POLICIAL MILITAR. CONCURSO. EXAME FÍSICO. ERRO DA ADMINSTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. RESSARCIMENTO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO. REPERCUÇÃO FINANCEIRA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a promoção por ressarcimento de preterição retroativa, se a matrícula no Curso de Formação de Praças da Policia Militar somente ocorreu anos depois por culpa da Administração, que reprovou erroneamente o candidato no exame de aptidão física, conforme assim reconheceu sentença transitada em julgado. 2. É devida a progressão na carreira militar como se houvesse sido nela inserido no momento adequado caso a Administração não tivesse praticado ato ilegal capaz de obstar a regular matricula no Curso de Formação de Praças aberto à época do concurso em que o candidato logrou êxito na aprovação. 3. Os efeitos pecuniários da progressão na carreira militar subsomem-se à existência de efetiva prestação de serviço à Administração, limitando-se, assim, as repercussões financeiras, sob pena de se gerar enriquecimento sem causa do administrado. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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POLICIAL MILITAR. CONCURSO. EXAME FÍSICO. ERRO DA ADMINSTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. RESSARCIMENTO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO. REPERCUÇÃO FINANCEIRA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a promoção por ressarcimento de preterição retroativa, se a matrícula no Curso de Formação de Praças da Policia Militar somente ocorreu anos depois por culpa da Administração, que reprovou erroneamente o candidato no exame de aptidão física, conforme assim reconheceu sentença transitada em julgado. 2. É devida a progressão na carreira militar como se houvesse sido nela...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AFASTADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acidente de trânsito no qual a ré alega que foi fechada por terceiro, o que acarretaria em caso fortuito ou força maior e afastaria a obrigação de indenizar. 2. Não há que se falar que o fato era impossível de evitar. O motorista fechado responde pelos danos que causa, tendo direito de regresso contra o terceiro. Precedentes. 3. Estabelecida a culpa da ré pelo acidente, necessário entender por sua obrigação de indenizar o autor, no caso dos autos, pagando-lhe os lucros cessantes requeridos. 4. Os lucros cessantes são os valores que o autor efetivamente deixou de ganhar durante o período de convalescença. Assim, tem direito a receber lucros cessantes a partir do 16º dia do acidente até a data em que se tornou apto a retornar ao trabalho. E valor será encontrado através da diferença entre seu salário padrão e o valor do benefício previdenciário recebido. Precedentes. 5. Incabível condenar a ré ao pagamento de verbas do Fundo de Garantia do Trabalhador-FGTS, haja vista que a obrigação do depósito pelo empregador persiste nos casos de licença por acidente do trabalho, como na hipótese dos autos. 6. Tendo o próprio autor juntado aos autos documento do INSS que afirma que ele encontra-se apto para sua atividade laboral habitual, não há que se falar em pagamento de lucros cessantes após esta data. 7. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pelo autor é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, uma vez que o desgaste físico e psíquico sofrido extrapola os meros acontecimentos desconfortáveis do dia-a-dia. 8. Devidos os danos morais, sendo necessário majorar o valor fixado em sentença, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Recursos conhecidos. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré não provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AFASTADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acidente de trânsito no qual a ré alega que foi fechada por terceiro, o que acarretaria em caso fortuito ou força maior e afastaria a obrigação de indenizar. 2. Não há que se falar que o fato era impossível de evitar. O motorista fe...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SERVIÇO DE TERCEIROS. ULTRA PETITA. PRELIMINAR. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Taxas ou tarifas referentes a serviços de terceiros não foi objeto do pedido feito na petição inicial; configurando verdadeira inovação recursal intenção de discutir legalidade dessa cobrança em sede de apelação, violando, assim, os princípios da congruência e da dialeticidade. 2. Análise e concessão além dos limites requeridos na petição inicial configuram julgamento ultra petita, sendo necessário o reconhecimento da nulidade do acórdão. 3. Acolhida preliminar de nulidade do arresto. Embargos Infringentes prejudicados.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SERVIÇO DE TERCEIROS. ULTRA PETITA. PRELIMINAR. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Taxas ou tarifas referentes a serviços de terceiros não foi objeto do pedido feito na petição inicial; configurando verdadeira inovação recursal intenção de discutir legalidade dessa cobrança em sede de apelação, violando, assim, os princípios da congruência e da dialeticidade. 2. Análise e concessão além dos limites requeridos na petição inicial configuram julgame...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VENDA REALIZADA PARA COMPRADORES DISTINTOS. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 1245 e seguintes do Código Civil, somente com o respectivo registro do título translativo é que se transfere a propriedade do imóvel. Enquanto não procedido o referido registro, o alienante subsiste como dono do imóvel. 2. Aexistência de anterior contrato de compra e venda, que não foi devidamente registrado no cartório imobiliário, produz efeitos apenas no campo obrigacional entre partes, não assegurando ao adquirente o domínio em relação ao imóvel. 3. As cautelas necessárias na aquisição de bem imóvel cingem-se a verificação escritural do imóvel e a aferição da situação dos vendedores, a fim aferir o efetivo domínio, a existência de eventual pendência ou dívida relativa ao imóvel, bem como para evitar a possibilidade de posterior anulação em razão de fraude contra credores em razão de dívidas dos alienantes. No caso dos autos, não há qualquer circunstância que pudesse indicar a não recomendação do negócio jurídico pelos apelantes em face da situação dos alienantes do imóvel. 