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Jurisprudência

TJDF ARC - 950601-20150020007802ARC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. PROVA ALEGADAMENTE NOVA INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Para efeito da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso VII, do CPC/1973, é irrelevante a data de confecção do documento alegadamente novo, sendo necessário, todavia, que a parte autora desconhecesse sua existência, ou a demonstração de que dele não pôde fazer uso, apesar de sua existência. 2. Se o documento dito novo não é capaz de infirmar os fundamentos da r. sentença, impõe-se a improcedência da ação rescisória. 3. O registro da aquisição...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 950600-20150110160015APC
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PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. FALHA NO SERVIÇO. EQUÍVOCO NA ESCOLHA DO FUNDO. ERRO DO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CORRELAÇÃO ENTRE O APELO E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR. EXTENSÃO DO DANO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. 1. A representação processual está devidamente suprida quando, assinada a peça recursal por dois causídicos, um deles conta com procuração nos autos. Há correlação lógica de contraposição entre as razões do apelo os fundamentos da sentença...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950599-20150111283882APC
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PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO NO TABELIONATO DE PROTESTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIA ADEQUADA. DIFICULDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR DIRETAMENTE AO CREDOR. DEPÓSITO SATISFATIVO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. BAIXA NO PROTESTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pagamento permitido diretamente no Tabelionato de Protesto pelo artigo 19 da Lei 9.492/1997 deve preceder ao registro do protesto, isto é, o Cartório somente pode receber o valor correspondente ao título e dar a respectiva quitação durante o curso do prazo de intimação do devedor para pagar a...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950598-20150110802589APC
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ: SINISTRO FORA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCEITO DE ACIDENTE CONTRATUAL DIVERSO DO ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. MILITAR NÃO INVÁLIDO, MAS CAPACITADO PARA OUTRAS ATIVIDADES CIVIS HABITUAIS QUE NÃO AS MILITARES. TESES IRRELEVANTES. CAUSA DE PEDIR ENQUADRADA COMO INVALIDEZ POR DOENÇA E NÃO POR ACIDENTE DE SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR ESTABELECIDO NA APÓLICE E NÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950597-20130110027742APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO AO ROL PREVISTO NA LEI 1.060/1950. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950596-20150110661038APC
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. MORTE. PERDA DE PARENTE. NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO CAUSAL. CONDUTA CULPOSA. EXCESSO DE VELOCIDADE. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. O caso fortuito e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade que, quando alegadas, atraem para o suscitante o ônus de comprová-las, principalmente quando se trata de acidente automobilístico em que a má conservação das pistas e as péssimas condições climáticas configuram justificativas corriqueiras para mascarar a conduta cu...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950595-20160020041476AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1 -Os alimentandos são maiores de idade e, nesse caso, a obrigação alimentar não decorre do dever natural de guarda, de cuidado e de proteção dos pais em relação aos filhos. Trata-se da obrigação de alimentar oriunda do parentesco, a qual se sujeita aos pressupostos de necessidade do aliment...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950594-20160020030343AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O agravante não cumpriu integralmente com as disposições do acordo homologado em juízo, tendo em vista mão ter depositado integralmente o valor devido, com as correções, bem como as parcelas referentes à ajuda de custo devidas até a data da venda do imóvel. 2. A Procuração Pública que confere poderes para alienar, adquirir, transferir, cuja outorga é irrevogável e irretratável, possui os mesmos efeitos do contrato de compra e venda, pois con...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 950593-20090110646087APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E LIMITAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COBRANÇA DA MULTA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. VIA ADEQUADA. ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO PARA TRATAMENTO. NECESSIDADE. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCENTRAD...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950592-20140610011162APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Se a sentença analisou e dirimiu os pontos relevantes para o deslinde da questão, adequadamente exposto o caminho lógico que levou à respectiva conclusão, não há que se falar em afronta ao disposto no art. 93, IX da Co...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950591-20140111725927APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: INAPLICABILIDADE DO CDC E RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO-CONHECIMENTO. MÉRITO: REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILDADE. SÚMULA 539 DO STJ. DESNECESSIDADE DE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 950589-20150020203726AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES: VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS: CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - LEI DISTRITAL 51/1989 - PARA A CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - LEI DISTRITAL 783/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO E. STF - ADI 1.230/DF - COM EFEITOS EX TUNC. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PELO ARTIGO 31 DA LEI DISTRITAL 5.190/2013. DECLARAÇÃO DE INCONS...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 950588-20140110367895APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA PMDF. ÁREA DE SAÚDE. INSCRIÇÃO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. PARTICULARIDADES DO CASO. PERMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE A IMPETRANTE PASSAR POR TODAS AS FASES DO CERTAME. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. TUTELA DA CONFIANÇA. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculia...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950587-20140111914134APC
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DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950586-20140410003493APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE VISTA E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DO RÉU E DO DEFENSOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a parte que esteja impossibilitada, em dado momento, de destinar parte dos recursos necessários à sua subsistência para custear o processamento da ação, o que inviabilizaria o seu acesso....
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950585-20140112006634APC
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Distrito Federal tem legitimidade passiva em litisconsórcio com o IPREV/DF para a ação em que servidor aposentado postula...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950584-20140710353275APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. 2 - Acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa, se constatado que a prova testemunhal requerida é necessária para esclarecer as questões fáticas apresentadas nos autos, não s...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950583-20150310147116APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. INCORPORADORA/CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É patente a legitimidade passiva da incorporadora/construtora para a ação, uma vez a jurisprudência do STJ e deste Tribunal terem firmado o entendimento de que as obrigações condominiais e os impostos sobre a propriedade somente se transmitem ao promissário comprador após a efe...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950582-20150110703060APC
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. EMPREGO NA CONSTRUÇÃO DE MATERIAL DIVERSO DO CONTRATADO. NÃO CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO DE LAZER PREVISTO NO MEMORIAL DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. 1. O interesse processual está presente quando as partes necessitam recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Verificando-se...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950581-20130111897642APC
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREJUDICIAL EXTERNA AFASTADA, MÉRITO. DECRETO-LEI 70/66. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. DIREITO À IMISSÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Não há conexão entre ações de imissão na posse e pedidos revisionais ou de consignação em pagamento, haja vista que as demandas apresentariam pedidos e causas de pedir diferentes. Prejudicial externa rejeitada. 2 - A aquisição do bem confere...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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