PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E RECURSO MINISTERIAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJUDICIALIDADE. Se os elementos probatórios carreados para os autos são insuficientes à demonstração, de maneira cabal, da existência de liame subjetivo entre o ato infracional (análogo ao crime de roubo) praticado pelo adolescente e o possível envolvimento dos acusados em tal empreitada, imperiosa a absolvição dos réus, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. A análise do recurso ministerial, por meio do qual se pleiteia a condenação dos acusados quanto ao crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, resta prejudicada na hipótese em que os réus são absolvidos do crime de roubo a eles imputados de ter sido praticado na companhia de adolescente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E RECURSO MINISTERIAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJUDICIALIDADE. Se os elementos probatórios carreados para os autos são insuficientes à demonstração, de maneira cabal, da existência de liame subjetivo entre o ato infracional (análogo ao crime de roubo) praticado pelo adolescente e o possível en...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ARTIGOS 1º, II, E 12, I, DA LEI 8.137/90, C/C 71 DO CÓDIGO PENAL (POR DEZESSEIS VEZES) E 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - UTILIZAÇÃO DOS CRIMES QUE SOBEJAM A EXASPERAÇÃO, COM BASE NA FRAÇÃO MÁXIMA, PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se o conjunto probatório demonstra que o crime de uso de documento falso produziu efeitos prolongados no tempo, qualificando-se, dessa maneira, como crime eventualmente permanente, a contagem do prazo prescricional somente tem início com a cessação da permanência. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando se constata que as testemunhas não foram arroladas no momento processual oportuno. Inaplicável o princípio da consunção entre o delito insculpido no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 e o crime previsto no artigo 304, caput, do CP, e de exclusão da causa de aumento disposta no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90, na hipótese em que se verifica que o delito de uso de documento falso foi cometido de maneira autônoma em relação ao crime contra a ordem tributária. Inviável a utilização dos crimes contra a ordem tributária que sobejam aqueles utilizados para a exasperação da continuidade delitiva com base na fração máxima, para fins de valoração negativa a título de culpabilidade do agente, sob pena de ofensa à regra do artigo 71 do Código Penal, que visa, por razões de política criminal, beneficiar o acusado na hipótese de configuração do instituto do crime continuado, que tem como limite máximo de elevação da pena a fração de 2/3 (dois terços).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ARTIGOS 1º, II, E 12, I, DA LEI 8.137/90, C/C 71 DO CÓDIGO PENAL (POR DEZESSEIS VEZES) E 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - UTILIZAÇÃO DOS CRIMES QUE SOBEJAM A EXASPERAÇÃO, COM BASE NA FRAÇÃO MÁXIMA, PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se o conjunto probatório demonstra que o...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRANSMISSÃO DOLOSA DO HIV. TRÊS VÍTIMAS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHOS E LAUDOS PERICIAIS. COERÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. APLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A peça acusatória descreveu a situação fática que ensejou os eventos criminosos, com todas as circunstâncias que os envolveram e com a indicação do réu como o autor dos fatos, além dos tipos penais em que se inserem as condutas praticadas, de modo que não há se falar em inépcia da denúncia. 2. A conduta de transmissão dolosa do HIV se subsume ao tipo penal previsto no artigo 129, § 2º, inciso II, do Código Penal (ofender a saúde de outrem, resultando em enfermidade incurável), não havendo se falar em atipicidade da conduta. 3. Não há como analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional se a Defesa sequer indica qual seria o tema levado ao Judiciário que não foi objeto de apreciação pelo Juízo sentenciante. 4. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos das vítimas foram consonantes entre si e condizentes com os demais testemunhos e com os laudos periciais, o que atesta a validade da palavra das ofendidas. 5. Os documentos dos autos comprovam que o réu sabia da sua condição de portador do HIV quando se relacionou com as vítimas e tentou transmitir o vírus dolosamente, obtendo sucesso contra duas delas e não consumando o crime em relação à terceira vítima por circunstâncias alheias à sua vontade, sendo incabível a absolvição. 6. Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 71 do Código Penal(continuidade delitiva), aplica-se o concurso material de crimes, pois praticados com desígnios autônomos. 7. A sentença apelada, após fixar a pena para os crimes de lesão corporal gravíssima consumados, exasperou a reprimenda pela continuidade delitiva sem antes individualizar a pena para o crime de tentativa de lesão corporal gravíssima. Contudo, esta não se apresenta como a melhor técnica, uma vez que fica impossibilitada a aferição de eventual superveniência de prescrição, bem como a aplicação do concurso material. Assim, atendendo ao princípio da celeridade processual, procede-se à adequação da pena nesta instância revisora. 8. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso da Defesa não provido e recurso do Ministério Público provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 129, § 2º, inciso II, do Código Penal (lesão corporal gravíssima), por duas vezes, e do artigo 129, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de lesão corporal gravíssima), todos combinados com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), aplicar o concurso material entre os crimes, aumentando a pena de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRANSMISSÃO DOLOSA DO HIV. TRÊS VÍTIMAS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHOS E LAUDOS PERICIAIS. COERÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. APLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO....
