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Jurisprudência

TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20140110651504EIC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A questão foi abordada de modo exaustivo e adequado, não podendo a decisão do colegiado ser taxada de contraditória por ter adotado interpretação diversa da formulada pelos recorrentes, porquanto são identi...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 947971-20130710143500APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, inclusive por meio de pesquisas à banco de dados oficiais, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regul...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 947970-20150110270835APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 947969-20150710151910APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO EM MOMENTO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que a alienação do veículo foi realizada em data anterior ao noticiado sinistro, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam do antigo proprietário. 2. No esteio desse entendimento, a Súmula 132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veiculo alienado. 3. Recurso desprovid...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 947968-20140111423313APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, [a] ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. 2. In casu, as partes entabularam contrato - arrendamento mercantil -, e após a retomada do bem, o apelante não prestou contas da liquidação do contrato. 3. Destarte, à falta da demonstração do cumprimento do dever de informação que recai sobre as instituições financeiras administ...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020194215AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VINCULAÇÃO AOS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pe...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150910049199APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não se fizer presente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, não se constata a omissão alegada, porquanto a questão apontada nos embargos quanto à ausência de interesse de agir do embargado/autor foi debatida e exaurida quando do julgamento do apelo...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 947963-20130111342397APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ADOLESCENTE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. RECONHECIDA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. DIREITO AO RESSARCIMENTO. 1. A legitimidade de estar em juízo e a recursal são condições afetas ao exercício de diferentes fases do direito de ação e, por isso, não se confundem. A primeira diz respeito à pertinência subjetiva com o direito vindicado em juízo no exercício inicial do direito de ação, ao passo que a segunda decorre de um segun...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 947962-20140110983085APC
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PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, CPC. CORRESPONDÊNCIA. NOVO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em conformidade com o que dispõe o artigo 792 do CPC, quando as partes celebram acordo para quitação da dívida, o Juiz deve suspender o processo até o fim do prazo concedido ao devedor pelo credor, e não simplesmente extingui-lo. 2. Da inteligência do artigo 792 do CPC entende-se também que o acordo realizado pelas parte...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 947961-20150710184096APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INCISO VI DO CPC. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DEMONSTRADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual está presente e está atendido o binômio necessidade/utilidade quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para que a instituição financeira com a qual avençou exiba o contrato bancário havido, no intuito de examinar a regularidade das cláusulas con...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 947960-20090111518480APR
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PENAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. RÉU CONDENADO. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À INICIATIVA DA AGRESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, por agredir ex-patrão a socos e pontapés depois de se desentenderem sobre o preço de um carro dado em pagamento de comissão de corretagem. 2 A palavra da vítima é sempre valiosa na apuração de crimes, mas não determinante da condenação, salvo quando amparada por outros elementos de convicção. Diante da ocorrência de lesões recíprocas e da dificuldade de identificar o responsável pelo início da agres...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 947959-20130710338465APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 146 do Código Penal, combinado com artigo 5o, inciso II, da Lei 11.340/06, porque, embriagado, teria invadido a casa da ex-mulher, arrombando a porta do seu quarto e arrastando-a para a rua vestida apenas com pijama. 2 Não há como condenar quando as provas dos autos são insuficientes para afirmar a materialidade e autoria, estando a palavra da vítima isolada e infirmada pelo testemunho ocular do filho adolescente. Prevalên...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 947958-20150310005116APR
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PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA TIA E PRIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, da Lei 11.343/2006, depois de agredia tia e prima, esta uma criança com apenas seis anos de idade, que conviviam com ele no mesmo lote, embora em dependências distintas. 2 A Lei 11.343/2006 se aplica nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres aparentadas se as provas indicam a tentativa de predominância da condição masculi...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 947957-20130910078032APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 947956-20160020068239RAG
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 947955-20120710331608APR
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PENAL. FALSA IDENTIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 307 do Código Penal, depois de se atribuir si falsa identidade ao Delegado durante prisão em flagrante. 2 Condenação anterior com trânsito em julgado posterior não configura reincidência, conforme o artigo 63 do Código Penal, devendo-se decotar o acréscimo respectivo. Sendo a pena inferior a quatro anos, a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade do réu justifica o regime inicial semiaberto e impede a substituição por r...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 947954-20130410044122APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA CONTRA EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II e 7º, incisos II, da Lei 11.340/2006, por ter ameaçado atear fogo à ex-mulher. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado de especial importância no âmbito das relações pessoais e familiares, especialmente quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de suporte probatório. 3 A exasperação pela incidência de agrav...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020319412AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do revogado Código de Processo Civil, à correspondência do art. 1.022 do atual Código. 2 - Extrai-se dos autos que, muito embora a seguradora tenha sido intimada para o cumprimento da obrigação de fazer (disponibilização de tratamento home care para paciente), em 28.12.2015...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111036019APC
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PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INÉPCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 3 - Na hipótese, não se cog...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 947940-20140111360133APC
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CIVIL. COMERCIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. VALOR DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DÍVIDA NÃO PAGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indevido o protesto de cheque prescrito, pois este é apenas um indício de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão, desprovido dos requisitos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais. (STJ, AgRg no AREsp 294.247/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). 2. A condenação ao pagamento de indenização no patamar d...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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