PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE ENTORPECIMENTO POR SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório, formado especialmente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas policiais, deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria das condutas imputadas na denúncia. 2. A alegação de que o réu teria praticado o crime em estado de inconsciência pelo uso de substância psicotrópica não tem o condão de afastar o crime, primeiro, porque a alegação não restou comprovada e, segundo, porque a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui e imputabilidade penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE ENTORPECIMENTO POR SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório, formado especialmente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas policiais, deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria das condutas imputadas na denúncia. 2. A alegação de que o réu teria praticado o crime em estado de inconsciência pelo uso de substância ps...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO INTIMADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. Assim, não é dever do Estado insistir na presença do apenado em juízo, por meio de condução coercitiva ou outro instrumento se, devidamente intimado, não comparece ao ato designado, nem apresenta qualquer justificativa. 2. Se o sentenciado foi intimado pessoalmente para o início do cumprimento da pena, contudo não compareceu em juízo e nem apresentou qualquer justificativa, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da restrição imposta (art. 44, § 4º, do CP). 3. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de oitiva do apenado antes da decisão de conversão da pena, se houve prévia manifestação da defesa e a presença do sentenciado em juízo foi impossibilitada pelo seu não atendimento à intimação para o início do cumprimento da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO INTIMADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. Assim, não é dever do Estado insistir na presença do apenado em juízo, por meio de condução coercitiva ou outro instrumento se, devidamente intimado, não comparece ao ato designado, nem apresenta qualquer...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o sentenciado deixou de comparecer à entidade em que devia prestar serviço à comunidade, bem como mudou de endereço sem comunicar ao juízo, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da reprimenda, nos termos do art. 181, § 1º, 'b', da LEP e art. 44, § 4º, do CP. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de oitiva do apenado antes da decisão de conversão da pena, se houve prévia manifestação da defesa e a presença do sentenciado em juízo foi impossibilitada por não ter sido localizado no endereço constante dos autos. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o sentenciado deixou de comparecer à entidade em que devia prestar serviço à comunidade, bem como mudou de endereço sem comunicar ao juízo, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da reprimenda, nos termos do art. 181, § 1º, 'b', da LEP e art. 44, § 4º, do CP. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Presentes os requisitos objetivos consistentes em pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece o item 59, Exposição de Motivos. 2. Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no artigo 71, parágrafo único, do CP. 3. Agravo parcialmente provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Presentes os requisitos objetivos consistentes em pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece o item 59, Exposição de Motivos. 2. Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se apli...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. DESINTERESSE NA DEMANDA. DESOBEDIÊNCIA E DESÍDIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade e o feito fica paralisado por mais de 30 dias, pendente de iniciativa da parte autora que, mesmo devidamente intimado por meio de publicação no jornal previamente definido em lei, permanece inerte, correta a sentença que declara a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. 2. A extinção do processo é cabível por abandono quando a parte, intimada pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competiam, sendo desnecessária a intimação pessoal do advogado quando a parte é pessoa jurídica. Não há falar em ofensa ao enunciado 240 do Superior Tribunal de Justiça quando não perfectibilizada a relação processual. (Ac. n.763362, 20120910249225APC, Rel.: ESDRAS NEVES, 6ª T. Cível, Julgamento: 19/02/2014, Publ. no DJE: 25/02/2014. Pág.: 197). 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. DESINTERESSE NA DEMANDA. DESOBEDIÊNCIA E DESÍDIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade e o feito fica paralisado por mais de 30 dias, pendente de iniciativa da parte autora que, mesmo devidamente intimado por meio de publicação no jornal previamente definido em lei, permanece inerte, correta a sentença que declara a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. ATRASO ENTREGA DO MATERIAL. FALHA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA DOCUMENTAL. ARTIGO 212 DO CÓDIGO CIVIL. QUADRO FOTOGRÁFICO. PERTINÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. FRANCHISING. LEI Nº 8.955/94. ARTIGOS 12 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI FEDERAL Nº 8.078/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 8.955/94 (Franchising) apenas disciplina os contratos de franquia empresarial pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, vinculando as partes contratantes, franqueado e franqueador, sem, contudo, força normativa para regular as relações de consumo, lato sensu, regulamentadas e disciplinadas pela Lei Federal nº 8.078/90 (CDC). 