Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - Adeclaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11.960/09, limita-se - apenas - à fase de atualização dos valores dos requisitórios devidamente inscritos. 3 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após a expedição do precatório, posterior a 25.3.15, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 4 - Apelação provida.
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Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - Adeclaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11.960/09, limita-se - apenas - à fase de atualização dos valores dos requisitórios devidamente inscritos. 3 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até a expediçã...
Contrato bancário. Declaração de inexistência de débito. Fraude. Dano moral. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Inversão do ônus da prova. 1 - A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. E não se relaciona à situação econômica do consumidor, mas ao nível de dificuldades dele em ter acesso às informações técnicas pertinentes à relação de consumo. 2 - Não procede o pedido de declaração de inexistência de débito, sob a alegação de que terceiros usaram os dados do autor para celebrar contratos bancários, se o crédito relativo ao empréstimo foi feito na conta do autor. 3 - A inscrição do nome em cadastro de inadimplentes por débito existente, não configurando ato ilícito, não causa danos morais passíveis de indenização. 4 - Apelação não provida.
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Contrato bancário. Declaração de inexistência de débito. Fraude. Dano moral. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Inversão do ônus da prova. 1 - A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. E não se relaciona à situação econômica do consumidor, mas ao nível de dificuldades dele em ter acesso às informações técnicas pertinentes à relação de consumo. 2 - Não procede o pedido de declaração de inexistência de débito, sob a alegação de que terceiros usaram os dados do aut...
Plano de saúde coletivo. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. Dano moral. Valor. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limitação de cobertura, vedam a assistência domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 3 - Deve ser coberto pelo plano de saúde tratamento domiciliar, indicado por médico como o mais recomendado, considerando a situação de saúde do segurado. 4 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 5 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra adequado deve ser mantido. 6 - Apelação e recurso adesivo não providos.
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Plano de saúde coletivo. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. Dano moral. Valor. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limitação de...
Despesas de condomínio. Cessão dos direitos sobre a unidade. Comunicação ao condomínio. 1 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio ou cessionário obrigado por essas. 2 - O promitente vendedor é responsável pelas despesas de condomínio se, apesar de ceder os direitos sobre a unidade residencial, não comunica ao condomínio a cessão. 3 - Nas causas de pequeno valor, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC/73, art. 20, § 4º; CPC/15, art. 85, § 8º). Honorários fixados em valor irrisório devem ser elevados. 4 - Apelação do autor provida e da ré não provida.
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Despesas de condomínio. Cessão dos direitos sobre a unidade. Comunicação ao condomínio. 1 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio ou cessionário obrigado por essas. 2 - O promitente vendedor é responsável pelas despesas de condomínio se, apesar de ceder os direitos sobre a unidade residencial, não comunica ao condomínio a cessão. 3 - Nas causas de pequeno valor, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido pa...
Danos morais. Prestação de serviços. Falha. Anotação de gravame. Registro do veículo. Danos Morais. Valor. Honorários. 1 - Anotação indevida de gravame no registro do veículo, superando meros aborrecimentos comuns do dia a dia, causa danos morais, que deverão ser indenizados, observada a extensão do dano na apuração do quantum. 2 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súm. 326, STJ). 3 - Honorários fixados em valor razoável devem ser mantidos. 4 - Apelação da autora provida em parte e das rés não providas.
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Danos morais. Prestação de serviços. Falha. Anotação de gravame. Registro do veículo. Danos Morais. Valor. Honorários. 1 - Anotação indevida de gravame no registro do veículo, superando meros aborrecimentos comuns do dia a dia, causa danos morais, que deverão ser indenizados, observada a extensão do dano na apuração do quantum. 2 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súm. 326, STJ). 3 - Honorários fixados em valor razoável devem ser mantidos. 4 - Apelação da autora provida em parte e das rés não pr...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Previdência privada. Diferença de reserva matemática. Coisa julgada. Índice de correção. Honorários. 1 - Transitada em julgado a sentença de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC/15, art. 508). 2 - O índice de correção a ser utilizado para o mês de março/1991 é o INPC, de 11,79%, índice que melhor refletiu a desvalorização da moeda no período. 3 - Acolhida, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários em benefício do executado, ainda que ínfima a diferença no resultado total do débito. 4 - Apelação da ré não provida. Provida a dos autores.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Previdência privada. Diferença de reserva matemática. Coisa julgada. Índice de correção. Honorários. 1 - Transitada em julgado a sentença de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC/15, art. 508). 2 - O índice de correção a ser utilizado para o mês de março/1991 é o INPC, de 11,79%, índice que melhor refletiu a desvalorização da moeda no período. 3 - Acolhida, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários...
Execução. Renegociação da dívida com outro banco. Pagamento do débito. Restituição em dobro. Honorários. 1 - Se houve renegociação da dívida com outro banco e a quitação do débito, inviável a execução. 2 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 3 - Nos embargos à execução, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, considerando-se a complexidade da causa, o tempo exigido e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 4º, CPC/73). Fixados em valor elevado, devem ser reduzidos. 4 - Apelação do embargado provida em parte e do embargante não provida.
