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Jurisprudência

TJDF APC - 950843-20130110974683APC
Ementa
POLICIAL MILITAR. CONCURSO. EXAME FÍSICO. ERRO DA ADMINSTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. RESSARCIMENTO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO. REPERCUÇÃO FINANCEIRA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a promoção por ressarcimento de preterição retroativa, se a matrícula no Curso de Formação de Praças da Policia Militar somente ocorreu anos depois por culpa da Administração, que reprovou erroneamente o candidato no exame de aptidão física, conforme assim reconheceu sentença transitada em julgado. 2. É devida a progressão na carreira militar como se houvesse sido nela...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 950842-20150111317234APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AFASTADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acidente de trânsito no qual a ré alega que foi fechada por terceiro, o que acarretaria em caso fortuito ou força maior e afastaria a obrigação de indenizar. 2. Não há que se falar que o fato era impossível de evitar. O motorista fe...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF EIC - 950841-20130111521719EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SERVIÇO DE TERCEIROS. ULTRA PETITA. PRELIMINAR. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Taxas ou tarifas referentes a serviços de terceiros não foi objeto do pedido feito na petição inicial; configurando verdadeira inovação recursal intenção de discutir legalidade dessa cobrança em sede de apelação, violando, assim, os princípios da congruência e da dialeticidade. 2. Análise e concessão além dos limites requeridos na petição inicial configuram julgame...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 950840-20110110995257APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VENDA REALIZADA PARA COMPRADORES DISTINTOS. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 1245 e seguintes do Código Civil, somente com o respectivo registro do título translativo é que se transfere a proprieda...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 950839-20140610158480APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DIRECIONADA AO POSSUIDOR DA UNIDADE. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO EXPRESSA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NÃO ASSOCIADO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aquestão controvertida trazida aos autos já foi objeto de análise pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1280871/SP, julgado em 11/03...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 950838-20130110699322APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO ARTIGO 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. COMPROVADA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o abandono do exeqüente, uma vez que feito restou paralisado por mais de 30 dias, a extinção do processo, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC/73, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado deixando transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. No caso em julgamento é possível ve...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020277077AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO. ART 525 INCISO I. PEÇAS FACULTATIVAS. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inciso I do art. 525, do CPC, a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 950835-20160020029584AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART 50 DO CC. DIFICULDADE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. FRAUDE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 50 do Código Civil prevê que emcaso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pes...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 950834-20150020301455AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. SISTEMA eRIDF. EXAURIMENTO BUSCAS DE BENS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pacífico o entendimento desta corte no sentido de que necessária a demonstração pela parte exequente do exaurimento da busca pelos bens do executado antes do deferimento de consulta pelo sistema eRIDF. 2. No caso dos autos o exequente não demonstrou ter exaurido as buscas por bens do executado, estando correta a decisão que indeferiu o pedido de consulta pelo eRIDIF. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 950833-20150020335163AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO PENHORA. OBSERVÂNCIA PREFERÊNCIA. ART. 11 LEF. REQUERIMENTO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em preclusão, se a decisão que se embasa o agravado foi proferida em processo distinto e trata de questão diferente. Preliminar afastada. 2. O art. 11 da Lei de Execuções fiscais estabelece a ordem de preferência da penhora, na qual consta em primeiro lugar o dinheiro, pois representa o meio mais eficaz para s...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111419860APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REMOÇÃO DA CURADORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. Não há que se falar que não ocorreu a preclusão quanto à questão da ilegitimidade ativa, pois a preliminar foi devidamente analisada e afastada no despacho saneador. 3. Ademais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, uma vez analisa a quest...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710375532APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110705147APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso da parte ré conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111010210APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110384542APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020281287AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020226238AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020306766AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESQUESTIOAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes. 2. A tese de decisão extra petita foi trazida na petição inaugural dos agravos e devidamente analisada no acórdão embargado, que entendeu por afastar tal argumento. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 d...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110011674APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. OMISSÃO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o Distrito Federal intenta discussão específica sobre legislação que trata das condições para promoção da saúde. Entretanto, o acórdão fora devidamente fundamentado pelos princípios e diretrizes constitucionais, não havendo que se falar em o...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 950822-20160020056007AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. A fixação da competência do...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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