AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FACULDADE DO JUIZ. ARTIGO 6º, VIII, CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSOS. DEFERIMENTO PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. ACESSIBILIDADE À RECORRENTE. 1. (...) 4. A despeito da condição de hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). (...) (Acórdão n.831538, 20110111330386APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2014, Publicado no DJE: 13/11/2014. Pág.: 133). 2. A quaestio debatida está em definir se efetivamente houve prestação de serviços defeituosos. E restando deferido na origem colheita de prova pericial e testemunhal, ambas estão regularmente acessíveis à parte autora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FACULDADE DO JUIZ. ARTIGO 6º, VIII, CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSOS. DEFERIMENTO PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. ACESSIBILIDADE À RECORRENTE. 1. (...) 4. A despeito da condição de hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). (...) (Acórdão n.831538, 20110111330386APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: N...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 30% NA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES. LIMITAÇÃO DE DESCONTO APENAS NOS CONTRATOS FIRMADOS NA FORMA DE CONSIGNAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação revisional, contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. 2. Não é possível a limitação de desconto de parcelas de empréstimos bancários em 30% na conta corrente do contratante, uma vez que, mesmo tratando-se de contrato de adesão, as autorizações para os descontos consignados em folha e os debitados em conta corrente foram livremente pactuados, quando teria a opção de não contratá-los. 3. Apenas os contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, encontram-se sujeitos à limitação de 30% prevista no Decreto Distrital 28.195/07, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o artigo 45 da Lei 8.112/90, sendo que essa limitação não abrange outros empréstimos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 30% NA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES. LIMITAÇÃO DE DESCONTO APENAS NOS CONTRATOS FIRMADOS NA FORMA DE CONSIGNAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação revisional, contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. 2. Não é possível a limitação de desconto de parcelas de empréstimos bancários em 30% na conta corrente do contratante, uma vez que, mesmo tratando-se de contrato d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS PARA SUA EXEQUIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de execução de título extrajudicial, da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: a exceção de pré-executividade é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009), o que não é o caso dos autos. 3. A insurgência do agravante em relação ao excesso de execução não é cognoscível de ofício em sede executória, devendo tal postulação ser deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Não há que se falar em inexistência de título executivo, uma vez dentre os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, não há exigência de assinatura de duas testemunhas instrumentárias, o que é completamente dispensável para a formação do título executivo e para sua exeqüibilidade. 5. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS PARA SUA EXEQUIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de execução de título extrajudicial, da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: a exceção...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Afronta o inciso IV, do artigo 649, do CPC, decisão que determina penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor diretamente na fonte pagadora, porquanto não se amolda à exceção prevista no § 2º, do art. 649, do CPC, que se limita à prestação de alimentos. 2. O provimento do agravo de instrumento esta condicionado à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ocorreu nos autos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Afronta o inciso IV, do artigo 649, do CPC, decisão que determina penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor diretamente na fonte pagadora, porquanto não se amolda à exceção prevista no § 2º, do art. 649, do CPC, que se limita à prestação de alimentos. 2. O provimento do agravo de instrumento esta condicionado à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irrepa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEQUENO VALOR. ARTIGO 1º-D, LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. FRACIONAMENTO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONFORMIDADE AOS §§ 3º E 4º DO CPC. 1. Nas obrigações definidas como de pequeno valor não se aplica a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (STF. RE 420816, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004). 2. É possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. (STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 - repercussão geral). 3. Não requer alteração a decisão que fixa a verba advocatícia respeitando os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º,do artigo 20, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que vencida a Fazenda Pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEQUENO VALOR. ARTIGO 1º-D, LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. FRACIONAMENTO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONFORMIDADE AOS §§ 3º E 4º DO CPC. 1. Nas obrigações definidas como de pequeno valor não se aplica a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (STF. RE 420816, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004). 