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Execução. Renegociação da dívida com outro banco. Pagamento do débito. Restituição em dobro. Honorários. 1 - Se houve renegociação da dívida com outro banco e a quitação do débito, inviável a execução. 2 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 3 - Nos embargos à execução, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, considerando-se a complexidade da causa, o tempo exigido e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 4º, CPC/73). Fixados em valor elevado, devem ser reduzidos. 4 - Apelação do embarg...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO MINISTERIAL. CABIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. Restando positivado nos autos a reiteração criminosa do recorrido, positivada nas ações penais em curso, bem assim as reincidências verificadas, inclusive especificamente pelo grave crime de roubo, há que se reconhecer positivados os pressupostos necessários ao decreto de prisão preventiva, elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 2. O resguardo à ordem pública encontra-se devidamente fundamentado na gravidade concreta do fato, na reiteração delitiva, bem como na periculosidade do réu, evidenciada no modus operandi da prática criminosa e na multirreincidencia que ostenta. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO MINISTERIAL. CABIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. Restando positivado nos autos a reiteração criminosa do recorrido, positivada nas ações penais em curso, bem assim as reincidências verificadas, inclusive especificamente pelo grave crime de roubo, há que se reconhecer positivados os pressupostos necessários ao decreto de prisão preventiva, elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 2. O resguardo à ordem públi...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO ABUSIVA DOS VALORES PAGOS. ARRAS. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC e art. 413 do CC/02). 2. A cláusula penal compensatória que estabelece a retenção abusiva de valores pagos pelo promitente comprador deve ser reduzida a patamar adequado e razoável. De acordo com as circunstâncias do caso concreto, deve ser limitada a cláusula penal a 10% (dez por cento) sobre o total pago. 3. A retenção de 10% da quantia já adimplida é suficiente para pagamento de eventuais perdas e danos, já incluída, aí, a compensação por todos os gastos efetuados com o empreendimento, despesas com administração e publicidade do imóvel, de forma que não podem ser cobradas isoladamente. 4. Se o contrato não prevê o direito de arrependimento, as arras são tidas como confirmatórias, devendo a quantia despendida a esse título ser computada no montante do valor pago pela compradora, a ser restituído pela vendedora, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. 5. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO ABUSIVA DOS VALORES PAGOS. ARRAS. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC e art. 413 do CC/02). 2. A cláusula penal compensatória que estabelece a retenção abusiva de valores pagos pelo promitente comprador deve ser reduzida a patamar adequado e razoável. De acordo com as circunstâncias do caso concreto, deve ser limitada a cláusula penal a 10% (dez por cento) sobre o total pa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. PROUNI. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação havida entre as partes encontra-se disciplinada pelo CDC; trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva a qual se baseia na Teoria do Risco da Atividade. Nesse caso, dispensado elemento subjetivo, hão que se fazer presentes o dano e a relação de causalidade entre este e o serviço prestado pelo agente, a quem se atribui a responsabilidade. 2. Comprovado que o autor entregou a documentação solicitada, e confirmada a reprovação do candidato pelo não comparecimento, resta comprovado que o autor perdeu a chance de cursar a graduação pretendida, custeada 100% pelo Governo Federal, por meio do programa PROUNI, em virtude da falha no serviço prestado pela instituição de ensino. 3. Dessa forma, inarredável o entendimento de que houve um dano causado ao autor pela ré, ocasionado pela falha no serviço prestado. 4. No caso, o grau da lesão foi significativo, pois o autor atrasou seu ingresso na universidade em um semestre. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. PROUNI. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação havida entre as partes encontra-se disciplinada pelo CDC; trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva a qual se baseia na Teoria do Risco da Atividade. Nesse caso, dispensado elemento subjetivo, hão que se fazer presentes o dano e a relação de causalidade entre este e o serviço prestado pelo agente, a quem se atribui a responsabilidade. 2. Comprovado que o autor entregou a documentação solicitada, e confirmada a reprovação...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRAÇÃO. DÉBITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA OBRIGATORIEDADE. 1. Ausente a ilegitimidade passiva da apelante para figurar nos autos diante do documento demonstrativo da transferência pelo réu em seu favor de todos os direitos referentes ao automóvel. 2. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Precedentes. (AgRg no AREsp 452.332/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). 3. 2. A denunciação da lide só se mostra obrigatória nos casos em que a sua não efetivação implique na perda do direito de regresso da parte demandada, sendo que a simples pretensão de transferência da responsabilidade pelo ato alegadamente ilícito não enseja o seu acolhimento. (Acórdão n.911077, 20150020279314AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015, Publicado no DJE: 15/12/2015. Pág.: 321). 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRAÇÃO. DÉBITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA OBRIGATORIEDADE. 1. Ausente a ilegitimidade passiva da apelante para figurar nos autos diante do documento demonstrativo da transferência pelo réu em seu favor de todos os direitos referentes ao automóvel. 2. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a o...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DE PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. AUSENTE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso de previsão expressa no contrato de compra e venda de imóvel na planta, de cláusula de penalização do adquirente do bem em caso de inadimplemento, não se mostra possível a inversão dessa multa em razão de atraso na entrega do imóvel, sob pena de se criar obrigação não prevista contratualmente em franca inovação contratual e violação da segurança jurídica, malferindo ato jurídico perfeito, conduta vedada pela ordem constitucional. 2. Admite-se a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória, quando a multa moratória tiver previsão expressa no contrato celebrado entre o adquirente e a construtora/incorporadora e esta incorrer em mora. 3. Ocorrendo a sucumbência recíproca e proporcional, os honorários advocatícios devem ser rateados de forma igualitária, admitindo-se a compensação dessa verba. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DE PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. AUSENTE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso de previsão expressa no contrato de compra e venda de imóvel na planta, de cláusula de penalização do adquirente do bem em caso de inadimplemento, não se mostra possível a inversão dessa multa em razão de atraso na entrega do imóvel...