PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CHEQUE. ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cheque, ordem de pagamento à vista emitido contra um banco em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. v. 1. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 508), caracteriza-se por conter implicitamente a cláusula a ordem, o que possibilita sua normal transmissão mediante endosso, tornando-se o endossante codevedor do título e sujeito a sua execução. Em decorrência, uma vez posto à circulação, mormente em favor de terceiros de boa-fé, o cheque se desvincula da relação fundamental que lhe deu origem. 2. Quando da análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, concluiu-se que a cártula de cheque acostada aos autos evidencia a circulação do título de crédito. Com isso, houve o descolamento entre o título de crédito e o negócio jurídico que ensejou a sua emissão, de modo que qualquer vicissitude não pode ser alegada para obstar a satisfação da obrigação. 3. Não se verifica alteração fático-jurídica que leve à revogação da decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, devendo os fundamentos tecidos ser estendidos à presente análise de mérito. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CHEQUE. ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cheque, ordem de pagamento à vista emitido contra um banco em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. v. 1. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 508), caracteriza-se por conter implicitamente a cláusula a ordem, o que possibilita sua normal transmissão mediante endosso, tornando-se o endossante codevedor do tí...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO REALIZADO APÓS A QUITAÇÃO DO TÍTULO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quitado o contrato bancário em período anterior ao protesto realizado pela instituição financeira, não há que se falar em responsabilidade do devedor em retirar o protesto e, eventualmente, seu nome de cadastros restritivos de créditos. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO REALIZADO APÓS A QUITAÇÃO DO TÍTULO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quitado o contrato bancário em período anterior ao protesto realizado pela instituição financeira, não há que se falar em responsabilidade do devedor em retirar o protesto e, eventualmente, seu nome de cadastros restritivos de créditos. 2. Nenh...
CIVIL. CURATELA. INTERDIÇÃO. PESSOA CAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDENCIA ECONÔMICA NÃO É CAUSA DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que uma pessoa seja interditada, sobretudo após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é necessária a caracterização inequívoca da impossibilidade de que ela possa exprimir autonomamente sua vontade, haja vista que se deve preservar e garantir ao máximo a capacidade de autogestão pessoal das pessoas. 2. Pelo laudo pericial nota-se que a pretensa curatelada não é portadora de nenhum distúrbio psiquiátrico que a impeça de livremente expressar sua vontade, de modo que não se verifica o pressuposto legal necessário para a interdição pretendida pela apelante. 3. A dependência econômica não é nem nunca foi causa legal para a interdição de uma pessoal, de modo que a invocação de tal argumento desvirtua o instituto da interdição, que é uma medida excepcional e somente aplicável às aqueles que não conseguem exprimir voluntariamente sua vontade. 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. CURATELA. INTERDIÇÃO. PESSOA CAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDENCIA ECONÔMICA NÃO É CAUSA DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que uma pessoa seja interditada, sobretudo após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é necessária a caracterização inequívoca da impossibilidade de que ela possa exprimir autonomamente sua vontade, haja vista que se deve preservar e garantir ao máximo a capacidade de autogestão pessoal das pessoas. 2. Pelo laudo pericial nota-se que a pretensa curatelada não é portadora de nenhum distúrbio psiquiátric...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - OCORRÊNCIA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - LUCROS CESSANTES - DANO PRESUMIDO - ARRAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC 20 § 3º.1. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC 475).2. Os percalços para viabilização do fornecimento de energia elétrica não caracterizam caso fortuito ou força maior, mas, sim, risco inerente à atividade exercida pela construtora.3. O prazo prescricional para a pretensão de devolução de valores pagos pela comissão de corretagem é de dez anos (CC 205).4. Decretada a rescisão contratual por culpa da ré, que não entregou o imóvel na data aprazada, as partes devem voltar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem.5. São devidos lucros cessantes ao adquirente de imóvel entregue fora do prazo previsto, calculados com base no valor do aluguel mensal do imóvel, tendo em vista o prejuízo presumido do adquirente.6. Não havendo previsão de arras no contrato, o sinal deve ser interpretado como antecipação de pagamento, devendo o valor ser devolvido, de forma simples, em caso de rescisão por culpa exclusiva da ré/construtora.7. A correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso de cada parcela a ser restituída (Súmula 43/STJ).8. Havendo condenação, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC.9. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - OCORRÊNCIA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - LUCROS CESSANTES - DANO PRESUMIDO - ARRAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC 20 § 3º.1. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC 475).2. Os percalços para vi...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I, E ART. 121, § 2º, INC. I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM PATAMAR ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Arreda-se a valoração negativa dos motivos do crime, se baseada exclusivamente na única qualificadora do crime. Inviável a diminuição da pena em patamar além do mínimo de 1/6 (um sexto), se o papel desempenhado pelo réu foi significativo para o sucesso da empreitada criminosa.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I, E ART. 121, § 2º, INC. I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM PATAMAR ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o d...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INC. I E IV E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, INC. III, C, DO CPP. CRIME DE HOMICÍDIO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA - ART. 593, INC. III, C E D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - AFASTAMENTO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Se a materialidade e a autoria dos crimes de homicídio qualificado e de ameaça restaram devidamente comprovadas nos autos, mormente pelos depoimentos das testemunhas presenciais, que narraram todos os detalhes da empreitada criminosa, apontando o réu como sendo o autor, não há que falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Se a conduta do réu foi marcada por elevado grau de reprovabilidade, na medida em que foram efetuados diversos disparos contra a vítima, tendo o laudo de exame cadavérico atestado que pelos menos 3 (três) tiros atingiram regiões de letalidade imediata, o que evidencia seu dolo intenso, a valoração negativa da culpabilidade é medida que se impõe. Em se tratando de réu que disparou à distância em área residencial e no momento em que a vítima estava acompanhada de duas pessoas, as quais tiveram a incolumidade física exposta a risco, considerando, sobretudo, que um dos tiros chegou a pegar na parede da casa, têm-se como desfavoráveis as circunstâncias do crime. Se a ameaça foi proferida em circunstâncias que não extrapolam aquelas comumente observadas em crimes deste jaez, inviável a análise desfavorável das circunstâncias do delito. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de talqualificadoraenquantoagravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrário sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INC. I E IV E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, INC. III, C, DO CPP. CRIME DE HOMICÍDIO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA - ART. 593, INC. III, C E D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - AFASTAMENTO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Se a materialidade e a autoria dos crimes de homicídio qualificado e de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente menciona...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS ATRASADAS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. 1. Diante da renegociação do valor de quitação das parcelas atrasadas, é certo que a credora abriu mão de receber a totalidade do que lhe era devido, de modo que descabe a resistência ao pleito consignatório sob o argumento de que o depósito postulado é insuficiente para adimplir a dívida original. 2. Como ficou devidamente caracterizada a recusa injustificada da credora ao recebimento do pagamento nos moldes repactuados com a devedora, a procedência do pedido consignatório é medida que se impõe. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS ATRASADAS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. 1. Diante da renegociação do valor de quitação das parcelas atrasadas, é certo que a credora abriu mão de receber a totalidade do que lhe era devido, de modo que descabe a resistência ao pleito consignatório sob o argumento de que o depósito postulado é insuficiente para adimplir a dívida original. 2. Como ficou devidamente caracterizada a recusa injustificada da credora ao recebimento do pagamento nos molde...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ESTACIONAMENTO PARTICULAR. FECHAMENTO. TÉRMINO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. VEÍCULO ESTACIONADO. PRIVAÇÃO DO USO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO. 1. O fechamento de estacionamento particular após o fim do horário de funcionamento do estabelecimento comercial não consubstancia ato ilícito apto a gerar a responsabilização civil da fornecedora do serviço, embora ali tenha permanecido estacionado o veículo de cliente que se ausentou para resolver assuntos pessoais. 2. A mera privação do uso de automóvel que permanece inacessível no interior de estacionamento privado durante uma única noite, por si só, não tem o condão de gerar aflição psíquica no seu proprietário, nem de atingir seus direitos de personalidade, consistindo em mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de ser qualificado como dano moral. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ESTACIONAMENTO PARTICULAR. FECHAMENTO. TÉRMINO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. VEÍCULO ESTACIONADO. PRIVAÇÃO DO USO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO. 1. O fechamento de estacionamento particular após o fim do horário de funcionamento do estabelecimento comercial não consubstancia ato ilícito apto a gerar a responsabilização civil da fornecedora do serviço, embora ali tenha permanecido estacionado o veículo de cliente que se ausentou para resolver assuntos pessoais. 2. A mera privação do uso de automóvel que permanece inacessível...