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Jurisprudência

TJDF APR - 938980-20140610137307APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E RECURSO MINISTERIAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJUDICIALIDADE. Se os elementos probatórios carreados para os autos são insuficientes à demonstração, de maneira cabal, da existência de liame subjetivo entre o ato infracional (análogo ao crime de roubo) praticado pelo adolescente e o possível en...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 938979-20130110620324APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ARTIGOS 1º, II, E 12, I, DA LEI 8.137/90, C/C 71 DO CÓDIGO PENAL (POR DEZESSEIS VEZES) E 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - UTILIZAÇÃO DOS CRIMES QUE SOBEJAM A EXASPERAÇÃO, COM BASE NA FRAÇÃO MÁXIMA, PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se o conjunto probatório demonstra que o...
Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 938947-20100111516183APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRANSMISSÃO DOLOSA DO HIV. TRÊS VÍTIMAS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHOS E LAUDOS PERICIAIS. COERÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. APLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO....
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 938946-20160020075996HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. Embora a natureza e a quantidade de droga ap...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110423806APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para fixação da...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 938944-20150110770700APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS. PENA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, acompanhado pelo corréu, abordou a vítima e, após anunciar o assalto, subtraiu um apare...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 938943-20150110799736APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta o apelante como autor do crime. In casu, a confissão extrajudicial do apelante, que foi encontrado, momentos após o crime, na posse da faca utilizada na subtração dos bens...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 938942-20151010006909APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PARTICIPOU DA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo o apelante participado do crime de roubo narrado na denúncia, já que abordou a vítima e, mediante grave ameaça, subtraiu seu bem, incabível o pleito absolutório ou a desclassificação para o delito de receptação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sa...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 938941-20151010033340APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente, simulando estar armado, ameaçou a vítima (sua ex-esposa) de morte, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória....
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 938940-20140310144528APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DISCUSSÃO ANTERIOR. EMBRIAGUEZ COMPLETA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos justificam a condenação do recorrente pelo crime de ameaça, restando comprovada nos autos a promessa de causar mal injusto e grave à vítima. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 938939-20130610120266APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO JÁ UTILIZADA EM OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO AGRAVANTE DE VIOLÊNCI...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 938936-20140110406017APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791, INC. III, DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. 1. Considerando inútil o prosseguimento do curso processual devido a diversas diligências infrutíferas, deverá o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, inc. III, do CPC/1973, e não extingui-lo prematuramente com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no Provimento nº 9 da Co...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 938935-20130410000340APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREEENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ANTENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA POR TABELIÃO. NECESSIDADE DE ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial com o original do título em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo prescreve o artigo 29, § 1º da Lei nº 10.931/2004. 2. Tendo sido concedida a oportunidade...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 938934-20151410065453APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual, a fim de julgar o mérito. Compete às partes cumprir com precisão e no tempo fixado as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o r...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 938933-20150110161549APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. 1. O juiz é destinatário da prova e compreendendo que há condições para proferir sentença, pode dispensá-las e julgar antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outros meios probatórios, consoante o art. 330, inc. I do CPC/1973, correspondente ao art. 355, inc. I, do NCPC, o que não representa cerceamento de defesa, notadamente quando as partes foram intimadas par...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF AIL - 938932-20140020259677AIL
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Tributário. ICMS. Antecipação tributária sem substituição. Não necessidade de lei complementar. 1 - A antecipação tributária do ICMS, prevista no art. 150, § 7º, da CF, pode ser com substituição ou sem substituição. 2 - Na antecipação com substituição necessária previsão em lei complementar, conforme estabelece o art. 155, § 2º, da CF. Na antecipação sem substituição não se exige lei complementar, mas apenas lei ordinária que, no Distrito Federal, é a L. 1.254/96. 3 - Portarias que se limitam ao que dispõe referida L. 1.254/96 no art. 19, não a extrapolando, não são inconstitucionais. 4 - Argu...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF EIR - 938931-20150020268946EIR
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PENAL - PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE AGRAVO - ADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO DO APENADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - VIABILIDADE. 1. Admitem-se embargos infringentes e de nulidade contra acórdão, não unânime, proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. 2. Correta a decisão proferida pelo Juízo da execução que, pela superveniência de nova condenação do apenado, unificou as penas impostas e converteu as penas restritivas de direitos em privati...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 938930-20140110188483APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA DO INTERESSE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. Havendo a entrega das chaves, em juízo, de imóvel locado, há a perda superveniente do interesse processual quanto ao despejo do locatário. De acordo com o art. 333 do CPC/73, o ônus da prova incumbe ao ator quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao autor. Não sendo comprovado pelo locatório que o locador se recusou ao recebimento das chaves, o termo...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 938929-20150110986250APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. REVOGAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A licença ambiental, diferentemente da licença administrativa, é ato administrativo discricionário e precário, podendo, assim, ser revogada pela Administração Pública a qualquer momento ante o não cumprimento, por parte do administrado, das condições impostas pelo administrador. 2. Descumprida qualquer das exigências, a revogação da licença ambiental anteriormente concedida...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020060137AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRAS DO CPC DE 1973 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (LEI 5869). DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. Tendo sido a decisão recorrida publicada em data anterior a 18 de março de 2016, os requisitos de admissibilidade de agravo de instrumento que a contraste são aqueles previstos na Lei 5.869/73, aplicáveis os entendimentos jurisprudenciais a esse respeito formados, consoante doutrina especializada e Enunciado Administrativo nº02 do...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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