APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Asentença foi devidamente publicada em nome do procurador atuante no caso, inexistindo qualquer motivo para afastar a intempestividade do apelo. 2. AProcuradoria do Distrito Federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal, bastando a intimação através da imprensa oficial para iniciar a contagem de prazo. 3. Aapelação apresentada foi apresentada pelo Distrito Federal mais de cinco meses após o término do prazo legal, sendo necessário reconhecer sua intempestividade. 4. Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Asentença foi devidamente publicada em nome do procurador atuante no caso, inexistindo qualquer motivo para afastar a intempestividade do apelo. 2. AProcuradoria do Distrito Federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal, bastando a intimação através da imprensa oficial para iniciar a contagem de prazo. 3. Aapelação apresentada foi apresentada pelo Distrito Federal mais de cinco meses após o término do prazo legal, sendo necessário reconhecer sua intempestividade...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GEAP. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA AUTORA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE REMANESCENTE DOS SUCESSORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO RECURSAL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA.CONFIGURADOS. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há perda superveniente do objeto da ação em virtude do falecimento da autora após o deferimento da antecipação de tutela, considerando que remanesce o interesse de agir do espólio ou de eventuais sucessores da parte, em razão da possibilidade da cobrança relativa aos custos do tratamento da autora, sendo necessária a confirmação, na sentença, da decisão que antecipou os efeitos da tutela, como condição para sua eficácia. 2. Aindenização por danos morais tem natureza patrimonial, de modo que com o falecimento da autora após o ajuizamento da ação, dando-se a condenação, a indenização passa a ser um bem ou direito deixado pelo de cujos, passando a integrar herança, não se caracterizando direito intransmissível, o que autoriza a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros. 3. Somente para os sucessores da parte que faleceu durante o curso processual é que se poderia vislumbrar prejuízos advindos da prolação da sentença ocorrida antes da suspensão do processo para o incidente de habilitação. Assim, como os pedidos autorais foram integralmente atendidos, inexiste qualquer vício apto a ensejar a nulidade da sentença proferida entre o óbito da autora e a habilitação do espólio ou de eventuais herdeiros. 4. Conforme disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil de 1973, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 265. 5. Achando-se a causa no tribunal, a habilitação para a sucessão por morte da parte processar-se-á perante o relator e será julgada conforme o disposto no regimento interno, nos termos do artigo 1059 do CPC/1973. 6. Anegativa de autorização injustificada não só torna a ré inadimplente, como dá ensejo à compensação pelos danos morais, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, a presunção do dano decorre do próprio evento ofensivo. 7. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pela autora é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, uma vez que o desgaste físico e psíquico sofrido por quem está com a saúde bastante debilitada e necessitando de tratamento médico extrapola os meros acontecimentos desconfortáveis do dia-a-dia. 8. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 9. Levando-se em conta tais fatores, considero que o valor fixado na sentença, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta requerida na petição inicial (fl. 14), se mostra adequado à reparação dos danos que a autora sofreu à época, ou seja, nem tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, e nem tão baixo, a ponto de não tornar ínfima a reparação. 10. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GEAP. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA AUTORA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE REMANESCENTE DOS SUCESSORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO RECURSAL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA.CONFIGURADOS. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há perda superveniente do objeto da a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGAL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. TAXA DE CESSÃO. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MULTA. INDEVIDA. CORREÇÃO PELO INCC. DEVIDA. APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. 2. Ainversão do ônus da prova não foi requerida pelo autor e não foi aplicado pelo juiz na sentença combatida. Assim, sua análise violaria o princípio da dialeticidade e do contraditório; além de configurar supressão de instância. Portanto, não conheço dessa parte do apelo. 3. A cláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e que não fere qualquer norma consumeirista. 4. No caso em tela,o prazo para entrega do imóvel cessou em março de 2011; acrescido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo final seria em outubro de 2011 e o autor afirma que recebeu o imóvel em 30/06/2011 na peça inicial. Portanto, não se vislumbra mora na entrega do imóvel. 5. Conforme previsão do artigo 395 do Código Civil, o devedor responde pelos prejuízos causados por sua mora. Ausente mora do devedor, indevido o pagamento a título de lucros cessantes ou multa por inadimplemento. Acrescenta-se, ainda, que a não há previsão contratual para pagamento de multa. 6. Ausente previsão contratual sobre a cobrança de Taxa de Cessão, esta se configura ilegal. Portanto, por expressa previsão do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, necessária a restituição em dobro dos valores pagos. 