4. Incasu,conforme bem argumentam os apelantes, a certidão de ônus real do imóvel (fls. 91 e 92) confirma que não existia qualquer indicação de compra e venda anterior, e as certidões acostadas às fls. 95 a 106 não indicam qualquer situação que pudesse impedir a venda do imóvel pelo primeiro requerido. Jamais houve a averbação das transferências relatadas pelo autor na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dela se vê à fl. 33. 5. O erro, para invalidar o negócio jurídico, deve ser substancial, causa determinante, e passível de ser percebido pelo destinatário da declaração, e não pelo agente responsável pela declaração de vontade, consoante se extrai do artigo 138 do Código Civil, tutelando-se, desse modo, a boa-fé do terceiro adquirente. 6. Ainda que a primeira ré tenha assumido grave equívoco ao revender o imóvel a terceiros, estes adotaram todas as cautelas necessárias antes de adquirir o bem, restando afastada a hipótese de erro substancial, porquanto a distorção do consentimento, para ensejar a invalidação do negócio jurídico, deve ser perceptível para o destinatário da declaração, o que não se verifica no caso. 7. Os prejuízos experimentados pelo autor em decorrência da conduta da primeira ré devem ser objeto de ação própria. 8. Em observância ao princípio da causalidade, o vencido deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, levando em conta as alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC/73, nos termos do disposto no § 4º do referido artigo. No caso em análise, levando-se em conta tais fatores, e considerando que a causa trata de matéria complexa, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado dos apelantes. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VENDA REALIZADA PARA COMPRADORES DISTINTOS. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 1245 e seguintes do Código Civil, somente com o respectivo registro do título translativo é que se transfere a proprieda...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DIRECIONADA AO POSSUIDOR DA UNIDADE. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO EXPRESSA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NÃO ASSOCIADO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aquestão controvertida trazida aos autos já foi objeto de análise pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1280871/SP, julgado em 11/03/2015, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que fixou a tese de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. Imperativa a necessidade de observação ao disposto no artigo 5º, inciso XX, da nossa Constituição Federal de 1988, segundo a qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 3. Para que seja possível a cobrança das taxas e despesas pela associação, necessário que se verifique, no caso concreto, a existência de lei ou contrato que expressamente obrigue as partes contratantes. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1280871/SP, acima mencionado, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça afastou expressamente a possibilidade de admissão de associação tácita, porquanto isto acabaria por esvaziar o sentido e a finalidade da garantia constitucional da liberdade de associação. 5. No caso dos autos, restou comprovado que a cobrança realizada pela Associação autora é relativa a meses posteriores à desfiliação do réu, o que enseja a conclusão de que são indevidas as cobranças de taxas e despesas cobradas. 6. Em relação às despesas de água, nenhum reparo merece a sentença, pois, conforme bem destacou o magistrado sentenciante, como restou demonstrado durante a instrução, o réu possui poço artesiano próprio em suas áreas, ou seja, o mesmo não faz uso de qualquer serviço relacionado à rede de abastecimento e distribuição de água. O réu não capta água do poço coletivo e, por isso, neste caso, não há que se cogitar em enriquecimento sem justa causa. 7.De acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo apreciação equitativa do julgador, levando-se em conta: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 8. Na situação que ora se descortina no presente feito, entendo que o valor dos honorários fixado na sentença, de R$2.000,00 (dois mil reais), relativa à sucumbência do autor quanto aos pedidos principais, revela-se condizente com o trabalho efetivamente desenvolvido pelos advogados do réu, em conformidade com os critérios enumerados no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973. 9. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DIRECIONADA AO POSSUIDOR DA UNIDADE. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO EXPRESSA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NÃO ASSOCIADO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aquestão controvertida trazida aos autos já foi objeto de análise pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1280871/SP, julgado em 11/03...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO ARTIGO 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. COMPROVADA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o abandono do exeqüente, uma vez que feito restou paralisado por mais de 30 dias, a extinção do processo, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC/73, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado deixando transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. No caso em julgamento é possível verificar a dupla notificação exigida. Nesse ponto, vale destacar que é entendimento pacífico desta Corte de Justiça a ausência de necessidade de intimação pessoal do advogado. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO ARTIGO 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. COMPROVADA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o abandono do exeqüente, uma vez que feito restou paralisado por mais de 30 dias, a extinção do processo, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC/73, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado deixando transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. No caso em julgamento é possível ve...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO. ART 525 INCISO I. PEÇAS FACULTATIVAS. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inciso I do art. 525, do CPC, a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO. ART 525 INCISO I. PEÇAS FACULTATIVAS. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inciso I do art. 525, do CPC, a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART 50 DO CC. DIFICULDADE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. FRAUDE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 50 do Código Civil prevê que emcaso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, dando ensejo a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Amera alegação de ausência de bens pessoais do devedor, sócio de pessoa jurídica, é insuficiente a denotar a ocorrência de fraude, tampouco serve como indicativo da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Não há nos autos documentos capazes de comprovar a alegada confusão patrimonial, assim, escorreita a decisão que indeferiu a desconsideração. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART 50 DO CC. DIFICULDADE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. FRAUDE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 50 do Código Civil prevê que emcaso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. SISTEMA eRIDF. EXAURIMENTO BUSCAS DE BENS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pacífico o entendimento desta corte no sentido de que necessária a demonstração pela parte exequente do exaurimento da busca pelos bens do executado antes do deferimento de consulta pelo sistema eRIDF. 2. No caso dos autos o exequente não demonstrou ter exaurido as buscas por bens do executado, estando correta a decisão que indeferiu o pedido de consulta pelo eRIDIF. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. SISTEMA eRIDF. EXAURIMENTO BUSCAS DE BENS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pacífico o entendimento desta corte no sentido de que necessária a demonstração pela parte exequente do exaurimento da busca pelos bens do executado antes do deferimento de consulta pelo sistema eRIDF. 2. No caso dos autos o exequente não demonstrou ter exaurido as buscas por bens do executado, estando correta a decisão que indeferiu o pedido de consulta pelo eRIDIF. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO PENHORA. OBSERVÂNCIA PREFERÊNCIA. ART. 11 LEF. REQUERIMENTO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em preclusão, se a decisão que se embasa o agravado foi proferida em processo distinto e trata de questão diferente. Preliminar afastada. 2. O art. 11 da Lei de Execuções fiscais estabelece a ordem de preferência da penhora, na qual consta em primeiro lugar o dinheiro, pois representa o meio mais eficaz para satisfazer a execução. 3. Considerando que a penhora existente datava de mais de seis anos e se dava sobre bem móvel, inflamável e perigoso; e que o juízo não teria condições de leiloar o bem, correto o entendimento do magistrado de que os autos encontravam-se sem garantia efetiva. 4. Havendo valores bloqueados com a finalidade de garantir todas as execuções fiscais em que a agravante é parte, correta a decisão que determinou o bloqueio de valores. 5.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO PENHORA. OBSERVÂNCIA PREFERÊNCIA. ART. 11 LEF. REQUERIMENTO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em preclusão, se a decisão que se embasa o agravado foi proferida em processo distinto e trata de questão diferente. Preliminar afastada. 2. O art. 11 da Lei de Execuções fiscais estabelece a ordem de preferência da penhora, na qual consta em primeiro lugar o dinheiro, pois representa o meio mais eficaz para s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REMOÇÃO DA CURADORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Não há que se falar que não ocorreu a preclusão quanto à questão da ilegitimidade ativa, pois a preliminar foi devidamente analisada e afastada no despacho saneador. 3. Ademais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, uma vez analisa a questão, ocorre a preclusão, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 4. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REMOÇÃO DA CURADORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Não há que se falar que não ocorreu a preclusão quanto à questão da ilegitimidade ativa, pois a preliminar foi devidamente analisada e afastada no despacho saneador. 3. Ademais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, uma vez analisa a quest...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso da parte ré conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso da parte ré conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 3. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESQUESTIOAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. A tese de decisão extra petita foi trazida na petição inaugural dos agravos e devidamente analisada no acórdão embargado, que entendeu por afastar tal argumento. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESQUESTIOAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. A tese de decisão extra petita foi trazida na petição inaugural dos agravos e devidamente analisada no acórdão embargado, que entendeu por afastar tal argumento. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. OMISSÃO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o Distrito Federal intenta discussão específica sobre legislação que trata das condições para promoção da saúde. Entretanto, o acórdão fora devidamente fundamentado pelos princípios e diretrizes constitucionais, não havendo que se falar em omissão. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. OMISSÃO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o Distrito Federal intenta discussão específica sobre legislação que trata das condições para promoção da saúde. Entretanto, o acórdão fora devidamente fundamentado pelos princípios e diretrizes constitucionais, não havendo que se falar em o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. A fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve observar o valor atribuído à causa e, também, o grau de complexidade que envolve a matéria. 3. Demonstrado que o valor vindicado nos autos de origem é inferior a 60 salários mínimos e a solução da lide não apresenta maior complexidade, pois o pedido de pagamento do adicional de insalubridade tem por fundamento laudo pericial elaborado pelo próprio Distrito Federal, deve ser mantida a decisão que reconheceu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecimento e processamento do feito. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. A fixação da competência do...