PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. PROVA ALEGADAMENTE NOVA INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Para efeito da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso VII, do CPC/1973, é irrelevante a data de confecção do documento alegadamente novo, sendo necessário, todavia, que a parte autora desconhecesse sua existência, ou a demonstração de que dele não pôde fazer uso, apesar de sua existência. 2. Se o documento dito novo não é capaz de infirmar os fundamentos da r. sentença, impõe-se a improcedência da ação rescisória. 3. O registro da aquisição imobiliária, que ocorreu por meio de doação de imóvel em programa social do Governo local, no Cartório de Imóveis não comprova a propriedade ou posse do bem imóvel em data anterior a sua efetivação. 4. Ação rescisória julgada improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. PROVA ALEGADAMENTE NOVA INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Para efeito da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso VII, do CPC/1973, é irrelevante a data de confecção do documento alegadamente novo, sendo necessário, todavia, que a parte autora desconhecesse sua existência, ou a demonstração de que dele não pôde fazer uso, apesar de sua existência. 2. Se o documento dito novo não é capaz de infirmar os fundamentos da r. sentença, impõe-se a improcedência da ação rescisória. 3. O registro da aquisição...
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. FALHA NO SERVIÇO. EQUÍVOCO NA ESCOLHA DO FUNDO. ERRO DO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CORRELAÇÃO ENTRE O APELO E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR. EXTENSÃO DO DANO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. 1. A representação processual está devidamente suprida quando, assinada a peça recursal por dois causídicos, um deles conta com procuração nos autos. Há correlação lógica de contraposição entre as razões do apelo os fundamentos da sentença. Preliminares rejeitadas. 2. O princípio da asserção orienta o julgador no exame das condições da ação, a qual deve ser feita de forma hipotética e provisória a partir dos fatos e fundamentos jurídicos alinhavados na petição inicial. Na espécie, a ré integra a relação de direito material já que figura como uma das contratantes, o que evidencia sua pertinência subjetiva e, por conseguinte, a sua legitimidade passiva. 3. As partes celebraram contrato de fundo de investimento no plano PGB, porém os elementos probatórios associados às circunstâncias fáticas são suficientes para formar a convicção desse juízo no sentido de que a opção pelo investimento no plano PGBL, e não pelo VGBL, decorreu de equívoco da Instituição Financeira. 4. O plano VGBL e o PGBL possuem finalidades distintas. O primeiro consiste em seguro de pessoa, cuja carga tributária terá como base de cálculo apenas os rendimentos auferidos, ao passo que o PGBL é um plano de previdência complementar, que pode ser deduzido do imposto de renda e, quando do resgate, o cálculo do imposto devido leva em conta a integralidade do valor investido. 5. É certo que o resgate dos valores investidos resultará em prejuízos, mas o valor da condenação foi calculado com base no resgate do valor integralmente investido, o que ainda não ocorreu. Na verdade, o autor efetuou o resgate parcial, remanescendo quantia investida, de modo que o quantum da indenização deverá ser apurada em fase de liquidação, oportunidade em que o apelado deverá comprovar o valor resgatado, discriminar os rendimentos e eventuais tributos incidentes. Vale repisar que o dano material está caracterizado, restando apenas definir a sua extensão, tendo em vista a complexidade dos cálculos. 6. A falha na prestação do serviço, por si só, não configura ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral ao consumidor. É passível de indenização o dano moral quando a ofensa ultrapassar à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psíquico do ofendido, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, essas situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 7. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na sua extensão, provido em parte.
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PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. FALHA NO SERVIÇO. EQUÍVOCO NA ESCOLHA DO FUNDO. ERRO DO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CORRELAÇÃO ENTRE O APELO E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR. EXTENSÃO DO DANO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. 1. A representação processual está devidamente suprida quando, assinada a peça recursal por dois causídicos, um deles conta com procuração nos autos. Há correlação lógica de contraposição entre as razões do apelo os fundamentos da sentença...
PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO NO TABELIONATO DE PROTESTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIA ADEQUADA. DIFICULDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR DIRETAMENTE AO CREDOR. DEPÓSITO SATISFATIVO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. BAIXA NO PROTESTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pagamento permitido diretamente no Tabelionato de Protesto pelo artigo 19 da Lei 9.492/1997 deve preceder ao registro do protesto, isto é, o Cartório somente pode receber o valor correspondente ao título e dar a respectiva quitação durante o curso do prazo de intimação do devedor para pagar a dívida encaminhada ao protesto (artigo 12 e seguintes da Lei 9.492/1997). Tal constatação decorre da interpretação sistemática dos referidos dispositivos com o disposto no artigo 20 da mencionada lei. Assim, ultimado o protesto, sem que tenha havido pagamento no prazo da intimação, não pode mais o Tabelionato receber a dívida correspondente ao título protestado, devendo o devedor buscar o credor ou, na impossibilidade ou dificuldade de fazê-lo, se socorrer do Judiciário. 2. Na impossibilidade ou dificuldade de solver a dívida junto ao credor, a ação de consignação em pagamento se mostra via processual necessária e útil para conseguir o fim pretendido, qual seja, o pagamento da dívida e a baixa do protesto, de modo que há o interesse de agir. 3. Tendo sido feito o depósito do valor atualizado do débito, o qual não foi contestado pela ré, muito embora tenha ela sido citada, tem-se que ele é satisfativo da obrigação, razão pela qual deve-se ter por extinta a obrigação pelo pagamento, com a consequente baixo no protesto, cujos emolumentos são de responsabilidade da devedora. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO NO TABELIONATO DE PROTESTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIA ADEQUADA. DIFICULDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR DIRETAMENTE AO CREDOR. DEPÓSITO SATISFATIVO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. BAIXA NO PROTESTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pagamento permitido diretamente no Tabelionato de Protesto pelo artigo 19 da Lei 9.492/1997 deve preceder ao registro do protesto, isto é, o Cartório somente pode receber o valor correspondente ao título e dar a respectiva quitação durante o curso do prazo de intimação do devedor para pagar a...
CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ: SINISTRO FORA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCEITO DE ACIDENTE CONTRATUAL DIVERSO DO ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. MILITAR NÃO INVÁLIDO, MAS CAPACITADO PARA OUTRAS ATIVIDADES CIVIS HABITUAIS QUE NÃO AS MILITARES. TESES IRRELEVANTES. CAUSA DE PEDIR ENQUADRADA COMO INVALIDEZ POR DOENÇA E NÃO POR ACIDENTE DE SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR ESTABELECIDO NA APÓLICE E NÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APELAÇÃO DO AUTOR: TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RESSALVADA A COMPENSAÇÃO. 1 - A suposta ausência de comunicação imediata do sinistro (Código Civil, artigo 771) e de pedido formulado na via administrativa para recebimento da indenização securitária não retira do segurado o direito de requerer, posteriormente, ao Judiciário a indenização securitária que entende devida, não havendo se falar em carência de ação por falta de interesse de agir. Adotar entendimento contrário significaria violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. Preliminar rejeitada. 2 - Verificado dos elementos probatórios que a doença que levou o autor à incapacidade definitiva para o serviço militar surgiu na vigência do contrato de seguro, afasta-se de a tese de irresponsabilidade de indenizar da seguradora. 3 - O fato de a doença incapacitante que acometeu o autor levar ao recebimento de benefícios previstos na legislação previdenciária, não lhe retira o direito de receber a apólice de seguro contratada para outros fins. São relações distintas, em que uma não se sobrepõe à outra. 4 - A relação jurídica decorrente da apólice de seguro qualifica-se como relação de consumo e, portanto, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas restritivas de direitos ser redigidas de modo claro, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º do CDC). Além disso, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, dada a sua hipossuficiência frente à seguradora (art. 47 do CDC). 5 - A invalidez permanente decorrente de doença citada nas cláusulas da apólice firmada entre as partes deve ser interpretada como aquela que impossibilita o segurado militar de exercer sua atividade profissional habitual, sendo desarrazoada a alegação da seguradora/ré de que a indenização securitária é descabida porque o segurado não é considerado inválido, já que se encontra apto a exercer outras atividades civis habituais e laborativas. 