'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR ATESTADA PELA PERÍCIA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA E QUE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PEDIDOS QUE CONFLITAM COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR ATESTADA PELA PERÍCIA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA E QUE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PEDIDOS QUE CONFLITAM COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2009
Data da Publicação:26/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2006 - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA CNSP 138/2005 - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO-MÍNIMO - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2006 - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA CNSP 138/2005 - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO-MÍNIMO - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/05/2009
Data da Publicação:26/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE 25% DO MOVIMENTO DE ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE 25% DO MOVIMENTO DE ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:25/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO INDUZ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO INDUZ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:25/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ACIDENTE ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 340/06 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO TOTAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ACIDENTE ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 340/06 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO TOTAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:25/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/02/2009
Data da Publicação:23/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PALIDEZ TEMPORAL RESULTANTE DE LESÃO EM NERVO ÓPTICO NO OLHO ESQUERDO ALÉM DE ESTRABISMO CONVERGENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA VISÃO - INCAPACIDADE PARA EXERCER A PROFISSÃO DE MOTORISTA NA CATEGORIA C, D E E - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PALIDEZ TEMPORAL RESULTANTE DE LESÃO EM NERVO ÓPTICO NO OLHO ESQUERDO ALÉM DE ESTRABISMO CONVERGENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA VISÃO - INCAPACIDADE PARA EXERCER A PROFISSÃO DE MOTORISTA NA CATEGORIA C, D E E - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:26/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA VÍTIMA QUANTO À INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E NEXO CAUSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA VÍTIMA QUANTO À INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E NEXO CAUSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/05/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - 10 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - SIMPLES CRITÉRIO DE CÁLCULO - VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - 10 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - SIMPLES CRITÉRIO DE CÁLCULO - VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/05/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO OBRIGATÓRIO - RECIBO DE QUITAÇÃO QUE IMPEDIRIA O APELANTE DE PLEITEAR COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO OBRIGATÓRIO - RECIBO DE QUITAÇÃO QUE IMPEDIRIA O APELANTE DE PLEITEAR COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2009
Data da Publicação:21/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 4 (QUATRO) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, CONSIDERANDO QUE O RECEBIMENTO DO VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA É UM POUCO MAIOR DO QUE ESTE VALOR, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 4 (QUATRO) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, CONSIDERANDO QUE O RECEBIMENTO DO VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA É UM POUCO MAIOR DO QUE ESTE VALOR, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE...
Data do Julgamento:14/05/2009
Data da Publicação:19/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ART. 515, § 1º, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ART. 515, § 1º, DO CPC - QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO MAGISTRADO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:15/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIDA - NULIDADE DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À PARTE QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - COBRANÇA DE SEGURO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIDA - NULIDADE DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À PARTE QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - COBRANÇA DE SEGURO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/05/2009
Data da Publicação:19/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO RECONHECIDA POR PERÍCIA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR FIXADO QUE NÃO AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - LEI N. 11.482/2007 INAPLICÁVEL POR TER O SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA E DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE LHE DEU ORIGEM - HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO RECONHECIDA POR PERÍCIA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR FIXADO QUE NÃO AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - LEI N. 11.482/2007 INAPLICÁVEL POR TER O SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA...
Data do Julgamento:14/05/2009
Data da Publicação:19/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - VIA NÃO SINALIZADA - DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL COM BASE NA CULPA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURO - COBERTURA - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - VIA NÃO SINALIZADA - DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL COM BASE NA CULPA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURO - COBERTURA - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/01/2009
Data da Publicação:02/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO E DOCUMENTO MEGADATA - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ÔNUS QUE CUMPRE À PARTE QUE ALEGA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO E DOCUMENTO MEGADATA - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ÔNUS QUE CUMPRE À PARTE QUE ALEGA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:19/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
