Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2007
Data da Publicação:10/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/06/2009
Data da Publicação:09/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:09/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR AS VIAS ADMINISTRATIVAS - PRELIMINAR REJEITADA - VALOR INDENIZATÓRIO R$ 13.500,00 - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR AS VIAS ADMINISTRATIVAS - PRELIMINAR REJEITADA - VALOR INDENIZATÓRIO R$ 13.500,00 - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:09/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DESDE A CITAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DESDE A CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:28/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - REGULARIDADE DA PERÍCIA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - REGULARIDADE DA PERÍCIA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO...
Data do Julgamento:25/05/2009
Data da Publicação:08/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:08/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:08/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - LAUDO PERICIAL O QUAL CONCLUIU QUE A LESÃO NÃO É PERMANENTE - AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - LAUDO PERICIAL O QUAL CONCLUIU QUE A LESÃO NÃO É PERMANENTE - AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:05/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - OFERECIMENTO DE DINHEIRO A POLICIAL PARA ESTE DEIXAR DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE FORNECE SUSTENTÁCULO SEGURO PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - OFERECIMENTO DE DINHEIRO A POLICIAL PARA ESTE DEIXAR DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE FORNECE SUSTENTÁCULO SEGURO PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:05/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DANO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FUNDADA NO CONTRATO DE SEGURO E NÃO NA CULPA DE QUAISQUER DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS ACIDENTADOS - SEGURADORA QUE EMBORA AFIRME QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO, VERDADEIRAMENTE CONTESTOU A AÇÃO, COMO LITISCONSORTE DO RÉU - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - IMPORTÂNCIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DANO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FUNDADA NO CONTRATO DE SEGURO E NÃO NA CULPA DE QUAISQUER DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS ACIDENTADOS - SEGURADORA QUE EMBORA AFIRME QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO, VERDADEIRAMENTE CONTESTOU A AÇÃO, COMO LITISCONSORTE DO RÉU - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - IMPORTÂNCIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMEN...
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:05/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/05/2009
Data da Publicação:04/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS VÁLIDOS OCASIONANDO FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - REJEITADO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA DATA DO DESEMBOLSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS VÁLIDOS OCASIONANDO FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - REJEITADO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA DATA DO DESEMBOLSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2009
Data da Publicação:04/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ÍNDIO INTEGRADO AO MEIO CIVILIZADO - CAPACIDADE CIVIL AFERIDA - CURSO NORMAL DA PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ARTIGO 206, § 3º., IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUE FLUI POR INTEIRO A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ÍNDIO INTEGRADO AO MEIO CIVILIZADO - CAPACIDADE CIVIL AFERIDA - CURSO NORMAL DA PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ARTIGO 206, § 3º., IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUE FLUI POR INTEIRO A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:04/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL - APLICAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL - APLICAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:04/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:02/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORRETO - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORRETO - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2009
Data da Publicação:02/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'SEGURO DPVAT - MORTE DO MARIDO DA AUTORA CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 2004 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL LEVANTADA PELA SEGURADORA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO POR TER A AÇÃO SIDO PROPOSTA TRÊS ANOS APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - REJEITADA - MÉRITO - MAGISTRADO QUE FIXA A INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE VIGORAVA NA ÉPOCA EM QUE PROLATOU A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE QUE VIGORAVA NA ÉPOCA DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'SEGURO DPVAT - MORTE DO MARIDO DA AUTORA CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 2004 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL LEVANTADA PELA SEGURADORA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO POR TER A AÇÃO SIDO PROPOSTA TRÊS ANOS APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - REJEITADA - MÉRITO - MAGISTRADO QUE FIXA A INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE VIGORAVA NA ÉPOCA EM QUE PROLATOU A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE QUE VI...
Data do Julgamento:16/04/2009
Data da Publicação:01/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