7. Aaplicação do INCC como índice corretor dos contratos não é ilegal, nem provoca desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada. Desta forma, basta que o referido índice esteja previsto em contrato para sua aplicação, como no caso em análise. 8. Apelo do autor conhecido e não provido. Apelo da ré conhecido e provido em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGAL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. TAXA DE CESSÃO. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MULTA. INDEVIDA. CORREÇÃO PELO INCC. DEVIDA. APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTERNAÇÃO. UTI NEONATAL. FILHA DE DEPENDENTE. ESTADO DE PERIGO. NÃO COMPROVADO. PACTA SUNT SERVANDA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Exigência de apresentação tanto do documento original tanto do comprovante de pagamento como da procuração ou substabelecimento configura exigência excessiva, violando os princípios da economia, celeridade processual e instrumentalidade de formas. Preliminares afastadas. 2. Não há que se falar em impossibilidade da denunciação à lide sob o argumento de que a seguradora não é garante das rés; uma vez que incontroversa a relação jurídica entre as rés e a seguradora; caso seja configurada ilegalidade da negativa, a mesma deverá ser responsabilizada. 3. ALei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros de saúde privados, prevê prazo de 30 dias para cobertura de recém-nascido filho do consumidor ou de seu dependente (art. 12, III, a). 4. Contrato prevê claramente que a cobertura não se estende ao filho de dependente. Verificado respeito ao prazo previsto em lei e não demonstrado o estado de perigo ou a urgência do tratamento, justa a negativa de cobertura pela seguradora. 5. Ausente comprovação de descumprimento contratual, existência de cláusula abusiva ou ilegalidade por parte da seguradora, afasta-se a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTERNAÇÃO. UTI NEONATAL. FILHA DE DEPENDENTE. ESTADO DE PERIGO. NÃO COMPROVADO. PACTA SUNT SERVANDA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Exigência de apresentação tanto do documento original tanto do comprovante de pagamento como da procuração ou substabelecimento configura exigência excessiva, violando os princípios da economia, celeridade processual e instrumentalidade de formas. Preliminares afastadas...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracteriza-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (art. 301, §3º, CPC). 2. Nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, a existência de coisa julgada. Assim, é incabível a repropositura de ação idêntica (mesmas partes, causa de pedir e pedido) à outra que já foi julgada definitivamente por sentença de que não caiba recurso. 3. In casu, ajuizada a presente ação visando ressarcimento por preterição com base nos mesmos fatos apresentados em ação anteriormente ajuizada, qual seja, a convocação de cabos mais modernos para frequentar curso de formação de sargento e a promoção à graduação de terceiro sargento nos anos de 2001 e 2002, correta a extinção com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracteriza-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (art. 301, §3º, CPC). 2. Nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, a existência de coisa julgada. Assim,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOB QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. MANEJO EXCESSIVO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA COM FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que o embargos de declaração éum instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial 2. Os vícios suscitados pela embargante não foram verificados, sendo pois refutados na análise dos aclaratórios anterior. Além disso, de qualquer sorte, as questões apresentadas não seriam passíveis de serem corrigidas pela via dos embargos de declaração, uma vez que informam apenas posicionamentos divergentes da jurisprudência a respeito da controvérsia. Mesmo assim, haveria necessidade de admitir a ampliação dos limites da lide, o que de qualquer sorte sobressairia inviável. 3. De forma coerente, clara e expressa, tem-se que restou refutada a tese sustentada pela embargante, na apelação e nos primeiros embargos de declaração que formulou, sobejando suficientemente indicados os motivos para não se acolher ambos os recursos, não havendo qualquer vício a ser saneado e sem qualquer necessidade de prequestionamento ulterior. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria efetivamente debatida, dentro de um contexto legal aplicável na espécie, ainda que implicitamente, e não à citação expressa de dispositos normativos tampouco a entendimentos divergentes de questões não processadas, o que, à evidência, restou atendido na análise dos recursos precedentes. 5. Caracteriza abuso do exercício do direito de defesa opor embargos declaratórios pela segunda vez na busca de exame de questão já suficiente esclarecida tanto pelo julgamento da apelação quanto pela apreciação dos primeiros embargos de declaração, circunstância que enseja a aplicação de multa. 6. Não padecendo o acórdão embargado de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, tendo em vista que a decisão embargada está devidamente fundamentada, e reiterando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado dado ao recurso, rejeitam-se os embargos opostos. 7. Incidência do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, ainda aplicável à espécie, condenando-se a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado a causa corrigido. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOB QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. MANEJO EXCESSIVO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA COM FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que o embargos de declaração éum instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO LOTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PERÍCIA. QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, o v. acórdão vergastado é claro o suficiente em declinar que: [...] Mostra-se prescindível a quesitação apresentada pelo agravante, no sentido de que o Perito judicial localize no mapa, em escala adequada, os lotes dos agravados no Condomínio agravante. Tal providencia mostra-se impossível de ser realizada, haja vista que a obrigação de fazer foi justamente convertida em perdas e danos, em razão da impossibilidade de localizar os lotes dos agravados no condomínio executado [...]