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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110519802APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111968908APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC, bem como quando não houver contradição, ou seja, a não ocorrência de afirmações ou fundamentos conflitantes no bojo do julgado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionament...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947992-20160020027675AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. EXCLUSÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Seja pelo entendimento dos Tribunais Superiores, seja pela relativa presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, a gratuidade de justiça merece ser deferida. 2. A lei que regulamenta sobre a Política Habitacion...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947990-20160020058375AGI
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, a suspensão do feito, permitindo-se à parte exequente diligenciar em busca da localização dos bens passíveis de constrição do devedor. Em defesa aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, é possível diligenciar na tentativa de localizar os referidos bens, sendo admissível a suspensão do feito até a alteração patrimonial do devedor. 2. Dada a inexistência de b...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947989-20160020035679AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SAQUE POR MAIS DE 60 DIAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O parágrafo único do artigo 113 da lei 8.213/91 foi revogado pela Lei nº 9.876/99, de sorte que, cuidando-se bloqueio realizado em data posterior à entrada em vigor desta lei, não encontra lastro legal, sendo desprestigiada qualquer norma infralegal que disponha em sentido contrário, uma vez que a suspensão do benefício previdenciário só poderá ocorrer nas hipóteses previstas em lei. 2. A ultrapassada regra do parágrafo...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947988-20150020312707AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PONTO DE COMBUSTÍVEL. INSTALAÇÃO. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRAZO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO N.º 237/1997 DO CONAMA. NÃO OBSERVÂNCIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 14 da Resolução n.º 237/1997 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, a autoridade administrativa dispõe de 6 (seis) meses, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir sobre o pedido de licença ambiental de operação de ponto de combustível. 2. Havendo a cons...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947987-20150020334056AGI
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DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA DA PARTE. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Por força da regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, dispositivo legal vigente à época, não há possibilidade de cobrança de honorários advocatícios quando houve a suspensão de exigibilidade dessa parcela, em razão da parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade de justiça. Para a viabilidade de tal cobrança exige-se a comprovação da alte...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947986-20160020048085AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947985-20160020066233AGI
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BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PRAZO PARA PURGA. POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. VENDA E RETIRADA DO VEÍCULO DO DISTRITO FEDERAL. 1. Segundo o preconizado no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69 consolidar-se-á a propriedade do bem ao credor fiduciário quando não efetivada a purga da mora, no prazo de cinco dias, contados a partir da efetivação da medida liminar de apreensão. Enquanto isso, não poderá vender nem retirar o veículo do Distrito Federal, a fim de evitar oneração em caso de restituição (art. 3º, § 2º), d...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947984-20160020036142AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA NÃO SE TRATA DE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO. PRECARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA. 1. Nos termos do art. 51 da Lei nº 2.105/1998, as obras, na área do Distrito Federal, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regiona...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947983-20160020051733AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947982-20160020055094AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947981-20160020054678AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FALTA DE EXTRATOS DETALHADOS DA CONTA-CORRENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA. 1. A cédula de crédito bancário, acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação de execução. 2. A prescrição intercorrente pressupõe sempre diligência a ser cumprida pelo autor, ou seja, a prática de atos indispensáveis ao prosseg...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947980-20160020051428AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. REDISCUSSAO DO MÉRITO. INCABÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Quanto ao pedido de extinção do feito, esclareça-se que o caso posto não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos artigos 267, inciso III, ou 269, inciso I, ambos do CPC, uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. A pretensão da agravante é mera inovação recursal. A decisão do Juízo de origem não enfrentou a questão relativa a levantamento de valores, até porque a parte agravante...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947979-20150020231643AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PESSOA. CAUSA E COISA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados como improbidade administrativa, a petição inicial da ação de improbidade deve ser recebida pelo juiz, pois, na fase inicial prevista no artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei nº. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 2. Não se exige fundamentação ro...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947977-20160020045583AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947976-20160020056690AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO IMPUGNADO. NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. 2. Não restou demonstrada a nulidade do procedimento impugnado, o qual observou os ditames legais, não havendo que se falar ainda na violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório. Ademais, os agravantes não carrearam aos au...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947975-20160020058174AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947974-20160020052318AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA NÃO SE TRATA DE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO. PRECARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA. 1. Nos termos do art. 51 da Lei nº 2.105/1998, as obras, na área do Distrito Federal, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. 2. A ocupação de área pública por particular não se caracteriza posse, mas mera...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 947973-20150110622527APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE E SEGURADA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. O agravo retido merece ser provido para retificar a indicação dos documentos comprobatórios que atestam os gastos do autor, a título de danos materiais. 2. A esfera íntima do autor foi, efetivamente, atingida, por ato de responsabilidade da ré. Apesar da gravidade da conduta da ré, o fato...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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