2. É possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. (STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMULAÇÃO DE CONTRATOS EM UM SÓ PROCESSO. POSSIBILIDADE. MESMA CAUSA DE PEDIR. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que determinou a emenda a inicial para excluir do processo um dos veículos e protocolar nova ação com relação a este, visando assim, o desmembramento da demanda. 2. É possível a cumulação de contratos em um só processo, uma vez que a ação visa à retomada de bens da mesma parte (agravada) e considerando que a causa de pedir é a mesma, qual seja, a inadimplência, sendo, portanto, desnecessário o desmembramento da demanda. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMULAÇÃO DE CONTRATOS EM UM SÓ PROCESSO. POSSIBILIDADE. MESMA CAUSA DE PEDIR. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que determinou a emenda a inicial para excluir do processo um dos veículos e protocolar nova ação com relação a este, visando assim, o desmembramento da demanda. 2. É possível a cumulação de contratos em um só processo, uma vez que a ação visa à retomada de bens da mesma p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ARTIGO 1.649 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Os Tribunais Superiores, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, se valem de interpretação literal do disposto no artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, segundo o qual [a] parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Os limites da lide são fixados com a petição inicial e a contestação, sendo vedado as partes alterá-los na fase recursal, uma vez que a ausência de apreciação da questão no curso do processo, inibe a apreciação na fase recursal. 3. Não prospera a alegação de ausência de outorga uxória na formalização do contrato de compra e venda de imóvel, uma vez que não houve a observância do artigo 1.649 do Código Civil, que confere o prazo de até 2 (dois) anos para o cônjuge pleitear a anulação do negócio jurídico após o término da sociedade conjugal. 4. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ARTIGO 1.649 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Os Tribunais Superiores, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, se valem de interpretação literal do disposto no artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, segundo o qual [a] parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de...
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO.RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Após a prolação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. É o que se depreende da súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. 2. Seentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109, V, 110, §1º, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO.RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Após a prolação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. É o que se depreende da súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. 2. Seentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109, V, 110, §1º, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Recurso co...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 42 do Código Penal dispõe sobre as hipóteses em que haverá a detração penal, consistente no cômputo do tempo de prisão provisória ou internação na pena privativa de liberdade, realizando-se o desconto do período de prisão cumprido cautelarmente. 2. Entende-se como prisão provisória todas as formas de cerceamento antecipado da liberdade previstas no processo penal, quais sejam, temporária, preventiva, em decorrência de flagrante, decorrente de pronúncia, em virtude de sentença condenatória recorrível e para extradição.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 42 do Código Penal dispõe sobre as hipóteses em que haverá a detração penal, consistente no cômputo do tempo de prisão provisória ou internação na pena privativa de liberdade, realizando-se o desconto do período de prisão cumprido cautelarmente. 2. Entende-se como prisão provisória todas as formas de cerceamento antecipado da liberdade previstas no processo penal, quais sejam, temporária, preventiva, em decorrência de flagrante, decorrente de pro...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARGUMENTO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DECOTE DA PERSONALIDADE E MOTIVOS. JUSTIFICATIVA INAPTA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCURSO MATERIAL. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. Não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão se o apelante, ao confirmar a posse da droga, afirma que a portava para uso próprio, e não com o intuito de mercancia, o que restou comprovado com a análise das demais provas juntadas aos autos. 4. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando a argumentação expendida na origem é inidônea. 5. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 6. A pena de multa deve ser proporcional à pena corporal aplicada. 7. Obsta-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não são atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. Demonstrado que o réu possuía em sua residência arma de fogo com número suprimido no momento do flagrante, inviável a absolvição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARGUMENTO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DECOTE DA PERSONALIDADE E MOTIVOS. JUSTIFICATIVA INAPTA. INVIABILIDADE DE...