PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC, bem como quando não houver contradição, ou seja, a não ocorrência de afirmações ou fundamentos conflitantes no bojo do julgado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC, bem como quando não houver contradição, ou seja, a não ocorrência de afirmações ou fundamentos conflitantes no bojo do julgado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionament...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. EXCLUSÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Seja pelo entendimento dos Tribunais Superiores, seja pela relativa presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, a gratuidade de justiça merece ser deferida. 2. A lei que regulamenta sobre a Política Habitacional do Distrito Federal - Lei 3.877/2006 - preconiza que o interessado em participar do programa habitacional deve preencher determinados requisitos antes de sua habilitação, fato que não gerará nenhum direito adquirido, mas apenas expectativa de direito. 3. Não obstante deva ser privilegiado o direito social à moradia, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, por outro lado, dispensar tratamento diferenciado aos concorrentes viola os princípios basilares da Administração Pública expressos na Constituição Federal, mormente a isonomia, a moralidade e a impessoalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para deferir a gratuidade da justiça à agravante.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. EXCLUSÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Seja pelo entendimento dos Tribunais Superiores, seja pela relativa presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, a gratuidade de justiça merece ser deferida. 2. A lei que regulamenta sobre a Política Habitacion...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, a suspensão do feito, permitindo-se à parte exequente diligenciar em busca da localização dos bens passíveis de constrição do devedor. Em defesa aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, é possível diligenciar na tentativa de localizar os referidos bens, sendo admissível a suspensão do feito até a alteração patrimonial do devedor. 2. Dada a inexistência de bens passíveis de constrição no patrimônio do devedor, o sobrestamento da execução, na forma do art. 791, III, do CPC, é medida que se impõe. De outra sorte, contrariar esse regramento legal é dissociar-se do mandamento legal expresso e afrontar o devido processo legal e o princípio da legalidade. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, a suspensão do feito, permitindo-se à parte exequente diligenciar em busca da localização dos bens passíveis de constrição do devedor. Em defesa aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, é possível diligenciar na tentativa de localizar os referidos bens, sendo admissível a suspensão do feito até a alteração patrimonial do devedor. 2. Dada a inexistência de b...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SAQUE POR MAIS DE 60 DIAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O parágrafo único do artigo 113 da lei 8.213/91 foi revogado pela Lei nº 9.876/99, de sorte que, cuidando-se bloqueio realizado em data posterior à entrada em vigor desta lei, não encontra lastro legal, sendo desprestigiada qualquer norma infralegal que disponha em sentido contrário, uma vez que a suspensão do benefício previdenciário só poderá ocorrer nas hipóteses previstas em lei. 2. A ultrapassada regra do parágrafo único do art. 113 da Lei nº 8.213/91 não determinava a suspensão do benefício por falta de movimentação por mais de 60 dias, mas apenas previa que os valores seriam creditados em conta especial à ordem do INSS. 3. O direito à aposentadoria e aos benefícios análogos que lhe digam respeito é um direito fundamental irrenunciável, calcado na dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SAQUE POR MAIS DE 60 DIAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O parágrafo único do artigo 113 da lei 8.213/91 foi revogado pela Lei nº 9.876/99, de sorte que, cuidando-se bloqueio realizado em data posterior à entrada em vigor desta lei, não encontra lastro legal, sendo desprestigiada qualquer norma infralegal que disponha em sentido contrário, uma vez que a suspensão do benefício previdenciário só poderá ocorrer nas hipóteses previstas em lei. 2. A ultrapassada regra do parágrafo...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PONTO DE COMBUSTÍVEL. INSTALAÇÃO. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRAZO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO N.º 237/1997 DO CONAMA. NÃO OBSERVÂNCIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 14 da Resolução n.º 237/1997 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, a autoridade administrativa dispõe de 6 (seis) meses, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir sobre o pedido de licença ambiental de operação de ponto de combustível. 