Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EXAMES ATUAIS PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DOS EXAMES - LAUDO INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O AUTOR APRESENTAR OS EXAMES SOLICITADOS SOB PENA DE CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EXAMES ATUAIS PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DOS EXAMES - LAUDO INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O AUTOR APRESENTAR OS EXAMES SOLICITADOS SOB PENA DE CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:01/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA MANTIDA - R...
Data do Julgamento:13/05/2009
Data da Publicação:01/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA - ARTIGO 198, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INSTRUÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA - ARTIGO 198, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INSTRUÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.'
Data do Julgamento:21/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - FURTO DE VEÍCULO FINANCIADO - SEGURO - INDENIZAÇÃO DESTINADA À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE DESCONTAR DO VALOR DEVIDO O CORRESPONDENTE ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS, COM SEUS ENCARGOS - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - FURTO DE VEÍCULO FINANCIADO - SEGURO - INDENIZAÇÃO DESTINADA À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE DESCONTAR DO VALOR DEVIDO O CORRESPONDENTE ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS, COM SEUS ENCARGOS - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO EM GRUPO - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - EMPREGADOR ESTIPULANTE NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO - MORTE DO SEGURADO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E DA VIÚVA PARA PROPOR AÇÃO, VISANDO AO RECEBIMENTO DA COBERTURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO EM GRUPO - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - EMPREGADOR ESTIPULANTE NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO - MORTE DO SEGURADO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E DA VIÚVA PARA PROPOR AÇÃO, VISANDO AO RECEBIMENTO DA COBERTURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLAÚSULA ABUSIVA QUE NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLAÚSULA ABUSIVA QUE NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:28/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:28/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - MULTA DO ART. 475-j DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - MULTA DO ART. 475-j DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2009
Data da Publicação:27/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2009
Data da Publicação:27/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2009
Data da Publicação:27/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO RECUPERADO APÓS TER SE ENVOLVIDO EM ACIDENTE E SOFRIDO PERDA TOTAL - CONSTATAÇÃO QUANDO DA TENTATIVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN - DEVER DO FORNECEDOR DE INFORMAR ACERCA DO FATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, INCISO II - DANO MORAL CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDUZIMENTO A ERRO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - DANO MORAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE SUA TROCA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO RECUPERADO APÓS TER SE ENVOLVIDO EM ACIDENTE E SOFRIDO PERDA TOTAL - CONSTATAÇÃO QUANDO DA TENTATIVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN - DEVER DO FORNECEDOR DE INFORMAR ACERCA DO FATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, INCISO II - DANO MORAL CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDUZIMENTO A ERRO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - DANO MORAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE SUA TROCA.'
Data do Julgamento:19/02/2009
Data da Publicação:26/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVANTE PELO MEGADATA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DA JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - RESOLUÇÕES DO CNSP CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVANTE PELO MEGADATA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DA JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - RESOLUÇÕES DO CNSP CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:27/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:29/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2009
Data da Publicação:27/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2009
Data da Publicação:27/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURADO QUE FALECE POR MORTE NATURAL DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS PREVISTO NO CONTRATO - ARTIGO 797 DO CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR DESCRITA SEM DESTAQUE - ARTIGOS 6º, 47 E 54, § 4º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURADO QUE FALECE POR MORTE NATURAL DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS PREVISTO NO CONTRATO - ARTIGO 797 DO CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR DESCRITA SEM DESTAQUE - ARTIGOS 6º, 47 E 54, § 4º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2009
Data da Publicação:26/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2009
Data da Publicação:26/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
