apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO POSITIVO. SINAIS VISÍVEIS EMBRIAGUEZ. 1.Não há que se falar emsursis processual quando a sentença extintiva da punibilidade de crime anterior, em que se concedeu idêntico benefício ao réu, foi prolatada há menos de cinco anos do novo fato delitivo. 2. O depoimento depolicial militar, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3. Aconduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, haja vista o condutor se encontrar visivelmente embriagado, amolda-se ao artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ainda mais quando confirmada pelo exame clínico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO POSITIVO. SINAIS VISÍVEIS EMBRIAGUEZ. 1.Não há que se falar emsursis processual quando a sentença extintiva da punibilidade de crime anterior, em que se concedeu idêntico benefício ao réu, foi prolatada há menos de cinco anos do novo fato delitivo. 2. O depoimento depolicial militar, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mo...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 STJ. APLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse de munição de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 STJ. APLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse de munição de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Estabelecida a pena-base...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente comprovadas materialidade e autoria, estando o conjunto probatório carreado aos autos robusto e harmônico neste sentido, não há se falar em absolvição. 2. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de causar-lhe mal injusto e grave, pouco importando para sua configuração se o agente tinha ou não a intenção de consumar sua promessa, mas sim se a vítima se sentiu amedrontada com essa possibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente comprovadas materialidade e autoria, estando o conjunto probatório carreado aos autos robusto e harmônico neste sentido, não há se falar em absolvição. 2. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de causar-lhe mal injusto e grave, pouco importando para sua configuração se o agente tinha ou não a intenção de consumar sua promessa, mas s...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o lapso temporal da privação da liberdade da vítima deve ser juridicamente relevante, ainda que de breve duração. Assim, na hipótese, tem-se que quarenta minutos é lapso temporal juridicamente significativo e que excede em muito o necessário para mero despojamento dos bens, ainda mais ao considerar que os acusados conheciam toda a rotina dos funcionários da agência bancária e podiam evitar que o ato se prolongasse no tempo, razão que determina a incidência da referida causa de aumento prevista no inciso V do §2º do artigo 157 do CP. 3. O número de majorantes não constitui motivo apto, por si só, a justificar a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3, previsto para o roubo circunstanciado, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ, pela Súmula nº 443. 4. Em se tratando de roubo circunstanciado e levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, tais como a periculosidade da conduta, o número de agentes, as armas utilizadas e a restrição à liberdade da vítima, a exasperação da pena, na terceira fase, em ½ (um meio), mostra-se razoável e proporcional. 5. Ocorrendo erro material na sentença relativo ao cálculo da dosimetria da pena, impõe-se sua correção. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas pa...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1-Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2- Quanto à inexpressividade da lesão provocada, embora ausente o laudo de avaliação econômica indireta, o simples exame da natureza do bem subtraído, qual seja, um computador portátil (notebook), torna possível concluir que não se trata de bem de valor irrisório. 3- Evidenciado o considerável valor do bem, destaca-se a reprovabilidade da conduta, o que inviabiliza a aplicação do Princípio da Insignificância no caso em apreço. 4- Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1-Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2- Quanto à inexpressividade da lesão provocada, embora ausente o laudo de avaliação econômica indireta, o simples exame da natureza do bem subtraído, qual seja, um...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A OITO ANOS. NÃO REINCIDENTE. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oreconhecimento pessoal do réu realizado pela vítima na fase de inquérito não pode ser desmerecido, sobretudo quando em harmonia com o conjunto de provas coligidas nos autos, apontando o denunciado como autor dos fatos a ele imputados. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando existir condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito seja posterior. 4. Para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena deve-se analisar a reincidência e, ainda, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. 5. Não sendo o réu reincidente e verificada a presença de apenas uma das circunstâncias do art. 59 do Código Penal desfavorável, não se justifica a adoção de regime mais gravoso do que aquele previsto para a pena imposta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A OITO ANOS. NÃO REINCIDENTE. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. QUALIFICADORA USADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Configura mau antecedente a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes do que está em julgamento, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior. 2. Condenações por fatos posteriores não podem se utilizados como fundamento para exasperar a pena-base. 3. Havendo mais de uma qualificadora, pode uma delas ser utilizada para qualificar o delito, reservando-se as demais para exasperar a pena-base como circunstâncias desfavoráveis. 4. Apena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal estabelecida, impondo sua redução quando não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Estabelecida a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e sendo o réu reincidente, correta a adoção do regime inicial semiaberto. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao réu reincidente em crime doloso, não estando preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. QUALIFICADORA USADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Configura mau antecedente a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes do que está em julgamento, mesmo...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR AMEAÇA, INJÚRIA QUALIFICADA E VIAS DE FATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 DO STJ. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. APELO PROVIDO. 1. Imperiosa a oitiva do Ministério Público em relação ao cabimento da suspensão condicional do processo, na hipótese de procedência parcial da denúncia, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a manutenção da condenação pela prática de delito em situações em que o réu pode ser agraciado com o sursis processual. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR AMEAÇA, INJÚRIA QUALIFICADA E VIAS DE FATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 337 DO STJ. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. APELO PROVIDO. 1. Imperiosa a oitiva do Ministério Público em relação ao cabimento da suspensão condicional do processo, na hipótese de procedência parcial da denúncia, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável a manutenção da condenação pela prática de delito em situações em que o réu pode ser agraciado com o sursis processual. 3. Recurso...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXAME TOXICOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. REGIME INICIAL. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2.O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto, diante das exceções elencadas na parte final do artigo 132 do CPC, que é aplicado subsidiariamente ao caso. 3. Permitindo os elementos probatórios colacionados aos autos concluir que o réu tinha plena capacidade de entendimento em relação à conduta criminosa praticada, desnecessário o exame toxicológico para a imputação do delito de tráfico de drogas. 4. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 5. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, bem como quando não há nada nos autos que evidencie o interesse em falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 6. Não procede o pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de droga apreendidas estavam destinadas à difusão ilícita. 7. Aproveitando-se o réu da profissão de motoboy para realizar entregas referentes ao seu ofício e, concomitantemente, praticar o ilícito de tráfico de drogas, possível a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 8. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) anos a 08 (oito) anos de reclusão, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado. 9. Recursos conhecidos. Provido o apelo ministerial. Desprovido o recurso do réu.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXAME TOXICOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. REGIME INICIAL. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO A POSTERIORI DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE. REGISTRO TARDIO COM RESSALVA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JUNTA COMERCIAL. ARTIGO 1.003 DO CODIGO CIVIL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O sócio ou ex-sócio que deixa de registrar na Junta Comercial a alteração contratual, responde pelas perdas e danos decorrentes da omissão ou demora. Os atos representativos devem ser encaminhados a registro no prazo de 30 (trinta) dias das assinaturas, sob pena de inviabilidade. Inteligência do artigo 1.151 do Código Civil. 2. Apresenta-se inviável a hipótese de registro tardio de alteração contratual de sociedade comercial, com ressalva de responsabilidade, diante da repercussão no direito de terceiros não integrantes da lide, nos termos do artigo 1.003 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO A POSTERIORI DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE. REGISTRO TARDIO COM RESSALVA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JUNTA COMERCIAL. ARTIGO 1.003 DO CODIGO CIVIL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O sócio ou ex-sócio que deixa de registrar na Junta Comercial a alteração contratual, responde pelas perdas e danos decorrentes da omissão ou demora. Os atos representativos devem ser encaminhados a registro no prazo de 30 (trinta) dias das assinaturas, sob pena de inviabilidade. Inteligência do artigo 1.151...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. 1. O atraso na entrega da obra tem o condão de presumir a indenização referente aos lucros cessantes. 2. A mora da ré possibilita à parte prejudicada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil). É insofismável, portanto, a conclusão no sentido que a resolução do contrato se deu em virtude de conduta perpetrada pela ré/apelante, especialmente porque, tratando-se de contrato bilateral, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do Código Civil). 3. Os institutos da multa convencional e dos lucros cessantes têm campos de incidência totalmente distintos. A cláusula penal tem natureza tão somente moratória, distinguindo-se, dos lucros cessantes, que ostentam o viés compensatório, isto é, tem por objetivo, recompor o patrimônio correspondente ao que o promitente comprador deixou de auferir, no caso, com a locação do imóvel em face da demora na entrega do bem. 4. Em suma, o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranqüilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e dos demais sagrados afetos. Cumpre notar, no entanto, que não alcança , no dizer do Superior Tribunal de Justiça, os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito, que devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite razoável...(RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil, 3ª ed., FORENSE, Rio de Janeiro.2007). (Sublinhei). 5. Apelações conhecidas. Provimento parcial do apelo da autora. Negado provimento ao apelo da ré.