2. A ausência da prova pericial pode ser suprida por outros meios de prova, como forma de demonstração da deficiência na prestação dos serviços e da inadequação do produto final, havendo nos autos outras demonstrações verossímeis do alegado. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante documento, nos termos do artigo 212, II, do Código Civil. 3. O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estabelece no artigo 18, §§ 3º e 6º, inciso III, que os fornecedores de produtos respondem, solidariamente, pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ou lhes diminua o valor, podendo o consumidor exigir a substituição ou o abatimento proporcional do preço. 4. O mero descumprimento contratual motivado pela discussão razoável da obrigação contratual não enseja ocorrência do dano moral, salvo a existência de circunstâncias particulares que o configurem. Precedentes dessa Corte de Justiça. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. ATRASO ENTREGA DO MATERIAL. FALHA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA DOCUMENTAL. ARTIGO 212 DO CÓDIGO CIVIL. QUADRO FOTOGRÁFICO. PERTINÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. FRANCHISING. LEI Nº 8.955/94. ARTIGOS 12 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI FEDERAL Nº 8.078/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 8.955/94 (Franchising) apenas disciplina os contratos de franquia empresarial pelo q...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. OITIVA E PERÍCIA. AUTO DE EMBARGO DE OBRA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BRASÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO TÉCNICO DA OBRA. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas na primeira instância. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim sendo, compete-lhe avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 3. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. 4. Nos termos do artigo 51 da Lei Distrital nº 2.105 /98 (Código de Edificações do Distrito Federal), qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. 5. Comprovada a execução de obra não autorizada em área pública, tal irregularidade não enseja multa ao Responsável Técnico da obra. Hipótese em que a multa somente pode ser aplicada ao dono da obra, responsável pela contratação dos profissionais para sua execução e a quem competia obter o licenciamento prévio da Administração para a construção da calçada. 6. Agravo retido conhecido e desprovido. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. OITIVA E PERÍCIA. AUTO DE EMBARGO DE OBRA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BRASÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO TÉCNICO DA OBRA. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas na primeira instância. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim sendo, compete-lhe avaliar os elementos constantes nos au...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. 1. Consoante o regramento previsto no Direito Processual Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. O réu ao alegar que a responsável pelo acidente foi a condutora/segurada atraiu para si o ônus da prova, porém dele não se desincumbiu. 2. É presumida a culpa daquele que colide com a traseira do veículo que trafega à sua frente, pois, por prudência, quem segue atrás deve manter regular distância, incumbindo-lhe o ônus de elidir tal presunção por meio de prova cabal. 3. Em se tratando de ação indenizatória proposta pela seguradora, sub-rogando-se nos direitos da proprietária do veículo segurado, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo pagamento da indenização securitária, e não da data do acidente, consoante o preceito emanado da Súmula nº 43 do STJ. 4. Recurso de apelação do réu desprovido e recurso adesivo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. 1. Consoante o regramento previsto no Direito Processual Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. O réu ao alegar que a responsável pelo acidente foi a condutora/segurada atraiu para si o ônus da prova, po...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e se, no curso do processo, forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. A dogmática legal na ação de busca apreensão determina que o primeiro ato a ser realizado nesse tipo de procedimento é a medida liminar para apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por consequência, somente após o cumprimento da medida é que se abre o prazo de quinze dias para apresentação de resposta por parte do réu, conforme ditames do Decreto-Lei 911/1969. 3. Frustradas as tentativas de localização do veículo, é incumbência do autor, sob pena de extinção do feito, fornecer novo endereço apto para o cumprimento da medida liminar e posterior citação, ou, facultativamente, requerer a conversão da ação em execução. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e se, no curso do processo, forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. A dogmática legal na ação de busca apreensão determina que o primeiro ato a ser realizado nesse tipo de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a omissão e obscuridade apontadas pela embargante, sendo que as matérias suscitadas já foram discutidas e apreciadas por esta Egrégia Turma. 