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. Embora a natureza e a quantidade de droga apreendida - a saber, três porções de 45,56 g de maconha e dois cigarros de 2,03 g de maconha - não sejam, por si sós, expressivas, as peculiaridades do caso concreto indicam a periculosidade do paciente, já que, além da apreensão da droga, de R$ 148,75 em espécie e de uma balança de precisão, foram encontradas, na residência do paciente, seis munições intactas de calibre 38, sendo duas de ponta oca e quatro de ponta ogival, e uma munição intacta de calibre 12. Ademais, as mensagens no celular do paciente revelam que ele estava negociando para adquirir mais munições. 3. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. Embora a natureza e a quantidade de droga ap...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para fixação da pena-base dos dois réus, no mesmo patamar, em razão da avaliação negativa da mesma circunstância judicial, não há falar-se em contradição, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visar apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para fixação da...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS. PENA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, acompanhado pelo corréu, abordou a vítima e, após anunciar o assalto, subtraiu um aparelho de telefonia celular, saindo do local em companhia de seu comparsa. 2. A causa de aumento do concurso de pessoas deve ser mantida, se evidenciada nos autos a divisão de tarefas entre o recorrente e o comparsa, sendo que, enquanto o recorrente anunciava o assalto, o outro ficava atrás da vítima, dando-lhe cobertura. 3. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 4. O quantum de aumento pela análise desfavorável da circunstância judicial deve atender aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, o primeiro à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, e o segundo à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS. PENA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, acompanhado pelo corréu, abordou a vítima e, após anunciar o assalto, subtraiu um apare...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta o apelante como autor do crime. In casu, a confissão extrajudicial do apelante, que foi encontrado, momentos após o crime, na posse da faca utilizada na subtração dos bens descritos na denúncia, bem como os uníssonos depoimentos, prestados sob crivo do contraditório, pelas vítimas e pelos policiais, não deixam dúvidas quanto à autoria do roubo em apreço, de forma que não há que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 07 (sete) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta o apelante como autor do crime. In casu, a confissão extrajudicial do apelante, que foi encontrado, momentos após o crime, na posse da faca utilizada na subtração dos bens...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PARTICIPOU DA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo o apelante participado do crime de roubo narrado na denúncia, já que abordou a vítima e, mediante grave ameaça, subtraiu seu bem, incabível o pleito absolutório ou a desclassificação para o delito de receptação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PARTICIPOU DA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo o apelante participado do crime de roubo narrado na denúncia, já que abordou a vítima e, mediante grave ameaça, subtraiu seu bem, incabível o pleito absolutório ou a desclassificação para o delito de receptação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sa...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente, simulando estar armado, ameaçou a vítima (sua ex-esposa) de morte, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, mantida a condenação do recorrente como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena aplicada de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente, simulando estar armado, ameaçou a vítima (sua ex-esposa) de morte, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória....
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DISCUSSÃO ANTERIOR. EMBRIAGUEZ COMPLETA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos justificam a condenação do recorrente pelo crime de ameaça, restando comprovada nos autos a promessa de causar mal injusto e grave à vítima. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 3.A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 4. Considerando que o recorrente confessou a prática do delito, embora tenha tentado justificar sua conduta, faz jus à atenuante da confissão espontânea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DISCUSSÃO ANTERIOR. EMBRIAGUEZ COMPLETA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos justificam a condenação do recorrente pelo crime de ameaça, restando comprovada nos autos a promessa de causar mal injusto e grave à vítima. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO JÁ UTILIZADA EM OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SIMETRIA COM O AUMENTO PERPETRADO NA PENA-BASE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NO ARTIGO 77, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, ex-companheira do réu, na delegacia e em Juízo, no sentido de que o apelante a perseguiu após saírem de uma audiência e ameaçou dentro do transporte coletivo, fato ratificado pelo policial que efetuou a prisão em flagrante, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 2. Ameaçar ex-companheira motivado por ciúmes, sem que tenha havido nenhuma outra razão aparente, é situação apta a ensejar a valoração negativa dos motivos dos crimes. 3. Viola o princípio do ne bis in idem a utilização de um mesmo fundamento - a violência psicológica sofrida pela vítima em face da perseguição do apelante - para valorar negativamente tanto a circunstância judicial da personalidade como a da conduta social, devendo ser afastada a avaliação desfavorável da segunda. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, a majoração da pena-base em 02 (dois) meses e 20 (vinte) diasem face da valoração negativa de 04 (quatro) circunstâncias judiciais, isto é, 20 (vinte) dias por cada circunstância maculada, equivale a 2/3 (dois) terços da pena mínima cominada em abstrato para o delito de ameaça, o que se mostra exacerbado, devendo ser reduzido. 5. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 6. Deve ser aplicado o regime aberto se o quantum da pena é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. 7. No caso em apreço, embora seja o réu primário e o quantum da pena seja inferior a 02 (dois) anos, a culpabilidade, os motivos do crime e a personalidade do apelante impedem a concessão do beneplácito, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da conduta social, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial avaliada desfavoravelmente, alterar o patamar de majoraçãopelo reconhecimento da agravante das relações domésticas, bem como afastar a fixação de indenização por danos morais, reduzindo-se a pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detençãopara 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, alterado o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO JÁ UTILIZADA EM OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE VIOLÊNCI...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791, INC. III, DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. 1. Considerando inútil o prosseguimento do curso processual devido a diversas diligências infrutíferas, deverá o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, inc. III, do CPC/1973, e não extingui-lo prematuramente com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791, INC. III, DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. 1. Considerando inútil o prosseguimento do curso processual devido a diversas diligências infrutíferas, deverá o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, inc. III, do CPC/1973, e não extingui-lo prematuramente com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no Provimento nº 9 da Co...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREEENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ANTENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA POR TABELIÃO. NECESSIDADE DE ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial com o original do título em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo prescreve o artigo 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004. 2. Tendo sido concedida a oportunidade ao demandante para juntar aos autos o título de crédito, a fim de dar regular andamento à marcha processual, o decumprimento do comando judicial conduz à extinção do processo com fundamento nos artigos 295, inc. VI e 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREEENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ANTENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA POR TABELIÃO. NECESSIDADE DE ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial com o original do título em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo prescreve o artigo 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004. 2. Tendo sido concedida a oportunidade...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual, a fim de julgar o mérito. Compete às partes cumprir com precisão e no tempo fixado as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível à espécie. Assim, se a parte não aproveitar a oportunidade conferida pelo magistrado para sanar a irregularidade apontada, interpor o recurso cabível ou esclarecer o juízo quanto à desnecessidade da medida determinada, fica configurado o descumprimento da determinação judicial, o que enseja a aplicação do parágrafo único do artigo 284 do CPC/1973 ( art. 321 do novo Código de Processo Civil). Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual, a fim de julgar o mérito. Compete às partes cumprir com precisão e no tempo fixado as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. 1. O juiz é destinatário da prova e compreendendo que há condições para proferir sentença, pode dispensá-las e julgar antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outros meios probatórios, consoante o art. 330, inc. I do CPC/1973, correspondente ao art. 355, inc. I, do NCPC, o que não representa cerceamento de defesa, notadamente quando as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir e quedaram-se inertes. 2. É admissível a prorrogação da fiança nos contratos locatícios até a entrega das chaves, desde que previsto contratualmente. Inteligência do art. 39 da Lei de Locações (Lei n° 8.245/1991). Precedente do STJ (EResp 566.633/CE). 3. Ofiador deve responder pelos débitos decorrentes da locação em período posterior à prorrogação automática do contrato. 4. O contrato de locação é regido pela Lei n° 8.245/1991, lex especialis, razão pela qual é incabível a redução da cláusula penal moratória contratualmente pactuada pelas partes para o limite de 2% previsto no Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. 1. O juiz é destinatário da prova e compreendendo que há condições para proferir sentença, pode dispensá-las e julgar antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outros meios probatórios, consoante o art. 330, inc. I do CPC/1973, correspondente ao art. 355, inc. I, do NCPC, o que não representa cerceamento de defesa, notadamente quando as partes foram intimadas par...
Tributário. ICMS. Antecipação tributária sem substituição. Não necessidade de lei complementar. 1 - A antecipação tributária do ICMS, prevista no art. 150, § 7º, da CF, pode ser com substituição ou sem substituição. 2 - Na antecipação com substituição necessária previsão em lei complementar, conforme estabelece o art. 155, § 2º, da CF. Na antecipação sem substituição não se exige lei complementar, mas apenas lei ordinária que, no Distrito Federal, é a L. 1.254/96. 3 - Portarias que se limitam ao que dispõe referida L. 1.254/96 no art. 19, não a extrapolando, não são inconstitucionais. 4 - Arguição de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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Tributário. ICMS. Antecipação tributária sem substituição. Não necessidade de lei complementar. 1 - A antecipação tributária do ICMS, prevista no art. 150, § 7º, da CF, pode ser com substituição ou sem substituição. 2 - Na antecipação com substituição necessária previsão em lei complementar, conforme estabelece o art. 155, § 2º, da CF. Na antecipação sem substituição não se exige lei complementar, mas apenas lei ordinária que, no Distrito Federal, é a L. 1.254/96. 3 - Portarias que se limitam ao que dispõe referida L. 1.254/96 no art. 19, não a extrapolando, não são inconstitucionais. 4 - Argu...
