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Jurisprudência

TJDF APC - 948061-20110710321457APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO DESCUMPRIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A inércia da parte autora em comprovar a publicação do edital de citação, em desobediência ao comando do artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, inviabiliza o prosseguimento do feito por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, sendo dispensável a intimação pessoal, porquanto inaplicável...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110825742APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Constatado erro material no valor informado pelo v. acórdão, é necessário corrigi-lo. Em relação aos honorários, o enunciado administrativo n. 7 do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração parcialmente providos.
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110322499APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os embargos de declaração se prestam apenas e tão somente a esclarecer pontos contraditórios, sanar omissões, corrigir obscuridades e erro material no pronunciamento do julgador. O v. acórdão foi julgado em sua integralidade, de forma clara, coerente e fundamentado, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Os presentes embargos possuem nítido caráter de reexame da matéria, pois não houve nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, razão p...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 948057-20140111668345APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAUDE. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. Cabe ao ente público o fornecimento dos medicamentos e serviços essenciais ao tratamento médico do autor, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. Uma vez demonstrada, pelo paciente, a necessidade do tratamento por meio de medicamento e materiais prescritos por médico especialista, deve o Estado fornecê-los, sob pena de ferir preceitos constitucionais. O fato de a medicação ter sido prescrita por médico da red...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 948056-20151110013036APC
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALIENAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI 10.931/2004. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE. Nos termos do art. 2º do Decreto-lei n. 911/1969, eventual ressarcimento ao devedor deverá ocorrer após a efetiva alienação do bem, momento em que será possível saber o quanto foi apurado para o pagamento total da dívida. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 948055-20121110031745APC
Ementa
CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRADO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras foram autorizadas a cobrar de seus devedores a comissão de permanência, desde que previstas em contrato, porém, sem que haja possibilidade de cumulação da cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atra...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 948054-20140111630538APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 948053-20160110438608APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73/2010 e Provimento n. 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Cód...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 948052-20150110858882APO
Ementa
EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão dos apelados poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam há mais tempo na lista, a quem também é garantido o direito à educação, de forma igualitária. O ente público não está negando acesso ao direito à educação. No entanto, a r. sentença que determin...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 948051-20150110282489RMO
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CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. O direito à saúde e o direito à própria vida configura prerrogativa fundamental inerente a todo ser humano, sendo dever do Estado garantir à sociedade, universal e isonomicamente, um tratamento de saúde digno. Cabe ao Poder Público a indeclinável obrigação de tornar efetivos os serviços de saúde, não sendo pertinente alegar que a concessão das medidas ora pleiteadas poderão prejudicar outros pacientes do serviço público de saúde. Comprovada a urgência e necessidade da realização do proc...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110274784APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Constatado erro material no v. acórdão, devem os embargos serem acolhidos para sanar o referido vício. 3. Inexistindo, por sua vez, contradição no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios dos autores acolhidos. Embargos declaratórios da ré rejeitados.
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110164493APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310247568APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310206086APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110912734APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110958047APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110560003APC
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Ação de cobrança. Valores relativos a quintos. Sentença contrária a decisão do STF. Título inexigível. 1 - O c. STF, no julgamento do RE 638115/CE, decidiu que afronta o princípio da legalidade a incorporação de quintos quando não há previsão em lei. 2 - Pelo exercício de função de confiança no âmbito da União e antes de ingressar no quadro de servidores do DF, não é assegurado ao servidor do DF receber valores relativos a quintos, pena de ofensa ao princípio da legalidade. 3 - Sentença que julga procedente ação de cobrança de valores relativos a quintos -- que, por inexistência de previsão e...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111531634APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710315736APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 948039-20150710123867APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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