2. Havendo a constatação de ilegalidade por omissão administrativa, em decorrência de a autoridade deixar de manifestar, no prazo estipulado por Resolução do órgão competente, sobre pedido formulado pela parte, impõe-se a tomada de decisão judicial para determinar à autoridade administrativa a realização de tal ato em prazo razoável, mediante a cominação de multa diária. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PONTO DE COMBUSTÍVEL. INSTALAÇÃO. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRAZO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO N.º 237/1997 DO CONAMA. NÃO OBSERVÂNCIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 14 da Resolução n.º 237/1997 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, a autoridade administrativa dispõe de 6 (seis) meses, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir sobre o pedido de licença ambiental de operação de ponto de combustível. 2. Havendo a cons...
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA DA PARTE. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Por força da regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, dispositivo legal vigente à época, não há possibilidade de cobrança de honorários advocatícios quando houve a suspensão de exigibilidade dessa parcela, em razão da parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade de justiça. Para a viabilidade de tal cobrança exige-se a comprovação da alteração da capacidade econômica financeira da parte devedora, situação que não se afigura no presente caso. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA DA PARTE. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Por força da regra do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, dispositivo legal vigente à época, não há possibilidade de cobrança de honorários advocatícios quando houve a suspensão de exigibilidade dessa parcela, em razão da parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade de justiça. Para a viabilidade de tal cobrança exige-se a comprovação da alte...
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PRAZO PARA PURGA. POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. VENDA E RETIRADA DO VEÍCULO DO DISTRITO FEDERAL. 1. Segundo o preconizado no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69 consolidar-se-á a propriedade do bem ao credor fiduciário quando não efetivada a purga da mora, no prazo de cinco dias, contados a partir da efetivação da medida liminar de apreensão. Enquanto isso, não poderá vender nem retirar o veículo do Distrito Federal, a fim de evitar oneração em caso de restituição (art. 3º, § 2º), do citado Decreto. Não ultrapassado referido lapso temporal, a consolidação da posse e propriedade em nome do credor fiduciário fica condicionada à eventual purga da mora, por parte do devedor. 2. Apenas depois de transcorrido o prazo de 5 dias, contados do cumprimento da liminar, sem purga da mora, poderá transferir o bem a terceiros; sendo de seu interesse, poderá transportá-lo para outra unidade da Federação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PRAZO PARA PURGA. POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. VENDA E RETIRADA DO VEÍCULO DO DISTRITO FEDERAL. 1. Segundo o preconizado no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69 consolidar-se-á a propriedade do bem ao credor fiduciário quando não efetivada a purga da mora, no prazo de cinco dias, contados a partir da efetivação da medida liminar de apreensão. Enquanto isso, não poderá vender nem retirar o veículo do Distrito Federal, a fim de evitar oneração em caso de restituição (art. 3º, § 2º), d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA NÃO SE TRATA DE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO. PRECARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA. 1. Nos termos do art. 51 da Lei nº 2.105/1998, as obras, na área do Distrito Federal, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. 2. A ocupação de área pública por particular não se caracteriza posse, mas mera detenção, instituto este que encontra guarida no art. 1.208 do Código Civil, segundo o qual não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. 3. A detenção não gera direito subjetivo de permanência do particular no imóvel. O Poder Público tem o poder-dever de fiscalizar qualquer obra e até mesmo praticar atos de embargo e demolição caso essa construção mostre alguma irregularidade, prescindindo-se, inclusive, em razão do atributo da autoexecutoriedade de seus atos, de provimento jurisdicional para tal fim. 4. Na hipótese, não há ilegalidade praticada pelo Distrito Federal nem há notícias de ato administrativo praticado pelo Poder Público local que tenha determinado a demolição da edificação em área pública. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA NÃO SE TRATA DE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO. PRECARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA. 1. Nos termos do art. 51 da Lei nº 2.105/1998, as obras, na área do Distrito Federal, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regiona...