DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A questão foi abordada de modo exaustivo e adequado, não podendo a decisão do colegiado ser taxada de contraditória por ter adotado interpretação diversa da formulada pelos recorrentes, porquanto são identificáveis nos votos prolatados pelos Desembargadores os elementos que possibilitaram uma adequação dos fundamentos jurídicos ao fato concreto, como decorrência de uma exposição do entendimento perfilhado. 3. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é unicamente aquela existente entre os fundamentos do acórdão embargado e a sua conclusão, e não entre julgados distintos ou entre o voto condutor e o vencido. 4. Acaso o acórdão embargado houvesse omitido sobre ponto ao qual deveria ter se manifestado, é de se acolher os embargos, a fim de clarificar o referido vício. Ademais, os efeitos infringentes são cabíveis somente se restar provada alteração quanto à conclusão do julgado, hipótese não revelada no caso posto. 5. Recurso conhecido, porém rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A questão foi abordada de modo exaustivo e adequado, não podendo a decisão do colegiado ser taxada de contraditória por ter adotado interpretação diversa da formulada pelos recorrentes, porquanto são identi...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, inclusive por meio de pesquisas à banco de dados oficiais, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. O Código de Processo Civil elencou apenas o inciso II e III do art. 267 como obrigatoriedade de intimação da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Em se tratando de falta de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, não há que se falar em intimação pessoal prévia, conforme inteligência do § 1º, do art. 267 do CPC. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, inclusive por meio de pesquisas à banco de dados oficiais, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regul...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO EM MOMENTO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que a alienação do veículo foi realizada em data anterior ao noticiado sinistro, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam do antigo proprietário. 2. No esteio desse entendimento, a Súmula 132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veiculo alienado. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO EM MOMENTO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que a alienação do veículo foi realizada em data anterior ao noticiado sinistro, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam do antigo proprietário. 2. No esteio desse entendimento, a Súmula 132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veiculo alienado. 3. Recurso desprovid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, [a] ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. 2. In casu, as partes entabularam contrato - arrendamento mercantil -, e após a retomada do bem, o apelante não prestou contas da liquidação do contrato. 3. Destarte, à falta da demonstração do cumprimento do dever de informação que recai sobre as instituições financeiras administradoras de fundos de investimento, tem o apelado o direito de exigir a respectiva prestação de contas. 4. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, [a] ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. 2. In casu, as partes entabularam contrato - arrendamento mercantil -, e após a retomada do bem, o apelante não prestou contas da liquidação do contrato. 3. Destarte, à falta da demonstração do cumprimento do dever de informação que recai sobre as instituições financeiras administ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VINCULAÇÃO AOS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, devem os embargantes se valerem dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 3 - O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VINCULAÇÃO AOS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pe...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não se fizer presente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, não se constata a omissão alegada, porquanto a questão apontada nos embargos quanto à ausência de interesse de agir do embargado/autor foi debatida e exaurida quando do julgamento do apelo. O interesse de agir na ação de exibição de documentos é configurado quando o interessado busca o acesso a documento que se encontre em poder da outra parte ou de terceiro, do qual necessite para propor futura ação. 3. É desnecessária a comprovação do requerimento administrativo para configurar o interesse de agir do autor na ação de exibição de documentos. 4. A embargante/ré deu causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos, pois se tivesse apresentado o documento requerido na via extrajudicial não teria dado ensejo à propositura da ação exibitória. 5. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 6. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não se fizer presente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, não se constata a omissão alegada, porquanto a questão apontada nos embargos quanto à ausência de interesse de agir do embargado/autor foi debatida e exaurida quando do julgamento do apelo...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ADOLESCENTE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. RECONHECIDA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. DIREITO AO RESSARCIMENTO. 1. A legitimidade de estar em juízo e a recursal são condições afetas ao exercício de diferentes fases do direito de ação e, por isso, não se confundem. A primeira diz respeito à pertinência subjetiva com o direito vindicado em juízo no exercício inicial do direito de ação, ao passo que a segunda decorre de um segundo momento e exsurge da sucumbência da parte como se infere do art. 499 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. O princípio da asserção orienta o julgador no exame das condições da ação, a qual deve ser feita de forma hipotética e provisória a partir dos fatos e fundamentos jurídicos alinhavados na petição inicial. Na espécie, a causa de pedir está vinculada a tese de enriquecimento indevido da apelada que recebeu valores sob o título de pensão alimentícia durante um período em que o alimentado estava sob a guarda do alimentante. A figura de possível credor desses valores confere-lhe legitimidade ad causam para pretensão ressarcitória. 3. No acordo de alimentos, os demandantes dividiram as obrigações de modo que a apelada ficou como detentora da guarda do alimentado, e o apelante com o dever de prestar os alimentos mediante desconto em folha de pagamento. Ocorre que esse quadro fático foi alterado, passando o apelante a exercer a guarda de fato do adolescente, custeando integralmente as suas despesas, sem que houvesse a suspensão dos descontos. 4. No campo do direito de família, as novas situações fáticas têm o condão de influir substancialmente nas relações jurídicas que se constituem dentre dessa seara. O caso em espécie é um exemplo dessa influência. A inversão da guarda, mesmo se tratando da guarda de fato, importou na modificação da obrigação originária do apelante que antes era de pagar quantia certa - pensão alimentícia - e passou a ser a de entregar/fazer - dar hospedagem e sustento ao adolescente. 5. A quantia descontada compulsoriamente da remuneração, embora sob o título de pensão, perdeu essa função, de modo que a sua transferência para a conta da guardiã anterior fez surgir, de um lado, o direito do apelante à devolução e, de outro, o dever da apelada de restituir os valores, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na sua extensão, provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ADOLESCENTE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. RECONHECIDA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. DIREITO AO RESSARCIMENTO. 1. A legitimidade de estar em juízo e a recursal são condições afetas ao exercício de diferentes fases do direito de ação e, por isso, não se confundem. A primeira diz respeito à pertinência subjetiva com o direito vindicado em juízo no exercício inicial do direito de ação, ao passo que a segunda decorre de um segun...
PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, CPC. CORRESPONDÊNCIA. NOVO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em conformidade com o que dispõe o artigo 792 do CPC, quando as partes celebram acordo para quitação da dívida, o Juiz deve suspender o processo até o fim do prazo concedido ao devedor pelo credor, e não simplesmente extingui-lo. 2. Da inteligência do artigo 792 do CPC entende-se também que o acordo realizado pelas partes com o intuito de possibilitar o pagamento da dívida é desprovido de intento de originar nova dívida - animus novandi - e se trata de negócio jurídico de cunho processual que tem por objetivo apenas e tão somente propiciar o adimplemento da obrigação contida no título executivo mediante a suspensão da execução. 3. Nesse contexto, a cassação da sentença é medida que se impõe, uma vez que o Magistrado sentenciante equivocou-se ao extinguir o feito prematuramente sem que fosse suspenso o processo, haja vista a consonância do termo de acordo celebrado no procedimento adotado, deixando de aplicar o artigo 792 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, CPC. CORRESPONDÊNCIA. NOVO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em conformidade com o que dispõe o artigo 792 do CPC, quando as partes celebram acordo para quitação da dívida, o Juiz deve suspender o processo até o fim do prazo concedido ao devedor pelo credor, e não simplesmente extingui-lo. 2. Da inteligência do artigo 792 do CPC entende-se também que o acordo realizado pelas parte...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INCISO VI DO CPC. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DEMONSTRADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual está presente e está atendido o binômio necessidade/utilidade quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para que a instituição financeira com a qual avençou exiba o contrato bancário havido, no intuito de examinar a regularidade das cláusulas contratuais e, sendo o caso, ajuizar futura demanda. 2. Inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte autora possa ajuizar a ação de exibição de documento e nem mesmo necessário a comprovação da negativa administrativa do requerido. Isso representaria negar o acesso ao judiciário contrariando o art. 5, inciso XXXV da Constituição da República. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INCISO VI DO CPC. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DEMONSTRADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual está presente e está atendido o binômio necessidade/utilidade quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para que a instituição financeira com a qual avençou exiba o contrato bancário havido, no intuito de examinar a regularidade das cláusulas con...
PENAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. RÉU CONDENADO. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À INICIATIVA DA AGRESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, por agredir ex-patrão a socos e pontapés depois de se desentenderem sobre o preço de um carro dado em pagamento de comissão de corretagem. 2 A palavra da vítima é sempre valiosa na apuração de crimes, mas não determinante da condenação, salvo quando amparada por outros elementos de convicção. Diante da ocorrência de lesões recíprocas e da dificuldade de identificar o responsável pelo início da agressão, aplica-se o brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação provida.
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PENAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. RÉU CONDENADO. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À INICIATIVA DA AGRESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, por agredir ex-patrão a socos e pontapés depois de se desentenderem sobre o preço de um carro dado em pagamento de comissão de corretagem. 2 A palavra da vítima é sempre valiosa na apuração de crimes, mas não determinante da condenação, salvo quando amparada por outros elementos de convicção. Diante da ocorrência de lesões recíprocas e da dificuldade de identificar o responsável pelo início da agres...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 146 do Código Penal, combinado com artigo 5o, inciso II, da Lei 11.340/06, porque, embriagado, teria invadido a casa da ex-mulher, arrombando a porta do seu quarto e arrastando-a para a rua vestida apenas com pijama. 2 Não há como condenar quando as provas dos autos são insuficientes para afirmar a materialidade e autoria, estando a palavra da vítima isolada e infirmada pelo testemunho ocular do filho adolescente. Prevalência do brocardo In dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 146 do Código Penal, combinado com artigo 5o, inciso II, da Lei 11.340/06, porque, embriagado, teria invadido a casa da ex-mulher, arrombando a porta do seu quarto e arrastando-a para a rua vestida apenas com pijama. 2 Não há como condenar quando as provas dos autos são insuficientes para afirmar a materialidade e autoria, estando a palavra da vítima isolada e infirmada pelo testemunho ocular do filho adolescente. Prevalên...
PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA TIA E PRIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, da Lei 11.343/2006, depois de agredia tia e prima, esta uma criança com apenas seis anos de idade, que conviviam com ele no mesmo lote, embora em dependências distintas. 2 A Lei 11.343/2006 se aplica nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres aparentadas se as provas indicam a tentativa de predominância da condição masculina sobre a feminina entre parentes conviventes no mesmo ambiente familiar. 3 A palavra da vítima sempre foi reputada relevante no esclarecimento de crimes, máxime quando ocorrem no contexto familiar e doméstico e esteja corroborada por outros elementos de convicção. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA TIA E PRIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, da Lei 11.343/2006, depois de agredia tia e prima, esta uma criança com apenas seis anos de idade, que conviviam com ele no mesmo lote, embora em dependências distintas. 2 A Lei 11.343/2006 se aplica nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres aparentadas se as provas indicam a tentativa de predominância da condição masculi...
PENAL. FALSA IDENTIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 307 do Código Penal, depois de se atribuir si falsa identidade ao Delegado durante prisão em flagrante. 2 Condenação anterior com trânsito em julgado posterior não configura reincidência, conforme o artigo 63 do Código Penal, devendo-se decotar o acréscimo respectivo. Sendo a pena inferior a quatro anos, a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade do réu justifica o regime inicial semiaberto e impede a substituição por restritiva de direitos. 3 Não cabe fixar a pena alternativa de multa quando se trata de réu reincidente e com várias condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, tráfico de drogas e homicídio qualificado. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FALSA IDENTIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 307 do Código Penal, depois de se atribuir si falsa identidade ao Delegado durante prisão em flagrante. 2 Condenação anterior com trânsito em julgado posterior não configura reincidência, conforme o artigo 63 do Código Penal, devendo-se decotar o acréscimo respectivo. Sendo a pena inferior a quatro anos, a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade do réu justifica o regime inicial semiaberto e impede a substituição por r...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA CONTRA EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II e 7º, incisos II, da Lei 11.340/2006, por ter ameaçado atear fogo à ex-mulher. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado de especial importância no âmbito das relações pessoais e familiares, especialmente quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de suporte probatório. 3 A exasperação pela incidência de agravantes deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, adotando-se como critério a fração de um sexto indicada pela Superior Corte. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA CONTRA EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II e 7º, incisos II, da Lei 11.340/2006, por ter ameaçado atear fogo à ex-mulher. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado de especial importância no âmbito das relações pessoais e familiares, especialmente quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de suporte probatório. 3 A exasperação pela incidência de agrav...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do revogado Código de Processo Civil, à correspondência do art. 1.022 do atual Código. 2 - Extrai-se dos autos que, muito embora a seguradora tenha sido intimada para o cumprimento da obrigação de fazer (disponibilização de tratamento home care para paciente), em 28.12.2015, a mesma somente cumpriu a decisão em 12.2.2016. 3 - Fixadas astreintes por ocasião da apreciação de pedido liminar, devem ser executadas as multas diárias por dia de atraso. 4 - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes paracondenar a agravada ao pagamento da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por dia de atraso, contados a partir do décimo dia de sua intimação para cumprimento da decisão liminar, até o efetivo cumprimento.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do revogado Código de Processo Civil, à correspondência do art. 1.022 do atual Código. 2 - Extrai-se dos autos que, muito embora a seguradora tenha sido intimada para o cumprimento da obrigação de fazer (disponibilização de tratamento home care para paciente), em 28.12.2015...
PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INÉPCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 3 - Na hipótese, não se cogita de omissão no julgado embargado, já que este se manifestou sobre os argumentos lançados pela embargante em sede de apelação em cotejo com as razões de decidir da sentença, tendo esta Turma chegado ao entendimento de que a sentença que rejeitou liminarmente a petição dos embargos à execução por inépcia não merece reforma, visto que constatado que, de fato, a causa de pedir deduzida pela embargante na inicial não encontra ressonância com a finalidade e objeto dos embargos do devedor nem com as matérias de defesa que seriam capazes de afastar ou inibir a execução da forma proposta pelo banco. 4 - Não tendo a embargante logrado demonstrar por meio dos embargos à execução excesso de cobrança ou de qualquer outro fato que destitua o direito do embargado ao crédito no valor vindicado, não há como acolher o pedido deduzido nos aclaratórios para que seja revisto o valor da execução. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INÉPCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 3 - Na hipótese, não se cog...
CIVIL. COMERCIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. VALOR DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DÍVIDA NÃO PAGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indevido o protesto de cheque prescrito, pois este é apenas um indício de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão, desprovido dos requisitos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais. (STJ, AgRg no AREsp 294.247/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). 2. A condenação ao pagamento de indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra exagerada, haja vista que a obrigação de pagar não saldada perfazia a quantia nominal de R$ 3.200 (três mil e duzentos reais). Assim, o montante indenizatório deve ser reduzido para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual compensa satisfatoriamente o ato ilícito praticado pelo réu/apelante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. COMERCIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. VALOR DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DÍVIDA NÃO PAGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indevido o protesto de cheque prescrito, pois este é apenas um indício de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão, desprovido dos requisitos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais. (STJ, AgRg no AREsp 294.247/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). 2. A condenação ao pagamento de indenização no patamar d...