AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES AVENTADAS EM RECURSO PRETÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESÍDUO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não merecem conhecimento as questões aventadas pela parte recorrente que já foram objeto de recurso pretérito. 2. Ocorreu a fluência de juros de mora e de correção monetária entre a data em que indicado o valor do débito pelos credores e a data em que o devedor depositou em juízo a integralidade do referido montante, sendo possível o prosseguimento da execução em relação ao resíduo representado pelo somatório desses acréscimos. 3. Em vista da inexistência de qualquer estipulação em sentido contrário, mostra-se legítimo que o pagamento seja imputado primeiro nos juros vencidos, em conformidade com a ordem estabelecida pelo art. 354 do Código Civil. 4 Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES AVENTADAS EM RECURSO PRETÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RESÍDUO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não merecem conhecimento as questões aventadas pela parte recorrente que já foram objeto de recurso pretérito. 2. Ocorreu a fluência de juros de mora e de correção monetária entre a data em que indicado o valor do débito pelos credores e a data em que o devedor depositou em juízo a integralidade do referido montante, sendo possível o prosseguimento da execução em relação...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.666/93, A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.. 2. Mesmo sem haver procedimento específico para os casos de dispensa de licitação, os princípios que regem a atividade da administração públicadevem estar presentes. Assim, verificada irregularidade no procedimento adotado em dispensa de licitação, esta merece ser sanada. 3. Remessa necessária desprovida.
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.666/93, A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinc...
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. COTAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. VALOR MÉDIO. MORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA HABITE-SE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. CABIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. ALTERAÇÃO. 1. É de se ressaltar que, conquanto seja válida a estipulação de prorrogação para conclusão da obra pelo prazo de 180 dias, a extensão por prazo indeterminado é manifestamente abusiva, devendo ser declarada nula, à luz do art. 51, inciso IV, do CDC. 2. Não se enquadra nas hipóteses a serem justificadas por caso fortuito a exigência de RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), ainda que durante a construção de empreendimentos mobiliários, razão pela qual, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 3. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 4. In casu, o termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 5. As taxas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao promitente comprador, pelo que, após esta data os compradores passam a ter a posse direta do bem. 6. Viável se estender à construtora ré uma obrigação contratual (multa moratória) atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 7. Tendo uma das partes sucumbido em parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 8. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. COTAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. VALOR MÉDIO. MORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA HABITE-SE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. CABIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. ALTERAÇÃO. 1. É de se ressaltar que, conquanto seja válida a estipulação de pror...
CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. RIT. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Para a análise da legitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, por meio da qual a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, partindo-se da análise dos fundamentos e fatos expostos pela autora na petição inicial e da correspondência existente entre as partes na relação jurídica. 2. Não se enquadra nas hipóteses a serem justificadas por caso fortuito a exigência de RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), ainda que durante a construção de empreendimentos mobiliários. 3. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 4. É abusiva e protestativa a cláusula que estipula que a data da entrega das chaves é estimativa e que poderá variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento - por tornar muito vago o referido prazo, situação em que o comprador fica em desvantagem e sujeito ao arbítrio do promitente vendedor, devendo, tais cláusulas, serem reputadas nulas, consoante artigo 51 da Lei nº 8.078/90. 5. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 6. Inverter a cláusula penal prevista para o atraso no pagamento do adquirente implica em atribuir ao Judiciário a função de criar dispositivos contratuais sem a prévia negociação das partes, quando não se trata de caso de abuso ou ilegalidade, o que não é o seu papel. 7. Viável se estender à construtora ré uma obrigação contratual atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. RIT. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Para a análise da legitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, por meio da qual a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, partindo-se da análise dos fundamentos e fatos expostos pela autora na...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO CABÍVEL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES DEVIDA. 1.Arelação jurídica firmada através de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a construtora do empreendimento e o promitente-comprador do imóvel é de consumo, nos termos dos artigos 1º a 3º do CDC. 2. Afasta-se a alegação de excludente da responsabilidade, uma vez que os fatos apontados pela apelante para se qualificar como hipóteses de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva de terceiro são eventos previsíveis e relacionados com a atividade laborativa desenvolvida pela própria construtora, a qual dispõe, inclusive, de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 3. Acláusula contratual que estabelece que o prazo de entrega do imóvel só teria início após a assinatura do contrato com o agente financeiro é abusiva, na medida em que condiciona o cumprimento de obrigação da apelante à relação estranha ao consumidor-adquirente, ora parte apelada, o que, indubitavelmente, afronta as normas de proteção elencadas pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando, pois, prática proibida, nos termos dos incisos I e IV, de seu artigo 51. 4. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, mostra-se possível a inversão da multa moratória estipulada somenteem favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 5. São devidos os lucros cessantes, haja vista que, diante do comprovado atraso na entrega da obra, a simples impossibilidade de fruição do bem adquirido já é suficiente para gerar o dever de indenizar, haja vista que a parte apelada poderia utilizar o imóvel para moradia própria, poupando-se do ônus de alugar outro bem para tal finalidade, ou, alugá-lo a terceiro, daí auferindo renda mensal, consoante precedente. 6. Aacumulação da multa pelo atraso da entrega do imóvel com a obrigação de pagamento dos lucros cessantes é possível, pois tais institutos possuem naturezas jurídicas diversas, não havendo que se falar em bis in idem. Enquanto os lucros cessantes se prestam a repor as vantagens não auferidas por uma parte devido à mora da outra, a multa contratual almeja penalizar o atraso injustificado do culpado em relação ao cumprimento de sua obrigação. 7. O termo inicial ad quem da efetiva entrega do imóvel não pode se dar por estimativa, no caso, por contagem de período a partir da assinatura de contrato de financiamento, devendo ser considerado como o de entrega efetiva das chaves, momento em que o promitente comprador passa também a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio e demais encargos do imóvel (Precedente do STJ - EREsp nº 489.647/RJ). 8. Uma vez que o apelo do autor deve ser provido e, por conseguinte, ante a total procedência da pretensão inaugural, a redistribuição dos honorários advocatícios é medida que se impõe, devendo, pois, a parte ré arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. 9. Apelações conhecidas; recurso da ré não provido e apelo do autor provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO CABÍVEL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES DEVIDA. 1.Arelação jurídica firmada através de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a construtora do empreendimento e o promitente-comprador do imóvel é de consumo, nos termos dos artigos 1º a 3º do CDC. 2. Afasta-se a alegação de excludente da responsabilidade, uma vez que os fatos apontados pela apelante para se qualificar como h...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1 - Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça: descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. (AgRg no AREsp 229.165/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). 2 - In casu, não resta dúvidas de que a consumidora, por culpa da construtora, foi tolhida do regular uso de sua propriedade, acarretando-lhe, certamente, prejuízos em sua esfera patrimonial, seja pela impossibilidade de utilizar o imóvel como moradia, seja porque deixou de auferir ganhos com sua locação, merecendo, portanto, ser indenizada pelos lucros cessantes devidos. 3 - Possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente em benefício da construtora, de modo devolver o equilíbrio do contrato, tendo em vista que as partes devem se obrigar às mesmas penalidades em caso de inadimplência. 4 - A acumulação da multa pelo atraso da entrega do imóvel com a obrigação de pagamento dos lucros cessantes é possível, pois tais institutos possuem naturezas jurídicas diversas. 5 - Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, verificada, a distribuição das custas e dos honorários determinada pelo juízo de origem mostra-se consentânea e proporcional ao caso em tela. 6 - Constatada a existência de erro material no dispositivo da sentença referente ao termo final para fins de pagamento dos encargos moratórios, de modo que deve ser considerada a data da efetiva da entrega das chaves, que ocorreu em 19.12.2013. 7 - Deu-se provimento ao recurso adesivo da parte autora e negou-se provimento à apelação do réu.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1 - Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça: descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador,...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré. 2. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que as empresas rés se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 3. A lei 9.514/1997 não estabeleceu normas gerais de proteção e defesa dos consumidores, e, sob essa ótica não revogou ou modificou o Código de Defesa do Consumidor. 4. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 5. Diante da disposição contratual que instituiu a multa penal compensatória de 30% sobre o valor atualizado do presente contrato, incabível e inconciliável a aplicação desta com os lucros cessantes, pelo que estes também possuem natureza compensatória. 6. A cláusula penal compensatória é aquela que incide sobre o inadimplemento integral da obrigação e que, portanto, não poderá ser pedida em conjunto com o cumprimento obrigacional. 7. Possível reduzir o percentual da multa convencional, por ocasião do desfazimento imotivado da avença, passando essa de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) sobre o montante já pago, devidamente atualizado pelo INPC, não sobre o valor total do contrato corrigido. 8. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações. Afastada a preliminar de...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. RIT. PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL SOMENTE VINTE E SEIS MESES APÓS A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA E INJUSTIFICÁVEL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM. LIQUIDAÇÃO EM SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIDA. 1. Não se enquadra nas hipóteses a serem justificadas por caso fortuito a exigência de RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), ainda que durante a construção de empreendimentos imobiliários. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 3. É abusiva e potestativa a cláusula que estipula que a data da entrega das chaves é estimativa e que poderá variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento - por tornar muito vago o referido prazo, situação em que o comprador fica em desvantagem e sujeito ao arbítrio do promitente vendedor, devendo, tais cláusulas, serem reputadas nulas, consoante artigo 51 da Lei nº 8.078/90. 4. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 5. O quantum devido a título de lucros cessantes deve corresponder aos aluguéis médios mensais de imóvel de mesmas características, a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, ante o decurso de tempo considerável. 6. Viável se estender à construtora ré uma obrigação contratual atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 7. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. RIT. PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL SOMENTE VINTE E SEIS MESES APÓS A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA E INJUSTIFICÁVEL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM. LIQUIDAÇÃO EM SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIDA. 1. Não se enquadra nas hipóteses a serem justificadas por caso fortuito a exigência de RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), ainda que durante a construção de empreendimentos imobiliários. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, pa...
