APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. FORMA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. LANÇAMENTO DAS PARCELAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo as parte convencionado o pagamento do prêmio do seguro em parcelas a serem debitadas no cartão de crédito da contratante, que não manteve limite suficiente no cartão de crédito para que o lançamento da parcela do seguro fosse regularmente processado, a responsabilidade pelo atraso no pagamento é da contratante, e não da contratada (art. 476 do Código Civil). 2. Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o atraso no pagamento da parcela do prêmio do seguro, tem-se que a apelante não demonstrou regularmente o seu direito, não cumprindo com o que determina o artigo 333, inciso I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. FORMA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. LANÇAMENTO DAS PARCELAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo as parte convencionado o pagamento do prêmio do seguro em parcelas a serem debitadas no cartão de crédito da contratante, que não manteve limite suficiente no cartão de crédito para que o lançamento da parcela do segu...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A norma inserta no artigo 284 do Código de Processo Civil é cogente e determina ao magistrado que oportunize a parte a emenda da petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam ou dificulte o prosseguimento regular do feito. 2. Oportunizada à parte emendar a inicial para sanar os defeitos e irregularidades apontados pelo juízo monocrático, foi apresentada petição sem que o autor atendesse a integralidade do comando judicial. Desse modo, descumprida a determinação judicial, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial, a teor do Parágrafo Único do artigo 284 e do artigo 267, inciso I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A norma inserta no artigo 284 do Código de Processo Civil é cogente e determina ao magistrado que oportunize a parte a emenda da petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam ou dificulte o prosseguimento regular do feito. 2. Oportunizada à parte emendar a inicial para sanar os defeitos e irregularidades apontados pelo juízo monocrático, foi apresentada petição sem que o autor atendesse a integralidade do comando judicial....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. HERANÇA JACENTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. VINCULO SOCIOAFETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. É certo que o artigo 1.593 do Código Civil ampliou o conceito de parentesco civil, passando a ser parente todo aquele que integre a família, independentemente da relação de consanguinidade. 2. Para que tal vínculo seja reconhecido, há que se fazer prova da convivência familiar baseada em sentimentos de ternura e de querer bem, ou seja, em sentimento voluntário, desprovido de interesses pessoais e materiais, bem como considerar critérios para consubstanciar tal vínculo, tais como: se a pessoa acolhida é tratada e apresentada a todos como membro da família (tractatus); se usa o nome da família e assim se apresenta perante terceiros (nominatio) ou se é reconhecida perante a sociedade como pertencente à família (reputatio). Não fazendo a parte prova nesse sentido, vínculo de parentesco não há, o que, consequentemente, não autoriza a habilitação nos autos do inventário. No caso, a apelante não demonstrou o direito (art. 333, I, do CPC). 3. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. HERANÇA JACENTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. VINCULO SOCIOAFETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. É certo que o artigo 1.593 do Código Civil ampliou o conceito de parentesco civil, passando a ser parente todo aquele que integre a família, independentemente da relação de consanguinidade. 2. Para que tal vínculo seja reconhecido, há que se fazer prova da convivência familiar baseada em sentimentos de ternura e de querer bem, ou seja, em sentimento voluntário, desprovido de interesses pessoais e materiais, bem como considerar critérios para consubstanciar tal...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, INCLUSIVE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS. PAGAMENTO NOVAMENTE DE HONORÁRIOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de alimentos contra a sentença que, diante do cumprimento da obrigação alimentícia objeto do presente feito, julgou extinto o processo, conforme art. 794, I, do Código de Processo Civil. 2. O princípio da irrepetibilidade não se aplica ao presente caso, no que tange ao valor devido a título de honorários advocatícios, depositado juntamente com o valor devido em razão da obrigação alimentícia, pelo executado, na conta da parte exeqüente, devendo esta, que recebeu a verba para pagamento do seu advogado, adimplir tal valor. 3. O fato de o valor dos honorários advocatícios ter sido apontado pela contadoria na planilha de cálculos sob a rubrica de multa, de forma equivocada, não tem a capacidade de impor ao executado a obrigação de pagar novamente tal valor, considerando que a parte credora e o seu advogado tinham conhecimento de não haver multa no caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, INCLUSIVE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS. PAGAMENTO NOVAMENTE DE HONORÁRIOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de alimentos contra a sentença que, diante do cumprimento da obrigação alimentícia objeto do presente feito, julgou extinto o processo, conforme art. 794, I, do Código de Processo Civil. 2. O princípio da irrepetibilidade não se aplica ao presente caso, no que tange ao valor devido a título de honorários advocatícios,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérit...
PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na posse de boa-fé o possuidor desconhece o vício ou o obstáculo impossibilitador da aquisição da posse. Intelecção do artigo 1.201 do Código Civil. 2. A autora adquiriu o veículo de boa-fé, uma vez que se certificou da legalidade da documentação no Departamento de Trânsito do Distrito Federal antes de aquisição, não devendo ser ela responsabilizada, até porque não participou da alienação fraudulenta, tampouco realizou qualquer contrato de locação com a requerida. 3. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 20, § 3º e § 4º do Código de Processo Civil, verifica-se que a verba honorária foi fixada em observâncias a tais critérios. 4. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na posse de boa-fé o possuidor desconhece o vício ou o obstáculo impossibilitador da aquisição da posse. Intelecção do artigo 1.201 do Código Civil. 2. A autora adquiriu o veículo de boa-fé, uma vez que se certificou da legalidade da documentação no Departamento de Trânsito do Distrito Federal antes de aquisição, não devendo ser ela responsabilizada, até porque não participou da alienação fraudulenta, tampo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDAS EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. MUDANÇA NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO REGULAMENTO ANTERIOR, ANTES DE IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE ENTRE OS SUCUMBENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação declaratória c/c cobrança contra a sentença que reconheceu as preliminares de exceção de coisa julgada e a litispendência, respectivamente, em relação a dois autores, e julgou improcedentes os pedidos autorais em relação aos demais requerentes. 2. Mantido o acolhimento das preliminares aventadas, uma vez que observada a repetição de uma ação com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, que já fora julgada e da qual não cabia mais recurso (coisa julgada), em relação ao 4º autor, bem como observada a repetição de uma ação que já está tramitando, nos termos do art. 301, § 3º, do CPC (de 1973), a qual tem as mesmas partes, pedido e causa de pedir (litispendência), em relação ao 1º autor. 3. Rejeitada a prejudicial de mérito da decadência, eis que a pretensão dos apelantes é de revisão de seus proventos de aposentadoria complementar, com o recálculo do benefício saldado, conforme as regras o regulamento do plano de benefícios patrocinados pela Embrapa, e não de alteração ou extinção de regras do regulamento do novo plano, não se aplicando ao caso o prazo decadencial quadrienal do art. 178 do Código Civil. 4. Nos termos do art. 17 da LC nº 109/01, que regulamenta os planos de previdência complementar, as alterações nos regulamentos dos planos são aplicáveis a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito de cada participante. Conclui-se, portanto, que o regulamento do plano de previdência privada pode ser alterado, desde que atendidas as formalidades legais. 5. Não há direito adquirido ao recebimento da complementação de aposentadoria nos termos do regulamento anterior, porque o participante que ainda não se aposentou não faz jus ao benefício antes das modificações. 6. Recurso conhecido e provido em parte, apenas para reduzir a verba honorária em relação aos 2º, 3º e 5º autores.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDAS EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. MUDANÇA NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO REGULAMENTO ANTERIOR, ANTES DE IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE ENTRE OS SUCUMBENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRETENSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso da ação judicial; em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições da ação, devem ser as alegações da parte autora consideradas, em tese, verídicas. Preliminar rejeitada. 2. A resistência em apresentar os documentos requeridos na inicial da ação cautelar gera a sucumbência e o dever de arcar com os ônus desta, de maneira condizente com o trabalho desempenhado no curso do processo. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRETENSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso da ação judicial; em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições da ação, devem ser as alegações da parte autora consideradas, em tese, verídicas. Preliminar rejeitada. 2. A resistência em apresentar os documentos requeridos na inicial da ação cautelar gera a sucumbência e...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. APLICAÇÃO DE AMBOS OS REGIMES ÀS MICROEMPRESAS. POSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE, DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NÃO OBSERVADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito com julgamento de mérito. 2. É possível a cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária e por meio de substituição tributária progressiva, sendo aplicáveis ambos os regimes às microempresas. 3. Não restou verificada violação aos princípios da não cumulatividade, da estrita legalidade em matéria tributária e de tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, tampouco aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. APLICAÇÃO DE AMBOS OS REGIMES ÀS MICROEMPRESAS. POSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE, DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NÃO OBSERVADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito com julgamento de mérito. 2. É p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. ARTIGO 652 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se a possibilidade, a pedido da parte, de intimação do devedor para que indique bens à penhora, facultando a escolha e a indicação prioritária de algum de seus bens, suscetíveis de gravame. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. O disposto no § 3º, do artigo 652, do Código de Processo Civil, autoriza o Juiz, de oficio, ou provocado, a determinar a intimação do executado para indicar bens penhoráveis, em qualquer tempo. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. ARTIGO 652 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se a possibilidade, a pedido da parte, de intimação do devedor para que indique bens à penhora, facultando a escolha e a indicação prioritária de algum de seus bens, suscetíveis de gravame. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. O disposto no § 3º, do artigo 652, do Código de Processo Civil, autoriza o Juiz, de oficio, ou provocado, a determinar a intimação do executado para indicar bens penhoráveis, em qualquer te...
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUSTIFICATIVA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. REJEIÇÃO. ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de execução de alimentos processada sob o rito da constrição pessoal, nos termos do art. 733 do CPC. Nesse tipo de procedimento, o devedor é citado para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. 2. O paciente foi citado para pagamento do debito relativo aos alimentos, mas não pagou, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para o descumprimento de sua obrigação. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUSTIFICATIVA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. REJEIÇÃO. ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de execução de alimentos processada sob o rito da constrição pessoal, nos termos do art. 733 do CPC. Nesse tipo de procedimento, o devedor é citado para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. 2. O paciente foi citado para pagamento do debito relativo aos alimentos, mas não pagou, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para o descumprimento de sua...