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. STJ COMO CORTE RESPONSÁVEL PELA UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. ENDEREÇO DO DEVEDOR/CONTRATANTE NÃO INDICADO NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA TERCEIRA PESSOA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO DISPOSTO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTS. 282, 283 E 284 DO CPC/1973. SANAÇÃO DO VÍCIO. OPORTUNIZAÇÃO. SILÊNCIO DA PARTE CREDORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em que pese a colação de julgados de outros Tribunais de Justiça, deve-se considerar que o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito, motivo pelo qual se busca, em regra e observadas as nuances do caso concreto, aplicar o entendimento por ele firmado. 2 - Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula nº 72, acomprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2.1 - A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora configura documento indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, sendo aplicado, o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, segundo o qual a mora poderá ser comprovada por notificação extrajudicial encaminhada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2.2 - A novel redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 veio para corroborar e tornar assente o entendimento firmado pelos tribunais pátrios de que a notificação extrajudicial deve ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal, necessária, contudo, a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. 2.3 - A constituição do devedor em mora por meio da expedição de notificação extrajudicial, por carta registrada mediante aviso de recebimento no seu endereço, conforme redação dada pela Lei nº 13.043/2014, ou por Cartório de Títulos e Documentos e consequente comprovação do seu recebimento, não é mero pressuposto de análise do pedido liminar de busca e apreensão do veículo, mas pressuposto de formação do próprio processo, consoante o entendimento externado pelo c. STJ a respeito. 3 - In casu, constatou-se que no contrato juntado aos autos não está registrado o endereço da pessoa indicada como ré no presente feito, não se podendo aferir que a notificação extrajudicial tenha sido entregue no seu domicílio, consoante jurisprudência firmada pelo C. STJ; que a notificação extrajudicial mencionada está destinada a terceira pessoa, e não à pessoa indicada como ré da ação de busca e apreensão; e que o contrato apontado na referida notificação é diverso do que é objeto desta demanda. 4 - O art. 283 do CPC/1973 dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, que, no caso em apreço, é a comprovação da constituição do devedor em mora, à luz do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 4.1 - Verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo esta a disposição contida no art. 284, caput, do CPC/1973, e, caso a respectiva determinação não seja cumprida pelo autor, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único do art. 284 citado). 4.2 - Na espécie, em que pese o d. Juízo de primeiro grau não ter se atentado para o fato de que a notificação extrajudicial está destinada a terceiro, e não ao réu da ação de busca e apreensão, a oportunização do preenchimento do requisito exigido para a propositura da ação em apreço consubstanciado na constituição em mora do devedor foi observada nesta instância ad quem. Não obstante, apesar de devidamente intimada para fazê-lo, manteve-se silente a parte credora. 5 - Ausente o recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, conclui-se que este não foi constituído em mora e, portanto, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão. Logo, a suscitação, de ofício, de preliminar de ausência de pressuposto de constituição do processo, com a consequente cassação da sentença prolatada e extinção do feito sem julgamento de mérito nos termos do art. 267 inciso IV, e 557, §1º-A, ambos do CPC/1973 é medida que se impõe. 6 - Agravo regimental conhecido e improvido. Decisão mantida
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. STJ COMO CORTE RESPONSÁVEL PELA UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. ENDEREÇO DO DEVEDOR/CONTRATANTE NÃO INDICADO NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA TERCEIRA PESSOA. DIVERGÊNCIA QUANTO...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA CONTRA DECISÃO PRECLUSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO SINGULAR. LEGITIMIDADE. ART. 557 DO CPC. DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A pretensão do recorrente, Estado de São Paulo, é discutir a necessidade de recolhimento de emolumentos exigidos pelos serviços cartorários de registro do Distrito Federal como condição para registro de hipoteca derivada de título judicial. 2. O tema não foi decidido na decisão ora agravada, mas em provimento jurisdicional pretérito, acobertado pelo manto da preclusão. 3. É legitima a decisão singular que nega seguimento a agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC, quando manifestamente inadmissível, uma vez que interposto de forma intempestiva, contra decisão interlocutória preclusa. 4. Não tem natureza interruptiva do prazo recursal a apresentação de pedido de reconsideração contra a decisão que mantém a fundamentação da precedente, que não restou alterada ante o pedido de reconsideração formulado pelo recorrente; o agravo de instrumento é intempestivo. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA CONTRA DECISÃO PRECLUSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO SINGULAR. LEGITIMIDADE. ART. 557 DO CPC. DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A pretensão do recorrente, Estado de São Paulo, é discutir a necessidade de recolhimento de emolumentos ex...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE NOTA TAQUIGRÁFICA E ACÓRDÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO EM HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS PREJUDICIAIS AO DIREITO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL NA EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 DO CPC/1973. VALORES CONTROVERSOS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DANO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. 1 - O recurso de embargos de declaração é instrumento disponível ao jurisdicionado que deve ser manejado tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. Não obstante, consoante construção doutrinária e jurisprudencial tem-se admitido também o recurso em tela a fim de sanar eventual erro material. 1.1 - Alegada a existência de contradição, deve-se ressaltar que o vício em questão deve estar contidos na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que o vício mencionado está atrelado à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso em análise uma vez que todos os pontos de relevo foram analisados. 1.2 - A despeito disso, in casu, considerando a existência de divergência entre o acórdão publicado e a nota taquigráfica do respectivo julgamento, questão de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição; que, à luz do art. 98, §3º do Regimento Interno deste E. TJDFT vigente à época da publicação do acórdão, prevalecerão as notas taquigráficas, se divergentes em relação ao acórdão, prevalecendo este quando não coincidir com a ementa; e que, consoante construção doutrinária e jurisprudencial, tem-se admitido também o recurso em tela (embargos de declaração) a fim de sanar eventual erro material, torna-se imperioso o reconhecimento de sua existência no caso em apreço, motivo pelo qual o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe a fim de análise do agravo de instrumento interposto. 2 - Quanto ao agravo de instrumento, o poder geral de cautela do juiz encontra fundamento no art. 798 do CPC/1973, que legitima o magistrado a ordenar providências assecuratórias previstas expressamente em lei e outras que, embora não estejam especificadas normativamente, sejam necessárias à proteção do direito provável contra qualquer dano importante. 2.1 - Na espécie, acertada a decisão do Juízo de primeiro grau que, com base no poder geral de cautela, indeferiu o levantamento dos valores tendo em vista que o resultado do julgamento do Recurso Especial outrora interposto pela parte executada poderá interferir, substancialmente, no desfecho da execução. 2.2 - Havendo controvérsia entre as partes sobre o montante dos valores exequendos efetivamente devidos, não há como autorizar, por ora, o levantamento dos valores decorrentes da hasta pública almejados pela agravante. 3 - O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, mostra-se imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Não demonstrado o dano processual sofrido pela parte, não prospera o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 806.085/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008) 3.1 - Na espécie, não se vislumbra qualquer dano processual à agravada tendo em vista que o pedido de levantamento dos valores supostamente incontroversos foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE NOTA TAQUIGRÁFICA E ACÓRDÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO EM HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS PREJUDICIAIS AO DIREITO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL NA EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 DO...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUISITOS ART. 1.699 DO CCB. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. ÔNUS PROBATÓRIO PARCIALMENTE CUMPRIDO.MAJORAÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CAPACIDADE SUPERESTIMADA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira dos envolvidos especialmente na de quem postula (CC, art. 1.699). 2. No que tange às possibilidades do apelante, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que houve comprovação da melhoria da capacidade financeira do alimentante em relação à época em que o encargo originário foi fixado. 3. Amelhora que se logrou demonstrar na capacidade financeira do alimentante não suporta a elevação postulada pelo alimentando, notadamente, porque este não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar um substancial acréscimo na fortuna do obrigado, de modo a impor uma dobra no pensionamento até então recebido. 4. Assim, o presente recurso merece guarida a fim de que o decisum questionado seja reformado a fim de que a nova obrigação alimentar se ajuste ao binômio necessidade e possibilidade efetivamente apresentado, o que informada a necessidade de reduzir o valor arbitrado na sentença como novo encargo alimentar. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUISITOS ART. 1.699 DO CCB. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. ÔNUS PROBATÓRIO PARCIALMENTE CUMPRIDO.MAJORAÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CAPACIDADE SUPERESTIMADA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira dos envolvidos especialmente na de quem postula (CC, art. 1.699). 2. No que tange às possibilidades do apelan...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula das crianças em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência delas, de acordo com a faixa etária que ostentam, a fim de evitar-lhes ainda mais prejuízos, garantindo-lhes com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo das apelantes merece guarida. 7. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) E POSTERIORMENTE, APLICAÇÃO DO IPCA-E. ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357 E 4.425. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EC 62/09. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a alegada aplicação da correção monetária a incidir conforme novo entendimento do STF em 25.03.2015, modulou os efeitos da decisão das ADI's n. 4357/DF e 4425/DF para aplicação do INPC até junho de 2009, TR entre junho/2009 a 25.3.2015 (artigo 1º - F, da lei 94949/97), com redação dada pela lei n. 11.960/2009 e IPCA-E a partir de 25.3.2015, conforme já fundamentado no recurso do DISTRITO FEDERAL, é certo que é o caso de incidência do fator de correção monetária nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, observada a data de vigência da norma, até a data de inscrição em precatório/RPV. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento..., questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no ........ 7.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) E POSTERIORMENTE, APLICAÇÃO DO IPCA-E. ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357 E 4.425. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EC 62/09. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAM...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DE EFEITOS PATRIMONIAS DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LEI DISTRITAL 34/1989. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIs 4.425/DF E 4.357/DF. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2.Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador, ou mesmo a alteração posterior das teses adotadas pelo órgão julgador em casos similares, não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada, à luz do entendimento prevalente à época do julgamento do recurso. 4. Na hipótese, foi mantida indene a sentença de mérito, a qual, no que tange a matéria tratada nos aclaratórios, afirma tão somente que a correção monetária sobre o valor da condenação incidirá a partir da supressão [...], com os índices vigentes no momento do ajuizamento da ação principal. De sua parte, o r. Acórdão negou provimento à aplicação da TR na integralidade do período da condenação, tal como pretendia o embargante em sede de apelação, à luz do entendimento prevalente no órgão colegiado no momento do julgamento do recurso, não havendo omissão passível de ser sanada em sede de embargos de declaração mediante indicação de novo entendimento emanado de Corte Superior acerca do tema. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6.Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 7.O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 8. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DE EFEITOS PATRIMONIAS DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LEI DISTRITAL 34/1989. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIs 4.425/DF E 4.357/DF. SENTENÇA MANT...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI Nº 9.656/98, E NÃO APENAS DAS NORMAS INFRALEGAIS DA ANS. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE CESSAÇÃO DA COBERTURA, POR INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98. CONDUTA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE TRANSBORDA OS LIMITES DA AVENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO MODERADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É descabida alegação de que não incidem, às administradoras dos planos de saúde as normas da Lei nº 9.656/98, mormente quando a própria norma delas trata, expressamente, em seu art. 9º. 2. O art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, exige que, para a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de seguro saúde é necessário que o consumidor seja notificado de sua inadimplência, até o quinquagésimo dia. 3. Inexistindo prova de ter sido enviada a notificação de que trata a aludida norma de regência, deve ser considerado abusivo o cancelamento do plano de saúde, que gerou surpresa à consumidora, quando lhe foi negado atendimento em situação de emergência. 4. Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amoldam as operadoras e administradoras dos planos de saúde, é objetiva, fundada no risco da atividade. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 5. Asedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça plasmou que, muito embora o mero descumprimento contratual não gere o dever de compensar, a injusta negativa de cobertura, do plano de saúde, causa situação de angústia e aflição, em pessoa já fragilizada pelas dores e debilidades provocadas pela doença. 6. Averba compensatória dos danos morais deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, também, para a função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, além da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC/2002). Nesta toada, escorreita a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI Nº 9.656/98, E NÃO APENAS DAS NORMAS INFRALEGAIS DA ANS. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE CESSAÇÃO DA COBERTURA, POR INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98. CONDUTA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE TRANSBORDA OS LIMITES DA AVENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANT...