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Jurisprudência

TJDF APC - 948015-20150110077108APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. FORMA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. LANÇAMENTO DAS PARCELAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo as parte convencionado o pagamento do prêmio do seguro em parcelas a serem debitadas no cartão de crédito da contratante, que não manteve limite suficiente no cartão de crédito para que o lançamento da parcela do segu...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948014-20150110828172APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A norma inserta no artigo 284 do Código de Processo Civil é cogente e determina ao magistrado que oportunize a parte a emenda da petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam ou dificulte o prosseguimento regular do feito. 2. Oportunizada à parte emendar a inicial para sanar os defeitos e irregularidades apontados pelo juízo monocrático, foi apresentada petição sem que o autor atendesse a integralidade do comando judicial....
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948013-20130410110260APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. HERANÇA JACENTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. VINCULO SOCIOAFETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. É certo que o artigo 1.593 do Código Civil ampliou o conceito de parentesco civil, passando a ser parente todo aquele que integre a família, independentemente da relação de consanguinidade. 2. Para que tal vínculo seja reconhecido, há que se fazer prova da convivência familiar baseada em sentimentos de ternura e de querer bem, ou seja, em sentimento voluntário, desprovido de interesses pessoais e materiais, bem como considerar critérios para consubstanciar tal...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948012-20120111671564APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, INCLUSIVE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS. PAGAMENTO NOVAMENTE DE HONORÁRIOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de alimentos contra a sentença que, diante do cumprimento da obrigação alimentícia objeto do presente feito, julgou extinto o processo, conforme art. 794, I, do Código de Processo Civil. 2. O princípio da irrepetibilidade não se aplica ao presente caso, no que tange ao valor devido a título de honorários advocatícios,...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110807674APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérit...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110430889APO
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020248124AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111568235APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948007-20150111145362APC
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PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na posse de boa-fé o possuidor desconhece o vício ou o obstáculo impossibilitador da aquisição da posse. Intelecção do artigo 1.201 do Código Civil. 2. A autora adquiriu o veículo de boa-fé, uma vez que se certificou da legalidade da documentação no Departamento de Trânsito do Distrito Federal antes de aquisição, não devendo ser ela responsabilizada, até porque não participou da alienação fraudulenta, tampo...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948006-20150110987689APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948005-20140111136750APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDAS EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. MUDANÇA NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO REGULAMENTO ANTERIOR, ANTES DE IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE ENTRE OS SUCUMBENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE....
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948003-20140111989388APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRETENSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso da ação judicial; em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições da ação, devem ser as alegações da parte autora consideradas, em tese, verídicas. Preliminar rejeitada. 2. A resistência em apresentar os documentos requeridos na inicial da ação cautelar gera a sucumbência e...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948002-20120111100004APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948001-20140111743706APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. APLICAÇÃO DE AMBOS OS REGIMES ÀS MICROEMPRESAS. POSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE, DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NÃO OBSERVADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito com julgamento de mérito. 2. É p...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948000-20160110034063APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947999-20150020327328AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 947998-20160020009847AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. ARTIGO 652 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Admite-se a possibilidade, a pedido da parte, de intimação do devedor para que indique bens à penhora, facultando a escolha e a indicação prioritária de algum de seus bens, suscetíveis de gravame. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. O disposto no § 3º, do artigo 652, do Código de Processo Civil, autoriza o Juiz, de oficio, ou provocado, a determinar a intimação do executado para indicar bens penhoráveis, em qualquer te...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 947997-20140110744012APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 947996-20150110187936APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 947995-20160020043720HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUSTIFICATIVA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. REJEIÇÃO. ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de execução de alimentos processada sob o rito da constrição pessoal, nos termos do art. 733 do CPC. Nesse tipo de procedimento, o devedor é citado para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. 2. O paciente foi citado para pagamento do debito relativo aos alimentos, mas não pagou, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para o descumprimento de sua...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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