PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. GUARDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS ACURADA. 1. Para a concessão do efeito suspensivo, é vital verificar se estão presentes a verossimilhança, o dano de difícil e incerta reparação, a prova inequívoca e a reversibilidade. 2. No julgamento do recurso de agravo, não deve o magistrado se limitar a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas, ainda, efetuar uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 3. Somente após uma instrução probatória mais acurada é que se definirá acerca da guarda definitiva, sob a responsabilidade de quem e se individual ou compartilhada. Por ora, nessa fase preliminar, dada a ausência de elementos que demonstrem estar o menor em situação de vulnerabilidade e, ainda, por estar tramitando uma ação de modificação de guarda intentada pelo agravante, a manutenção da r. decisão é medida razoável. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. GUARDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS ACURADA. 1. Para a concessão do efeito suspensivo, é vital verificar se estão presentes a verossimilhança, o dano de difícil e incerta reparação, a prova inequívoca e a reversibilidade. 2. No julgamento do recurso de agravo, não deve o magistrado se limitar a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas, ainda, efetuar uma análise acur...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. 1. Para a concessão do efeito suspensivo, é vital verificar se estão presentes a verossimilhança, o dano de difícil e incerta reparação, a prova inequívoca e a reversibilidade. 2. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa, que se insere no quadro de matéria que depende de ampla dilação probatória, somente viável na ação principal com esteio no contraditório e na ampla defesa. 3. Na análise concreta e minudente, não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas, ainda, efetuar uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 4. Na espécie, a verossimilhança das alegações da parte autora foi demonstrada na medida em que comprovou o pagamento do débito que obstava a realização da matrícula. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. 1. Para a concessão do efeito suspensivo, é vital verificar se estão presentes a verossimilhança, o dano de difícil e incerta reparação, a prova inequívoca e a reversibilidade. 2. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa, que se insere no quadro de matéria que depende de ampla dilação probatória, somente viável na ação principal co...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PENHORA DE VALORES. INDICAÇÃO PRÓPRIA. EFETIVAÇÃO DO GRAVAME. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO PARA CONTA REMUNERADA VINCULADA AO JUÍZO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 646 E 655 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a indicação dos valores a serem penhorados foi da executada. Não há óbice ao magistrado em efetivar a penhora conforme sugerido e peticionado por patronos detentores de poderes especiais de que trata o artigo 38 do Código de Processo Civil. 2. A efetivação da penhora de valores em espécie, ofertados pela executada, e a consequente transferência do valor penhorado para uma conta judicial remunerada vinculada ao Juízo da causa, é possível com base no disposto nos artigos 646 e 655 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PENHORA DE VALORES. INDICAÇÃO PRÓPRIA. EFETIVAÇÃO DO GRAVAME. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO PARA CONTA REMUNERADA VINCULADA AO JUÍZO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 646 E 655 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a indicação dos valores a serem penhorados foi da executada. Não há óbice ao magistrado em efetivar a penhora conforme sugerido e peticionado por patronos detentores de poderes especiais de que trata o artigo 38 do Código de Processo Civil. 2. A efetivação da penhora de valores em espécie, ofe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO. ESPECIAL. FAZENDA. PÚBLICA. JUSTIÇA. COMUM. REVISONAL. MODIFICAÇÃO. CLAÚSULA. EXPRESSÃO. ECONÔMICA. CONTRATO. COMPETÊNCIA. SUSCITADO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. A pretensão demodificação de cláusula em ação revisional estabelece como valor da causa a expressão econômica integral do contrato (art.259, inc.V, do CPC/73), de modo que o excesso ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos (art.2º da Lei 12.153/2009), da alçada dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, reporta a competência para o Juízo da Vara de Fazenda Pública. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO. ESPECIAL. FAZENDA. PÚBLICA. JUSTIÇA. COMUM. REVISONAL. MODIFICAÇÃO. CLAÚSULA. EXPRESSÃO. ECONÔMICA. CONTRATO. COMPETÊNCIA. SUSCITADO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. A pretensão demodificação de cláusula...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. A teoria do risco do negócio ou atividade apóia a responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte hipossuficiente da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 4. Mostra-se abusiva a prorrogação da entrega do imóvel par prazo indeterminado, uma vez que este se apresenta como objeto único da avença entabulada entre as partes, o que exporia o consumidor a desvantagem extremamente desproporcional, fato que atrai a incidência do disposto no inciso IV, art. 51, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entrega da obra, considerando-se como termo final a data da efetiva entrega das chaves do imóvel. 6. Para a fixação do valor correspondente aos lucros cessantes deve ser observado o princípio da razoabilidade, nos termos do art. 402 do Código Civil, dentro dos limites do pretendido pela parte autora. 7. É possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente em desfavor do consumidor, mesmo sem previsão expressa no contrato, à luz dos princípios traçados pelo Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao equilíbrio e equidade contratual. 8. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 9.Em face da sucumbência, as rés devem ser condenadas ao pagamento da totalidade das custas e honorários advocatícios. 10. Recurso dos autores conhecido e provido. 11. Recurso das rés conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumid...