6 - O Manual do Segurado ao FAM Militar prevê expressamente para o Plano D contratado pelo autor a cobertura de invalidez permanente total por doença que gere incapacidade total para a recondução de suas funções e impossibilite a recuperação ou reabilitação por meio dos recursos disponíveis. 7 - Constatado do conjunto probatório que o evento que efetivamente levou o autor à incapacidade laboral e ao seu desligamento do Exército foi a espondilite anquilosante, patologia reumatológica crônica e de etiologia desconhecida, e não o politraumatismo sofrido no joelho em virtude de acidente, cabível indenização securitária por doença, e não por acidente pessoal como causa de pedir. 8 - A incapacidade decorrente de doença deve ser aferida em relação às atividades laborativas que o segurado militar desenvolve, de tal sorte não se afigurar razoável a alegação de invalidez parcial e consequente indenização proporcional em valor inferior a 25% do capital segurado. Mostra-se devida indenização no exato valor previsto na apólice para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. 9 - Em se tratando de indenização securitária por invalidez permanente e total por doença, a correção monetária do valor indenizatório deve incidir desde a data do sinistro/doença, momento em que a indenização se tornou exigível. 10 - Caracterizada a sucumbência recíproca após a alteração da sentença de primeiro grau, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos recíproca e proporcionalmente entre as partes, ressalvada a compensação dos ônus sucumbenciais conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973. 11 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, apelo da ré parcialmente provido para condená-la ao pagamento de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, e não por acidente pessoal, e apelo do autor desprovido.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ: SINISTRO FORA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCEITO DE ACIDENTE CONTRATUAL DIVERSO DO ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. MILITAR NÃO INVÁLIDO, MAS CAPACITADO PARA OUTRAS ATIVIDADES CIVIS HABITUAIS QUE NÃO AS MILITARES. TESES IRRELEVANTES. CAUSA DE PEDIR ENQUADRADA COMO INVALIDEZ POR DOENÇA E NÃO POR ACIDENTE DE SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR ESTABELECIDO NA APÓLICE E NÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO AO ROL PREVISTO NA LEI 1.060/1950. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. (Súmula 389/STJ). 3. Independentemente de ser beneficiária da Justiça Gratuita, esta concessão não abrange a relação jurídica de direito material existente entre as partes, devendo a interessada apresentar o requerimento e comprovante de pagamento da taxa de serviço (TJDFT, Acórdão n.729376, 20130020191895AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/10/2013, Publicado no DJE: 30/10/2013. Pág.: 74). 4. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. 5. O contrato de participação entabulado entre as partes apresenta-se como pressuposto essencial para a propositura da demanda. Sem a presença desse documento, não há como discutir a existência de relação jurídica entre as partes. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO AO ROL PREVISTO NA LEI 1.060/1950. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de...
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. MORTE. PERDA DE PARENTE. NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO CAUSAL. CONDUTA CULPOSA. EXCESSO DE VELOCIDADE. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. O caso fortuito e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade que, quando alegadas, atraem para o suscitante o ônus de comprová-las, principalmente quando se trata de acidente automobilístico em que a má conservação das pistas e as péssimas condições climáticas configuram justificativas corriqueiras para mascarar a conduta culposa de motoristas que insistem em conduzir os veículos em velocidade muito acima da permitida pela via. 2. Presente o dano moral em razão do falecimento de ente querido, o qual independe da natureza do parentesco e do seu grau. Isso porque se trata de prejuízo extrapatrimonial com origem, em caso de morte, na dor ou no sofrimento dos familiares. O critério distintivo é a existência de estreita convivência com o de cujus, privando-os das alegrias da convivência diária. 3. Comprovado o dano moral e a sua relação de causalidade com a conduta do preposto da ré, está configurado o dever de indenizar, que deverá guardar relação de proporcionalidade com a extensão do dano. 4. Havendo provas de que outros parentes da vítima foram indenizados por força do mesmo evento danoso, mostra-se desarrazoada a fixação da indenização em patamar muito superior sob pena de ferir o princípio da isonomia, razão pela qual a redução é medida que se impõe. 5. Recursos conhecidos e, na sua extensão, dado provimento ao apelo do réu e desprovido o dos autores.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. MORTE. PERDA DE PARENTE. NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO CAUSAL. CONDUTA CULPOSA. EXCESSO DE VELOCIDADE. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. O caso fortuito e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade que, quando alegadas, atraem para o suscitante o ônus de comprová-las, principalmente quando se trata de acidente automobilístico em que a má conservação das pistas e as péssimas condições climáticas configuram justificativas corriqueiras para mascarar a conduta cu...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1 -Os alimentandos são maiores de idade e, nesse caso, a obrigação alimentar não decorre do dever natural de guarda, de cuidado e de proteção dos pais em relação aos filhos. Trata-se da obrigação de alimentar oriunda do parentesco, a qual se sujeita aos pressupostos de necessidade do alimentando e das possibilidades do alimentante, conforme dispõe o art. 1.694 do Código Civil. 2 - Alcançada a maioridade, deixa de existir a presunção iuris et de iure de necessidade dos alimentos e em consequência passa-se a exigir a análise do binômio necessidade-possibilidade. 3 - Demonstrado o binômio necessidade/possibilidade, a obrigação de fornecer alimentos pode se estender aos filhos ainda que estes atinjam a maioridade civil. 4 - Só o fato de os agravados estarem cursando Faculdade não é fator bastante, por si só, para fixação de alimentos provisórios em seu favor no percentual determinado na decisão agravada, dependendo a questão à cognição exauriente para análise tanto da necessidade dos agravados, como também da possibilidade do agravante. 5- Considerando que a necessidade dos alimentos não é presumida na obrigação decorrente da relação de parentesco e o fato de que o agravante tem outra filha e paga alimentos a ela, entendo que, ao menos por enquanto, em sede da análise de agravo, o quantum fixado na decisão no percentual de 30% dos rendimentos dele, mostra-se elevado. Portanto, deve-se reduzido para 20% os rendimentos brutos do agravante. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1 -Os alimentandos são maiores de idade e, nesse caso, a obrigação alimentar não decorre do dever natural de guarda, de cuidado e de proteção dos pais em relação aos filhos. Trata-se da obrigação de alimentar oriunda do parentesco, a qual se sujeita aos pressupostos de necessidade do aliment...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O agravante não cumpriu integralmente com as disposições do acordo homologado em juízo, tendo em vista mão ter depositado integralmente o valor devido, com as correções, bem como as parcelas referentes à ajuda de custo devidas até a data da venda do imóvel. 2. A Procuração Pública que confere poderes para alienar, adquirir, transferir, cuja outorga é irrevogável e irretratável, possui os mesmos efeitos do contrato de compra e venda, pois configura transferência do bem a terceiros. Desse modo, a partir da data da lavratura da Procuração, o agravante deveria pagar a quantia pertencente à agravada referente à venda do imóvel. 3. Se os valores penhorados não extrapolam o total do débito, não há que falar em excesso da execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O agravante não cumpriu integralmente com as disposições do acordo homologado em juízo, tendo em vista mão ter depositado integralmente o valor devido, com as correções, bem como as parcelas referentes à ajuda de custo devidas até a data da venda do imóvel. 2. A Procuração Pública que confere poderes para alienar, adquirir, transferir, cuja outorga é irrevogável e irretratável, possui os mesmos efeitos do contrato de compra e venda, pois con...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E LIMITAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COBRANÇA DA MULTA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. VIA ADEQUADA. ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO PARA TRATAMENTO. NECESSIDADE. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCENTRADO DE FATOR IX RECOMBINANTE. CRIANÇA COM HEMOFILIA B SEVERA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO ÂMBITO RECURSAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO DE LUCAS DE GOIS POINCARÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Considerando o Juízo de origem que a prova produzida nos autos seria suficiente para comprovar o direito discutido entre as partes, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. As astreintes consistem em instrumento jurídico hábil para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, conforme disposto no artigo 461, § 5º do CPC/1973. O seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. Além do mais, é possível que o julgador imponha um limite máximo para as multas diárias, de acordo com a sua apreciação equitativa, com o fim de atender aos ditames dos postulados normativos da razoabilidade e da proporcionalidade. A sua execução deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, visto ser o procedimento apropriado para o cálculo do valor e da implementação da multa até então fixada. 