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. 1. O atraso na entrega da obra tem o condão de presumir a indenização referente aos lucros cessantes. 2. A mora da ré possibilita à parte prejudicada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil). É insofismável, portanto, a conclusão no sentido que a resolução do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PROVA PERICIAL. PARECERES MÉDICOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDORA SUBMETIDA A ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DE DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. NÃO INDICAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando demonstrado que foi oportunizada à parte a chance de se pronunciar sobre a prova produzida, sendo certo que o Juízo de origem designou audiência para a tomada de depoimento pessoal da parte autora. 2. Não há ofensa ao princípio do contraditório quando evidenciado que a parte teve oportunidade para se manifestar acerca da prova produzida e quedou-se inerte, considerando-se que o princípio do contraditório é formado pelos elementos da informação e possibilidade de reação. 3. Além disso, a parte apelante não se manifestou oportunamente sobre o laudo pericial complementar, operando-se a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível o exame da questão no recurso de apelação. 4. Apeça inicial contém pretensão de reconhecimento da incapacidade laboral da parte autora que ora apela, em decorrência de lesões por esforços repetitivos/doenças osteoarticulares relacionadas ao trabalho(DORT/LER), moléstia que teria sido adquirida no desempenho da sua atividade profissional, em razão da qual requer a condenação do réu para que a encaminhe ao programa de readaptação funcional, contagem do tempo de serviço pelos períodos de licença independentemente de qualquer limitação, bem como indenização por danos materiais e morais, atribuindo ao apelado a motivação dessa incapacidade por não proporcionar adequadas condições de trabalho. 5.Aquestão não é simplesmente saber se a apelante está doente ou mesmo se essa doença tem nexo causal com a sua atividade laboral, mas sim, verificar se essa doença é apta a determinar a sua readaptação funcional, como pretende, e, como se disse antes, com a análise do acervo probatório chega-se à conclusão de que não é esta a providência administrativa e legal cabível. 6. Areadaptação funcional destina-se justamente a verificar a possibilidade de manter o servidor em atividade e, somente se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado(§ 1º do art. 24 da Lei 8.112/90). 7. Não constatado qualquer ato ilícito da Administração, ausentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva do Distrito Federal, tanto menos responsabilidade subjetiva, o que, por si só, afasta qualquer pretensão de reparação pelos vindicados danos materiais e morais. 8. Apelação Cível conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PROVA PERICIAL. PARECERES MÉDICOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDORA SUBMETIDA A ACOMPANHAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DE DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. NÃO INDICAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando demonstrado que foi oportunizada à parte a chance de se pronunciar sobre a prova produzida, sendo certo q...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 792 e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Havendo previsão legal, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento integral da obrigação, mormente quando o art. 792 e parágrafo único do CPC não impõe limite de prazo para suspensão do processo. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Acordo Homologado. Suspensão do Processo. Retorno à origem para regular processamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 792 e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Havendo previsão legal, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento integral da obrigação, mormente quando o art. 792 e parágrafo único do CPC não impõe limite de prazo para suspensão do processo. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÕES. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em análise dos autos verifica-se que por decisão própria a agravante decidiu pagar a menor parcela dos valores cobrados, assim, correta sua cobrança em faturas posteriores. Os documentos colacionados não comprovam a falha na prestação do serviço, muito menos a verossimilhança das alegações capazes de fundamentar a concessão da antecipação da tutela pretendida. 2. Configurada a inadimplência da agravante sem a legítima comprovação do excesso, não é possível a este juízo impedir a inscrição nos cadastros de inadimplentes. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÕES. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em análise dos autos verifica-se que por decisão própria a agravante decidiu pagar a menor parcela dos valores cobrados, assim, correta sua cobrança em faturas posteriores. Os documentos colacionados não comprovam a falha na prestação do serviço, muito menos a verossimilhança das alegações capazes de funda...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NO SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FAMILIAR AO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quantia fixada a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e aquele que é alimentado. 2. A obrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, onde se permite alteração dos valores sempre que ocorrer a alteração na fortuna daqueles envolvidos na obrigação. 3. Comprovada a modificação da situação financeira do alimentante bem como o advento de outro filho, é possível a redução do percentual anteriormente fixado. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NO SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FAMILIAR AO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quantia fixada a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e aquele que é alimentado. 