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FALTA DE EXTRATOS DETALHADOS DA CONTA-CORRENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA. 1. A cédula de crédito bancário, acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação de execução. 2. A prescrição intercorrente pressupõe sempre diligência a ser cumprida pelo autor, ou seja, a prática de atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Destarte, somente se deve cogitar a superveniência de prescrição nos casos em que, verificando-se a possibilidade de se dar prosseguimento ao feito, a parte, a quem este aproveita, não toma as medidas necessárias. 3. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida referente a contrato bancário corresponde ao do vencimento do ajuste, isto é, a data estipulada para pagamento da última prestação, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FALTA DE EXTRATOS DETALHADOS DA CONTA-CORRENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA. 1. A cédula de crédito bancário, acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação de execução. 2. A prescrição intercorrente pressupõe sempre diligência a ser cumprida pelo autor, ou seja, a prática de atos indispensáveis ao prosseg...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. REDISCUSSAO DO MÉRITO. INCABÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Quanto ao pedido de extinção do feito, esclareça-se que o caso posto não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos artigos 267, inciso III, ou 269, inciso I, ambos do CPC, uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. A pretensão da agravante é mera inovação recursal. A decisão do Juízo de origem não enfrentou a questão relativa a levantamento de valores, até porque a parte agravante não chegou a formular pedido nesse sentido. Tal pleito foi feito somente em sede de agravo de instrumento, com violação do principio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. REDISCUSSAO DO MÉRITO. INCABÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Quanto ao pedido de extinção do feito, esclareça-se que o caso posto não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos artigos 267, inciso III, ou 269, inciso I, ambos do CPC, uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. A pretensão da agravante é mera inovação recursal. A decisão do Juízo de origem não enfrentou a questão relativa a levantamento de valores, até porque a parte agravante...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PESSOA. CAUSA E COISA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados como improbidade administrativa, a petição inicial da ação de improbidade deve ser recebida pelo juiz, pois, na fase inicial prevista no artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei nº. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 2. Não se exige fundamentação robusta na decisão que recebe a inicial, na ação de improbidade administrativa, tal qual se exige na sentença. De qualquer modo, não se confunde fundamentação concisa com ausência de fundamentação, pois, neste caso, há nulidade insanável, o que não é o caso dos autos. 3. A decisão de recebimento da inicial, na ação de improbidade administrativa, não se confunde com o mérito da sentença, de cognição exauriente. Na hipótese dos autos, a decisão é de cognição sumária, pois somente no curso do processo é que se verificará eventual improbidade e responsabilidades. 4. Litispendência é a coexistência de duas demandas iguais em que há identidade de pessoa, causa e coisa. Acrescente-se que, além de ser necessário que as ações coincidentes contenham as mesmas partes, é necessário também que tenha a mesma causa de pedir, próxima e remota, e que o pedido mediato e imediato seja idêntico. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PESSOA. CAUSA E COISA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados como improbidade administrativa, a petição inicial da ação de improbidade deve ser recebida pelo juiz, pois, na fase inicial prevista no artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei nº. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 2. Não se exige fundamentação ro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO IMPUGNADO. NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. 2. Não restou demonstrada a nulidade do procedimento impugnado, o qual observou os ditames legais, não havendo que se falar ainda na violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório. Ademais, os agravantes não carrearam aos autos nenhum elemento novo que modificasse a situação fática. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO IMPUGNADO. NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. 2. Não restou demonstrada a nulidade do procedimento impugnado, o qual observou os ditames legais, não havendo que se falar ainda na violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório. Ademais, os agravantes não carrearam aos au...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA NÃO SE TRATA DE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO. PRECARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA. 1. Nos termos do art. 51 da Lei nº 2.105/1998, as obras, na área do Distrito Federal, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. 2. A ocupação de área pública por particular não se caracteriza posse, mas mera detenção, instituto este que encontra guarida no art. 1.208 do Código Civil, segundo o qual não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. 3. A detenção não gera direito subjetivo de permanência do particular no imóvel. O Poder Público tem o poder-dever de fiscalizar qualquer obra e até mesmo praticar atos de embargo e demolição caso essa construção mostre alguma irregularidade, prescindindo-se, inclusive, em razão do atributo da autoexecutoriedade de seus atos, de provimento jurisdicional para tal fim. 4. Na hipótese, não há ilegalidade praticada pelo Distrito Federal, nem há notícias de ato administrativo praticado pelo Poder Público local que tenha determinado a demolição da edificação em área pública. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA NÃO SE TRATA DE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO. PRECARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA. 1. Nos termos do art. 51 da Lei nº 2.105/1998, as obras, na área do Distrito Federal, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. 2. A ocupação de área pública por particular não se caracteriza posse, mas mera...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE E SEGURADA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. O agravo retido merece ser provido para retificar a indicação dos documentos comprobatórios que atestam os gastos do autor, a título de danos materiais. 2. A esfera íntima do autor foi, efetivamente, atingida, por ato de responsabilidade da ré. Apesar da gravidade da conduta da ré, o fato em si não desencadeou maiores complicações à saúde do autor, pois - não obstante o defeito na prestação do serviço - houve o fornecimento, a posteriori, do medicamento devido mediante decisão liminar, de modo que a inocorrência de grave resultado lesivo deve ser levado em conta na fixação da quantia devida. No que se refere à conduta da parte ré, a despeito de reprovável pela dificuldade desnecessária imposta ao autor quando este buscou solucionar a pendência, não há nenhum indicativo seguro de que tenha procedido de forma dolosa, ou seja, com o propósito firme de causar prejuízo ao autor. A extensão da conduta, pelos elementos existentes nos autos, é de médio porte, pelo que não há como deixar de reconhecer a relativa gravidade do dano moral. 3. Não obstante a dificuldade de se mensurar a extensão do dano moral, dada a sua natureza extrapatrimonial, e, por consequência, a inexistência de critérios objetivos para aquilatar a dimensão do abalo psíquico, faz-se necessário ponderar a gravidade da conduta e o contexto fático em que se desenvolveu a ação, a fim de que o valor arbitrado não resulte em enriquecimento ilícito à vítima, tampouco em reprimenda desproporcional ao autor do dano. 4. Não cabe ao plano de saúde negar cobertura a tratamento/medicamento, por não configurar a boa-fé objetiva contratual; por configurar cláusula contratual abusiva; por não ser um rol taxativo e, por fim, porque cabe ao especialista médico prescrever qual tratamento reputa mais cabível à hipótese, e não ao plano de saúde. 5. Embora o procedimento médico, objeto dos autos, não esteja preconizado no rol traçado pela Agência Nacional de Saúde, o Princípio da Boa-Fé Objetiva em consonância com o artigo o art. 4º, III e art. 51, IV do CDC e ainda em harmonia com o art. 170 da CF, infere que deve haver equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, extirpando do ordenamento contratual qualquer obrigação que seja abusiva ou desproporcional. 6. A verba honorária que manteve obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e calcou observância ao artigo 20, § 3º e § 4º, do CPC merece ser mantida nos patamares fixados em primeiro grau. 7. A administradora de benefícios figura como estipulante do contrato de plano de saúde, possuindo responsabilidade solidária com a seguradora de assistência à saúde, conforme dogmática do art. 3º do CDC. 8. Agravo retido provido. Recursos do autor e ré desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE E SEGURADA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. O agravo retido merece ser provido para retificar a indicação dos documentos comprobatórios que atestam os gastos do autor, a título de danos materiais. 2. A esfera íntima do autor foi, efetivamente, atingida, por ato de responsabilidade da ré. Apesar da gravidade da conduta da ré, o fato...