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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111319862APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110001036APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111289263APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111457884APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 938922-20160020020037AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020328306AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 938920-20110610111962APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO POST MORTEM. PARTILHA. LEI 9278/96. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. REFORMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. Não é cabível o pedido de reforma formulado em sede de contrarrazões, porquanto estas não se mostram como via adequada para tanto, servindo apenas para impugnar as razões da recorrente. Durante a sociedade de fato - embora seja possível a partilha decorrente de dissolução judicial, nos termos do enunciado nº 380 da Súmula do STF - para que haja a meação do patrimôn...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 938919-20090110362007APC
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA PENAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. DANOS MORAIS. EXISTENTES. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESISTÊNCIA. PRESENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos do art. 91 do Código Penal, é certa a obrigação de indenizar o dano causado às familiares da vítima, autoras da demanda, em virtude de ilícito praticado pela ré, que foi condenada no juízo criminal pelo crime do art. 302, capu...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 938918-20120910173052APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 938917-20040110718852APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 938916-20140110419364APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 60, §5º, DA LEI Nº 7.289/84. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos todos os requisitos necessários para a promoção do policial militar ao posto de Oficial da PMDF, inclusive com aprovação em curso de acesso, assiste-lhe o direito ao soldo correspondente, desde sua promoção. E, se não houve esse pagamento, faz jus o policial às diferenças salariais pretendidas. O desempenho de atividades policias militares durante o período...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 938915-20100110223454APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - LER/DORT - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude do princípio da especialidade, a legislação aplicável às ações que versam indenização contra a Fazenda Pública é o Decreto nº 20.910/32, o qual preceitua, em seu artigo 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municip...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 938914-20140110847743APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL. PARTILHA DE BENS. PRINCÍPIO DA DEMANDA, DISPOSITIVO OU CONGRUÊNCIA (ARTS. 2º, 128, 262, 459 E 460, CPC). ÔNUS DA PROVA (ART. 333, CPC). O reconhecimento da união estável estende seus efeitos sobre a esfera patrimonial e, na via oblíqua, implica a partilha dos bens adquiridos durante o convívio, excetuados os bens provenientes de sucessão hereditária e doação, aplicando-se, no que couber, o regime de separação parcial de bens. Três são os regimes de bens que regem a vida patrimonial em comum do c...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 938913-20140110183445APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO À SEGURANÇA COLETIVA. CONDUTA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do art. 170 da Resolução n. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento quando for constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico. 2. Constatadas irregularidades gr...
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 938912-20140111586865APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 938897-20090710084180APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS DE TRÂNSITO. TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. PRECEDENTES. PERDAS E DANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.1. O vendedor de um veículo deve se precaver e comunicar ao DETRAN a venda realizada, nos termos do art. 134 do CTB. 2. Isso não obstante, nos termos do entendimento predominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a regra prevista no a...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APR - 938882-20130310311679APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ANCORAR A CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. USO DE ARMAS COMPROVADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO E PERÍCIA DA A...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 938868-20140111731234APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. SUPRESSÃO UNILATERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A limitação de 30% (trinta por cento) para desconto na remuneração do empregado que contrai empréstimo bancário restringe-se aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de descontos em folha de pagamento, não abrangendo outras modalidades de empréstimos, em especial os autorizados para desconto em conta corrente do contratante....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 938867-20140110340913APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCA ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de edificação sem a observância dos requisitos legais, quando localizada em área pública destinada ao uso comum da sociedade. 2. Constatada a realização de obra à margem de autorização para tanto, o Poder Público, com espeque no poder de polícia - que tem como atributos a autoexecutoriedade, a discricionaried...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 938866-20160020010776AGI
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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