CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO-TAXATIVO. MÉTODO MODERNO. POSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. MULTA. CARÁTER INIBITÓRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não taxativa, em relação à cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde, o que não afasta a obrigação da Seguradora em custear o tratamento mais adequado ao paciente, haja vista a incidência das normas protecionistas do consumidor, conforme previsão no artigo 35-G da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 2 - É injustificável a recusa de tratamento indicado por médico que acompanha a paciente com a utilização de método mais moderno se inexiste limitação em cláusula contratual, mormente se o segurado contrata plano de saúde para tratamento de doenças e não para a realização de determinados procedimentos médicos, os quais haverão de ser indicados pelo médico especialista à luz dos avanços contemporâneos da medicina. 3 - A imposição da multa mostra-se necessária, eis que inibe o descumprimento da obrigação, garantindo ao Autor o recebimento do tratamento indicado. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte,ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO-TAXATIVO. MÉTODO MODERNO. POSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. MULTA. CARÁTER INIBITÓRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não taxativa, em relação à cob...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE DO OMBRO ESQUERDO E DO JOELHO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE INVALIDEZ NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC/73, ART. 333, I. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC/73, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC/73, art. 125, II). 2.1. Frustrada a realização da perícia judicial por desídia da parte autora, a prolação da sentença com base nos documentos juntados aos autos não configura cerceamento de defesa, conforme art. 340, III, do CPC/73. 3. Para fins de delimitação do grau de invalidez da vítima e, conseguintemente, do valor da indenização do seguro DPVAT (Súmula n. 474/STJ), tem-se por indispensável a realização de prova pericial. 4. No particular, o autor recorrente alegou que o pagamento do seguro DPVAT foi realizado a menor, sob o fundamento de que as lesões sofridas em decorrência de acidente automobilístico ensejaram incapacidade funcional permanente do ombro esquerdo e do joelho direito, razão pela qual faria jus ao montante de R$ 13.500,00, e não de R$ 3.375,00, conforme recebido. 4.1. Embora devidamente intimado para a realização da perícia, o autor recorrente deixou de comparecer ao ato. Aberta oportunidade para esclarecer o motivo de sua ausência, o autor novamente silenciou-se. 4.2. Considerando a incúria da parte por ocasião da realização da perícia, e levando em conta que o grau de invalidez permanente alegado não encontra amparo na documentação colacionada aos autos, a improcedência do pedido de complementação de indenização é medida imperativa (CPC/73, art. 333, I). 5. O art. 333 do CPC/73 distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência do pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT (CPC/73, art. 333, I). 6. No caso do seguro obrigatório - DPVAT, a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, ao passo que os juros de mora contam-se da citação. 7. Recurso conhecido; preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; e, no mérito, parcialmente provido em relação à correção monetária e aos juros de mora. Demais termos da sentença mantidos, inclusive quanto à sucumbência.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE DO OMBRO ESQUERDO E DO JOELHO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE INVALIDEZ NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC/73, ART. 333, I. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relat...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA NÃO ESTÉTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA REPARADORA. EXCEÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E CONTRATUAL DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTO DE TRATAMENTO DE POSTURA CIFÓTICA. OBJETIVO DE REPARAÇÃO. PREDOMINÂNCIA EM FACE DO CARÁTER ESTÉTICO. COBERTURA EVENTOS PREVISTOS EM ROL ANS. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAMENTAÇÃO PREVE SER DEFESO AO PLANO EXCLUIR COBERTURA POSTULADA. NEGATIVA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA. BOA-FÉ E EQUIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. De acordo com a jurisprudência solidificada neste e. TJDFT, possível concluir que o rol de procedimentos editado pela ANS é meramente exemplificativo, ou seja, não exaustivo, consagrando o entendimento de que trata normativa de estabelecer a referência básica de coberturas aos planos de saúde, os quais, por sua vez, fincados neste rol mínimo e em conformidade com o balizamento dado pelo instrumento contratual firmado em cada caso, devem visar garantir o fim precípuo dessa espécie de prestação de serviços, qual seja, assegurar ao beneficiário assistência à manutenção de sua saúde. 3. Nesse ínterim, não se afigura legítimo elencar a normativa administrativa editada pela ANS para se furtar de prestar o serviço para qual fora contratada a seguradora. Ao revés: o vetor primordial da relação entabulada é o de que deve o plano de saúde garantir a assistência ao segurado na busca pela integridade de seu quadro clínico de saúde, estando o plano apenas legitimado a afastar essa regra e limitar ou negar cobertura quando apontar exceção prevista na legislação de regência (Lei 9656/98) e regulamentada pela Agência Reguladora. 