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Jurisprudência

TJDF APC - 948038-20150710285668APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 948037-20150110696825APC
Ementa
Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - Adeclaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11.960/09, limita-se - apenas - à fase de atualização dos valores dos requisitórios devidamente inscritos. 3 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até a expediçã...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 948036-20150710295564APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 948034-20150110978529APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 948033-20140111521330APC
Ementa
Contrato bancário. Declaração de inexistência de débito. Fraude. Dano moral. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Inversão do ônus da prova. 1 - A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. E não se relaciona à situação econômica do consumidor, mas ao nível de dificuldades dele em ter acesso às informações técnicas pertinentes à relação de consumo. 2 - Não procede o pedido de declaração de inexistência de débito, sob a alegação de que terceiros usaram os dados do aut...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 948032-20150110753644APC
Ementa
Plano de saúde coletivo. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. Dano moral. Valor. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que, importando em limitação de...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 948031-20150710188275APC
Ementa
Despesas de condomínio. Cessão dos direitos sobre a unidade. Comunicação ao condomínio. 1 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio ou cessionário obrigado por essas. 2 - O promitente vendedor é responsável pelas despesas de condomínio se, apesar de ceder os direitos sobre a unidade residencial, não comunica ao condomínio a cessão. 3 - Nas causas de pequeno valor, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido pa...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 948029-20140710066736APC
Ementa
Danos morais. Prestação de serviços. Falha. Anotação de gravame. Registro do veículo. Danos Morais. Valor. Honorários. 1 - Anotação indevida de gravame no registro do veículo, superando meros aborrecimentos comuns do dia a dia, causa danos morais, que deverão ser indenizados, observada a extensão do dano na apuração do quantum. 2 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súm. 326, STJ). 3 - Honorários fixados em valor razoável devem ser mantidos. 4 - Apelação da autora provida em parte e das rés não pr...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 948028-20160110564880APC
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Previdência privada. Diferença de reserva matemática. Coisa julgada. Índice de correção. Honorários. 1 - Transitada em julgado a sentença de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC/15, art. 508). 2 - O índice de correção a ser utilizado para o mês de março/1991 é o INPC, de 11,79%, índice que melhor refletiu a desvalorização da moeda no período. 3 - Acolhida, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 948027-20160020053892AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 948026-20160020064285AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 948025-20110410111364APC
Ementa
Execução. Renegociação da dívida com outro banco. Pagamento do débito. Restituição em dobro. Honorários. 1 - Se houve renegociação da dívida com outro banco e a quitação do débito, inviável a execução. 2 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 3 - Nos embargos à execução, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, considerando-se a complexidade da causa, o tempo exigido e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 4º, CPC/73). Fixados em valor elevado, devem ser reduzidos. 4 - Apelação do embarg...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110753533APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 948023-20160020065255AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RSE - 948022-20161010028699RSE
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO MINISTERIAL. CABIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. Restando positivado nos autos a reiteração criminosa do recorrido, positivada nas ações penais em curso, bem assim as reincidências verificadas, inclusive especificamente pelo grave crime de roubo, há que se reconhecer positivados os pressupostos necessários ao decreto de prisão preventiva, elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 2. O resguardo à ordem públi...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 948021-20150110507484APC
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO ABUSIVA DOS VALORES PAGOS. ARRAS. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC e art. 413 do CC/02). 2. A cláusula penal compensatória que estabelece a retenção abusiva de valores pagos pelo promitente comprador deve ser reduzida a patamar adequado e razoável. De acordo com as circunstâncias do caso concreto, deve ser limitada a cláusula penal a 10% (dez por cento) sobre o total pa...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948020-20150910081517APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. PROUNI. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação havida entre as partes encontra-se disciplinada pelo CDC; trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva a qual se baseia na Teoria do Risco da Atividade. Nesse caso, dispensado elemento subjetivo, hão que se fazer presentes o dano e a relação de causalidade entre este e o serviço prestado pelo agente, a quem se atribui a responsabilidade. 2. Comprovado que o autor entregou a documentação solicitada, e confirmada a reprovação...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 18/08/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 948019-20150020336205AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948018-20120910211555APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRAÇÃO. DÉBITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA OBRIGATORIEDADE. 1. Ausente a ilegitimidade passiva da apelante para figurar nos autos diante do documento demonstrativo da transferência pelo réu em seu favor de todos os direitos referentes ao automóvel. 2. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a o...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948016-20140110013407APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DE PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA. AUSENTE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso de previsão expressa no contrato de compra e venda de imóvel na planta, de cláusula de penalização do adquirente do bem em caso de inadimplemento, não se mostra possível a inversão dessa multa em razão de atraso na entrega do imóvel...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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