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Jurisprudência

TJDF AGI - 947739-20160020056482AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES AVENTADAS EM RECURSO PRETÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESÍDUO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não merecem conhecimento as questões aventadas pela parte recorrente que já foram objeto de recurso pretérito. 2. Ocorreu a fluência de juros de mora e de correção monetária entre a data em que indicado o valor do débito pelos credores e a data em que o devedor depositou em juízo a integralidade do referido montante, sendo possível o prosseguimento da execução em relação...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF RMO - 947738-20140111539916RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.666/93, A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinc...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 947737-20150810046734APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 947735-20140710403702APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. COTAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. VALOR MÉDIO. MORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA HABITE-SE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. CABIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. ALTERAÇÃO. 1. É de se ressaltar que, conquanto seja válida a estipulação de pror...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 947734-20150110606222APC
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CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. RIT. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Para a análise da legitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, por meio da qual a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, partindo-se da análise dos fundamentos e fatos expostos pela autora na...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 947733-20140710413078APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO CABÍVEL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES DEVIDA. 1.Arelação jurídica firmada através de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a construtora do empreendimento e o promitente-comprador do imóvel é de consumo, nos termos dos artigos 1º a 3º do CDC. 2. Afasta-se a alegação de excludente da responsabilidade, uma vez que os fatos apontados pela apelante para se qualificar como h...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 947732-20130111480030APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1 - Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça: descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador,...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 947731-20140710313577APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações. Afastada a preliminar de...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 947730-20150710114932APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. RIT. PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL SOMENTE VINTE E SEIS MESES APÓS A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA E INJUSTIFICÁVEL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM. LIQUIDAÇÃO EM SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIDA. 1. Não se enquadra nas hipóteses a serem justificadas por caso fortuito a exigência de RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), ainda que durante a construção de empreendimentos imobiliários. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, pa...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 947729-20140710319087APC
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. RIT. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. CABIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. ALTERAÇÃO. 1. Não se enquadra nas hipóteses a serem justificadas por caso fortuito a exigência de RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), ainda que durante a construção de empreendimentos mobi...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 947728-20140710384047APC
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. CABIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. ALTERAÇÃO. 1. É de se ressaltar que, conquanto seja válida a estipulação de prorrogação para conclusão da obra pelo prazo de 180 dias, a extensão por prazo indeterminado é manifestamente abusiva, devendo ser declarada nula. 2. Viável se estender à construtora ré uma obrigação contratual atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consume...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 947727-20140710304850APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTRUTORA. ATRASO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSTOS E TAXAS CONDOMINIOS. ENTREGA EFETIVA. 1 - Possível se estender à construtora ré uma obrigação contratual atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 2 - Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, f...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111772814APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDESIGNAÇÃO NOVA SESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Quando ao pedido de redesignação de nova sessão de julgamento, com a convocação de novos Desembargadores em número suficiente para inverter o resultado do julgamento, esclareço que não é possível seu acolhimento, isso porque, na época da publicação do acórdão ainda vigia o CPC/73 em que não trazia tal expediente processual. 2. Pelas regras de...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 947725-20140111309056APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DOS APELANTES. TAXA CONDOMINIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. É inviável a busca da nulidade de cláusula que prevê determinada data a título de início do inadimplemento contratual por terceiro que, à época do suposto inadimplemento, sequer era parte no contrato. Eventual cessão ou transferência da promessa de compra e venda com ajustes ou modificações expressamente anuídas não têm q...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 947724-20160020060772AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 947722-20160020084470AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDIÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. DECOTE. 80% DOS ENCARGOS DE 10%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM JUÍZO PROPRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. ENCARGO LEGAL. INSERÇÃO NA CÉRTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1 - O valor de 10% permanece como encargo legal apesar da divisão discriminada pela LC 904/2015 (80% destinados aos honorários advocatícios e 20% ao Fundo Pró-Jurídico) e deve ser considerado dívida ativa passível de cobrança por procedimento extrajudicial ou judicial (LEF, art. 2º, § 1º, c/c L...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 947721-20160020067332AGI
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PRECESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTINAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. LEI DISTRITAL 5.369/2014. PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO NECESSÁRIO. 1. O ente público legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 2 - O credor da verba honorária é o próprio Distrito Federal, uma vez que o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade j...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 947720-20160020066400AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 947719-20140310348955APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA. TAXA SOBRE SERVIÇOS. VALIDADE. COISA JULGADA. EFICÁCIA POSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A eficácia da coisa julgada opera em duas dimensões. Em sua dimensão negativa, tem-se que a coisa julgada impede a rediscussão ou rejulgamento daquilo que já foi decidido e que se encontra sob o manto da indiscutibilidade. Por sua vez, na dimensão positiva, vincula-se o julgador a observar aquilo que já foi decidido em demanda anteriormente apreciada pelo Poder Judiciário e que teve a coisa julgada produzid...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 947718-20160020074333AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. 1. De acordo com o disposto nos artigos 527, inciso III, e 558, ambos do antigo Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da pr...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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