4. Inarredável a ilicitude na negativa em cobrir o procedimento, redução mamária reparadora, precipuamente por conta da predominância de sua finalidade reparadora, o que afasta a tese impossibilidade de cobertura de procedimento meramente estético, sua relação de complementaridade do tratamento de outras mazelas afins (lesão do manguito rotador e artrose clavicular), e, ainda, de não ser admissível sua denegação ante a quebra de legítima expectativa do consumidor em face do serviço contratado, posto que não se afigura possível a exclusão de sua cobertura. 5. Na hipótese, tem-se que o próprio instrumento da contratação do plano prevê a cobertura do procedimento plástico-cirúrgico desde que reparadoras de órgãos e funções, em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 388/2013, pelo que a negativa ocorrida no caso se demonstra indevida, pois inviabiliza a própria natureza do contrato de seguro saúde, configurando prática abusiva (quebra da legítima expectativa) para com o consumidor/segurado, porquanto incompatível com a boa-fé e a equidade, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pelo plano de saúde não exime a seguradora do dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de inequívoca necessidade. Paciente portadora de gigantomastia bilateral, apresentando alterações fisiológicas posturais e dor importante lombrar, com indicação médica de cirurgia. (Acórdão n.860668, 20100710200904APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 670). 7. O mero inadimplemento contratual não tem o condão de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. No entanto, a circunstância narrada nos autos, consubstanciada na quebra da legítima expectativa da consumidora segurada, a qual teve obstado indevidamente o acesso à assistência por sinistro coberto pela apólice contratada, ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de efetivamente macular direitos da personalidade. 8. Aconduta da seguradora acarretou à autora constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (art. 422 do Código Civil). 9. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. (AgRg no AREsp 192.612/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014) 10. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitar às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 11. Nesse panorama, impõe-se manter a verba compensatória, fixada pelo Juízo a quo, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto sem enveredar para o enriquecimento indevido, quantia que tem o condão de gerar a efetiva modificação de conduta. 12. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA NÃO ESTÉTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA REPARADORA. EXCEÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E CONTRATUAL DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTO DE TRATAMENTO DE POSTURA CIFÓTICA. OBJETIVO DE REPARAÇÃO. PREDOMINÂNCIA EM FACE DO CARÁTER ESTÉTICO. COBERTURA EVENTOS PREVISTOS EM ROL ANS. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAMENTAÇÃO PREVE SER DEFESO AO PLANO EXCLUIR COBERTURA POSTULADA. NEGATIVA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA. BOA-FÉ E EQUIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMID...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL PELO JUÍZO A QUO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. ART. 525, I, DO CPC/1973. FALHA NA FORMAÇÃO DO RECURSO. CÓPIA DAS PROCURAÇÕES DAS PARTES NÃO JUNTADAS. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557 DO CPC/1973. PRELIMINAR ACOLHIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento não instruído com todas as peças obrigatórias e essenciais para seu conhecimento, dentre elas, a cópia de procuração outorgada aos advogados dos agravantes e aos da agravada, peças estas exigidas expressamente pelo artigo 525, inciso I, do CPC/1973, por não possibilitar a aferição de sua capacidade postulatória. 1.1 - In casu, o agravo de instrumento não foi instruído com a cópia da procuração de dois dos três agravantes outorgando poderes para que o advogado signatário do recurso pudesse representá-los processualmente, nem com a cópia da procuração da agravada, que deu ensejo aos substabelecimentos acostados aos autos, não sendo possível, assim, aferir a sua capacidade postulatória. 2 - O agravo de instrumento, assim como todos os recursos regidos pelo CPC, possui pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade que, a rigor, devem ser observados. 3 - A capacidade postulatória deve estar presente no transcorrer de toda a marcha processual, sendo imprescindível para o conhecimento de recurso eventualmente interposto, tratando-se neste caso, também, de requisito de admissibilidade recursal. 4 - Seria inviável a oportunização de prazo para suprimento da irregularidade, seja porque não se trata de mera irregularidade processual, seja porque, de acordo com pacífica jurisprudência, não se admite a complementação de documentação obrigatória originariamente apresentada, sendo imperioso o reconhecimento da preclusão consumativa em relação à formação do agravo, que se dá no momento de sua interposição. 5 - Constitui ônus do agravante instruir corretamente o agravo, uma vez que não lhe é permitido apresentar posteriormente peça obrigatória à regular apresentação do instrumento. Sobejando descumprido esse dever, cabe ao Relator negar seguimento ao recurso, por manifesta inadmissibilidade posto que ausente a sua regularidade formal (art. 557 do CPC/1973). 6 - Acolhimento da preliminar de ausência de documento essencial exigido pelo art. 525, inciso I, do CPC/1973. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL PELO JUÍZO A QUO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. ART. 525, I, DO CPC/1973. FALHA NA FORMAÇÃO DO RECURSO. CÓPIA DAS PROCURAÇÕES DAS PARTES NÃO JUNTADAS. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557 DO CPC/1973. PRELIMINAR ACOLHIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - É manifestamente inadmissível o agravo de ins...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MENOR JÁ CONTEMPLADA. REQUER TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE PÚBLICA NA QUAL ESTÁ MATRICULADA SUA IRMÃ. AUSÊNCIA DE VAGAS. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. Contudo, no caso sub judice, temos um pedido diverso das corriqueiras demandas por creche pública, ou seja, a autora postula a transferência para outra creche pública a qual está matriculada sua irmã. Cabe ressalvar que a menor/agravante já se encontra matriculada em creche pública, porém deseja fazer sua transferência para outra instituição de ensino infantil, mais precisamente na creche Ipê Branco em Ceilândia-DF, onde está matricula sua irmã. 3.Violaria frontalmente o Princípio da Razoabilidade, já que desconsideraria o direito das demais crianças que ocupam posição superior no mencionado cadastro, e que ainda não foram contempladas com a matricula em instituição de ensino infantil público, que também se encontram acobertadas por semelhante garantia constitucional à educação de base. 4. Nesse aspecto, considerando a inexistência de vagas disponíveis, o deferimento da liminar, da maneira como vindicado na origem (transferência), na realidade, acabaria apenas por avançar a menor para o primeiro lugar da fila de espera, o que, à míngua da demonstração de existência de situação excepcional, não se conforma aos ditames da razoabilidade, sem olvidar das demais crianças que estão na fila, mas ao contrario da recorrente ainda não foram agraciadas. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MENOR JÁ CONTEMPLADA. REQUER TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE PÚBLICA NA QUAL ESTÁ MATRICULADA SUA IRMÃ. AUSÊNCIA DE VAGAS. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E DE PERDAS EM DANOS DERIVADOS DA MORA CONTRATUAL DO RECORRIDO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, CONSIDERANDO CUMULATIVAMENTE E DE FORMA OBJETIVA OS PEDIDOS EFETIVAMENTE DEDUZIDOS NA INICIAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO QUANTO AO OBJETO E SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTIONAMENTO DA LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DO PERÍODO DE MORA. NÃO ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Representa matéria consolidada na doutrina e jurisprudência nacional, que a regra geral para a fixação do valor da causa é sua correspondência com o proveito econômico almejado com a pretensão deduzida em Juízo. 2. O artigo 259, inciso V, do CPC revogado, ao definir as hipóteses em que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato que é objeto do litígio, apontou pedidos que afetam o próprio objeto da contratação ou a subsistência do negócio jurídico, delimitando a incidência dessa regra especial de fixação do valor da causa aos litígios que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. 3. A mera existência de relação jurídica contratual adjacente entre as partes não afasta a regra geral de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado com o ajuizamento da ação, de forma que, se a pretensão deduzida em juízo envolver apenas a cobrança de consectários derivados da mora de uma das partes, apenas essas pretensões devem nortear a fixação do valor da causa, e não o valor total do objeto do contrato. 4. Na hipótese, cuida-se de contrato de compromisso de compra e venda, e não há qualquer litígio ou controvérsia acerca do objeto da avença, cuidando-se de pretensão fundada única e exclusivamente nos efeitos da mora em que teria incorrido a agravante, em razão de atraso na entrega do imóvel, ainda que se discuta a legalidade da cláusula de tolerância, fixada no contrato em 180 (cento e oitenta) dias úteis 5. Ostentando a ação originária causa de pedir que se limita à alegada mora do agravado, e não havendo discussão acerca do objeto central da avença, apenas os pedidos efetivamente deduzidos na inicial, consubstanciados em lucros cessantes e cobrança de multa moratória, é que devem subsidiar a fixação do valor da causa, exatamente como decidido na decisão agravada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E DE PERDAS EM DANOS DERIVADOS DA MORA CONTRATUAL DO RECORRIDO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, CONSIDERANDO CUMULATIVAMENTE E DE FORMA OBJETIVA OS PEDIDOS EFETIVAMENTE DEDUZIDOS NA INICIAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO QUANTO AO OBJETO E SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTIONAMENTO DA LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA FINS DE DELIMITAÇÃO...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÂO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL LITIGIOSO. CESSIONÁRIO QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO CEDENTE. ART. 42, §3º DO CPC. ALEGAÇÃO DE.ALEGAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA ANTES DA CESSÃO DE DIREITO E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMBARGADA. MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PELO IMPUGNANTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença transitada em julgado por cessionário do imóvel objeto de ação de reintegração de posse, a fim de alegar posse de boa-fé e direito de retenção, pois essa via processual não admite a rediscussão da coisa julgada, notadamente quando constatado que adquiriu direitos de posse da unidade imobiliária que já era objeto da ação de reintegração de posse em curso, de forma que também se submete aos efeitos da sentença proferida na ação reintegratória, já transitada em julgado, ante à expressa dicção do art. 42, §3º do CPC. 2. A alegação da agravante de que desconhecia a existência de litígio sobre o bem não confere legitimidade à impugnação ofertada no cumprimento de sentença originário, já que inverossímil, uma vez que, além de não comprovada, é notório que a aquisição de bem imóvel exige do adquirente a adoção de cautelas mínimas para aferir a disponibilidade do bem, tratando-se, portando, de alegação que não se pode presumir legítima, à míngua de prova efetiva da sua ocorrência. 