CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREO. ATENDIMENTO PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE CHEQUES CAUÇÃO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATENDIMENTO PRESTADO ANTES DO OFERECIMENTO INTEGRAL DA CAUÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.1. A vedação à cobrança de cheque caução para internação hospitalar, fixada pela Resolução Normativa n. 44/2003, da Agência Nacional de Saúde, diz respeito apenas a atendimentos cobertos por plano de saúde.2. Evidenciado que a autora não se encontrava em situação de emergência, no momento em que se dirigiu ao hospital réu, e que já se encontrava ciente de que o parto seria realizado sob a forma de cirurgia cesareana, a ser custeada com recursos próprios, a exigência de oferecimento de cheques em caução, não pode ser considerado ato ilícito ou abusivo, porquanto os serviços foram efetivamente prestados independentemente do oferecimento integral da garantia exigida.3. Recurso de apelação conhecido e provido. Recurso adesivo julgado prejudicado.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREO. ATENDIMENTO PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE CHEQUES CAUÇÃO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATENDIMENTO PRESTADO ANTES DO OFERECIMENTO INTEGRAL DA CAUÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.1. A vedação à cobrança de cheque caução para internação hospitalar, fixada pela Resolução Normativa n. 44/2003, da Agência Nacional de Saúde, diz respeito apenas a atendimentos cobertos por p...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDDE DE DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO SOMENTE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. Se a denúncia não descreveu todas as elementares do crime de lavagem de dinheiro, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o que caracteriza constrangimento ilegal, exclui-se o delito da inicial acusatória, mantendo-se, todavia, as audiências designadas porque o paciente responde a outros crimes diversos da natureza daquele delito. 2. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDDE DE DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO SOMENTE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. Se a denúncia não descreveu todas as elementares do crime de lavagem de dinheiro, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o que caracteriza constrangimento ilegal, exclui-se o delito da inicial acusatória, mantendo-se, todavia, as audiências de...
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de roubo triplamente circunstanciado, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de roubo triplamente circunstanciado, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem denegada.
PENAL. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. NULIDADE DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, quando a peça exordial descreve satisfatoriamente a conduta atribuída aos réus, permitindo-lhes a exata compreensão do contexto fático, propiciando-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A alegação de atipicidade da conduta é matéria afeta ao mérito da causa, devendo-se afastar essa preliminar. 3. Eventual nulidade relativa, quando não alegada no momento adequado, é fulminada pela preclusão. 4. Provada a autoria e a materialidade dos crimes de desobediência e desacato pelos depoimentos policiais, mantém-se a condenação dos apelantes, uma vez que tais depoimentos prestados são merecedores de fé pública, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há nos autos pelo menos indícios, de que tinham algum motivo escuso para atribuir falsa imputação de crimes aos apelantes. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, desprovido.
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PENAL. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. NULIDADE DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, quando a peça exordial descreve satisfatoriamente a conduta atribuída aos réus, permitindo-lhes a exata compreensão do contexto fático, propiciando-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A alegação de atipicidade da conduta é matéria afeta ao mérito da causa, devendo-se afas...
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do delito de tráfico de drogas, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restou comprovado nos autos que o réu era o proprietário das drogas, da balança e demais objetos apreendidos dentro de uma cabana em um lote baldio, sobretudo porque os depoimentos dos policiais são contraditórios, dando margem a dúvidas sobre a autoria do crime, além do agente negar a sua propriedade. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do delito de tráfico de drogas, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restou comprovado nos autos que o réu era o proprietário das drogas, da balança e demais objetos apreendidos dentro de uma cabana em um lote baldio, sobretudo porque os depoimentos dos policiais são contraditórios, dando margem a dúvidas sobre a autoria do crime, além do agente negar a sua propriedade. 2...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DO POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. 1. Depoimento harmônico do policial condutor do flagrante no inquérito e em juízo, no sentido de que o réu portava a arma de fogo na cintura e confessou que era de sua propriedade, em consonância com os demais elementos dos autos, constituem provas suficientes para fundamentar sua condenação. 2. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DO POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. 1. Depoimento harmônico do policial condutor do flagrante no inquérito e em juízo, no sentido de que o réu portava a arma de fogo na cintura e confessou que era de sua propriedade, em consonância com os demais elementos dos autos, constituem provas suficientes para fundamentar sua condenação. 2. Compete ao Juí...
PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se a alegação de ausência de fundamentação quanto à tentativa não se coaduna com os autos em comento, uma vez que o crime foi consumado, bem como não houve qualquer outra redução de pena na dosimetria. 2. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de latrocínio quando o conjunto probatório colidido nos autos é seguro em apontá-los como autores do delito, bem como os depoimentos dos policiais encontram-se corroborados pelas declarações das testemunhas e pelos laudos periciais, sendo inviável a desclassificação para o crime de roubo. 3. Se há mais de uma anotação de condenação por crime anterior e com trânsito em julgado também anterior na folha penal de um dos apelantes, pode ser uma delas usada para aumentar a pena-base em face da valoração desfavorável dos antecedentes e outra para agravar a pena pela reincidência. 4. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se a alegação de ausência de fundamentação quanto à tentativa não se coaduna com os autos em comento, uma vez que o crime foi consumado, bem como não houve qualquer outra redução de pena na dosimetria. 2. Mantém-se a condenação dos apelantes p...
PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se a alegação de ausência de fundamentação quanto à tentativa não se coaduna com os autos em comento, uma vez que o crime foi consumado, bem como não houve qualquer outra redução de pena na dosimetria. 2. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de latrocínio quando o conjunto probatório colidido nos autos é seguro em apontá-los como autores do delito, bem como os depoimentos dos policiais encontram-se corroborados pelas declarações das testemunhas e pelos laudos periciais, sendo inviável a desclassificação para o crime de roubo. 3. Se há mais de uma anotação de condenação por crime anterior e com trânsito em julgado também anterior na folha penal de um dos apelantes, pode ser uma delas usada para aumentar a pena-base em face da valoração desfavorável dos antecedentes e outra para agravar a pena pela reincidência. 4. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se a alegação de ausência de fundamentação quanto à tentativa não se coaduna com os autos em comento, uma vez que o crime foi consumado, bem como não houve qualquer outra redução de pena na dosimetria. 2. Mantém-se a condenação dos apelantes p...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENAS REDUZIDAS. DETRAÇÃO E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais harmônicos dos policiais, associada às demais provas produzidas nos autos, não havendo que falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Afasta-se a análise desfavorável da personalidade, das circunstâncias e dos motivos do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 3. Inviável a detração penal para a progressão de regime se em relação ao crime de tráfico de drogas o apelante não ainda cumpriu 2/5 da pena aplicada. 4. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, em razão do quantum de pena aplicado ser superior a 8 anos. 5. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENAS REDUZIDAS. DETRAÇÃO E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de...
TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAT. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Se o acervo probatório é contundente quanto à materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes praticado pelo agente, inviável o acolhimento do pedido de absolvição ou sua desclassificação para o art. 28 da LAT. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime quando as justificativas utilizadas são genéricas e desamparadas de fatos concretos, sendo inidôneas para elevar a pena-base. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa, sendo que esse quantum de aumento servirá para exasperar a pena ambulatória em face da agravante. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAT. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Se o acervo probatório é contundente quanto à materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes praticado pelo agente, inviável o acolhimento do pedido de absolvição ou sua desclassificação para o art. 28 da LAT. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das con...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANTIDA. ATENUANTES RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO PELAS MAJORANTES. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando motivada na premeditação do crime. 2. Mantém-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime se fundamentada de forma idônea para esse fim. 3. Existentes atenuantes reduz-se a pena ao mínimo, diante da ausência de agravantes e do óbice da Súmula n º 231 do STJ. 4. Mantém-se o aumento da fração mínima em razão das majorantes de emprego de arma e de concurso de agentes, porque ausente fundamentação qualitativa. 5. Altera-se o regime inicial fechado para o semiaberto por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, réu primário e apenas a circunstância judicial das circunstâncias do crime desfavorável, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANTIDA. ATENUANTES RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO PELAS MAJORANTES. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando motivada na premeditação do crime. 2. Mantém-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime se fundamentada de forma idônea para esse fim. 3. Existentes atenuantes reduz-se a pena ao mínimo, diante da ausência de agravantes e do óbi...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de apropriação indébita, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que restou demonstrado nos autos que o paciente se evadiu do distrito da culpa, bem como possui domicílio em outra unidade da federação. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de apropriação indébita, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que restou demonstrado nos autos que o paciente se evadiu do distrito da culpa, bem como possui domicílio em outra unidade da federação. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficien...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO MANTIDA 1. A eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo no caso, afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza do crime, da complexidade da causa e de serem arroladas várias testemunhas. 2. Ordem denegada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO MANTIDA 1. A eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo no caso, afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza do crime, da complexidade da causa e de serem arroladas várias testemunhas. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia da denúncia. 2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente integrante de organização criminosa, com fundamento na garantia da ordem pública, se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias, indicam a periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Se preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia da denúncia. 2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente integrante de organização criminosa, com fundamento na garantia da ordem pública, se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo P...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASEPROPORCIONAL. 1.Absolve-se o apelante quando há dúvidas de que ele proferiu ameaças contra a ofendida, em face do ao princípio do in dubio pro reo, uma vez que ela negou, em juízo, a ocorrência do crime, bem como o quadro probatório revela-se frágil e insuficiente para a formação de juízo de certeza. 2. Mantém-se a condenação do réu quanto ao crime de desacato se o conjunto probatório reunido nos autos demonstra que ele voluntariamente proferiu xingamentos, ofendendo a integridade moral dos policiais militares que cumpriam os seus deveres legais. 3. É cabível a valoração desfavorável da personalidade e dos antecedentes quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em folha de antecedentes penais do réu, desde que por fatos anteriores, podendo uma delas ser usada para o aumento da pena-base e as demais como agravante da reincidência. 4. O quantum de aumento na segunda fase da dosimetria da pena deve ser proporcional ao aumento realizado na primeira fase por cada circunstância judicial desfavorável. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASEPROPORCIONAL. 1.Absolve-se o apelante quando há dúvidas de que ele proferiu ameaças contra a ofendida, em face do ao princípio do in dubio pro reo, uma vez que ela negou, em juízo, a ocorrência do crime, bem como o quadro probatório revela-se frágil e insuficiente para a formação de juízo de certeza. 2. Mantém-se a condenação do réu quanto ao cr...
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. AUMENTO EM FACE DA AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE COM A PRIMEIRA FASE. PENA REDUZIDA. 1. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da materialidade do crime de violação de domicílio, por meio das declarações da ofendida, corroboradas pelas das testemunhas, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. O quantum de aumento por cada agravante na segunda fase da dosimetria deve seguir o mesmo padrão utilizado para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. AUMENTO EM FACE DA AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE COM A PRIMEIRA FASE. PENA REDUZIDA. 1. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da materialidade do crime de violação de domicílio, por meio das declarações da ofendida, corroboradas pelas das testemunhas, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. O critério denominado objetivo/subj...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A impossibilidade de degravação dos depoimentos e interrogatório colhidos na sessão plenária, caracteriza cerceamento de defesa por ofensa a garantia constitucional da plenitude de defesa prevista na alínea a do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como torna arbitrária a fundamentação da decisão condenatória por inviabilizar o controle do julgado pelas instâncias revisoras. 2. Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar que o réu seja submetido a novo julgamento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A impossibilidade de degravação dos depoimentos e interrogatório colhidos na sessão plenária, caracteriza cerceamento de defesa por ofensa a garantia constitucional da plenitude de defesa prevista na alínea a do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como torna arbitrária a fundamentação da decisão condenatória por inviabilizar o controle do julgado pelas inst...