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Jurisprudência

TJDF APC - 939061-20100112293607APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Asentença foi devidamente publicada em nome do procurador atuante no caso, inexistindo qualquer motivo para afastar a intempestividade do apelo. 2. AProcuradoria do Distrito Federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal, bastando a intimação através da imprensa oficial para iniciar a contagem de prazo. 3. Aapelação apresentada foi apresentada pelo Distrito Federal mais de cinco meses após o término do prazo legal, sendo necessário reconhecer sua intempestividade...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939060-20130810027304APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GEAP. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA AUTORA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE REMANESCENTE DOS SUCESSORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO RECURSAL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA.CONFIGURADOS. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há perda superveniente do objeto da a...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939059-20110710384212APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGAL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. TAXA DE CESSÃO. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MULTA. INDEVIDA. CORREÇÃO PELO INCC. DEVIDA. APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939058-20130310004960APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTERNAÇÃO. UTI NEONATAL. FILHA DE DEPENDENTE. ESTADO DE PERIGO. NÃO COMPROVADO. PACTA SUNT SERVANDA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Exigência de apresentação tanto do documento original tanto do comprovante de pagamento como da procuração ou substabelecimento configura exigência excessiva, violando os princípios da economia, celeridade processual e instrumentalidade de formas. Preliminares afastadas...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 939057-20140111002193APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracteriza-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (art. 301, §3º, CPC). 2. Nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, a existência de coisa julgada. Assim,...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110115334APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS SOB QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. MANEJO EXCESSIVO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA COM FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. DECLARAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que o embargos de declaração éum instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judi...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020301037AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO LOTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PERÍCIA. QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DA PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110507024APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. BANCA NA FEIRA DOS IMPORTADOS. COOPERFIM. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PERCUCIENTE VALORAÇÃO DAS PROVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso ve...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 939053-20160020004062AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. PLANO COLETIVO. CANCELAMENTO. OBRIGATÓRIA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alegitimidade da parte agravada é questão que não compõe a decisão objurgada, sendo, ademais, inadequado o recurso de agravo de instrumento e, ainda inoportuno este momento inicial do feito para se proce...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020234643MSG
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 939051-20130111655153APC
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na inicial. 2. O injustificado atraso na entrega da obra é causa de resolução contratual, com indenização das perdas e danos, as quais incluem a integral restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive a título de comissão de corretagem e independentemente da liceidade da cláusula respectiva e da efetiva prestação do serviço, além de lucros cessantes...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 939049-20130111170886APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 939048-20140510035518APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 939047-20110111662078APO
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 939046-20140110030097APO
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 939045-20140810017422APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 939044-20140710136878APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 939043-20140710309470APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 939042-20120111779288APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 939041-20130110011147APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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