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Jurisprudência

TJDF AGI - 938865-20160020004407AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FACULDADE DO JUIZ. ARTIGO 6º, VIII, CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSOS. DEFERIMENTO PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. ACESSIBILIDADE À RECORRENTE. 1. (...) 4. A despeito da condição de hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). (...) (Acórdão n.831538, 20110111330386APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: N...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 938864-20160020010462AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 30% NA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES. LIMITAÇÃO DE DESCONTO APENAS NOS CONTRATOS FIRMADOS NA FORMA DE CONSIGNAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação revisional, contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. 2. Não é possível a limitação de desconto de parcelas de empréstimos bancários em 30% na conta corrente do contratante, uma vez que, mesmo tratando-se de contrato d...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 938863-20150020263980AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 938862-20160020001528AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS PARA SUA EXEQUIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de execução de título extrajudicial, da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: a exceção...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 938861-20160020028477AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 938860-20160020027747AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Afronta o inciso IV, do artigo 649, do CPC, decisão que determina penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor diretamente na fonte pagadora, porquanto não se amolda à exceção prevista no § 2º, do art. 649, do CPC, que se limita à prestação de alimentos. 2. O provimento do agravo de instrumento esta condicionado à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irrepa...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 938859-20150020324047AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEQUENO VALOR. ARTIGO 1º-D, LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. FRACIONAMENTO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONFORMIDADE AOS §§ 3º E 4º DO CPC. 1. Nas obrigações definidas como de pequeno valor não se aplica a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (STF. RE 420816, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004). 2. É possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. (STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 938857-20160020031547AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMULAÇÃO DE CONTRATOS EM UM SÓ PROCESSO. POSSIBILIDADE. MESMA CAUSA DE PEDIR. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que determinou a emenda a inicial para excluir do processo um dos veículos e protocolar nova ação com relação a este, visando assim, o desmembramento da demanda. 2. É possível a cumulação de contratos em um só processo, uma vez que a ação visa à retomada de bens da mesma p...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 938855-20130111071004APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ARTIGO 1.649 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Os Tribunais Superiores, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, se valem de interpretação literal do disposto no artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, segundo o qual [a] parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 938854-20090510067705APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO.RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Após a prolação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. É o que se depreende da súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. 2. Seentre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109, V, 110, §1º, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Recurso co...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 938853-20160020055140RAG
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 42 do Código Penal dispõe sobre as hipóteses em que haverá a detração penal, consistente no cômputo do tempo de prisão provisória ou internação na pena privativa de liberdade, realizando-se o desconto do período de prisão cumprido cautelarmente. 2. Entende-se como prisão provisória todas as formas de cerceamento antecipado da liberdade previstas no processo penal, quais sejam, temporária, preventiva, em decorrência de flagrante, decorrente de pro...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 938852-20150110087004APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARGUMENTO INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DECOTE DA PERSONALIDADE E MOTIVOS. JUSTIFICATIVA INAPTA. INVIABILIDADE DE...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910056402APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. STJ COMO CORTE RESPONSÁVEL PELA UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. ENDEREÇO DO DEVEDOR/CONTRATANTE NÃO INDICADO NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA TERCEIRA PESSOA. DIVERGÊNCIA QUANTO...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020251284AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA CONTRA DECISÃO PRECLUSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO SINGULAR. LEGITIMIDADE. ART. 557 DO CPC. DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A pretensão do recorrente, Estado de São Paulo, é discutir a necessidade de recolhimento de emolumentos ex...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020235002AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE NOTA TAQUIGRÁFICA E ACÓRDÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO EM HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS PREJUDICIAIS AO DIREITO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL NA EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 DO...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 938839-20150610011755APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUISITOS ART. 1.699 DO CCB. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. ÔNUS PROBATÓRIO PARCIALMENTE CUMPRIDO.MAJORAÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CAPACIDADE SUPERESTIMADA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira dos envolvidos especialmente na de quem postula (CC, art. 1.699). 2. No que tange às possibilidades do apelan...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 938838-20150110241683APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110609755APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) E POSTERIORMENTE, APLICAÇÃO DO IPCA-E. ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357 E 4.425. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EC 62/09. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E NA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAM...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110138157APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DE EFEITOS PATRIMONIAS DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LEI DISTRITAL 34/1989. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. APLICABILIDADE DO REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIs 4.425/DF E 4.357/DF. SENTENÇA MANT...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 938834-20130110888036APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI Nº 9.656/98, E NÃO APENAS DAS NORMAS INFRALEGAIS DA ANS. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE CESSAÇÃO DA COBERTURA, POR INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98. CONDUTA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE TRANSBORDA OS LIMITES DA AVENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANT...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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