. 3. O d. juízo monocrático converteu a obrigação estabelecida na r. sentença, em perdas e danos. Desta decisão não houve recurso, precluindo, portanto, a matéria. 4. Não há que se falar em resolução da obrigação, nos termos do art. 248 do Código Civil, diante da impossibilidade de ampliação objetiva do recurso manejado. 5. É de fácil constatação que esta Eg. Turma valorou percucientemente as provas coligidas nos autos, inclinando-se, ao final, pelo improvimento do apelo manejado. 6. No tocante ao prequestionamento suscitado, verifica-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 7. O julgador não esta obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Recurso conhecido e improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO LOTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PERÍCIA. QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. BANCA NA FEIRA DOS IMPORTADOS. COOPERFIM. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DAS PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, o v. acórdão foi suficiente claro em afirmar que o Col. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o contrato de compra e venda, devidamente registrado e acompanhado do comprovante de quitação do preço, assegura ao compromissário comprador a titularidade para ingressar com a ação reivindicatória. 2.1. Por quitação do preço entende-se a situação em que promitente comprador quitou ou vem adimplindo com o preço ajustado. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. PAGAMENTO DE PARCELAS DO PREÇO AJUSTADO COMPROVADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CONFIGURAÇÃO.[...] (Acórdão n.876474, 20140111272606APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 02/07/2015. Pág.: 144) 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. Recurso conhecido e improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. BANCA NA FEIRA DOS IMPORTADOS. COOPERFIM. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DAS PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso ve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. PLANO COLETIVO. CANCELAMENTO. OBRIGATÓRIA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alegitimidade da parte agravada é questão que não compõe a decisão objurgada, sendo, ademais, inadequado o recurso de agravo de instrumento e, ainda inoportuno este momento inicial do feito para se proceder à resolução do aludido ponto trazido em preliminar. Preliminar de ilegitimidade passiva, ventilada pela primeira agravada em contrarrazões, rejeitada. 2. Presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, nesta estreita via recursal, em favor da agravante, deve a medida ser conferida, posto que, a priori, encontra respaldo no caput do art. 1º da Resolução nº 19 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), a qual dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados. 3. Inobstante tenha comunicado o beneficiário do cancelamento da apólice coletiva, o plano de saúde, por intermédio da administradora, não lhe oportunizou o ingresso em plano de saúde na modalidade individual. 4. Não merece prosperar a tese da agravada AMIL de que o cumprimento da tutela antecipada é impossível, já que a agravante não comercializa contratos de planos individuais em função de determinação externa, tendo em vista que a atual situação não se traduz em contratação de mera liberalidade das partes oriunda de livre escolha perante o mercado de planos de saúde, senão consubstancia-se em adequação da situação excepcional de beneficiário oriundo de plano de saúde coletivo cancelado em plano de modalidade individual, em função de determinação regulamentar. 5. Não demonstrado o prejuízo operacional aventado pela operadora e decorrente da inclusão da autora em plano individual, o qual, por corolário lógico, será remunerado de maneira idêntica ao preço cobrado dos demais beneficiários do aludido plano, não há se falar em inviabilidade da inclusão do beneficiário em plano de modalidade individual. 6. Diante da impossibilidade de realizar a migração para o plano individual na seara administrativa, independentemente de prazo de carência, mesmo que com a submissão aos novos valores pela prestação de tal serviço, tem-se que o pedido recursal deve ser provido. 7. Recurso conhecido e provido. Liminar confirmada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. PLANO COLETIVO. CANCELAMENTO. OBRIGATÓRIA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alegitimidade da parte agravada é questão que não compõe a decisão objurgada, sendo, ademais, inadequado o recurso de agravo de instrumento e, ainda inoportuno este momento inicial do feito para se proce...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na inicial. 2. O injustificado atraso na entrega da obra é causa de resolução contratual, com indenização das perdas e danos, as quais incluem a integral restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive a título de comissão de corretagem e independentemente da liceidade da cláusula respectiva e da efetiva prestação do serviço, além de lucros cessantes pela privação do uso do imóvel. 3. Não há cogitar de retenção de valores pela incorporadora inadimplente.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na inicial. 2. O injustificado atraso na entrega da obra é causa de resolução contratual, com indenização das perdas e danos, as quais incluem a integral restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive a título de comissão de corretagem e independentemente da liceidade da cláusula respectiva e da efetiva prestação do serviço, além de lucros cessantes...