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AUDIÊNCIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. REJEITADA. OBSERVÂNCIA. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Caso não contenha vícios de vontade insanáveis, como erro substancial, dolo, simulação, a assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação homologada judicialmente, devendo a preliminar de ausência de pressuposto de validade do processo suscitada ser rejeitada. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo (capacidade postulatória da parte), quando há acordo de alimentos homologado judicialmente em audiência de conciliação entre partes maiores e capazes, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, boa fé objetiva, da eticidade e do melhor interesse da menor. 5. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 6. O pagamento mensal de pensão alimentícia pelo genitor no percentual de 38% do salário mínimo para o filha menor, na hipótese sob análise, garante a manutenção de vida compatível com seu status social. 7. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos civis pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentado e à capacidade do alimentante, que não arcou com seu ônus de comprovar não ter possibilidade em arcar com os alimentos nos termos fixados no decisum, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 8. Preliminar rejeitada. 9. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AUDIÊNCIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. REJEITADA. OBSERVÂNCIA. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Trib...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente a intimação do Órgão Ministerial para intervir em demanda na qual deveria oficiar por imposição legal e constatada a ocorrência de prejuízo, impõe-se a cassação da sentença e a declaração de nulidade dos atos praticados, após a oportunidade em que o referido órgão deveria ter se manifestado. 3. Preliminar de nulidade absoluta acolhida. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. 5. Recurso da autora prejudicado.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente a intimação do Órgão Ministerial para intervir em demanda na qual deveria oficiar por imposição legal e constatada a ocorrência de prejuízo, impõe-se a cassação da sentença...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso...
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LOCADOR QUE NÃO TEM INTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. DIREITO À RENOVAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 51, §5º, DA LEI N.º 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher-se o pedido recursal concernente a declarar-se válido o contrato de locação colacionado nos autos, uma vez que, tratando-se de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, permite-se ao locador a denúncia do contrato, nos moldes do art. 57 da Lei n.º 8.245/91, caso não tenha mais interesse na continuidade do ajuste. 2. Estabelece o art. 51, §5º, da Lei n.º 8.245/91, que do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato de locação de imóvel não residencial em vigor. 3. Apelação não provida.
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LOCADOR QUE NÃO TEM INTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. DIREITO À RENOVAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 51, §5º, DA LEI N.º 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher-se o pedido recursal concernente a declarar-se válido o contrato de locação colacionado nos autos, uma vez que, tratando-se de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, permite-se ao locador a denúncia do contrato, nos moldes do art. 57...
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE QUE PRETENDE PRODUZIR A PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LOCADOR QUE NÃO TEM INTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. DIREITO À RENOVAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 51, §5º, DA LEI N.º 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal objetivo fazer com que a parte que o pleiteou obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da controvérsia. Portanto, não e possível acolher-se o pedido de depoimento pessoal da própria parte que postula essa prova. 2. Em se tratando de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, permite-se ao locador a denúncia do contrato, nos moldes do art. 57 da Lei n.º 8.245/91, caso não tenha mais interesse na continuidade do ajuste. 3. Estabelece o art. 51, §5º, da Lei n.º 8.245/91, que do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato de locação de imóvel não residencial em vigor. 4. Apelação não provida.
