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Jurisprudência

TJDF APR - 950667-20150110284599APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE ENTORPECIMENTO POR SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório, formado especialmente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas policiais, deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria das condutas imputadas na denúncia. 2. A alegação de que o réu teria praticado o crime em estado de inconsciência pelo uso de substância ps...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 950666-20160020199034RAG
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO INTIMADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. Assim, não é dever do Estado insistir na presença do apenado em juízo, por meio de condução coercitiva ou outro instrumento se, devidamente intimado, não comparece ao ato designado, nem apresenta qualquer...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 950665-20160020198345RAG
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o sentenciado deixou de comparecer à entidade em que devia prestar serviço à comunidade, bem como mudou de endereço sem comunicar ao juízo, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da reprimenda, nos termos do art. 181, § 1º, 'b', da LEP e art. 44, § 4º, do CP. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 950664-20160020198843RAG
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 950663-20160020176346RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Presentes os requisitos objetivos consistentes em pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece o item 59, Exposição de Motivos. 2. Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se apli...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 950662-20140410068777APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. DESINTERESSE NA DEMANDA. DESOBEDIÊNCIA E DESÍDIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade e o feito fica paralisado por mais de 30 dias, pendente de iniciativa da parte autora que, mesmo devidamente intimado por meio de publicação no jornal previamente definido em lei, permanece inerte, correta a sentença que declara a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 950661-20130110185018APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. ATRASO ENTREGA DO MATERIAL. FALHA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA DOCUMENTAL. ARTIGO 212 DO CÓDIGO CIVIL. QUADRO FOTOGRÁFICO. PERTINÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. FRANCHISING. LEI Nº 8.955/94. ARTIGOS 12 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI FEDERAL Nº 8.078/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 8.955/94 (Franchising) apenas disciplina os contratos de franquia empresarial pelo q...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 950660-20130111385038APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. OITIVA E PERÍCIA. AUTO DE EMBARGO DE OBRA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BRASÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO TÉCNICO DA OBRA. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas na primeira instância. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim sendo, compete-lhe avaliar os elementos constantes nos au...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 950659-20140111030607APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. 1. Consoante o regramento previsto no Direito Processual Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. O réu ao alegar que a responsável pelo acidente foi a condutora/segurada atraiu para si o ônus da prova, po...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 950658-20120310036047APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e se, no curso do processo, forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. A dogmática legal na ação de busca apreensão determina que o primeiro ato a ser realizado nesse tipo de...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020318320AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhe...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110721734APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a omissão e obscuridade apontadas pela embargante, sendo que as matérias suscitadas já foram discutidas e apreciadas por esta Egrégia Turma. 3. Resta patente no presente recurso a nítida intenção da recorren...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110935357APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a contradição apontada pela embargante, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta patente no presente recurso a nítida intenção da reco...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110303730APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de eliminar contradição do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração con...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110909774APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1.022 e no artigo 489, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3....
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110793873APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ORLA DO LAGO PARANOÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE SERVIU DE FUNDAMENTO AO TAC. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1.022 e no artigo 489, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 950650-20160020065430AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 950649-20150020329358AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade, declarou a nulidade da citação por edital e determinou o prosseguimento do processo. 2. A citação por edital, medida excepcional, apenas deve ser promovida se comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a local...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 950648-20160020058960AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 950647-20160020060305AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ÔNUS PROBANTE. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há real perigo de descumprimento do termo de compromisso, por haver condição suspensiva (termo de acordo) pendente de demonstração de seu cumprimento. 2. Os documentos trazidos pelo agravante demonstram passagem de tempo razoável, o que é incompativel com o requisito do perigo da demora, próprio da tutela de urgência. 3. Os instrumentos públicos juntados não demonstram a aludida transferência do imóvel objeto da...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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