PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 9/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. O credor tentou localizar bens passíveis de penhora do devedor, embora as tentativas tenham restadas infrutíferas. O protocolo da petição do apelante requerendo a suspensão dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias data de 24.02.2016 e a sentença foi prolatada em 10.03.2016, passando-se menos de um mês entre os procedimentos. Nos termos das disposições do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso, é de rigor que se suspenda o processo executivo quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, consoante o art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973. A não localização de bens suficientes à satisfação do direito do credor não enseja a extinção processual com base nos atos normativos expedidos por este Tribunal porque se devem observar as normas do Código de Processo Civil de 1973, que determinam a suspensão processual. Apelação provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 9/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. O credor tentou localizar bens passíveis de penhora do devedor, embora as tentativas tenham restadas infrutíferas. O protocolo da petição do apelante requerendo a suspensão dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias data de 24.02.2016 e a sentença foi prolatada em 10.03.2016, passando-se menos de um mês entre os procedimentos. Nos termos das disposições do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso, é de rigor que se su...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Para extinção do feito por abandono de causa, o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, considerava imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do efetivo abandono pela parte autora. Exigia ainda a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas. Somente cumpridas essas exigências é que seria possível extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. O art. 791, III, Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, estabelecia a suspensão da execução quando o devedor não possuísse bens penhoráveis. Apelação provida. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Para extinção do feito por abandono de causa, o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, considerava imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do efetivo abandono pela parte autora. Exigia ainda a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas. Somente cumpridas essas exigências é que seria possível extingu...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DE EMPREGADOR POR ATO DO EMPREGADO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 932, III, do Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. É fundamental, para imputar o dever de indenizar ao empregador, que haja nexo causal entre o dano - causado pelo empregado - e o trabalho desempenhado. Apenas assim se pode, razoavelmente, exigir que o empregador indenize os prejuízos daí resultantes. Doutrina. Não demonstrado o nexo de causalidade, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não há justificativa para redução dos honorários advocatícios quando arbitrados equitativamente pelo D. Juízo de Primeiro Grau, em atenção ao disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DE EMPREGADOR POR ATO DO EMPREGADO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 932, III, do Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. É fundamental, para imputar o dever de indenizar ao empregador, que haja nexo causal entre o dano - causado pelo empregado - e o trabalho desempenhado. Apenas assim se pode, razoavelmente, exigir que o empregador...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRANSTORNO MENTAL. QUADRO DE ESQUIZOFRENIA COM PENSAMENTOS DE AUTOEXTERMÍNIO. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O comprometimento psíquico por uso de álcool e drogas ilícitas constitui requisito para internação compulsória. O relatório médico diagnosticando quadro de esquizofrenia, com pensamentos de autoextermínio, supre manifestação de vontade do paciente para fins de internação compulsória para tratamento. Reexame necessário e apelação desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRANSTORNO MENTAL. QUADRO DE ESQUIZOFRENIA COM PENSAMENTOS DE AUTOEXTERMÍNIO. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O comprometimento psíquico por uso de álcool e drogas ilícitas constitui requisito para internação compulsória. O relatório médico diagnosticando quadro de esquizofrenia, com pensamentos de autoextermínio, supre manifestação de vontade do paciente para...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Apelação desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO À ISONOMIA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. A matrícula de criança em creche pública deve observar a lista de espera, em respeito ao princípio da isonomia. A lista de espera é elaborada por profissionais da área, considerando critérios de risco pessoal, social, nutricional, com prioridade para crianças de família com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. O Poder Judiciário ao intervir nas políticas públicas deve agir com cautela, sem desconsiderar a realidade social dessas crianças. Apelação...
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 206, §5°, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. EFEITO MATERIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, a pretensão e cobrança de cotas condominiais, nos termos do art. 206, §5°, inc. I, do Código Civil. O efeito material geral da revelia - presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial - não tem como consequência necessária a procedência do pedido do autor. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios obedece, em regra, o princípio da sucumbência, devendo arcá-los a parte derrotada no processo. Apelação desprovida.
