Ementa:
' RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PAGAMENTO DE VERBA PERICIAL - A CARGO DA PARTE QUE REQUEREU A SUA PRODUÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO - PAGAMENTO DE VERBA PERICIAL - A CARGO DA PARTE QUE REQUEREU A SUA PRODUÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:18/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COBRANÇA SEGURO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO VALOR TOTAL APÓLICE - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFERSA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COBRANÇA SEGURO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO VALOR TOTAL APÓLICE - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFERSA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:08/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ, AINDA QUE PARCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ, AINDA QUE PARCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:18/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, §2º, INCISO I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO HARMÔNICO E SEGURO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO - BEM CARACTERIZADA - TIPIFICAÇÃO LEGAL MANTIDA - PENA EXACERBADA - REPRIMENDA REDUZIDA - REGIME INALTERADO - ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, §2º, INCISO I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO HARMÔNICO E SEGURO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO - BEM CARACTERIZADA - TIPIFICAÇÃO LEGAL MANTIDA - PENA EXACERBADA - REPRIMENDA REDUZIDA - REGIME INALTERADO - ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRA-RAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRA-RAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E LIMITADOS AO VALOR FIXADO EM LEI - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO --RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E LIMITADOS AO VALOR FIXADO EM LEI - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO --RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:14/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:14/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL - CLÁUSULAS CLARAMENTE COMPREENSÍVEIS - DANOS OCORRIDOS NO OBJETO SEGURADO QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS RISCOS DE COBERTURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL - CLÁUSULAS CLARAMENTE COMPREENSÍVEIS - DANOS OCORRIDOS NO OBJETO SEGURADO QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS RISCOS DE COBERTURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:14/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ANALISADA COM O MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ANALISADA COM O MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:14/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXISTÊNCIA DE SEGURO SOBRE O CRÉDITO - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO QUANTO À SUB-ROGAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXISTÊNCIA DE SEGURO SOBRE O CRÉDITO - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO QUANTO À SUB-ROGAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:14/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS -RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CDC - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS -RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CDC - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:13/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:13/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
