'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEÍCULO CONSIDERADO AUTOMOTOR - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MOTORA DA MÃO DIREITA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEÍCULO CONSIDERADO AUTOMOTOR - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MOTORA DA MÃO DIREITA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - SINISTRO OCORRIDO ANTES, NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROVA CABAL DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - SINISTRO OCORRIDO ANTES, NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROVA CABAL DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE 10% DA MOBILIDADE DO ANTEBRAÇO DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE 10% DA MOBILIDADE DO ANTEBRAÇO DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - DEVE SER MANTIDO A DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - DEVE SER MANTIDO A DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 11.03.2003 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 11.03.2003 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$13.5000,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$13.5000,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).'
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO - NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR DOCUMENTO FORNECIDO EM DESACORDO COM OS DITAMES DAS NORMAS CONSUMERISTAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO - NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR DOCUMENTO FORNECIDO EM DESACORDO COM OS DITAMES DAS NORMAS CONSUMERISTAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A LESÃO NÃO CAUSOU DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO AFETADO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A LESÃO NÃO CAUSOU DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO AFETADO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:18/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:18/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA DELIBERAR SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:18/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A DA LEI n. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - MEGADATA - DOCUMENTO UNILATERAL - PROVA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS NS. 43 E 54 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A DA LEI n. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - MEGADATA - DOCUMENTO UNILATERAL - PROVA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS NS. 43 E 54 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - REDUÇÃO VISUAL DE 30% DO OLHO ESQUERDO - PAGAMENTO DE 100% DO VALOR CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO - AFASTADO O PAGAMENTO PROPORCIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - REDUÇÃO VISUAL DE 30% DO OLHO ESQUERDO - PAGAMENTO DE 100% DO VALOR CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO - AFASTADO O PAGAMENTO PROPORCIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - INVALIDEZ PROVENIENTE DE QUEDA DA VÍTIMA AO DESCER DE UM TRATOR - ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - INVALIDEZ PROVENIENTE DE QUEDA DA VÍTIMA AO DESCER DE UM TRATOR - ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO ADMISSÃO DA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO QUE COMPROVARIA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA LEI N. 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - RETROATIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI À SITUAÇÃO ANTERIOR - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO ADMISSÃO DA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO QUE COMPROVARIA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA LEI N. 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - RETROATIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI À SITUAÇÃO ANTERIOR - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:15/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:15/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:15/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:15/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.5000,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.5000,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:01/06/2009
Data da Publicação:10/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FUNDO - ADMISSIBILIDADE - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FUNDO - ADMISSIBILIDADE - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:10/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
