé pública. Precedentes. 3. No concurso formal de crimes a pena de multa é aplicada cumulativamente, nos termos do art. 72, do CP. No caso, se ao crime de corrupção de menores não é cominada pena de multa, esta deve limitar-se ao crime de roubo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INVERSÃO DA POSSE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. ADEQUAÇÃO. 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. A...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA ASSOCIAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO DA RÉ. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga a tese absolutória, se a prova dos autos é robusta e harmoniosa quanto à participação da apelante na associação para o tráfico. 2. O depoimento da testemunha policial merece credibilidade, em especial quando corroborado por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que o desabone. 3. Restando inidônea a fundamentação para a culpabilidade da ré, afasta-se sua análise negativa, reduzindo-se a pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA ASSOCIAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO DA RÉ. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga a tese absolutória, se a prova dos autos é robusta e harmoniosa quanto à participação da apelante na associação para o tráfico. 2. O depoimento da testemunha policial merece credibilidade, em especial quando corroborado por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que o desabone. 3. Restando inidônea a fundamentação para a culpabilidade da ré, afasta-se sua análise negativa, reduzi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A causa de redução de pena do arrependimento posterior não tem o condão de excluir a punibilidade do agente, pois não se confunde com o arrependimento eficaz e porque o delito de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, não desaparecendo pelo posterior ressarcimento à vítima. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A causa de redução de pena do arrependimento posterior não tem o condão de excluir a punibilidade do agente, pois não se confunde com o arrependimento eficaz e porque o delito de estelionato con...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. TEMPO EXARCEBADO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. NÚMERO EXPRESSIVO DE ARMAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, assim como nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para qualquer dos litigantes ou para a apuração da verdade real (artigo 565, Código de Processo Penal). 2. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não autorizam a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada na súmula n. 231/STJ. 3. Apresença de mais de uma causa especial de aumento de pena permite a majoração da reprimendaacima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria, quando demonstrada acentuada periculosidade da conduta pelo tempo exarcebado de restrição à liberdade das vítimas e pelo número expressivo de armas. 4. É de ser mantida a pena pecuniária, quando se encontra estabelecida em patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão do crime e em proporcionalidade com a sanção corporal. 5. Se o agente pratica dois ou mais roubos, mediante uma só conduta, subtraindo bens de vítimas diferentes, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal). 6. Recursos desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. TEMPO EXARCEBADO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. NÚMERO EXPRESSIVO DE ARMAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. VÍTIMAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo pena...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO INCABÍVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da pena de multa deve obedecer a duas fases distintas. Na primeira, fixa-se a quantidade de dias-multa, em observância aos critérios o art. 59, do CP. Na segunda, elege-se o valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do réu. 2. Correta a pena pecuniária quando observados os critérios de fixação e obedecidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 anos, sendo o réu reincidente, correto o regime inicial fechado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO INCABÍVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da pena de multa deve obedecer a duas fases distintas. Na primeira, fixa-se a quantidade de dias-multa, em observância aos critérios o art. 59, do CP. Na segunda, elege-se o valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do réu. 2. Correta a pena pecuniária quando observados os critérios de fixação e obedecidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Fixada a pena privativa de li...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. REQUERENTE EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Uma das condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, é nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena. Desse modo, a genitora sentenciada que está em prisão domiciliar fica impedida de ingressar em estabelecimento prisional para realizar visitas. 4. Agravo desprovido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. REQUERENTE EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV,...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR GUIA DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os termos de intimação do adolescente e de seu defensor quanto à sentença impositiva da medida de semiliberdade não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. Agravo desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR GUIA DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os termos de intimação do adolescente e de seu defensor quanto à sentença impositiva da medida de semiliberdade não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. Agravo desprovido.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que manteve a prisão preventiva diante da presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CP. 2. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pautou-se na garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade da agente evidenciada no caso concreto. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que manteve a prisão preventiva diante da presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CP. 2. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pautou-se na garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade da agente evidenciada no caso concreto. 3. Ordem denegada.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a desclassificação do crime de dano qualificado para o de exercício arbitrário das próprias razões, se o conjunto probatório evidencia que a conduta do acusado visou, tão somente, causar prejuízo material à vítima, e não o exercício ilegal de pretensão legítima. 2. A fixação da pena de multa deve observar os mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da pena privativa de liberdade, de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a desclassificação do crime de dano qualificado para o de exercício arbitrário das próprias razões, se o conjunto probatório evidencia que a conduta do acusado visou, tão somente, causar prejuízo material à vítima, e não o exercício ilegal de pretensão legítima. 2. A fixação da pena de multa deve observar os mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da pena privati...