3. Resta patente no presente recurso a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a omissão e obscuridade apontadas pela embargante, sendo que as matérias suscitadas já foram discutidas e apreciadas por esta Egrégia Turma. 3. Resta patente no presente recurso a nítida intenção da recorren...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a contradição apontada pela embargante, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta patente no presente recurso a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a contradição apontada pela embargante, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta patente no presente recurso a nítida intenção da reco...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de eliminar contradição do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de eliminar contradição do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração con...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1.022 e no artigo 489, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. O direito à saúde, ademais, é alçado ao patamar de fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender-se dos artigos 196 e 1º, inc. III, da CRFB/88. Ainda, convém acrescentar que o princípio da dignidade da pessoa humana é tratado pela doutrina como superprincípio ou princípio dos princípios, porque a sua proteção constitui o principal fundamento da personalização do Direito Civil, da valorização da pessoa humana em detrimento do trabalho humano (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 3ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013, pg. 56). Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado é excluída quando ausente o nexo de causalidade entre a conduta ou omissão deste e o resultado evidenciado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1.022 e no artigo 489, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ORLA DO LAGO PARANOÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE SERVIU DE FUNDAMENTO AO TAC. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1.022 e no artigo 489, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, os recorrentes devem observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embora a existência ou não do direito líquido e certo se confunda com o próprio mérito da ação mandamental, não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado pela parte recorrente, mormente em razão de a lei que serviu de fundamento para a celebração do Termo de Ajuste de Conduta em tela ter sido declarada inconstitucional e, portanto, carente de eficácia jurídica, somado ao fato de o direito pleiteado não esbarrar frontalmente na Ação Civil Pública em comento, que deve ser prestigiada em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 4. Não tendo o Órgão Judiciário julgador modulado os efeitos da decisão, quando do julgamento da ação de inconstitucionalidade, a regra é que a lei ou ato normativo seja retirado do ordenamento jurídico desde o seu nascimento - por tal razão, denominado pela doutrina de lei natimorta. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ORLA DO LAGO PARANOÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE SERVIU DE FUNDAMENTO AO TAC. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1.022 e no artigo 489, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade, declarou a nulidade da citação por edital e determinou o prosseguimento do processo. 2. A citação por edital, medida excepcional, apenas deve ser promovida se comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização da parte ré, sob pena de ser reconhecida a nulidade do ato. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais somente são devidos em sede de exceção de pré-executividade quando o acolhimento desta, ainda que parcial, acarrete a extinção do feito executivo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade, declarou a nulidade da citação por edital e determinou o prosseguimento do processo. 2. A citação por edital, medida excepcional, apenas deve ser promovida se comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a local...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ÔNUS PROBANTE. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há real perigo de descumprimento do termo de compromisso, por haver condição suspensiva (termo de acordo) pendente de demonstração de seu cumprimento. 2. Os documentos trazidos pelo agravante demonstram passagem de tempo razoável, o que é incompativel com o requisito do perigo da demora, próprio da tutela de urgência. 3. Os instrumentos públicos juntados não demonstram a aludida transferência do imóvel objeto da lide. 4. Inocorrente a confusão patrimonial sustentada no recurso diante dos poderes conferidos ao procurador de apenas negociar o imóvel nos limites fixados na procuração pública, sem implicar em aquisição de propriedade. 5. A base documental acostada não permite destacar elevada probabilidade do êxito recursal, implicando na carência do pressuposto da verossimilhança. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA REQUISITOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ÔNUS PROBANTE. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há real perigo de descumprimento do termo de compromisso, por haver condição suspensiva (termo de acordo) pendente de demonstração de seu cumprimento. 2. Os documentos trazidos pelo agravante demonstram passagem de tempo razoável, o que é incompativel com o requisito do perigo da demora, próprio da tutela de urgência. 3. Os instrumentos públicos juntados não demonstram a aludida transferência do imóvel objeto da...