DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), em seu art. 2º, estabelece como sendo de sua competência processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Verificado que o proveito econômico pretendido ultrapassa o valor de 60 salários mínimos, a competência é da Vara de Fazenda Pública. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo suscitado.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), em seu art. 2º, estabelece como sendo de sua competência processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Verificado que o proveito econômico pretendido ultrapassa o valor de 60 salários mínimos, a competência é da Vara de Fazenda Pública. Conflito negativo acolhido. D...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. O E. Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. O E. Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ocorrência de erro material e obscuridade constante no teor do v. acórdão, que não reflete o resultado da votação, a sua correção é medida que se impõe. Inexistindo vícios de contradição e omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios dos autores embargantes e das rés embargantes providos em parte.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ocorrência de erro material e obscuridade constante no teor do v. acórdão, que não reflete o resultado da votação, a sua correção é medida que se impõe. Inexistindo vícios de contradição e omissão no v. acórdão, a sua ma...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Houve apelação da autora, ora embargada, requerendo fosse julgado procedente o pedido de indenização pelos lucros cessantes, não concedidos na r. sentença. O v. acórdão, por unanimidade, desproveu o recurso. Os embargantes requerem o pronunciamento expresso dos julgadores acerca da cláusula de retenção prevista contratualmente, tendo em vista que foram condenados à devolução integral dos valores pagos. As razões que embasam os embargos de declaração estão dissociadas do julgado no v. acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Houve apelação da autora, ora embargada, requerendo fosse julgado procedente o pedido de indenização pelos lucros cessantes, não concedidos na r. sentença. O v. acórdão, por unanimidade, desproveu o recurso. Os embargantes requerem o pronunciamento expresso dos julgadores acerca da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFEITO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. CORPO ESTRANHO EM RECIPIENTE DE SUCO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Encontrando-se o pleito em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, amparados no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Nas relações de consumo vige o princípio da confiança, segundo o qual o fornecedor deve atender às legítimas expectativas do consumidor. Visa-se assegurar ao consumidor a aquisição de produtos e serviços de qualidade e adequados ao consumo, que não lhe cause riscos ou prejuízos de qualquer natureza. Tratando-se de empresa que comercializa produtos alimentícios, é certo o seu dever de cautela, guarda e manuseio dos produtos, a fim de garantir a segurança do consumidor contra eventuais e possíveis riscos à saúde. A ingestão de alimento contaminado com sangue de origem animal, que contém pedaços do que sugere ser um rato e a ansiedade gerada pela possibilidade de contaminação ou desencadeio de doenças, além de gerar sentimento de repugnância, coloca em risco a saúde do consumidor, o que, por si só, é fato gerador de dano moral, na medida em que tem aptidão para ofender os atributos da personalidade. À míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz deve utilizar o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o dano moral. A atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFEITO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. CORPO ESTRANHO EM RECIPIENTE DE SUCO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Encontrando-se o pleito em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, amparados no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Nas relações de consumo vige o princípio da confiança, segundo o qual o f...
DIREITO CIVIL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. Não se mostra razoável sancionar aquele que não praticou a infração administrativa. O redirecionamento dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação deve ser realizado junto ao órgão de trânsito, embora a transferência da propriedade somente seja possível após a quitação do arrendamento mercantil incidente sobre o referido veículo. O mero inadimplemento contratual não viola, por si só, direitos inerentes à personalidade. Viola os limites subjetivos da coisa julgada a determinação de que se registre a compra e venda de veículo objeto de arrendamento mercantil, sem que a instituição proprietária participe da relação jurídica processual. Preliminar suscitada de ofício. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. Não se mostra razoável sancionar aquele que não praticou a infração administrativa. O redirecionamento dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação deve ser realizado junto ao órgão de trânsito, embora a transferência da propriedade somente seja possível após a quitação do arrendamento mercantil incidente sobre o referido veículo. O mero inadimplemento contratual não viola, por si só, direitos inerentes à personalidade. Viola os limites subjetivos da coisa julgada a...
DIREITO CONSTUTICIONAL. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REGIME DE QUARENTA HORAS. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, como autarquia especial, possui personalidade jurídica própria, gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008. Por se tratar de um centro subjetivado de direitos e obrigações, é quem responde pela garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados, na qualidade de gestor dos recursos, não o Distrito Federal. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. O ajuizamento do MSG n. 2009.00.2.001320-7, em 2/02/2009, interrompeu a prescrição. Assim, somente estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança. Em face da paridade entre ativos e inativos, é assegurado ao servidor o direito de complementação dos proventos, referente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais (MSG n. 2009.00.2.001320-7), mesmo que tenha se aposentado antes da entrada em vigor do Decreto Distrital n. 25.324/2004. Os juros de mora devem incidir a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. Precedentes. O art. 1º- F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios continua em vigor, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade das ADI´s n. 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos precatórios. Remessa necessária e apelações dos réus desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CONSTUTICIONAL. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REGIME DE QUARENTA HORAS. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, como autarquia especial, possui personalidade jurídica própria, gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008. Por se tratar de um centro subjetivado de direitos e obrigações, é quem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALORES RETROATIVOS E CONTÍNUOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR ILÍQUIDO. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA O valor atribuído à ação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, porém, a autora postula o recebimento da gratificação por insalubridade com efeitos retroativos e contínuos. Evidencia-se que, para a aferição do valor eventualmente devido, é necessária a realização de dilação probatória e de cálculos complexos, o que não se coaduna com os princípios que orientam o processo nos juizados especiais, conforme dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95, a qual tem aplicação subsidiária à Lei 12.153/2009. Por outro lado, o pedido possui natureza ilíquida, o qual ditará a sentença, cuja apuração dependerá de liquidação. Dispõe o parágrafo único, do art. 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária, que não se admite sentença ilíquida nos Juizados. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALORES RETROATIVOS E CONTÍNUOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR ILÍQUIDO. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA O valor atribuído à ação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, porém, a autora postula o recebimento da gratificação por insalubridade com efeitos retroativos e contínuos. Evidencia-se que, para a aferição do valor eventualmente devido, é necessária a realização de dilação probatória e de cálculos complexos, o que não se coaduna com os princípios que orientam o processo nos juizados especiais, conforme dispõe o art....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. O E. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, a fim de determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual apenas os créditos já inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios continua em vigor, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade das ações diretas de inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos precatórios. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. O E. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos das ações diretas de inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, a fim de determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual apenas os créditos já inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Remessa necessária provida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Remessa...