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Jurisprudência

TJDF AGI - 947939-20160020042438AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CHEQUE. ABSTRAÇÃO. CIRCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cheque, ordem de pagamento à vista emitido contra um banco em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. v. 1. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 508), caracteriza-se por conter implicitamente a cláusula a ordem, o que possibilita sua normal transmissão mediante endosso, tornando-se o endossante codevedor do tí...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 947938-20160020007569AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO REALIZADO APÓS A QUITAÇÃO DO TÍTULO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIRADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quitado o contrato bancário em período anterior ao protesto realizado pela instituição financeira, não há que se falar em responsabilidade do devedor em retirar o protesto e, eventualmente, seu nome de cadastros restritivos de créditos. 2. Nenh...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 947937-20130111847679APC
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CIVIL. CURATELA. INTERDIÇÃO. PESSOA CAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDENCIA ECONÔMICA NÃO É CAUSA DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que uma pessoa seja interditada, sobretudo após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é necessária a caracterização inequívoca da impossibilidade de que ela possa exprimir autonomamente sua vontade, haja vista que se deve preservar e garantir ao máximo a capacidade de autogestão pessoal das pessoas. 2. Pelo laudo pericial nota-se que a pretensa curatelada não é portadora de nenhum distúrbio psiquiátric...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111464137APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - OCORRÊNCIA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - LUCROS CESSANTES - DANO PRESUMIDO - ARRAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC 20 § 3º.1. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC 475).2. Os percalços para vi...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF PET - 947756-20160020056634PET
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 947755-20130110250749APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I, E ART. 121, § 2º, INC. I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM PATAMAR ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o d...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 947754-20130310068904APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INC. I E IV E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, INC. III, C, DO CPP. CRIME DE HOMICÍDIO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA - ART. 593, INC. III, C E D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - AFASTAMENTO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Se a materialidade e a autoria dos crimes de homicídio qualificado e de...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110025760APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente menciona...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 947752-20130310255612APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAS ATRASADAS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. 1. Diante da renegociação do valor de quitação das parcelas atrasadas, é certo que a credora abriu mão de receber a totalidade do que lhe era devido, de modo que descabe a resistência ao pleito consignatório sob o argumento de que o depósito postulado é insuficiente para adimplir a dívida original. 2. Como ficou devidamente caracterizada a recusa injustificada da credora ao recebimento do pagamento nos molde...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 947751-20150110695790APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ESTACIONAMENTO PARTICULAR. FECHAMENTO. TÉRMINO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. VEÍCULO ESTACIONADO. PRIVAÇÃO DO USO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO. 1. O fechamento de estacionamento particular após o fim do horário de funcionamento do estabelecimento comercial não consubstancia ato ilícito apto a gerar a responsabilização civil da fornecedora do serviço, embora ali tenha permanecido estacionado o veículo de cliente que se ausentou para resolver assuntos pessoais. 2. A mera privação do uso de automóvel que permanece inacessível...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 947750-20150111070738APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. BANCO DE BRASÍLIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. BANCOS PRIVADOS. INVIABILIDADE. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A presença do Banco de Brasília S/A no polo passivo atrai a competência absoluta em razão da pessoa do juízo fazendário para o julgamento do pedido de revisão das cláusulas do contrato bancário encetado entre a referida instituição bancária e a apelante. 2. O juízo fazendário não é competente para processar e j...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 947748-20140910236495APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 947747-20160310005532APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 947746-20150110872482APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. ESGOTAMENTO DA LOCALIZAÇÃO PARA POSTERIOR PROTESTO POR EDITAL. 1. É imprescindível que se encaminhe notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante do contrato e essa seja recebida, a fim de constituir o devedor em mora, o qual é requisito necessário para o regular andamento das ações de busca e apreensão de veículos com garantia de alienação fiduciária. 2. Somente se esgotados os meios de localização do devedor, é permitida a...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 947745-20140111069136APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXCLUSÃO. EXAME MÉDICO-PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. AMPUTAÇÃO. FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1. O exame médico-pericial dos candidatos que se declararam portadores de necessidades especiais, destinado à averiguação da existência da deficiência, alegada possui previsão editalícia e goza de presunção de legitimidade e de veracidade. 2. A amputação da falange distal do dedo indicador não se qualifica como lesão q...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 947744-20100110308746APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. EXAME MÉDICO FALTANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PORTADOR DE ANOMALIA CONGÊNITA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BALIZAS AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não se reveste de razoabilidade a postura da Administração Pública de proceder à eliminação do candidato em virtude da não apresentação do resultado de um único exame médico que sequer possui previsão expressa no edital, sem que lhe seja oportunizada previament...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 947743-20150111279439APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. INCIDÊNCIA DO IPC. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. 1. O Ministro Relator da ADPF 165 indeferiu o pedido liminar de suspensão dos processos que tratem da temática sob exame. Preliminar de sobrestamento do feito rejeitada. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferen...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 947742-20150020315112AGI
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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ESTANCAMENTO PELO JUÍZO NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INCONSISTÊNCIA. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 601 DO CPC-1973 - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comporta reforma pronunciamento judicial que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determina o sobrestamento na expedição de alvará de levantamento, especialmente quando se percebe que a disponibilização do indigitado documento não acarreta dano irreparável ao executado (que não demonstrou se esse desfalque compro...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 947741-20140111210530APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. No período de inadimplência, é admissível a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não até a data de ajuizamento da demanda judicial. 2. O contrato bancário determina a incidência sobre o saldo devedor da taxa efetiva mensal de juros capitalizados até o pagamento. 3. Os juros remuneratórios previstos no instrumento contratual têm por finalidade a re...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 947740-20150020292684AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus probatório no presente caso, com a imposição ao fornecedor do encargo de provar a não ocorrência da desistência do negócio jurídico por parte do consumidor, significa dele exigir a prova de fato negativo, cuja produção é inviável ou demasiadamente difícil. 2. O expediente levado a efeito na decisãorecorrida merece ser revisto, pois submete a agravante ao encargo de realizar a denominada prova diabólica, que é repudiada pelo ordenamento jurídico, impondo o ônus probatório à parte q...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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