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. RIT. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. CABIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. ALTERAÇÃO. 1. Não se enquadra nas hipóteses a serem justificadas por caso fortuito a exigência de RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), ainda que durante a construção de empreendimentos mobiliários, razão pela qual, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 2. É de se ressaltar que, conquanto seja válida a estipulação de prorrogação para conclusão da obra pelo prazo de 180 dias, a extensão por prazo indeterminado é manifestamente abusiva, devendo ser declarada nula, à luz do art. 51, inciso IV, do CDC. 3. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 4. As taxas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao promitente comprador, pelo que, após esta data os compradores passam a ter a posse direta do bem. 5. Viável se estender à construtora ré uma obrigação contratual (multa moratória) atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 6. Tendo uma das partes sucumbido na parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 7. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. RIT. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. CABIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. ALTERAÇÃO. 1. Não se enquadra nas hipóteses a serem justificadas por caso fortuito a exigência de RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), ainda que durante a construção de empreendimentos mobi...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. CABIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. ALTERAÇÃO. 1. É de se ressaltar que, conquanto seja válida a estipulação de prorrogação para conclusão da obra pelo prazo de 180 dias, a extensão por prazo indeterminado é manifestamente abusiva, devendo ser declarada nula. 2. Viável se estender à construtora ré uma obrigação contratual atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 3. Tendo uma das partes sucumbido na parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. CABIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. ALTERAÇÃO. 1. É de se ressaltar que, conquanto seja válida a estipulação de prorrogação para conclusão da obra pelo prazo de 180 dias, a extensão por prazo indeterminado é manifestamente abusiva, devendo ser declarada nula. 2. Viável se estender à construtora ré uma obrigação contratual atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consume...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTRUTORA. ATRASO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSTOS E TAXAS CONDOMINIOS. ENTREGA EFETIVA. 1 - Possível se estender à construtora ré uma obrigação contratual atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 2 - Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida pela incorporadora ré. 3 - Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, a adquirente ficou impossibilitada de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 4 - As taxas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao promitente comprador. 5 - Recurso da ré não provido e do autor parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTRUTORA. ATRASO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSTOS E TAXAS CONDOMINIOS. ENTREGA EFETIVA. 1 - Possível se estender à construtora ré uma obrigação contratual atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 2 - Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, f...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDESIGNAÇÃO NOVA SESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Quando ao pedido de redesignação de nova sessão de julgamento, com a convocação de novos Desembargadores em número suficiente para inverter o resultado do julgamento, esclareço que não é possível seu acolhimento, isso porque, na época da publicação do acórdão ainda vigia o CPC/73 em que não trazia tal expediente processual. 2. Pelas regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14, senão vejamos: 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 4. Em que pese as alegações trazidas pelos recorrentes nesta fase processual, no sentido de que o acórdão foi omisso em relação ao pagamento das contribuições mensais, essa é matéria que foi examinada quando da análise do mérito do recurso, não havendo que se falar em omissão do julgado. 5. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de recurso Especial e Extraordinário, não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 7. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDESIGNAÇÃO NOVA SESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Quando ao pedido de redesignação de nova sessão de julgamento, com a convocação de novos Desembargadores em número suficiente para inverter o resultado do julgamento, esclareço que não é possível seu acolhimento, isso porque, na época da publicação do acórdão ainda vigia o CPC/73 em que não trazia tal expediente processual. 2. Pelas regras de...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DOS APELANTES. TAXA CONDOMINIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. É inviável a busca da nulidade de cláusula que prevê determinada data a título de início do inadimplemento contratual por terceiro que, à época do suposto inadimplemento, sequer era parte no contrato. Eventual cessão ou transferência da promessa de compra e venda com ajustes ou modificações expressamente anuídas não têm qualquer efeito sobre as originariamente entabuladas. II. Em outras palavras, quando da pactuação da cessão de direitos, a parte expressamente anuiu com o novo prazo de entrega do imóvel. Logo, não pode, agora, querer anular cláusula que foi livremente acordada entre os contratantes. III. O Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento que em se tratando de imóvel novo, os adquirentes somente se tornam responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais a partir do efetivo recebimento das chaves, quando então assumiram a posse de fato. IV. Recurso parcialmente provido. V. Sentença reformada.