4. O termo de consentimento livre e informado se perfaz como ato administrativo necessário para a continuidade do tratamento médico do apelante, sobretudo no que diz respeito à sua segurança, visto que realizado perante a Administração Pública. Caso haja vício na formação do ato administrativo, deverá o apelante questionar em feito próprio a nulidade de referido termo perante a continuidade de seu tratamento. 5. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 6. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 7. O medicamento CONCENTRADO DE FATOR IX RECOMBINANTEfoi prescrito por profissional habilitado, impondo-se a necessidade de compelir o Distrito Federal a fornecê-lo conforme indicado em relatório médico. 8. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ao aprovar e registrar medicamentos, indica sua correspondência com determinados quadros patológicos, o que não significa que só possam ser prescritas e usadas de acordo com a definição oficial de suas indicações pela agência responsável. (TJDFT, Acórdão n.914776, 20150110104318APO, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 278). 9. Tutela antecipada concedida no âmbito recursal diante da gravidade da medida. 10. Agravos retidos e apelações interpostos pelas partes conhecidos. Negado provimento aos agravos retidos, à apelação do Distrito Federal e à remessa necessária. Apelação de Lucas de Góis Poincaré provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E LIMITAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COBRANÇA DA MULTA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. VIA ADEQUADA. ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO PARA TRATAMENTO. NECESSIDADE. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCENTRAD...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Se a sentença analisou e dirimiu os pontos relevantes para o deslinde da questão, adequadamente exposto o caminho lógico que levou à respectiva conclusão, não há que se falar em afronta ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. 2 - Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo juiz, que atentará para as necessidades daquele que os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 1.649 do Código Civil. 3 - Evidenciado que o valor fixado para os alimentos mostra-se proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não se justifica a sua diminuição, notadamente quando o prestador não comprova a alegação de incapacidade de arcar com o valor fixado pelo magistrado. 4- Com relação à gratuidade de justiça, se não há comprovação nos autos de alteração da situação financeira, não se justifica a revogação do benefício anteriormente concedido. 5 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido apenas para manter o benefício da gratuidade de justiça ao apelante.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Se a sentença analisou e dirimiu os pontos relevantes para o deslinde da questão, adequadamente exposto o caminho lógico que levou à respectiva conclusão, não há que se falar em afronta ao disposto no art. 93, IX da Co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: INAPLICABILIDADE DO CDC E RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO-CONHECIMENTO. MÉRITO: REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILDADE. SÚMULA 539 DO STJ. DESNECESSIDADE DE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Preliminares de inaplicabilidade do CDC e de observância ao pacta sunt servanda não conhecidas diante da observância destes argumentos pela sentença. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (RE 592.377/RS. Tribunal Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio. Relator para o acórdão Ministro Teori Zavascki. Julgado em 04/02/2015. DJe de 20/03/2015). 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). 5. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS. Segunda Seção. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Relatora para o acórdão Ministra Isabel Gallotti. Julgado em 08/08/2012. DJe 24/09/2012). 6. Diante da manutenção dos contratos que foram estabelecidos entre as partes e que se encontram de acordo com as disposições contidas na Medida Provisória 2.170-36/2001 e no artigo 28 da Lei 10.931/2004, não há que se falar em recálculo do saldo devedor. 7. Inversão dos ônus da sucumbência - custas processuais e honorários - em virtude do provimento do apelo. 8. Recurso parcialmente conhecido e provido. Sentença reformada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: INAPLICABILIDADE DO CDC E RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO-CONHECIMENTO. MÉRITO: REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILDADE. SÚMULA 539 DO STJ. DESNECESSIDADE DE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES: VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS: CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - LEI DISTRITAL 51/1989 - PARA A CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - LEI DISTRITAL 783/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO E. STF - ADI 1.230/DF - COM EFEITOS EX TUNC. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PELO ARTIGO 31 DA LEI DISTRITAL 5.190/2013. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DO E. TJDFT - ADI 2013.00.2.029533-3. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CUMPRIMENTO DO JULGAMENTO DA ADI 1.230/DF. RETORNO PARA A CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - ATUAL LEI DISTRITAL 5.190/2013. 1. A concessão de tutela antecipada recursal não implica aumento de despesa para a Fazenda Pública e nem reclassificação ou equiparação de servidores públicos, pois a medida é direcionada para que os servidores distritais permaneçam no cargo que ocupam, sem movimentação funcional ou aumento de despesa financeira. 2. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito da pretensão tendo em vista que a discussão do feito transcende o marco temporal definido pela Lei distrital 1.370/1997 e pelo Decreto distrital 21.889/2000, pois será necessário apreciar as razões de decidir da ADI 1.230/DF julgada pelo e. STF em 21/06/2001, com efeitos ex tunc. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Distrito Federal. Lei n. 783, de 26.10.94, Artigos 9º, caput e parágrafo único, e 10. Dispositivos legais que resultaram em ofensa ao princípio da indispensabilidade do concurso público para o preenchimento de cargo ou emprego público, consagrado no art. 37, II, da Constituição Federal. Procedência da ação. (STF, ADI 1.230/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, Julgamento de 21/06/2001, DJ de 06/09/2001). 4. Com a declaração de inconstitucionalidade da transposição do artigo 9º da Lei distrital 783/1994 pelo julgamento da ADI 1.230/DF, com efeitos ex tunc, desde a data da transposição - 26/10/1994 - os agravantes deveriam retornar à carreira geral de servidores - antiga Lei distrital 51/1989 e atual Lei distrital 5.190/2013 5. A declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial do e. TJDFT na ADI 2013.00.2.029533-3 com efeitos ex tunc faz com que, em tese, os agravantes tenham que retornar ao posto anterior das carreiras de apoio à atividade da Polícia Civil do DF, mas que não subsistiria por força do julgamento da ADI 1.230/DF realizado pelo e. STF. 6. A concessão da tutela antecipada recursal justifica-se diante do cenário de inconstitucionalidade que se apresenta, com o fim de resguardar a segurança jurídica das atividades desempenhadas pelos agravantes, no que tange ao recebimento de remuneração e demais direitos e deveres, bem como no que diz respeito à validade dos atos que estejam praticando no exercício das atribuições dos cargos que atualmente ocupam. 7. Diante do cenário legislativo distrital de perpetuação da situação de inconstitucionalidade apresentada com o descumprimento do julgamento da ADI 1.230/DF, a tutela antecipada recursal deve ser concedida para suspender qualquer movimentação funcional dos agravantes até o julgamento do feito principal, ressalvada a progressão funcional decorrente do exercício do cargo que atualmente ocupam e que está prevista em lei distrital. 8. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES: VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS: CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - LEI DISTRITAL 51/1989 - PARA A CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - LEI DISTRITAL 783/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO E. STF - ADI 1.230/DF - COM EFEITOS EX TUNC. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PELO ARTIGO 31 DA LEI DISTRITAL 5.190/2013. DECLARAÇÃO DE INCONS...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA PMDF. ÁREA DE SAÚDE. INSCRIÇÃO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. PARTICULARIDADES DO CASO. PERMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE A IMPETRANTE PASSAR POR TODAS AS FASES DO CERTAME. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. TUTELA DA CONFIANÇA. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições. (STJ, AgRg no RMS 41.515/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). 2. Desde o início do concurso, a Administração Pública poderia ter procedido ao desligamento da candidata em função da limitação etária. Como não o fez, este procedimento ofendeu a tutela da confiança, a lealdade às instituições e à boa-fé, na medida em que feriu a legítima e justa expectativa de que podia continuar participando das fases do certame. 3. O requisito de idade não interfere nas competências inerentes ao cargo, tendo em vista que o cargo pretendido - referente à área de saúde - especialidade odontológica - exige formação específica para o seu desempenho. Dessa forma, ao invés de limitar, a idade apresentada contribui para o real desempenho das atividades inerentes ao cargo. 4. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 5. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA PMDF. ÁREA DE SAÚDE. INSCRIÇÃO ACIMA DO LIMITE MÁXIMO DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. PARTICULARIDADES DO CASO. PERMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE A IMPETRANTE PASSAR POR TODAS AS FASES DO CERTAME. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. TUTELA DA CONFIANÇA. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculia...
DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. As autonomias funcional, administrativa e financeira conferidas à Defensoria Pública pela Emenda Constitucional 45/2004 não tiveram o condão de modificar a sua natureza jurídica de órgão que integra uma pessoa jurídica de direito público. 3. Os julgados que embasaram a edição da súmula 421 do c. STJ foram prolatados após a promulgação da referida Emenda, de modo que a nova perspectiva da Defensoria Pública foi levada em consideração quando da composição do entendimento da Corte Superior. 4. Na situação, o Distrito Federal é credor da verba sucumbencial, na figura da Defensoria Pública, e também devedor, na condição de ente federado, evidenciando-se o instituto da confusão no qual as figuras do credor e do devedor confundem-se em uma só. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE VISTA E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DO RÉU E DO DEFENSOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a parte que esteja impossibilitada, em dado momento, de destinar parte dos recursos necessários à sua subsistência para custear o processamento da ação, o que inviabilizaria o seu acesso. Na hipótese dos autos, o Apelante é pessoa de baixa renda, encontra-se desempregado, não possuindo, portanto, condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de seu sustento. Além disso, é patrocinado pela Defensoria Pública, caracterizando-se assim como juridicamente pobre. 2- Na ação de alimentos, o réu é citado para comparecer à audiência inicial na qual, em não sendo obtida a conciliação, deverá apresentar, de plano, contestação, acompanhada de documentos, sob pena de se reconhecer a revelia. 3- No caso em exame, o réu foi devidamente citado para audiência designada, tendo procurado em tempo a Defensoria Pública para realização de sua defesa, sendo que esta peticionou, requerendo vista pessoal dos autos para apresentação da defesa. Não obstante a Defensoria Pública tenha reclamado vista dos autos antes da efetivação da audiência, sua pretensão não chegou a ser apreciada pelo juízo a quo, haja vista que a supracitada petição só foi juntada nos quando já havia ocorrido a audiência de conciliação, na qual foi decretada a revelia do réu em razão da ausência na audiência de conciliação e proferido sentença condenatória. 4- A não concessão de vista dos autos à Defensoria Pública, responsável pela defesa do alimentante, acabou por ceifar do réu o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao acesso à Justiça, trazendo evidentes prejuízos, principalmente porque teve contra si os efeitos da revelia. Além disso, os Defensores Públicos têm a prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. A inobservância de tal formalidade, aliada ao prejuízo à defesa, acarreta a nulidade de todos os atos que se seguirem à omissão, o que enseja a cassação da sentença. 5 - Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE VISTA E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DO RÉU E DO DEFENSOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a parte que esteja impossibilitada, em dado momento, de destinar parte dos recursos necessários à sua subsistência para custear o processamento da ação, o que inviabilizaria o seu acesso....
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Distrito Federal tem legitimidade passiva em litisconsórcio com o IPREV/DF para a ação em que servidor aposentado postula diferenças de proventos, uma vez que o ente público é responsável subsidiário pelo pagamento dos servidores inativos. 2. Em se tratando de ação de cobrança das diferenças decorrentes de aposentadoria recebida mensalmente e, portanto, de trato sucessivo, assim reconhecido no bojo do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.01320-7, incide a prescrição tão somente em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento deste mandado de segurança. 3. Tendo em vista a paridade entre ativos e inativos, regra mantida pela EC 47/05 para os aposentados na forma da EC 41/03, e o cálculo dos proventos de aposentadoria com base nos vencimentos da atividade, é reconhecido o direito do servidor inativo que, na época da aposentadoria, exercia cargo em comissão e que, por isso, cumpria jornada de 40 horas. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, com fundamento no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, não havendo justificativa para majoração do valor quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido apenas para acolher a preliminar de legitimidade passiva do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda. Apelo dos réus conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Distrito Federal tem legitimidade passiva em litisconsórcio com o IPREV/DF para a ação em que servidor aposentado postula...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. 2 - Acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa, se constatado que a prova testemunhal requerida é necessária para esclarecer as questões fáticas apresentadas nos autos, não se mostrando a prova documental suficiente para a análise de mérito dos pedidos contrapostos. 3 - Na hipótese, a matéria fática - troca dos números dos lotes nos boletos bancários para pagamento das taxas condominiais - não está devidamente esclarecida. Embora a prova documental permita a verificação de que realmente houve erro no registro do lote do apelante nos boletos de pagamento, não há nenhum elemento nos autos que permita aferir o motivo pelo qual a Associação apelada incorreu em tal equívoco, se ela foi ou não avisada do erro e, se porventura tal erro encontra alguma justificativa plausível para isentá-la da adoção de qualquer conduta ilícita ou pautada pela má-fé. 4 - Ainda que o pedido de repetição do indébito deva ser conhecido e julgado neste grau de recurso porquanto devolvido a este Tribunal, a causa não está madura para tanto. Assim, necessário o retorno dos autos para a vara de origem para que a produção de provas seja realizada. 5 - Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. 2 - Acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa, se constatado que a prova testemunhal requerida é necessária para esclarecer as questões fáticas apresentadas nos autos, não s...