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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20120710170008APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREO. ATENDIMENTO PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE CHEQUES CAUÇÃO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATENDIMENTO PRESTADO ANTES DO OFERECIMENTO INTEGRAL DA CAUÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.1. A vedação à cobrança de cheque caução para internação hospitalar, fixada pela Resolução Normativa n. 44/2003, da Agência Nacional de Saúde, diz respeito apenas a atendimentos cobertos por p...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF HBC - 939147-20160020046408HBC
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HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDDE DE DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO SOMENTE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. Se a denúncia não descreveu todas as elementares do crime de lavagem de dinheiro, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o que caracteriza constrangimento ilegal, exclui-se o delito da inicial acusatória, mantendo-se, todavia, as audiências de...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 939146-20160020073306HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de roubo triplamente circunstanciado, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 939145-20130111686376APR
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PENAL. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. NULIDADE DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, quando a peça exordial descreve satisfatoriamente a conduta atribuída aos réus, permitindo-lhes a exata compreensão do contexto fático, propiciando-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A alegação de atipicidade da conduta é matéria afeta ao mérito da causa, devendo-se afas...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 939144-20150910138756APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 939143-20140110871408APR
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PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do delito de tráfico de drogas, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restou comprovado nos autos que o réu era o proprietário das drogas, da balança e demais objetos apreendidos dentro de uma cabana em um lote baldio, sobretudo porque os depoimentos dos policiais são contraditórios, dando margem a dúvidas sobre a autoria do crime, além do agente negar a sua propriedade. 2...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 939142-20140410121296APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DO POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. 1. Depoimento harmônico do policial condutor do flagrante no inquérito e em juízo, no sentido de que o réu portava a arma de fogo na cintura e confessou que era de sua propriedade, em consonância com os demais elementos dos autos, constituem provas suficientes para fundamentar sua condenação. 2. Compete ao Juí...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 939140-20140910000398APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se a alegação de ausência de fundamentação quanto à tentativa não se coaduna com os autos em comento, uma vez que o crime foi consumado, bem como não houve qualquer outra redução de pena na dosimetria. 2. Mantém-se a condenação dos apelantes p...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 939139-20140910008160APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se a alegação de ausência de fundamentação quanto à tentativa não se coaduna com os autos em comento, uma vez que o crime foi consumado, bem como não houve qualquer outra redução de pena na dosimetria. 2. Mantém-se a condenação dos apelantes p...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 939138-20150110819994APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENAS REDUZIDAS. DETRAÇÃO E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 939137-20150110197576APR
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TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAT. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Se o acervo probatório é contundente quanto à materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes praticado pelo agente, inviável o acolhimento do pedido de absolvição ou sua desclassificação para o art. 28 da LAT. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das con...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 939136-20150310211885APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANTIDA. ATENUANTES RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO PELAS MAJORANTES. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando motivada na premeditação do crime. 2. Mantém-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime se fundamentada de forma idônea para esse fim. 3. Existentes atenuantes reduz-se a pena ao mínimo, diante da ausência de agravantes e do óbi...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 939135-20160020070853HBC
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de apropriação indébita, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que restou demonstrado nos autos que o paciente se evadiu do distrito da culpa, bem como possui domicílio em outra unidade da federação. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficien...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 939134-20160020071750HBC
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO MANTIDA 1. A eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo no caso, afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza do crime, da complexidade da causa e de serem arroladas várias testemunhas. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 939133-20160020068920HBC
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HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia da denúncia. 2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente integrante de organização criminosa, com fundamento na garantia da ordem pública, se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo P...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 939132-20150111289319APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASEPROPORCIONAL. 1.Absolve-se o apelante quando há dúvidas de que ele proferiu ameaças contra a ofendida, em face do ao princípio do in dubio pro reo, uma vez que ela negou, em juízo, a ocorrência do crime, bem como o quadro probatório revela-se frágil e insuficiente para a formação de juízo de certeza. 2. Mantém-se a condenação do réu quanto ao cr...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 939131-20140810073923APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. AUMENTO EM FACE DA AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE COM A PRIMEIRA FASE. PENA REDUZIDA. 1. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da materialidade do crime de violação de domicílio, por meio das declarações da ofendida, corroboradas pelas das testemunhas, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. O critério denominado objetivo/subj...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 939130-20130410075136APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 939129-20140910144877APR
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 939127-20060110864665APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A impossibilidade de degravação dos depoimentos e interrogatório colhidos na sessão plenária, caracteriza cerceamento de defesa por ofensa a garantia constitucional da plenitude de defesa prevista na alínea a do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como torna arbitrária a fundamentação da decisão condenatória por inviabilizar o controle do julgado pelas inst...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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