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DOS APELANTES. TAXA CONDOMINIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. É inviável a busca da nulidade de cláusula que prevê determinada data a título de início do inadimplemento contratual por terceiro que, à época do suposto inadimplemento, sequer era parte no contrato. Eventual cessão ou transferência da promessa de compra e venda com ajustes ou modificações expressamente anuídas não têm q...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDIÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. DECOTE. 80% DOS ENCARGOS DE 10%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM JUÍZO PROPRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. ENCARGO LEGAL. INSERÇÃO NA CÉRTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1 - O valor de 10% permanece como encargo legal apesar da divisão discriminada pela LC 904/2015 (80% destinados aos honorários advocatícios e 20% ao Fundo Pró-Jurídico) e deve ser considerado dívida ativa passível de cobrança por procedimento extrajudicial ou judicial (LEF, art. 2º, § 1º, c/c LC 4/94, art. 42) uma vez que a inovação trazida pela LC 904/15 foi tão somente a especificação das despesas, atribuindo-lhes um percentual, mas não alterando suas características de encargo. 2. Assim, por estar previsto em lei, pode o encargo de 10% ser acrescido na CDA, ainda que 80% desse percentual seja destinado aos honorários advocatícios. 3. A abertura de vista ao MPDFT é desnecessária uma vez que tal procedimentos está em desacordo com a súmula 189 do STJ. Também desnecessário o pagamento de custas para prosseguimento do feito. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDIÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. DECOTE. 80% DOS ENCARGOS DE 10%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM JUÍZO PROPRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. ENCARGO LEGAL. INSERÇÃO NA CÉRTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1 - O valor de 10% permanece como encargo legal apesar da divisão discriminada pela LC 904/2015 (80% destinados aos honorários advocatícios e 20% ao Fundo Pró-Jurídico) e deve ser considerado dívida ativa passível de cobrança por procedimento extrajudicial ou judicial (LEF, art. 2º, § 1º, c/c L...
PRECESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTINAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. LEI DISTRITAL 5.369/2014. PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO NECESSÁRIO. 1. O ente público legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 2 - O credor da verba honorária é o próprio Distrito Federal, uma vez que o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PRECESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTINAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. LEI DISTRITAL 5.369/2014. PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO NECESSÁRIO. 1. O ente público legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 2 - O credor da verba honorária é o próprio Distrito Federal, uma vez que o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade j...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA. TAXA SOBRE SERVIÇOS. VALIDADE. COISA JULGADA. EFICÁCIA POSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A eficácia da coisa julgada opera em duas dimensões. Em sua dimensão negativa, tem-se que a coisa julgada impede a rediscussão ou rejulgamento daquilo que já foi decidido e que se encontra sob o manto da indiscutibilidade. Por sua vez, na dimensão positiva, vincula-se o julgador a observar aquilo que já foi decidido em demanda anteriormente apreciada pelo Poder Judiciário e que teve a coisa julgada produzida. 2 - No caso, a questão debatida nos autos foi também objeto de outra demanda em que se pretendia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais relativas ao pagamento da Taxa sobre Serviços e da taxa de transferência do automóvel, ocasião em que foi mantida a validade da primeira. 3 - Assim, em reverência aos princípios da segurança jurídica, do pacta sunt servanda e da coisa julgada, deve ser reconhecida a validade da cláusula referente pagamento da taxa de prestação de serviços (TSS), porquanto celebrado de comum acordo pelas partes. 4 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA. TAXA SOBRE SERVIÇOS. VALIDADE. COISA JULGADA. EFICÁCIA POSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A eficácia da coisa julgada opera em duas dimensões. Em sua dimensão negativa, tem-se que a coisa julgada impede a rediscussão ou rejulgamento daquilo que já foi decidido e que se encontra sob o manto da indiscutibilidade. Por sua vez, na dimensão positiva, vincula-se o julgador a observar aquilo que já foi decidido em demanda anteriormente apreciada pelo Poder Judiciário e que teve a coisa julgada produzid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. 1. De acordo com o disposto nos artigos 527, inciso III, e 558, ambos do antigo Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Com base no que consta nos autos, não foi possível antever a possibilidade de existência de provável prejuízo à agravante, por ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. 1. De acordo com o disposto nos artigos 527, inciso III, e 558, ambos do antigo Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da pr...