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AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 206, §5°, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. EFEITO MATERIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, a pretensão e cobrança de cotas condominiais, nos termos do art. 206, §5°, inc. I, do Código Civil. O efeito material geral da revelia - presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial - não tem como consequência necessária a procedência do pedido do autor. A responsabilidade pelo pag...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da promitente vendedora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da promitente vendedora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, se previsto contratualmente. O termo final, por sua vez, se dá com o efetivo recebimento do imóvel. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da promitente vendedora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicame...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. INADIMPLENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. A prova em contrário, que derruba a presunção 'juris tantum' de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Para que seja aplicada a Teoria da Imprevisão, é necessário que, além de se demonstrar o ônus excessivo para o devedor, seja comprovado o enriquecimento indevido ou a vantagem exagerada do credor como consequência direta do imprevisto. Tratando-se de obrigação decorrente de contrato de mútuo, com parcelas sucessivas, a mora do consumidor contratante se verifica a partir do efetivo inadimplemento de cada parcela, ou seja, um dia após o vencimento, sendo este o termo a quo para incidência da correção monetária e dos juros legais de cada uma individualmente. A contratação de um determinado advogado particular configura uma faculdade da parte, sendo, o patrono escolhido, de livre eleição do cliente. Dessa forma, o pagamento dos honorários contratuais constitui consequência natural dessa relação advogado/cliente, e seu ônus não pode ser transferido à parte adversa. Arbitrados os honorários em patamar razoável e proporcional, não há que se falar em modificação. A concessão da gratuidade de justiça impõe a aplicação da suspensão da exigibilidade do pagamento do ônus da sucumbência. Apelações improvidas.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. INADIMPLENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. A prova em contrário, que derruba a presunção 'juris tantum' de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação das partes manter o endereço atualizado nos autos, consistindo a falta disto, sobretudo em relação à parte autora, em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2. A parte que muda de endereço sem comunicar ao juízo, impossibilitando sua intimação para promover o andamento do feito, deve arcar com o ônus da sua desídia, qual seja, a extinção do feito por abandono da causa (art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973). Apelação cível desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação das partes manter o endereço atualizado nos autos, consistindo a falta disto, sobretudo em relação à parte autora, em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2. A parte que muda de endereço sem comunicar ao juízo, impossibilitando sua intimação para promover o andamento do feito, deve arcar com o ônus da sua desídia, qual seja, a extinção do feito por abandono da causa (art. 267, inc...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. Cabe ao ente público o fornecimento dos medicamentos e serviços essenciais ao tratamento médico do autor, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. Uma vez demonstrada, pelo paciente, a necessidade do tratamento por meio de medicamento e materiais prescritos por médico especialista, deve o Estado fornecê-los, sob pena de ferir preceitos constitucionais. Remessa necessária não provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. Cabe ao ente público o fornecimento dos medicamentos e serviços essenciais ao tratamento médico do autor, sob o risco de afronta ao bem jurídico maximamente resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. Uma vez demonstrada, pelo paciente, a necessidade do tratamento por meio de medicamento e materiais prescritos por médico especialista, deve o Estado fornecê-los, sob pena de ferir preceitos constitucionais. Remessa necessária não pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO. PENHORA DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O art. 558, do Código de Processo Civil, permite ao Relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando considerar relevante a fundamentação do recurso e houver receio de que a decisão possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação. A Lei n. 8.009/1990 considera impenhorável o imóvel onde reside a entidade familiar (art. 1º). Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º). Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO. PENHORA DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O art. 558, do Código de Processo Civil, permite ao Relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando considerar relevante a fundamentação do recurso e houver receio de que a decisão possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação. A Lei n. 8.009/1990 considera impenhorável o imóvel onde reside a entidade familiar (art. 1º). Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanent...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa (art. 95, do Código de Processo Civil). Embora alguns doutrinadores considerem ser hipótese de competência funcional absoluta devido ao fato de que o juiz do foro da situação da coisa tem melhores condições de julgar essas ações, especialmente pela facilidade com a colheita de provas, no caso concreto, por se tratar de alienação judicial de bem imóvel, o d. Juízo da situação da coisa terá melhores condições para promover a alienação da propriedade. Agravo de instrumento improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa (art. 95, do Código de Processo Civil). Embora alguns doutrinadores considerem ser hipótese de competência funcional absoluta devido ao fato de que o juiz do foro da situação da coisa tem melhores condições de julgar essas ações, especialmente pela facilidade com a colheita de provas, no caso concreto, por se tratar de alienação judicial de bem imóvel, o d. Juízo da situação da coisa terá...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. Na atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, conforme disposto no art. 558 do Código de Processo Civil. O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo, pois, aguardar o julgamento colegiado do recurso. Necessário se faz identificar, na causa de pedir, qual é a razão para a extinção contratual, com o fim de reconhecer se o pedido trata-se de resolução ou resilição do contrato. Essa distinção é fundamental para que a apreciação do caso seja correta, uma vez que cada instituto possui disciplina específica em lei. A decisão do d. magistrado de Primeiro de Grau que deferiu a tutela de urgência está correta, desobrigando o promissário comprador no tocante às parcelas vincendas, pois não se mostra razoável exigir que o consumidor seja obrigado a adimplir com o pagamento de valores mensais em relação a uma unidade imobiliária que já manifestou não possuir mais interesse, demonstrando sua intenção de desfazer o contrato. A plausibilidade do direito e o periculum in mora não favorecem a agravante, necessitando os fatos narrados de uma análise mais apurada. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. Na atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, conforme disposto no art. 558 do Código de Processo Civil. O provimento liminar é adm...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. Nos termos do art. 1694, § 1º, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de sobrevivência, dentro das reais condições econômicas do alimentante. Demonstradas as necessidades-possibilidades das partes mostra-se razoável a fixação da verba alimentícia aplicada com base nos critérios da necessidade, possibilidade e razoabilidade. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. Nos termos do art. 1694, § 1º, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de sobrevivência, dentro das reais condições econômicas do alimentante. Demonstradas as necessidades-possibilidades das partes mostra-se razoável a fixação da verba alimentícia aplicada com base nos critérios da necessidade, possibilidade e razoabilidade. Apelação desprovid...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. DESPESAS DE FUNERAL E LUTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. As despesas de funeral e luto necessitam ser totalmente comprovadas, ônus do qual a parte apelante, no caso em questão, não se desincumbiu (art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973). A produção de provas tem como escopo o carreamento de subsídios que possam sustentar o ato decisório do juiz que, pelo princípio do livre convencimento motivado, tem o dever de fundamentar sua decisão com elementos de fato e de direito. A indenização por danos materiais representada pelas despesas de funeral, deve ser arbitrada conforme as provas colacionadas aos autos. Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. DESPESAS DE FUNERAL E LUTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. As despesas de funeral e luto necessitam ser totalmente comprovadas, ônus do qual a parte apelante, no caso em questão, não se desincumbiu (art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973). A produção de provas tem como escopo o carreamento de subsídios que possam sustentar o ato decisório do juiz que, pelo princípio do livre convencimento motivado, tem o dever de fundamentar sua decisão com elementos de fato e de direito. A indenização por danos materiais repre...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE PREPARO. O preparo é condição de admissibilidade do recurso, eis que deve acompanhar a peça recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. Não se conhece de Apelação que não vem acompanhada do comprovante de recolhimento das custas, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973 e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE PREPARO. O preparo é condição de admissibilidade do recurso, eis que deve acompanhar a peça recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. Não se conhece de Apelação que não vem acompanhada do comprovante de recolhimento das custas, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal i...