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Jurisprudência

TJDF APC - 948179-20140110646984APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO-TAXATIVO. MÉTODO MODERNO. POSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. MULTA. CARÁTER INIBITÓRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não taxativa, em relação à cob...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 948164-20140111334832APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE DO OMBRO ESQUERDO E DO JOELHO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE INVALIDEZ NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC/73, ART. 333, I. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relat...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 948163-20151310037526APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA NÃO ESTÉTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA REPARADORA. EXCEÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E CONTRATUAL DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTO DE TRATAMENTO DE POSTURA CIFÓTICA. OBJETIVO DE REPARAÇÃO. PREDOMINÂNCIA EM FACE DO CARÁTER ESTÉTICO. COBERTURA EVENTOS PREVISTOS EM ROL ANS. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAMENTAÇÃO PREVE SER DEFESO AO PLANO EXCLUIR COBERTURA POSTULADA. NEGATIVA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA. BOA-FÉ E EQUIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMID...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 948162-20150020229246AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL PELO JUÍZO A QUO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. ART. 525, I, DO CPC/1973. FALHA NA FORMAÇÃO DO RECURSO. CÓPIA DAS PROCURAÇÕES DAS PARTES NÃO JUNTADAS. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557 DO CPC/1973. PRELIMINAR ACOLHIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - É manifestamente inadmissível o agravo de ins...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 948161-20160020068062AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MENOR JÁ CONTEMPLADA. REQUER TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE PÚBLICA NA QUAL ESTÁ MATRICULADA SUA IRMÃ. AUSÊNCIA DE VAGAS. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 948160-20160020019180AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E DE PERDAS EM DANOS DERIVADOS DA MORA CONTRATUAL DO RECORRIDO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, CONSIDERANDO CUMULATIVAMENTE E DE FORMA OBJETIVA OS PEDIDOS EFETIVAMENTE DEDUZIDOS NA INICIAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO QUANTO AO OBJETO E SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTIONAMENTO DA LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA FINS DE DELIMITAÇÃO...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 948159-20160020017617AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÂO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL LITIGIOSO. CESSIONÁRIO QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO CEDENTE. ART. 42, §3º DO CPC. ALEGAÇÃO DE.ALEGAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA ANTES DA CESSÃO DE DIREITO E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMBARGADA. MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. LEGITIMID...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 948158-20140111987245APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. CDC. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. SÚMULA 563 STJ. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA. DESÍDIA NA COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO. DÉBITOS QUITADOS TEMPESTIVAMENTE. CANCELAMENTO INDEVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não são aplicáveis as regras consumeristas às relações contratuais entre particular e entidade fechada de previdência privada, na qual impera o mutualismo e o cooperativismo, não sendo o fundo de pensão emoldurado no concei...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 948157-20140710385259APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apesar de o art. 4º da Lei nº 1.060/50 (vigente à época da sentença), dispor que para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, a presunção a que se refere o dispositivo legal em comento...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 948156-20110111250090APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. PRÓ-DF II. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. OBRIGAÇÃO DE INÍCIO DE OBRAS NO IMÓVEL. CUMPRIMENTO. DESRESPEITO À CLÁUSULA QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE ALUGUÉIS OU QUALQUER TIPO DE CESSÃO NO IMÓVEL INCENTIVADO. INADIMPLEMENTO DA TAXA MENSAL DE CONCESSÃO. RESCISÃO. EFETIVAÇÃO PELA CONCEDENTE. COBRANÇA DAS TAXAS VENCIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE, OBSERVADOS O PRAZO DE CARÊNCIA E A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTI...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 948155-20150110591636APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CABELELEIRA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA IMPUTÁVEL À PARTE IMPETRANTE, E NÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRAZOABILIDADE DO ATO DE INTERDIÇÃO.NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou viola...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 948153-20150710150427APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. RN Nº 338/2013 DA ANS. NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRAUTAL EXPRESSA. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. CLÁUSULA QUE PREVÊ COBERTURA SEM LIMITAÇÃO OU CONDICIONANTE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRINTÍDIO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa d...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 948152-20070111504336APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947. TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO PARA A PREVI EM 1967. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 DO CC/1916). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A suposta lesão suportada pelos apelantes ocorreu em abril/1967, data em que a apelada transferiu os encargos da comple...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 948151-20150910270054APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART 206, §3º, INCISO, V, CC. TERMO INICIAL. FATO DANOSO. ART. 189 CC. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, INCISO, V, CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da prescrição tem como objetivo extinguir a pretensão do titular do direito subjetivo, em virtude da sua inércia em não exigi-lo no prazo de lei; do contrário, os titulares de tais direitos pretensamente violados poderiam reivindicá-los ad infinitu...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 948150-20150710165562APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO OU OUTRO QUE PERMITA AO JUIZ AFERIR A SUA REGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 948149-20121110035723APC
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EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES: ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO: DUPLICATA. PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ACEITE PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpost...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 948148-20140910157724APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 948147-20150210039177APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM. CÓPIA DA APÓLICE DE SEGURO. EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PROVA DA RECUSA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência juris...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 948146-20130111299637APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. ART. 290 DO CPC/1973. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 397 DO CC. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 -Consoante art. 290 do CPC/1973, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluíd...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 948145-20150110221126APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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