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CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE QUE PRETENDE PRODUZIR A PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LOCADOR QUE NÃO TEM INTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. DIREITO À RENOVAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 51, §5º, DA LEI N.º 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal objetivo fazer com que a parte que o pleiteou obtenha a confissão, espontânea ou provocada,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO. AGRESSÃO FÍSICA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVIÇO. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado o ato lesivo, consubstanciado na atitude dos réus ao agredir fisicamente o autor sem razão justificável, bem como o nexo de causalidade, resta patente o dever de indenizar. 2. Estabelecido o nexo causal entre as despesas médicas expendidas pelo autor e a conduta dos requeridos, patente a possibilidade de indenização a título de danos materiais emergentes. 3. Tendo o autor logrado êxito em demonstrar os trabalhos que, como profissional autônomo, deixou de assumir no período em que esteve se recuperando das lesões e da cirurgia a qual precisou ser submetido, irrepreensível a sentença que calculou o valor da indenização a título de lucros cessantes proporcionalmente ao período de afastamento laboral do autor. 4. Na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos ofensores. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. In casu, a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) satisfaz a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo autor. 6. Constatada a inexistência de falha na prestação de serviços por parte do estabelecimento comercial, bem como de nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e a conduta do estabelecimento, não há falar em responsabilidade civil do posto de gasolina. 7. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO. AGRESSÃO FÍSICA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVIÇO. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado o ato lesivo, consubstanciado na atitude dos réus ao agredir fisicamente o autor sem razão justificável, bem como o nexo de causalidade, resta patente o dever de indenizar. 2. Estabelecido o nexo causal entre as...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS LICITATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. ATENDIMENTO. CERTIDÃO FALIMENTAR. VALIDADE. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. 1. O procedimento licitatório dever seguir o princípio da legalidade, devendo os concorrentes satisfazer as exigências do ato convocatório. 2. Deixando de comprovar a apelante ofensa às normas editalícias aptas à anulação do pregão, principalmente porque a empresa vencedora apresentou os atestados de capacidade técnica exigidos no edital, nos termos do artigo 30, da Lei 8.666/93, que trata das exigências habilitatórias pertinentes à capacitação técnica dos licitante, correto o julgado monocrático ao julgar improcedentes os pedidos inicias. 3. Aautenticação das certidões obedeceu ao Termo de Convocação Nº 008/2014, pois não havia previsão no edital da necessidade de a autenticação ocorrer em cartório sediado neste ente federativo. 4. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS LICITATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. ATENDIMENTO. CERTIDÃO FALIMENTAR. VALIDADE. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. 1. O procedimento licitatório dever seguir o princípio da legalidade, devendo os concorrentes satisfazer as exigências do ato convocatório. 2. Deixando de comprovar a apelante ofensa às normas editalícias aptas à anulação do pregão, principalmente porque a empresa vencedora apresentou os atestados de capacidade técnica exigidos no edital, nos termos do artigo 30, da Lei 8.666/93, que trata d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARCEIRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA CONTRATANTE. 30% (TRINTA POR CENTO) DO CONTRATO. EXCESSIVIDADE. 1. Firmado contrato de parceria entre duas empresas e uma delas começa a prestar serviço a determinado ente público, deve aquela que contratou com terceiro repassar os valores recebidos desse negócio jurídico a sua parceira comercial, sob pena de se determinar a constrição judicial sobre parte do pagamento, para fins de satisfação do contrato primitivo (de parceria). 2. Ante a ausência de parâmetros preestabelecidos entre as empresas, afigura-se razoável a redução de penhora de 30% (trinta por cento) para 15% (quinze por cento) do faturamento do contrato firmado por uma das parceiras, de modo a não prejudicar a sua saúde financeira e considerando que ela possui tarefas e encargos muito superiores a outra. Ademais, sendo a contratada pela Administração Pública empresa de grande porte, a princípio, não haveria maiores dificuldades para o credor receber eventual crédito faltante. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARCEIRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA CONTRATANTE. 30% (TRINTA POR CENTO) DO CONTRATO. EXCESSIVIDADE. 1. Firmado contrato de parceria entre duas empresas e uma delas começa a prestar serviço a determinado ente público, deve aquela que contratou com terceiro repassar os valores recebidos desse negócio jurídico a sua parceira comercial, sob pena de se determinar a constrição judicial sobre parte do pagamento, para fins de satisfação do contrato primit...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Constatando-se que a questão que ensejou a interposição dos novos embargos de declaração não constituía hipótese de omissão ou contradição, porquanto examinada tanto no julgamento da apelação cível quanto nos primeiros embargos opostos, revela-se, portanto, infundado e de nítido caráter protelatório o recurso, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 2. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Constatando-se que a questão que ensejou a interposição dos novos embargos de declaração não constituía hipótese de omissão ou contradição, porquanto examinada tanto no julgamento da apelação cível quanto nos primeiros embargos opostos, revela-se, portanto, infundado e de nítido caráter protelatório o recurso, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 2. Embargos não providos.
ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 41, § 7º, DA LODF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, caracteriza a carga horária variável prevista no art. 41, §7º da LODF aquela cumprida tanto pelo servidor com jornada fixa, quando sujeito ao cumprimento de horas extraordinárias durante os últimos três anos de atividade, quanto por aquele que possui carga horária integralmente variável, não estabelecendo o dispositivo legal qualquer exclusividade ou restrição subjetiva, sendo suficiente a variação na carga horária a que o servidor está submetido. 2. O grau de insalubridade se mede pela regularidade com que o servidor mantém contato com situações de risco biológico e, no caso dos autos, constatou-se que a exposição do apelante a tais riscos se dava de modo eventual e não permanente, configurando-se, pois, o grau de insalubridade em nível médio, pelo que não procede o pedido atinente ao adicional de insalubridade em grau máximo. 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios é plenamente compatível com os critérios aplicáveis por força do § 4º do art. 20 do CPC, considerando a sucumbência, em parte, da Fazenda Pública, devendo cada parte arcar com metade do montante fixado na r. sentença de primeiro grau. 4. Apelo parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 41, § 7º, DA LODF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, caracteriza a carga horária variável prevista no art. 41, §7º da LODF aquela cumprida tanto pelo servidor com jornada fixa, quando sujeito ao cumprimento de horas extraordinárias durante os últimos três anos de atividade, quanto por aquele que possui carga horária integralmente variável,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARCEIRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Firmado contrato de parceria entre duas empresas e uma delas começa a prestar serviço a determinado ente público, deve aquela que contratou com terceiro repassar os valores recebidos desse negócio jurídico a sua parceira comercial, sob pena de se determinar a constrição judicial sobre parte do pagamento, para fins de satisfação do contrato primitivo (de parceria). 2. Seguindo o que defende a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 3. Alegando a agravada que não integrou o contrato comercial sobre o qual incide o bloqueio judicial de valores, não tem ela interesse na reforma da decisão monocrática, porquanto não arcará com qualquer prejuízo decorrente da constrição. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARCEIRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Firmado contrato de parceria entre duas empresas e uma delas começa a prestar serviço a determinado ente público, deve aquela que contratou com terceiro repassar os valores recebidos desse negócio jurídico a sua parceira comercial, sob pena de se determinar a constrição judicial sobre parte do pagamento, para fins de satisfação do...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DE LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO. TEMPESTIVIDADE. ART. 13, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA UTIL DO ATO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. CONFIGURAÇÃO. 1. O pedido de reposicionamento em final da lista de aprovados de concurso público não acarreta qualquer prejuízo a terceiros, de forma a tornar desnecessária a intimação dos demais candidatos para integrar a lide. 2. Viável a modificação do pedido inicial após a ocorrência da citação quando verificada a prévia e regular intimação da parte ré quanto à peça aditiva, eis que respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, além da necessária incidência dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade processuais. Precedentes STJ e TJDFT. 3. Tendo sido a autora nomeada em 15/03/2013 (sexta-feira), o início da contagem de prazo para a solicitação de reposicionamento para o final da lista de reclassificação deve ser o primeiro dia útil seguinte, de forma a não subsistir a decisão administrativa que reconheceu a intempestividade da solicitação, conforme interpretação do art. 13, §2º, da Lei Complementar nº 840/2011. 4. Caracterizada se apresenta a preterição na nomeação de candidata quando comprovada a contratação de professores temporários para as mesmas atribuições, assim como a convocação de novos servidores decorrentes de novo concurso realizado durante o prazo de validade da seleção anterior. 5. Remessa oficial e recurso de apelação não providos. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DE LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO. TEMPESTIVIDADE. ART. 13, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA UTIL DO ATO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. CONFIGURAÇÃO. 1. O pedido de reposicionamento em final da lista de aprovados de concurso público não acarr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva do Art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva do Art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recu...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO COM CO-DEVEDOR. OUTORGA DE QUITAÇÃO DE METADE DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. EXECUÇÃO DO PERCENTUAL DE METADE DO DÉBITO TOTAL. REMESSA DOS AUTOS À PERÍCIA CONTÁIL. NECESSIDADE. 1. No caso de pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores solidários, a remissão a ele concedida não alcança o outro devedor, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. 2. Na hipótese, o único devedor remanescente deve responder pela sua quota-parte, ou seja, pela metade do débito total existente à data da transação. 3.Havendo indícios de excesso de execução, merece amparo a pretensão do recorrente de produção de perícia contábil no caso em apreço. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO COM CO-DEVEDOR. OUTORGA DE QUITAÇÃO DE METADE DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. EXECUÇÃO DO PERCENTUAL DE METADE DO DÉBITO TOTAL. REMESSA DOS AUTOS À PERÍCIA CONTÁIL. NECESSIDADE. 1. No caso de pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores solidários, a remissão a ele concedida não alcança o outro devedor, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. 2. Na hipótese, o único devedor remanescente deve responder pela sua quota-parte, ou seja, pela metade do débito total existente à data...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes a omissão e a contradição apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes a omissão e a contradição apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos...