APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco psicossocial que o conduziu à prática infracional. 2. Impossível o reconhecimento da legítima defesa se o apelante desferiu 6 disparos contra a vítima, à distância, evidenciando desproporcionalidade de sua conduta. 3. Ausente a prova de que o réu não tinha como agir de outro modo, impossível sua absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. 4. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato Infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, bem como por se tratar de adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, tudo a demonstrar que a aplicação de medida mais branda não se mostra eficaz para inibir sua incursão na escalada infracional. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais b...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTERNAÇÃO APLICADA POR FATO POSTERIOR. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 12.594/2012. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDA MAIS BRANDA. 1. Não se aplica o § 2º do art. 45 da Lei nº 12.594/2012, quando o representado ainda esteja em cumprimento de medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional posterior, razão pela qual rejeita-se a preliminar de suspensão do processo. 2. Não há que se falar em participação de menor importância quando demonstrado que o apelante figurou como coautor do delito. 3. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 4. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 3 anos, diante da extrema gravidade do ato infracional, das condições pessoais desfavoráveis do menor e da sua reiteração infracional, a fim de possibilitar acompanhamento mais intenso por parte dos educadores, bem como evitar sua progressão infracional. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTERNAÇÃO APLICADA POR FATO POSTERIOR. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 12.594/2012. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDA MAIS BRANDA. 1. Não se aplica o § 2º do a...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. EX-COMPANHEIRA. AGRESSÕES NO CONTEXTO FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física, fato que é corroborado pelo laudo pericial e demais provas dos autos. 2. Ainda que cessado o vínculo de afeto entre a ofendida e o apelante por não mais possuírem qualquer relacionamento, observa-se que as agressões ocorreram nesse contexto, o que configura violência doméstica. 3.Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. EX-COMPANHEIRA. AGRESSÕES NO CONTEXTO FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física, fato que é corroborado pelo laudo pericial e demais provas dos autos. 2. Ainda que cessado o vínculo de afeto...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DO DIREITO DA CRIANÇA. 1. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 2. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 3 anos, diante da extrema gravidade dos atos infracionais, das condições pessoais desfavoráveis do menor e da sua reiteração infracional, a fim de possibilitar acompanhamento mais intenso por parte dos educadores, bem como evitar sua progressão infracional. 3. O art. 54 da Convenção das Nações Unidas do Direito da Criança não se aplica a menor, pois este cumpre medida socioeducativa e não sanção penal. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DO DIREITO DA CRIANÇA. 1. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, diante das declarações das testemunhas e da confissão de corréu falecido de que ele e os acusados agrediram a vítima com vários golpes, provocando-lhe a morte, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. Inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o de lesão corporal seguida de morte, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 4. Na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é permitida quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas das provas dos autos. Do contrário, devem ser submetidas à apreciação pelo Conselho de Sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se conven...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE POR NÃO FICAR CONFIGURADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação à alegada obscuridade, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. O acórdão embargado procedeu à análise de toda a instrução até então havida no trâmite da ação penal na origem, com a verificação de que os impulsos oficiais estavam sendo realizados dentro da razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, não sendo constatada a configuração do alegado excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, razão pela qual não há qualquer vício a ser sanado. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE POR NÃO FICAR CONFIGURADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito...