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. BANCO DE BRASÍLIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. BANCOS PRIVADOS. INVIABILIDADE. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A presença do Banco de Brasília S/A no polo passivo atrai a competência absoluta em razão da pessoa do juízo fazendário para o julgamento do pedido de revisão das cláusulas do contrato bancário encetado entre a referida instituição bancária e a apelante. 2. O juízo fazendário não é competente para processar e julgar o feito revisional em relação às entidades bancárias privadas que também figuram como demandadas no processo, sendo inviável a formação do litisconsórcio passivo na espécie, pois é necessário o respeito à competência em razão da pessoa das Varas da Fazenda Pública definida pelo art. 26 da Lei 11.697/2008. 3. A cumulação subjetiva objetivada pela parte autora ostenta natureza facultativa, de modo que a pretensão autoral é perfeitamente cindível em duas ou mais demandas para que seja observada a competência absoluta do juízo fazendário, insuscetível de prorrogação. 4. A falta de cumprimento da ordem de emenda da inicial, consistente na determinação de exclusão dos bancos privados do polo passivo do feito, por si só, acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/1973. 5. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. BANCO DE BRASÍLIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. BANCOS PRIVADOS. INVIABILIDADE. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A presença do Banco de Brasília S/A no polo passivo atrai a competência absoluta em razão da pessoa do juízo fazendário para o julgamento do pedido de revisão das cláusulas do contrato bancário encetado entre a referida instituição bancária e a apelante. 2. O juízo fazendário não é competente para processar e j...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. ESGOTAMENTO DA LOCALIZAÇÃO PARA POSTERIOR PROTESTO POR EDITAL. 1. É imprescindível que se encaminhe notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante do contrato e essa seja recebida, a fim de constituir o devedor em mora, o qual é requisito necessário para o regular andamento das ações de busca e apreensão de veículos com garantia de alienação fiduciária. 2. Somente se esgotados os meios de localização do devedor, é permitida a notificação por protesto do título via edital. 3. Não tendo a parte autora, no prazo que lhe foi deferido, emendado sua inicial, no sentido de se fazer comprovar a notificação da devedora no endereço do contrato, mostra-se correta a r. sentença vergastada, por meio da qual o magistrado sentenciante indeferiu a petição inicial. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. ESGOTAMENTO DA LOCALIZAÇÃO PARA POSTERIOR PROTESTO POR EDITAL. 1. É imprescindível que se encaminhe notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante do contrato e essa seja recebida, a fim de constituir o devedor em mora, o qual é requisito necessário para o regular andamento das ações de busca e apreensão de veículos com garantia de alienação fiduciária. 2. Somente se esgotados os meios de localização do devedor, é permitida a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXCLUSÃO. EXAME MÉDICO-PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. AMPUTAÇÃO. FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1. O exame médico-pericial dos candidatos que se declararam portadores de necessidades especiais, destinado à averiguação da existência da deficiência, alegada possui previsão editalícia e goza de presunção de legitimidade e de veracidade. 2. A amputação da falange distal do dedo indicador não se qualifica como lesão que permita ao candidato concorrer ao cargo público na condição de portador de necessidades especiais, pois tal condição física não compromete a funcionalidade da respectiva mão, tampouco se equipara à amputação de membro exigida pela dicção do art. 5º, I, a, da Lei Distrital 4.317/2009. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXCLUSÃO. EXAME MÉDICO-PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. AMPUTAÇÃO. FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1. O exame médico-pericial dos candidatos que se declararam portadores de necessidades especiais, destinado à averiguação da existência da deficiência, alegada possui previsão editalícia e goza de presunção de legitimidade e de veracidade. 2. A amputação da falange distal do dedo indicador não se qualifica como lesão q...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. EXAME MÉDICO FALTANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PORTADOR DE ANOMALIA CONGÊNITA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BALIZAS AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não se reveste de razoabilidade a postura da Administração Pública de proceder à eliminação do candidato em virtude da não apresentação do resultado de um único exame médico que sequer possui previsão expressa no edital, sem que lhe seja oportunizada previamente a complementação da documentação exigida. 2. Os relatórios médicos particulares entregues à banca examinadora, corroborados pela prova técnica produzida pelo perito do juízo, fazem prova da aptidão do candidato para o exercício das atividades de policial militar, pois revelam que a sua anomalia congênita (mega apófise transversa) não traduz condição incapacitante, visto que não gera quaisquer restrições ao desempenho das atribuições do cargo pretendido. 3. O poder discricionário de que goza a Administração Pública para a seleção dos candidatos mais aptos ao cargo disputado é balizado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que exigem a adequação entre a conduta administrativa e a finalidade do ato. 4. Apelo e reexame necessário não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. EXAME MÉDICO FALTANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PORTADOR DE ANOMALIA CONGÊNITA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BALIZAS AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não se reveste de razoabilidade a postura da Administração Pública de proceder à eliminação do candidato em virtude da não apresentação do resultado de um único exame médico que sequer possui previsão expressa no edital, sem que lhe seja oportunizada previament...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. INCIDÊNCIA DO IPC. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. 1. O Ministro Relator da ADPF 165 indeferiu o pedido liminar de suspensão dos processos que tratem da temática sob exame. Preliminar de sobrestamento do feito rejeitada. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II (REsp 1147595/RS). Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3. As demandas individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças estão sujeitas ao prazo prescricional vintenário. Prejudicial de prescrição rejeitada. 4. No âmbito do Plano Verão, o saldo das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/1989 deve sofrer a incidência do IPC no índice de 42,72% para fins de atualização monetária. 5. A parte autora decaiu em parte mínima do pedido, de sorte que o banco réu deve responder pela totalidade das verbas de sucumbência. 6. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. INCIDÊNCIA DO IPC. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. 1. O Ministro Relator da ADPF 165 indeferiu o pedido liminar de suspensão dos processos que tratem da temática sob exame. Preliminar de sobrestamento do feito rejeitada. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferen...
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ESTANCAMENTO PELO JUÍZO NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INCONSISTÊNCIA. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 601 DO CPC-1973 - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comporta reforma pronunciamento judicial que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determina o sobrestamento na expedição de alvará de levantamento, especialmente quando se percebe que a disponibilização do indigitado documento não acarreta dano irreparável ao executado (que não demonstrou se esse desfalque comprometerá seus compromissos), muito menos se qualifica como medida irreversível, porque também não elucidada, mediante provas seguras e contundentes, que a exeqüente seja desprovida de recursos financeiros para restabelecer a situação original. 2. Não se cogita de aplicação da multa posta no artigo 601 do vetusto Código de Processo Civil, se não configurados os requisitos que a tanto autorizam.
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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ESTANCAMENTO PELO JUÍZO NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INCONSISTÊNCIA. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 601 DO CPC-1973 - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comporta reforma pronunciamento judicial que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determina o sobrestamento na expedição de alvará de levantamento, especialmente quando se percebe que a disponibilização do indigitado documento não acarreta dano irreparável ao executado (que não demonstrou se esse desfalque compro...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. No período de inadimplência, é admissível a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não até a data de ajuizamento da demanda judicial. 2. O contrato bancário determina a incidência sobre o saldo devedor da taxa efetiva mensal de juros capitalizados até o pagamento. 3. Os juros remuneratórios previstos no instrumento contratual têm por finalidade a remuneração do capital emprestado pela instituição financeira, de modo que, enquanto não sobrevir o pagamento, o referido acréscimo deve recair sobre o saldo devedor na forma contratada. 4. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. No período de inadimplência, é admissível a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não até a data de ajuizamento da demanda judicial. 2. O contrato bancário determina a incidência sobre o saldo devedor da taxa efetiva mensal de juros capitalizados até o pagamento. 3. Os juros remuneratórios previstos no instrumento contratual têm por finalidade a re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus probatório no presente caso, com a imposição ao fornecedor do encargo de provar a não ocorrência da desistência do negócio jurídico por parte do consumidor, significa dele exigir a prova de fato negativo, cuja produção é inviável ou demasiadamente difícil. 2. O expediente levado a efeito na decisãorecorrida merece ser revisto, pois submete a agravante ao encargo de realizar a denominada prova diabólica, que é repudiada pelo ordenamento jurídico, impondo o ônus probatório à parte que não tem condições de suportá-lo. 3. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus probatório no presente caso, com a imposição ao fornecedor do encargo de provar a não ocorrência da desistência do negócio jurídico por parte do consumidor, significa dele exigir a prova de fato negativo, cuja produção é inviável ou demasiadamente difícil. 2. O expediente levado a efeito na decisãorecorrida merece ser revisto, pois submete a agravante ao encargo de realizar a denominada prova diabólica, que é repudiada pelo ordenamento jurídico, impondo o ônus probatório à parte q...