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. INCORPORADORA/CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É patente a legitimidade passiva da incorporadora/construtora para a ação, uma vez a jurisprudência do STJ e deste Tribunal terem firmado o entendimento de que as obrigações condominiais e os impostos sobre a propriedade somente se transmitem ao promissário comprador após a efetiva entrega do imóvel, ou seja, o adquirente somente se torna responsável pelos ônus advindos do uso do referido bem a partir do efetivo recebimento das chaves, quando então assume a posse de fato. Preliminar rejeitada. 2. A obrigação propter rem não surge por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1.225 do Código Civil, a saber: a propriedade, o penhor, a anticrese, o usufruto, as servidões, o uso, a habitação, a enfiteuse e etc. Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas tanto pode recair sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, pois ambos podem assumir a posição de condomínio, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 3. Tratando-se de imóvel novo, a obrigação pelo pagamento das taxas condominiais somente se inicia com a posse efetiva do imóvel, ou seja, quando o comprador recebe as chaves, momento a partir do qual o comprador passa a ter a posse do imóvel, podendo usufruir dele e arcando com os ônus da posse. Além disso, a construtora só deixa de ser responsável após a transferência do imóvel e, nos casos em que não é feito o registro, se demonstrar de forma inequívoca que deu ciência ao condomínio da transferência da propriedade. 4. Verificando-se que a fixação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação resultou em valor insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, mesmo em causas-padrão, a majoração da verba honorária é medida que se impõe. 5. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao recurso do autor para majorar a verba honorária.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. INCORPORADORA/CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É patente a legitimidade passiva da incorporadora/construtora para a ação, uma vez a jurisprudência do STJ e deste Tribunal terem firmado o entendimento de que as obrigações condominiais e os impostos sobre a propriedade somente se transmitem ao promissário comprador após a efe...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. EMPREGO NA CONSTRUÇÃO DE MATERIAL DIVERSO DO CONTRATADO. NÃO CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO DE LAZER PREVISTO NO MEMORIAL DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. 1. O interesse processual está presente quando as partes necessitam recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Verificando-se o atraso na entrega do imóvel, resta caracterizado o inadimplemento contratual, devendo a construtora arcar com os prejuízos decorrentes da sua mora. 3. A não disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora do construtor/incorporador. 4. Não se podem fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao de um aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista tal prática não ser razoável e não ser o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é somente uma possibilidade, algo hipotético, de modo a não poder ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 5. A construtora deve indenizar o adquirente pelos prejuízos causados em virtude do emprego na construção de materiais diversos daqueles descritos no memorial do empreendimento, bem como pela não construção do espaço de lazer prometido. 6. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e parcialmente providos.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. EMPREGO NA CONSTRUÇÃO DE MATERIAL DIVERSO DO CONTRATADO. NÃO CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO DE LAZER PREVISTO NO MEMORIAL DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. 1. O interesse processual está presente quando as partes necessitam recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Verificando-se...
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREJUDICIAL EXTERNA AFASTADA, MÉRITO. DECRETO-LEI 70/66. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. DIREITO À IMISSÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Não há conexão entre ações de imissão na posse e pedidos revisionais ou de consignação em pagamento, haja vista que as demandas apresentariam pedidos e causas de pedir diferentes. Prejudicial externa rejeitada. 2 - A aquisição do bem confere o direito à imissão na posse, pois, na condição de proprietário, o sujeito terá a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (artigo 1.228 do Código Civil). 3 - A propriedade de bem imóvel transfere-se entre vivos mediante o registro do título translativo no competente Registro de Imóveis (art. 1.245, inciso I do Código Civil). 4 - A arrematação, por constituir-se como modo de aquisição originária da propriedade, desvincula o arrematante de eventuais relações jurídicas anteriores. Estando, pois, de boa-fé o adquirente, é certo que não poderá ser obstruído de exercer sobre a coisa os diretos decorrentes do domínio e da propriedade. 5 - No caso dos autos, verifica-se que o autor-apelado adquiriu do BRB - Banco de Brasília, por meio de escritura pública devidamente registrada, imóvel anteriormente arrematado pela instituição financeira em leilão público extrajudicial. 6 - As normas o Decreto-Lei 70/66 foram recepcionadas pela Constituição da República, garantindo-se ao adquirente-arrematante do imóvel, ou outro que o sobrevenha, o livre exercício do direito à propriedade. 7 - Recurso conhecido. Prejudicial rejeitada. No mérito, apelação improvida.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREJUDICIAL EXTERNA AFASTADA, MÉRITO. DECRETO-LEI 70/66. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. DIREITO À IMISSÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Não há conexão entre ações de imissão na posse e pedidos revisionais ou de consignação em pagamento, haja vista que as demandas apresentariam pedidos e causas de pedir diferentes. Prejudicial externa rejeitada. 2 - A aquisição do bem confere...