DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO DESCUMPRIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inércia da parte autora em comprovar a publicação do edital de citação, em desobediência ao comando do artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, inviabiliza o prosseguimento do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, sendo dispensável a intimação pessoal, porquanto inaplicável o 1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973 no caso de extinção fundada no art. 267, IV do mesmo diploma. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO DESCUMPRIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inércia da parte autora em comprovar a publicação do edital de citação, em desobediência ao comando do artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, inviabiliza o prosseguimento do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, sendo dispensável a intimação pessoal, porquanto inaplicável...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Constatado erro material no valor informado pelo v. acórdão, é necessário corrigi-lo. Em relação aos honorários, o enunciado administrativo n. 7 do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Constatado erro material no valor informado pelo v. acórdão, é necessário corrigi-lo. Em relação aos honorários, o enunciado administrativo n. 7 do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração parcialmente providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os embargos de declaração se prestam apenas e tão somente a esclarecer pontos contraditórios, sanar omissões, corrigir obscuridades e erro material no pronunciamento do julgador. O v. acórdão foi julgado em sua integralidade, de forma clara, coerente e fundamentado, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, pois não houve nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os embargos de declaração se prestam apenas e tão somente a esclarecer pontos contraditórios, sanar omissões, corrigir obscuridades e erro material no pronunciamento do julgador. O v. acórdão foi julgado em sua integralidade, de forma clara, coerente e fundamentado, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, pois não houve nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, razão p...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAUDE. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. Cabe ao ente público o fornecimento dos medicamentos e serviços essenciais ao tratamento médico do autor, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. Uma vez demonstrada, pelo paciente, a necessidade do tratamento por meio de medicamento e materiais prescritos por médico especialista, deve o Estado fornecê-los, sob pena de ferir preceitos constitucionais. O fato de a medicação ter sido prescrita por médico da rede particular de saúde não pode servir de empecilho para a garantia do direito à saúde e à própria vida, que configuram prerrogativas fundamentais inerentes a todo ser humano. Apelação desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAUDE. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. Cabe ao ente público o fornecimento dos medicamentos e serviços essenciais ao tratamento médico do autor, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. Uma vez demonstrada, pelo paciente, a necessidade do tratamento por meio de medicamento e materiais prescritos por médico especialista, deve o Estado fornecê-los, sob pena de ferir preceitos constitucionais. O fato de a medicação ter sido prescrita por médico da red...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALIENAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI 10.931/2004. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE. Nos termos do art. 2º do Decreto-lei n. 911/1969, eventual ressarcimento ao devedor deverá ocorrer após a efetiva alienação do bem, momento em que será possível saber o quanto foi apurado para o pagamento total da dívida. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, o devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na busca e apreensão, deverá pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, o devedor, réu em ação de busca e apreensão, para garantir a posse do bem, deve pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas. Não efetuado o pagamento integral no prazo mencionado ocorre a consolidação da propriedade do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário. A jurisprudência do STF e do STJ tem entendido pela possibilidade de se deferir o benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que seja demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Apelação desprovida.
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALIENAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI 10.931/2004. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE. Nos termos do art. 2º do Decreto-lei n. 911/1969, eventual ressarcimento ao devedor deverá ocorrer após a efetiva alienação do bem, momento em que será possível saber o quanto foi apurado para o pagamento total da dívida. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931...
CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRADO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras foram autorizadas a cobrar de seus devedores a comissão de permanência, desde que previstas em contrato, porém, sem que haja possibilidade de cumulação da cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, nos termos do inciso II da Resolução 1.129/1986 do Banco Central do Brasil. 3. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a nulidade de pleno direito de cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Conforme dispõe o inciso XII do mencionado artigo, é igualmente nula cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
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CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRADO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras foram autorizadas a cobrar de seus devedores a comissão de permanência, desde que previstas em contrato, porém, sem que haja possibilidade de cumulação da cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atra...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73/2010 e Provimento n. 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73/2010 e Provimento n. 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Cód...
EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão dos apelados poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam há mais tempo na lista, a quem também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. O ente público não está negando acesso ao direito à educação. No entanto, a r. sentença que determina a matrícula dos apelantes em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, que por certo também necessitam da assistência e preenchem os requisitos de seleção no programa, acarreta ofensa ao princípio da isonomia. Recurso provido.
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EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão dos apelados poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam há mais tempo na lista, a quem também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. O ente público não está negando acesso ao direito à educação. No entanto, a r. sentença que determin...
CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. O direito à saúde e o direito à própria vida configura prerrogativa fundamental inerente a todo ser humano, sendo dever do Estado garantir à sociedade, universal e isonomicamente, um tratamento de saúde digno. Cabe ao Poder Público a indeclinável obrigação de tornar efetivos os serviços de saúde, não sendo pertinente alegar que a concessão das medidas ora pleiteadas poderão prejudicar outros pacientes do serviço público de saúde. Comprovada a urgência e necessidade da realização do procedimento, o Poder Público deverá realizar o procedimento ou arcar com os custos na rede privada de saúde. Remessa necessária desprovida.
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CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. O direito à saúde e o direito à própria vida configura prerrogativa fundamental inerente a todo ser humano, sendo dever do Estado garantir à sociedade, universal e isonomicamente, um tratamento de saúde digno. Cabe ao Poder Público a indeclinável obrigação de tornar efetivos os serviços de saúde, não sendo pertinente alegar que a concessão das medidas ora pleiteadas poderão prejudicar outros pacientes do serviço público de saúde. Comprovada a urgência e necessidade da realização do proc...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Constatado erro material no v. acórdão, devem os embargos serem acolhidos para sanar o referido vício. 3. Inexistindo, por sua vez, contradição no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios dos autores acolhidos. Embargos declaratórios da ré rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Constatado erro material no v. acórdão, devem os embargos serem acolhidos para sanar o referido vício. 3. Inexistindo, por sua vez, contradição no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios dos autores acolhidos. Embargos declaratórios da ré rejeitados.
Ação de cobrança. Valores relativos a quintos. Sentença contrária a decisão do STF. Título inexigível. 1 - O c. STF, no julgamento do RE 638115/CE, decidiu que afronta o princípio da legalidade a incorporação de quintos quando não há previsão em lei. 2 - Pelo exercício de função de confiança no âmbito da União e antes de ingressar no quadro de servidores do DF, não é assegurado ao servidor do DF receber valores relativos a quintos, pena de ofensa ao princípio da legalidade. 3 - Sentença que julga procedente ação de cobrança de valores relativos a quintos -- que, por inexistência de previsão em lei, não era devidos --, porque contraria o decidido pelo c. STF no RE 638.115/CE, torna-se título inexigível. Assim deve ser declarada (CPC, art. 535, III, e § 5º). 3 - Embargos não providos.
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Ação de cobrança. Valores relativos a quintos. Sentença contrária a decisão do STF. Título inexigível. 1 - O c. STF, no julgamento do RE 638115/CE, decidiu que afronta o princípio da legalidade a incorporação de quintos quando não há previsão em lei. 2 - Pelo exercício de função de confiança no âmbito da União e antes de ingressar no quadro de servidores do DF, não é assegurado ao servidor do DF receber valores relativos a quintos, pena de ofensa ao princípio da legalidade. 3 - Sentença que julga procedente ação de cobrança de valores relativos a quintos -- que, por inexistência de previsão e...