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PROVA DE QUE OS DOIS APELANTES PRATICARAM O CRIME EM CONJUNTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VÁRIAS CERTIDÕES DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE.COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que os recorrentes agiram em conjunto para subtrair notebooks, cabo e mouse de uma loja de informática, pois os policiais responsáveis pelo caso foram informados por um popular que um casal havia arrombado o estabelecimento e furtado os objetos. Além disso, os dois apelantes foram vistos correndo após o crime, sendo presos em flagrante, juntos, com os bens furtados. Comprovada a atuação em conjunto dos réus, deve ser mantida a qualificadora referente ao concurso de pessoas. 2. Correta a avaliação negativa dos antecedentes se os réus possuem condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que está sendo analisado, além daquelas utilizadas para caracterizar a reincidência. 3. Pode-se utilizar o fato de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno para avaliar negativamente as circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena. 4. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução da pena privativa de liberdade e, consequentemente, da pena pecuniária do recorrente. 5. É possível a exasperação mais elevada da pena, em razão da agravante da reincidência, ao réu que possuir diversas condenações criminais definitivas, em respeito ao princípio da individualização da pena. 6. Inviável atender o pleito para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se não restar preenchido o requisito subjetivo previsto no artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a reincidência dos apelantes. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, reduzir a pena do primeiro apelante de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, e a pena da segunda apelante de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa para 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo
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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PROVA DE QUE OS DOIS APELANTES PRATICARAM O CRIME EM CONJUNTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VÁRIAS CERTIDÕES DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE.COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MU...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DO CRIME COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE BENS. CABIMENTO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO SEGUNDO E DO TERCEIRO APELANTES NÃO PROVIDOS. 1. Afasta-se a alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas se estas foram autorizadas com base em operação policial pretérita e não exclusivamente em denúncias anônimas e atenderam aos requisitos da Lei nº 9.296/1996, em observância aos requisitos legais e às diretrizes impostas pela Constituição Federal de 1988. 2. Havendo pedido expresso, por parte da autoridade policial, de prisão temporária do réu, não há se falar em ausência de condição da ação consistente na causa de pedir. 3. O acervo probatório dos autos comprovou, através da transcrição das gravações telefônicas e dos depoimentos policiais e de testemunhas que os recorrentes integravam organização criminosa com o fim de praticar delitos contra o patrimônio, restando comprovado, também, a presença de mais de 04 (quatro) indivíduos no grupo, sendo incabível a absolvição. A não identificação ou qualificação dos outros integrantes é irrelevante para a tipificação penal. 4. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 91, inciso II, do Código Penal, devem ser restituídos parte dos bens apreendidos na residência do réu. 5. As fundamentações utilizadas para se avaliar desfavoravelmente a culpabilidade e as circunstâncias do crime se mostram idôneas, de modo que deve ser mantida a valoração negativa dessas circunstâncias judiciais. 6. Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento aos recursos do segundo e do terceiro apelantes e dado parcial provimento ao recurso do primeiro apelante para, mantida a sentença que condenou os réus como incursos nas sanções do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), aplicando ao primeiro e ao segundo apelantes as penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima, e ao terceiro apelante as penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, restituir parte dos bens apreendidos na residência do primeiro apelante, quais sejam, os itens 1 (um) a 6 (seis) do auto de apresentação e apreensão.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DO CRIME COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE BENS. CABIMENTO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO SEGUNDO E DO...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DECOTE. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO. PRÁTICA FREQUENTE. AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA DA DROGA. ALTO POTENCIAL LESIVO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU NÃO MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. FECHADO. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Na dosimetria da pena, a conduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive. 2. Não havendo informações nos autos suficientes para o desvalor da circunstância judicial da personalidade, tendo em vista que há apenas uma condenação com trânsito em julgado por crime anterior ao que se aprecia, que foi utilizada na segunda fase como reincidência, e sendo vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Enunciado sumular nº 444 do STJ), tal circunstância não pode ser valorada em desfavor do réu. 3. O fato de o réu promover o tráfico para obter lucro fácil, por si só, não se afigura coerente para exasperar pena-base, tendo por fundamento a motivação do ilícito, porquanto tal circunstância é inerente ao tipo penal. 4. A fundamentação abstrata das consequências do crime não é apta a exasperar a pena-base. 5.A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da natureza e quantidade da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo. 6. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos (ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que não ocorre no presente caso, em decorrência da reincidência do acusado, razão pela qual o benefício deve ser obstado. 7. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser integral quando o réu não for multirreincidente. 8. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) anos a 08 (oito) anos de reclusão, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado. 9. A pena pecuniária é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal, devendo ser fixada em consonância comcritérios proporcionais à reprimenda corporal. 10.A procedência lícita, por si só, não afasta o perdimento da coisa, se comprovado que foi utilizada como instrumento para a prática de crime de tráfico de drogas. 11. Demonstrada a vinculação do bem com a prática do delito de tráfico de entorpecentes, correto a decretação do perdimento do veículo em favor da União, nos termos do artigo 243 da Constituição Federal e artigo 62 da Lei Antidrogas. 12. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DECOTE. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO. PRÁTICA FREQUENTE. AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública. 3. É inviável a discussão, a respeito do suposto crime ter ocorrido em decorrência da legítima defesa, em vias estreitas de habeas corpus, por demandar análise minuciosa de provas. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio, em tese, con...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, embora se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública. 3. Ainda que os atos infracionais não possam ser sopesados para fins de reincidência ou maus antecedentes, evidenciam a periculosidade do agente e o risco concreto da prática de novos delitos, justificando a segregação cautelar. 4. Aalegação de o paciente possuir residência fixa e trabalho lícito, por si, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos da materialidade e autoria do crime e evidencia-se a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato e a periculosidade do paciente, levando-se em conta o contexto do delito. 2. Se o paciente ostenta diversas passagens pelo juízo menorista e praticou o suposto crime enquanto deveria estar cumprido medida socioeducativa, evidencia-se sua periculosidade e necessidade da decretação da medida extrema em razão da reiteração delitiva. 3. Aalegada residência fixa do paciente e ocupação lícita, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos da materialidade e autoria do crime e evidencia-se a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato e a periculosidade do paciente,...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADAS DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes de indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2. O artigo 41 do Código de Processo Penal determina que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Sendo improvável a possibilidade de o paciente causar prejuízos financeiros à ofendida, não há configuração do crime de ameaça, uma vez que há necessidade da verossimilhança do mal prometido. 4. Tendo como vetor a falta de justa causa, além do fato das elementares do tipo penal não terem sido devidamente descritas na denúncia, a continuidade da ação penal não se justifica, tornando-se imperioso seu o trancamento. 5. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADAS DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nos casos em que a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, em que ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, se ausentes de indícios de autoria ou de materialidade do delito. 2. O artigo 41 do Código de Processo Penal determina que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstância...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. 1. Para o deferimento da prisão cautelar se faz necessária prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), acrescidas dos requisitos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Afuga do agente apta a legitimar a constrição acautelatória não pode ser presumida, sendo necessário o esgotamento dos meios para a localização e citação pessoal. 3. AJurisprudência é pacífica no sentido de que a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que o réu oferece perigo à sociedade não bastam para justificar a imposição da prisão cautelar. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. 1. Para o deferimento da prisão cautelar se faz necessária prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), acrescidas dos requisitos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Afuga do agente apta a legitimar a constrição acautelatória não pode ser presumida, sendo necessário o esgotamento dos meios para a localização e citação pessoal. 3. AJurisprudência é pacífica no sentido de que a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que o r...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADEPROVISÓRIA. FIANÇA. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. 1. A exposição dos fundamentos de forma sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, pois nesta o julgador não menciona qualquer razão de decidir, enquanto naquela o faz de modo sucinto e objetivo. 2. Nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Penal Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. No processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 4. Arbitrada a fiança em valor módico e tendo havido o recolhimento, livrando-se o réu solto, não há se falar em nulidade em razão da falta de fundamentação quanto ao valor da fiança, se o afiançado não alega qualquer prejuízo com o recolhimento ou mesmo hipossuficiência para tanto. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADEPROVISÓRIA. FIANÇA. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. 1. A exposição dos fundamentos de forma sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, pois nesta o julgador não menciona qualquer razão de decidir, enquanto naquela o faz de modo sucinto e objetivo. 2. Nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Penal Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. No processo penal vige o princípio pas de nulli...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. 1. O recurso deve ser recebido no efeito suspensivo somente nas hipóteses em que o apelante lograr demonstrar a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o que não se verifica na espécie. 2. Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando a palavra da vítima é coerente com as demais provas e o reconhecimento pessoal do adolescente é realizado nos moldes legais, apontando a autoria do ato infracional ao inimputável. 3. Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4. Estando a medida socioeducativa de semiliberdade adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada, mormente em face de que outras mais brandas foram cominadas, sem qualquer efeito para o inimputável. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. 1. O recurso deve ser recebido no efeito suspensivo somente nas hipóteses em que o apelante lograr demonstrar a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o que não se verifica na espécie. 2. Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando a palavra da vítima é coerente com as de...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CPP. RECEPÇÃO PELA CF DE 1988. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO ORTODOXO. COMPETÊNCIA. ENTREVERO ENTRE ENTEADO E MADRASTA OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há se falar em inconstitucionalidade no artigo 385 do CPP, ainda que a sentença seja proferida em desacordo com pleito absolutório formulado pelo Órgão Ministerial, porquanto não se adota no sistema pátrio o princípio acusatório puro, bem como em respeitoao princípio da indisponibilidade da ação penal. 2. As violências abrangidas pela Lei nº 11.340/06 são aquelas cometidas no âmbito doméstico ou familiar, em razão de parentesco ou afinidade, independente de coabitação.Assim, tendo o conflito entre enteado e madrasta ocorrido em um contexto limitado ao âmbito doméstico, não há se falar em incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, seja pela natureza do conflito, seja pela qualificação dos envolvidos. 3. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 4. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugado com as demais provas dos autos, sendo coesos e harmônicos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitadas.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CPP. RECEPÇÃO PELA CF DE 1988. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO ORTODOXO. COMPETÊNCIA. ENTREVERO ENTRE ENTEADO E MADRASTA OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há se falar em inconstitucionalidade no artigo 385 do CPP, ainda que a sentença seja proferida em desacordo com pleito absolutório formulado pelo Órgão Ministerial, porquanto não se adota no sistema pátrio o princípio acusatório puro,...