2. A obrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, onde se permite alteração dos valores se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXONERATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. LEI DE ALIMENTOS. TERMO A QUO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido, se idênticas as razões, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Em demanda de exoneração ou de revisão de alimentos, a decisão de mérito gera efeitos a partir da citação, nos termos do § 2º do art. 13 da Lei 5.478/68. 3. Se os valores cobrados a título de alimentos são posteriores à data da citação, correta a sentença que acolheu os embargos à execução de alimentos, declarando inexigível o título que embasa a execução de alimentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXONERATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. LEI DE ALIMENTOS. TERMO A QUO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido, se idênticas as razões, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Em demanda de exoneração ou...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONDICIONAL. NULA. ATRASO NA ENTREGA. EMISSÃO HABITE-SE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CULPA. CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nula cláusula condicional que coloca o consumidor em extrema desvantagem por não compreender o termo final para entrega do imóvel. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Os atrasos nos procedimentos para expedição do Habite-se e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 4. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 5. Não cabe ao judiciário criar ou inverter cláusula expressa no contrato sob pena de violar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, por ausência de previsão legal, afasta-se a condenação do pagamento de multa cominatória. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONDICIONAL. NULA. ATRASO NA ENTREGA. EMISSÃO HABITE-SE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CULPA. CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nula cláusula condicional que coloca o consumidor em extrema desvantagem por não compreender o termo final para entrega do imóvel. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do i...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO MAXILA. NEGATIVA. MATERIAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em análise, os documentos juntados apontam para legitimidade passiva da ré. 2. O desgaste a que foi submetido o autor no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, com alto risco de morte imediata, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 3. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Na situação que se descortina, valor fixado apresentava-se razoável. 4. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO MAXILA. NEGATIVA. MATERIAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em análise, os documentos juntados apontam para legitimidade passiva da ré. 2. O desgaste a que foi submetido o autor no momento...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IRRELEVÂNCIA. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM A DESPESA COMUM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DIRECIONADA AO POSSUIDOR DA UNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O fato de o condomínio ser administrado por uma associação de moradores não impede a cobrança de encargos fixados em assembléia, pois, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial de fato, mostrando-se irrelevante a denominação conferida. 2. Conquanto a autora/apelante tenha sido constituída originalmente sob a denominação de associação, ela atua como um condomínio, pois foi criada para disciplinar as relações internas dos condôminos/associados, zelando pelos interesses dos moradores do local, bem assim para a manutenção e melhoramento das áreas comuns. 3. Cabe ao condômino o pagamento da respectiva quota parte, pois não se afigura justo e razoável que o morador/proprietário se beneficie dos serviços prestados, bem como das benfeitorias realizadas pela associação sem a devida contraprestação. 4. A cobrança de taxa condominial deve ser direcionada ao possuidor da unidade integrante do condomínio, a teor do art. 1.345 do Código Civil, que estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das quotas de despesas de condomínio, em virtude de se consubstanciarem em obrigações propter rem, recai tanto sobre o proprietário do imóvel - titular do domínio - quanto sobre o ocupante da unidade a qualquer título (compromissário comprador, locatário ou comodatário, etc.), podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos em litisconsórcio passivo facultativo. 5. Não existindo controvérsia quanto à posse do apelado, necessária a condenação ao pagamento das cotas condominiais em aberta. 6.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IRRELEVÂNCIA. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM A DESPESA COMUM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DIRECIONADA AO POSSUIDOR DA UNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O fato de o condomínio ser administrado por uma associação de moradores não impede a cobrança de encargos fixados em assembléia, pois, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial de fato, mostrando-se irr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM AS ARRAS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O promitente comprador ao deixar de pagar as prestações contratuais, voluntariamente, dentro do prazo contratual de entrega do imóvel, deu ensejo à rescisão do contrato. 2. É cediço o entendimento de que a Clausula Penal Compensatória, pela sua natureza, não aceita indenização suplementar. Desse modo, as arras confirmatórias não devem ser consideradas a fim de eventual ressarcimento. 3. O §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. 4. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM AS ARRAS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O promitente comprador ao deixar de pagar as prestações contratuais, voluntariamente, dentro do prazo contratual de entrega do imóvel, deu ensejo à rescisão do contrato. 2. É cediço o entendimento de que a Clausula Penal Compensatória,...