3. As alegações de boa fé da posse exercida sobre o bem objeto do litígio e de que o espólio agravado jamais teve posse do imóvel, mas apenas direitos derivados de cessão administrativa, não têm o condão de, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, desconstituir o título judicial em que se funda a execução, e, ainda que entenda estar de boa-fé, tendo adquirido imóvel litigioso, está o impugnante sujeito aos efeitos da sentença de reintegração de posse obtida pelo impugnado. 4. O alegado direito de retenção ventilado pela recorrente também não autoriza o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença, pois, quando da procedência da ação de reintegração de posse originária, o edifício no qual se situa a unidade imobiliária possuída pela agravante, ao que tudo indica, já estava construído e habitado, não se tratando de edificação promovida pela recorrente, de forma que eventual retenção por benfeitoria, derivada da construção do edifício, deveria ter sido ventilada no bojo da ação de reintegração de posse. 5. O ajuizamento de ação de manutenção de posse pela agravante, além de evidenciar afronta a coisa julgada operada no processo originário, não tem o condão de desconstituir coisa julgada e não obsta o prosseguimento de processo executivo fundado em sentença judicial. 6. Na hipótese, além de não ter obtido ordem judicial legitimando a ocupação do imóvel, a ação de manutenção de posse movida pela recorrente contra o recorrido foi extinta sem julgamento de mérito, não representando, assim, qualquer óbice ao prosseguimento da execução da sentença de procedência obtida pelo agravado, nem fundamento que autorize a oposição de impugnação ao cumprimento do título judicial. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÂO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL LITIGIOSO. CESSIONÁRIO QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO CEDENTE. ART. 42, §3º DO CPC. ALEGAÇÃO DE.ALEGAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA ANTES DA CESSÃO DE DIREITO E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMBARGADA. MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. LEGITIMID...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. CDC. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. SÚMULA 563 STJ. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA. DESÍDIA NA COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO. DÉBITOS QUITADOS TEMPESTIVAMENTE. CANCELAMENTO INDEVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não são aplicáveis as regras consumeristas às relações contratuais entre particular e entidade fechada de previdência privada, na qual impera o mutualismo e o cooperativismo, não sendo o fundo de pensão emoldurado no conceito de fornecedor. Súmula 563 do STJ. 2. Previsão no Regulamento do plano de norma orienta no sentido de que para o cancelamento da inscrição por falta de pagamento durante 3 (três) meses consecutivos necessária se faz a notificação do segurado, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para quitação do débito. 3. Incasu, em que pese não receber os boletos para pagamento regular das mensalidades ante a cessação do desconto em folha de tais rubricas atinentes ao plano de previdência privado pelo gozo de auxílio-doença junto ao INSS, percebe-se que o autor/beneficiário adotou conduta diligente no sentido de manter regularizada sua situação junto ao plano. 3.1. A conduta desidiosa percebida da leitura dos elementos probatórios coligidos do feito se deu em maior parte pela própria entidade fechada de previdência, cujas falhas administrativas não podem ensejar a qualificação de inadimplente àquele que comprova ter buscado diversos meios de saldar suas obrigações. 4. Ademais, se o beneficiário, em que pese as dificuldades de manter-se adimplente em função da ausência do oferecimento de meios de pagamento e mesmo mantendo contato com a entidade no fito de ter sua situação constantemente atualizada, após notificado de sua inadimplência, consoante norma prevista no regulamento do plano, regulariza sua situação no prazo fixado, inviável o cancelamento por este motivo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. CDC. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. SÚMULA 563 STJ. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA. DESÍDIA NA COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO. DÉBITOS QUITADOS TEMPESTIVAMENTE. CANCELAMENTO INDEVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não são aplicáveis as regras consumeristas às relações contratuais entre particular e entidade fechada de previdência privada, na qual impera o mutualismo e o cooperativismo, não sendo o fundo de pensão emoldurado no concei...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apesar de o art. 4º da Lei nº 1.060/50 (vigente à época da sentença), dispor que para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, a presunção a que se refere o dispositivo legal em comento não é absoluta, de maneira que deverá o magistrado perquirir sobre as reais e concretas condições econômico-financeiras do requerente. 2. Incasu, deduzido pedido de gratuidade de justiça na origem e indeferido com base na documentação acostada para comprovar sua hipossuficiência, deveria o apelante tentar nesta segunda instância comprovar sua insuficiência de recursos. Todavia, o preparo da apelação foi recolhido, ato incompatível com a pretensão aludida que resulta em preclusão lógica. Precedentes. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apesar de o art. 4º da Lei nº 1.060/50 (vigente à época da sentença), dispor que para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, a presunção a que se refere o dispositivo legal em comento...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. PRÓ-DF II. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. OBRIGAÇÃO DE INÍCIO DE OBRAS NO IMÓVEL. CUMPRIMENTO. DESRESPEITO À CLÁUSULA QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE ALUGUÉIS OU QUALQUER TIPO DE CESSÃO NO IMÓVEL INCENTIVADO. INADIMPLEMENTO DA TAXA MENSAL DE CONCESSÃO. RESCISÃO. EFETIVAÇÃO PELA CONCEDENTE. COBRANÇA DAS TAXAS VENCIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE, OBSERVADOS O PRAZO DE CARÊNCIA E A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Defensoria Pública, ao exercer o múnus público de Curadora Especial (CPC/73, art. 9º, II), possui isenção legal quanto ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte usufruir ou não dos benefícios da justiça gratuita, descartando-se a hipótese de deserção (Decreto-Lei n. 500/69, art. 1º). 3. No particular, as partes celebraram, em 23/12/2005, Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra NUTRA/PROJU n. 349/2005, com vigência máxima de 60 meses, tendo por objeto o imóvel denominado Lote 2, Conjunto 10, Área de Desenvolvimento Econômico - Samambaia/DF. Conforme Cláusula 4ª da avença, a concessionária pagaria à concedente, pelo uso do imóvel, uma taxa mensal de concessão de R$ 345,00, observada a carência de 12 meses para o primeiro pagamento. 4. De acordo com a Cláusula 2ª, a concessionária teria o prazo máximo de 90 dias, contados da assinatura do contrato, para iniciar as obras no imóvel, a ser constatado por meio de vistoria. O não atendimento a esse prazo resultaria em revogação do benefício deferido à concessionária e em rescisão unilateral do contrato, por ato da Diretoria Colegiada - DIRET, sem possibilidade de indenização, bem como no arquivamento do processo respectivo. 4.1. Tal dispositivo contratual não caracteriza cláusula resolutiva expressa (CC, art. 474), haja vista que tão somente estabelece o prazo máximo para início das obras, cujo descumprimento não ensejaria o automático desfazimento do negócio jurídico, providência esta que dependeria de posterior revogação do benefício e rescisão a ser promovida pela concedente. 4.2. Ademais, in casu, a rescisão contratual por ato da Diretoria Colegiada - DIRET, em 20/4/2010, foi embasada em função do descumprimento da Cláusula 8ª, que veda a utilização de aluguéis nos imóveis incentivados ou qualquer tipo de cessão, muito após o período de carência, e não em razão de ausência de construção da área. 5. Da literalidade da Cláusula 5ª, parágrafo único, do ajuste, o inadimplemento da taxa de ocupação do imóvel por 3 meses consecutivos ou 6 alternados resultaria na rescisão unilateral da avença, por ato da concedente, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do débito. Ou seja, não há previsão de rescisão automática. 5.1. A cláusula que confere à TERRACAP o poder de resolver o contrato por motivo de inadimplência do concessionário sem necessitar da interpelação judicial não é automática, pois dentro de seu poder de escolha pode preferir o ajuizamento da ação de cobrança para receber as taxas de ocupação inadimplidas e não rescindir o contrato de concessão de direito real de uso (Acórdão n. 907750, 20120111145183APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 27/11/2015. Pág.: 178). 5.2. Na espécie, a inadimplência da parte ré em relação ao pagamento das taxas referentes ao uso do imóvel entre 22/5/2007 e 22/3/2010 é incontroversa, haja vista a inexistência de prova em sentido contrário (CPC/73, art. 333, II). 5.3. Dessa forma, ante a inadimplência da parte concessionária, tem-se por escorreita a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento da quantia resultante das taxas de concessão de uso vencidas entre 22/5/2007 a 22/3/2010. Tal período engloba tão somente as taxas inadimplidas posteriormente ao período de carência contratual, em estrita obediência à vigência do ajuste, não havendo cobranças posteriores à rescisão, operada em 20/4/2010. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. PRÓ-DF II. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. OBRIGAÇÃO DE INÍCIO DE OBRAS NO IMÓVEL. CUMPRIMENTO. DESRESPEITO À CLÁUSULA QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE ALUGUÉIS OU QUALQUER TIPO DE CESSÃO NO IMÓVEL INCENTIVADO. INADIMPLEMENTO DA TAXA MENSAL DE CONCESSÃO. RESCISÃO. EFETIVAÇÃO PELA CONCEDENTE. COBRANÇA DAS TAXAS VENCIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE, OBSERVADOS O PRAZO DE CARÊNCIA E A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTI...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CABELELEIRA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA IMPUTÁVEL À PARTE IMPETRANTE, E NÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRAZOABILIDADE DO ATO DE INTERDIÇÃO.NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. Para que o impetrante obtenha êxito em sede de mandamus, é essencial que traga aos autos as provas pré-constituídas necessárias para demonstrar a existência de seu direito líquido e certo. Todos os fatos devem estar documentalmente comprovados no momento da impetração, ou seja, com a Inicial devem estar presentes os elementos necessários para o exame das alegações apresentadas na petição inicial pelo impetrante. 2. Os poderes discricionários e de polícia conferidos à Administração Pública, em razão dos princípios da supremacia do interesse público e da autotutela, que autorizariam, a princípio, a atuação Administrativa no sentido de impedir o funcionamento de atividade comercial que viole a legislação distrital, não se afigura desarrazoado o fechamento do estabelecimento comercial, por ausência de alvará de funcionamento, notadamente quando verificado que a pendência do processo administrativo de concessão de alvará de funcionamento decorreu de conduta da própria Impetrante, e não da Administração Pública. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CABELELEIRA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA IMPUTÁVEL À PARTE IMPETRANTE, E NÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRAZOABILIDADE DO ATO DE INTERDIÇÃO.NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou viola...