PENAL - PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE AGRAVO - ADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO DO APENADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - VIABILIDADE. 1. Admitem-se embargos infringentes e de nulidade contra acórdão, não unânime, proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. 2. Correta a decisão proferida pelo Juízo da execução que, pela superveniência de nova condenação do apenado, unificou as penas impostas e converteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, fixando o regime semiaberto para o cumprimento das reprimendas. Precedentes. 3. Embargos Infringentes conhecidos e não providos.
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PENAL - PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE AGRAVO - ADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO DO APENADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - VIABILIDADE. 1. Admitem-se embargos infringentes e de nulidade contra acórdão, não unânime, proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. 2. Correta a decisão proferida pelo Juízo da execução que, pela superveniência de nova condenação do apenado, unificou as penas impostas e converteu as penas restritivas de direitos em privati...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA DO INTERESSE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. Havendo a entrega das chaves, em juízo, de imóvel locado, há a perda superveniente do interesse processual quanto ao despejo do locatário. De acordo com o art. 333 do CPC/73, o ônus da prova incumbe ao ator quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao autor. Não sendo comprovado pelo locatório que o locador se recusou ao recebimento das chaves, o termo ad quem do contrato de locação passa a ser o da entrega das chaves, em juízo, motivo pelo qual remanesce àquele todas as despesas provenientes da locação, até essa data. A cláusula penal compensatória serve como medida de ressarcimento previamente ajustada para a hipótese de inexecução do contrato, a fim de desestimular o inadimplemento e como meio de reforçar o princípio da segurança jurídica, além de cobrir eventuais prejuízos advindos do desajuste. É o que se pode ver do disposto no artigo 409 do Código Civil. A cláusula penal, portanto, se mostra como um pacto acessório de prefixação de perdas e danos para o caso de descumprimento culposo, parcial ou integral, da obrigação principal. Desse modo, incorrendo o locatário em inexecução do contrato, deve ele arcar com o pagamento previsto em aludida cláusula. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA DO INTERESSE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. Havendo a entrega das chaves, em juízo, de imóvel locado, há a perda superveniente do interesse processual quanto ao despejo do locatário. De acordo com o art. 333 do CPC/73, o ônus da prova incumbe ao ator quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao autor. Não sendo comprovado pelo locatório que o locador se recusou ao recebimento das chaves, o termo...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. REVOGAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A licença ambiental, diferentemente da licença administrativa, é ato administrativo discricionário e precário, podendo, assim, ser revogada pela Administração Pública a qualquer momento ante o não cumprimento, por parte do administrado, das condições impostas pelo administrador. 2. Descumprida qualquer das exigências, a revogação da licença ambiental anteriormente concedida, com a conseqüente interdição do estabelecimento, é medida que se impõe. 3. O auto de infração ambiental, por se tratar de ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual as informações nele contida devem ser consideradas válidas e legais até prova em contrário. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. REVOGAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A licença ambiental, diferentemente da licença administrativa, é ato administrativo discricionário e precário, podendo, assim, ser revogada pela Administração Pública a qualquer momento ante o não cumprimento, por parte do administrado, das condições impostas pelo administrador. 2. Descumprida qualquer das exigências, a revogação da licença ambiental anteriormente concedida...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRAS DO CPC DE 1973 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (LEI 5869). DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. Tendo sido a decisão recorrida publicada em data anterior a 18 de março de 2016, os requisitos de admissibilidade de agravo de instrumento que a contraste são aqueles previstos na Lei 5.869/73, aplicáveis os entendimentos jurisprudenciais a esse respeito formados, consoante doutrina especializada e Enunciado Administrativo nº02 do STJ, o que afasta a possibilidade de complementação de peça obrigatória faltante. Ausente certidão de intimação válida à comprovação da disponibilização da decisão no Diário de Justiça, imprescindível para aferição da data de deflagração do prazo recursal, não se ultrapassa a barreira de admissibilidade do agravo de instrumento. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRAS DO CPC DE 1973 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (LEI 5869). DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. Tendo sido a decisão recorrida publicada em data anterior a 18 de março de 2016, os requisitos de admissibilidade de agravo de instrumento que a contraste são aqueles previstos na Lei 5.869/73, aplicáveis os entendimentos jurisprudenciais a esse respeito formados, consoante doutrina especializada e Enunciado Administrativo nº02 do...