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. RN Nº 338/2013 DA ANS. NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRAUTAL EXPRESSA. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. CLÁUSULA QUE PREVÊ COBERTURA SEM LIMITAÇÃO OU CONDICIONANTE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRINTÍDIO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. 2. Anormativa elencada (Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS), prevê que na internação psiquiátrica poderá haver incidência de coparticipação após os primeiros 30 (trinta) dias, desde que decorrente de expressa previsão contratual. 3. Acláusula atinente à internação psiquiátrica que baliza a cobertura com mera remissão às normativas da ANS não configura previsão contratual clara e expressa de coparticipação, pelo que tampouco se consubstancia em limitação oponível à plenitude da cobertura do sinistro apresentado pelo segurado. 4. Sendo nítido caso de contrato de adesão, incidem, aos contratos de plano de saúde a regra de interpretação favorável ao consumidor aderente (art. 47 do CDC e art. 423 do CC/2002), aplicáveis simultaneamente pela teoria do diálogo das fontes. 5. Considerando que a parte final do inciso II do art. 21 da RN nº 338/2013 fixa que para a cobrança de coparticipação deve existir disposição contratual expressa, inexistindo esta ou sendo esta declarada nula, inviável qualquer cobrança adicional do consumidor. 6. Evidenciado que a conduta da ré apelante não obedeceu o disposto no contrato, tem-se que a negativa em oferecer a cobertura de maneira integral ao sinistro apresentado pelo segurado configura abusividade por parte do plano de saúde, rechaçada pela ordem jurídica, impossível de ser chancelada pelo judiciário. 7. Na hipótese, vislumbra-se presente cláusula contratual expressa e contundente prevendo cobertura de internação psiquiátrica, mediante justificativa médica - presente nos autos -, sem trazer, por seu turno, qualquer elemento limitador ou outra condicionante àquela cobertura. É dizer, há previsão contratual de cobertura sem qualquer menção à coparticipação. 8. Em reforço, consigno que entende a jurisprudência mais abalizada desta e. Corte, seguindo orientação fixada pelo c. STJ no sentido de que énula a cláusula em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica, estabelecendo coparticipação após o trigésimo dia de internação (AgRg no AREsp 654.792/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/05/2015). 9. Descabe falar em incidência/violação aos artigos 757 e 760 do CC/2002, seja por que isto é despiciendo ao deslinde da questão - que se encontra bem regulada pela Lei nº 9.656/98, pelo CDC e pela RN nº 383/2013 da ANS -, seja em razão de a matéria não ter sido suscitada em contestação. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. RN Nº 338/2013 DA ANS. NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRAUTAL EXPRESSA. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. CLÁUSULA QUE PREVÊ COBERTURA SEM LIMITAÇÃO OU CONDICIONANTE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRINTÍDIO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa d...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947. TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO PARA A PREVI EM 1967. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 DO CC/1916). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A suposta lesão suportada pelos apelantes ocorreu em abril/1967, data em que a apelada transferiu os encargos da complementação de aposentadoria à PREVI, período em que vigorava o Código Civil de 1916, o qual estipulava em seu artigo 177 o prazo prescricional de 20 (vinte) anos. 2.Considerando-se, que em 11 de janeiro de 2003, na data da entrada em vigor do Estatuto Civil de 2002, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido na lei revogada, a prescrição aplicável é aquela prevista no Código Civil de 1916 (art. 2.028 do CC/2002). 3.A efetiva lesão ao direito defendido na petição inicial ocorreu em abril de 1967, quando o Banco do Brasil S/A alterou o plano de complementação de aposentadoria previsto na Portaria nº 966/1947, mediante a transformação da CAPRE - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil na PREVI. 4.Não se vislumbra a ocorrência da alegada novação pelo acordo celebrado entre o Banco do Brasil e a PREVI, em dezembro de 1997. Isso porque, nos termos do artigo 1.000 do Código Civil de 1916, vigente à época do acordo celebrado, as partes (Banco do Brasil e PREVI) declararam expressamente não haver a intenção de novar. 5.Não há que se falar em aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se trata de relação de trato sucessivo, vez que os apelantes não pleiteiam a revisão do benefício previdenciário já concedido - caso em que a ofensa se renova a cada percepção e a prescrição só atinge as parcelas cujo lapso prescricional quinquenal já transcorreu. No caso dos autos, os apelantes pugnam pelo direito de receber nova complementação de aposentadoria, está na forma da Portaria nº 966/47. 6.À luz do artigo 177 do Código Civil de 1916, a pretensão deduzida na inicial encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que os apelantes apenas ajuizaram a demanda em 12/12/2007, quando, à toda evidência, já se encontravam transcorrido mais de 40 (quarenta) anos entre o dies a quo da contagem do prazo prescricional (abril de 1967) e o exercício do direito de ação. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947. TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO PARA A PREVI EM 1967. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 DO CC/1916). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A suposta lesão suportada pelos apelantes ocorreu em abril/1967, data em que a apelada transferiu os encargos da comple...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART 206, §3º, INCISO, V, CC. TERMO INICIAL. FATO DANOSO. ART. 189 CC. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, INCISO, V, CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da prescrição tem como objetivo extinguir a pretensão do titular do direito subjetivo, em virtude da sua inércia em não exigi-lo no prazo de lei; do contrário, os titulares de tais direitos pretensamente violados poderiam reivindicá-los ad infinitum, o que burlaria o princípio da segurança jurídica. 2. A prescrição refere-se à questão de ordem pública, nos termos do artigo 219, §5º do Código de Processo Civil, razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. 3. O prazo prescricional aplicável a ação de reparação de danos civis é de 03 (três) anos nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 4. O termo inicial do prazo prescricional de reparação civil é a ocorrência do evento danoso. De fato, o evento danoso gera o direito a vítima de perseguir a composição dos danos dele derivados, nos termos do artigo 189 do Código Civil. 5. No caso em análise, a ação foi ajuizada depois de transcorridos 03 (três) anos do acidente de trânsito, de modo que tem-se por configurada a prescrição. 6. Não tendo a autora postulado indenização em razão de acidente de trabalho ou fundada em contrato de seguro, não tem aplicação à espécie a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, no caso em análise. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART 206, §3º, INCISO, V, CC. TERMO INICIAL. FATO DANOSO. ART. 189 CC. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, INCISO, V, CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da prescrição tem como objetivo extinguir a pretensão do titular do direito subjetivo, em virtude da sua inércia em não exigi-lo no prazo de lei; do contrário, os titulares de tais direitos pretensamente violados poderiam reivindicá-los ad infinitu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO OU OUTRO QUE PERMITA AO JUIZ AFERIR A SUA REGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, que foi recebida por um terceiro, porém sem qualquer elemento que permita aferir qualquer tipo de relação com o devedor, até porque o endereço não consta do contrato ou de outro documento colacionado aos autos pelo credor. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do Código de Processo Civil, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO OU OUTRO QUE PERMITA AO JUIZ AFERIR A SUA REGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a...
EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES: ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO: DUPLICATA. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ACEITE PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A apelação não constitui meio idôneo para impugnar a decisão que recebeu o recurso no duplo efeito, a qual desafia agravo de instrumento (CPC/73, art. 522). 3. Não se conhece dos argumentos lançados em contrarrazões quando a peça é protocolizada fora do prazo legal, em face da preclusão temporal. 4. A duplicata é título causal, ou seja, só pode ser emitida para documentar determinadas relações jurídicas preestabelecidas em sua lei de regência (n. 5.474/68), quais sejam: uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. Uma vez emitida com obediência aos requisitos descritos no art. 2º da Lei n. 5.474/68, a duplicata é enviada ao sacado (comprador) para que ele realize o pagamento, quando se tratar de duplicata à vista, ou a aceite e devolva, caso se trate de duplicata a prazo. O aceite, portanto, é obrigatório. 4.1. Essa obrigatoriedade, entretanto, não permite a afirmação de que o aceite jamais poderá ser recusado, significando apenas que, para que haja a recusa, é necessária a apresentação de justificativa plausível, nos moldes dos arts. 7º e 8º da Lei n. 5.474/68 (v.g. avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; etc.). Daí porque se diz que o aceite, na duplicata, pode ser expresso - realizado no próprio título - ou presumido - com o recebimento das mercadorias enviadas pelo credor sem qualquer reclamação. 4.2. Diante da inexistência de aceite, a Lei das Duplicatas atribuiu força executiva ao título por meio da ficção do aceite presumido. Para a execução da duplicata aceita por presunção, além do título de crédito, são necessários o protesto e o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação do serviço, conforme sistemática prevista no art. 15 da Lei n. 5.474/68. 5. No particular, verifica-se que as duplicatas foram devidamente protestadas e estão acompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias, evidenciando aceite presumido. 5.1. Conquanto a devedora tenha salientado que as assinaturas que constam nas respectivas notas fiscais como comprobatórias do recebimento das mercadorias não são de nenhum dos seus funcionários, observa-se que a dinamicidade das relações comerciais torna inviável que o transportador exija a presença de preposto para a entrega de mercadorias (CPC/73, art. 335). Não se pode olvidar, ainda, que as mercadorias foram encaminhadas pela credora no endereço declarado pela parte devedora em seu contrato social. Em tais casos, em prol da boa-fé objetiva, incide a teoria da aparência, haja vista que a pessoa que assina a nota fiscal age como verdadeiro preposto da pessoa jurídica destinatária das mercadorias, razão pela qual se presume legítimo o ato praticado. 5.2. Ademais, competia à devedora demonstrar a falsidade das assinaturas, nos termos do art. 333, I, do CPC/73. 6. O § 4º do art. 20 do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Na espécie, razoável o montante de R$ 3.000,00. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES: ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO: DUPLICATA. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ACEITE PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpost...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DA APÓLICE DE SEGURO. EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PROVA DA RECUSA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Assim, é preciso que a pretensão possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda, e que esta seja adequada para a postulação formulada. 2. Nos termos do artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil, tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. 3. Segundo Humberto Theodoro Júnior, documento comum não é apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a uma situação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro. 3.1 Nesses termos, a cópia das apólices de seguro é documento comum e pode ser exigida judicialmente pelo condomínio através de ação de exibição de documentos. 4. O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou, às vezes, ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. 4.1 No caso em análise, se o apelante pretende ajuizar eventual ação de cobrança de seguro, lhe será útil a cópia dos comprovantes de pagamento, a fim de que não formule ação inepta, mal instruída ou mesmo temerária, com prejuízos ao Poder Judiciário e aos próprios jurisdicionados. 5. In casu, evidente o interesse de agir do apelante, uma vez que verificado o binômio necessidade-adequação na ação de exibição de documentos. A necessidade concreta da atividade jurisdicional restou caracterizada pela impossibilidade de se obter a cópia da apólice de seguro extrajudicialmente. A adequação, por sua vez, restou configurada porque, conforme exposto, a presente ação objetiva a colheita de documentos para a eventual propositura de outra demanda judicial. 6. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos não há necessidade de comprovação, por parte da autora, de negativa de exibição de documentos em via extrajudicial. Em outras palavras, não é necessário esgotar as instâncias administrativas para que seja possível o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos 7. Estando demonstrado o interesse de agir do autor, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DA APÓLICE DE SEGURO. EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PROVA DA RECUSA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência juris...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. ART. 290 DO CPC/1973. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 397 DO CC. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 -Consoante art. 290 do CPC/1973, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. 1.1 - Tratando-se as cotas condominiais de obrigação consistente em prestações periódicas, aplicável a dicção do art. 290 do CPC/1973. 2 - Sobre o termo final das prestações, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., RT, 2006, p. 485) asseveram que Incluem-se na condenação não apenas as prestações que se vencerem até a sentença, mas também aquelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. 3 - O entendimento exposto reverencia o princípio da economia processual, tendo em vista que impede, no caso de reincidente inadimplemento por parte do devedor, o ajuizamento de múltiplas demandas com as mesmas partes e objeto. 4 - In casu, considerando que o réu/apelado foi condenado ao pagamento das parcelas condominiais vencidas e não pagas até a data da prolação da r. sentença, o autor/apelante pleiteou a inclusão na condenação imposta das cotas de condomínio que se vencerem no decurso do processo até a satisfação da dívida, o que se mostra em consonância com a dicção do art. 290 do CPC/1973. 5 - Sobre o termo inicial para a incidência de juros de mora, importante ressaltar que as taxas condominiais são obrigações positivas e líquidas, devendo-se contemplar o entendimento disposto no art. 397 do CC de que, verificado o inadimplemento, o devedor considerar-se-á em mora a partir do dia do vencimento, independentemente de qualquer interpelação do credor (mora ex re). 5.1 - Apesar de o art. 405 do CC estabelecer que os juros de mora devem incidir desde a citação inicial, convém esclarecer que o dispositivo legal citado, de natureza geral, tem aplicabilidade apenas quando não existir regra expressa de constituição de mora, não se aplicando ao caso posto em análise. 5.2 - Tendo em vista que o feito tem por objeto a cobrança de cotas condominiais em razão de seu inadimplemento pelo condômino, obrigação esta de natureza propter rem, positiva, líquida e com vencimento (termo) determinado, o termo inicial para a incidência dos juros de mora será o dia do vencimento de cada parcela não paga (art. 397 do CC). 6 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para determinar a inclusão na condenação das cotas condominiais que se vencerem no decorrer do processo, enquanto durar a obrigação, até a data da efetiva satisfação da dívida, à luz do art. 290 do CPC/1973, bem como para determinar que sobre os valores devidos incidam juros de mora a contar do respectivo vencimento de cada cota condominial.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. ART. 290 DO CPC/1973. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 397 DO CC. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 -Consoante art. 290 do CPC/1973, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluíd...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. A não localização do réu para fins de citação não retira a utilidade ou a necessidade da ação de busca de e apreensão, persistindo o interesse do autor em reaver o veículo objeto da demanda. 3. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 4. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 5. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 6. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 7. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada. 8. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em...