PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO POST MORTEM. PARTILHA. LEI 9278/96. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. REFORMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. Não é cabível o pedido de reforma formulado em sede de contrarrazões, porquanto estas não se mostram como via adequada para tanto, servindo apenas para impugnar as razões da recorrente. Durante a sociedade de fato - embora seja possível a partilha decorrente de dissolução judicial, nos termos do enunciado nº 380 da Súmula do STF - para que haja a meação do patrimônio adquirido faz-se necessária a comprovação do esforço comum, diferentemente do que ocorre nas uniões estáveis, cujo regime somente foi regulado pela Lei nº 9.278/96. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei nº 9.278/96, ocorrida em 13.5.1996, aplicam-se as suas disposições, consoante já assentado pelo c. STJ. Os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, a partir da vigência da Lei nº 9.278/96, pertencem ao casal, sendo dispensada a prova de que a sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros, ressalvada a possibilidade de disposição em contrário por escrito ou a hipótese de sub-rogação real (art. 5º da Lei nº 9.278/96). O esforço comum para aquisição de bens em uma entidade familiar não representa apenas aquele originado de trabalho externo das partes, podendo decorrer também da contribuição indireta com labor doméstico e administração do lar, a permitir o progresso patrimonial. Se o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado antes da união estável, perdurar no tempo em razão de financiamento, somente vindo a ser adimplido durante a vigência da entidade familiar, o companheiro terá direito a 50% das prestações pagas na constância da união estável, salvo se ficar demonstrada uma das hipóteses do art. 5º da Lei nº 9.278/96 para fins de afastar a presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido. É possível a formulação, em sede de contrarrazões, de pedido de condenação por litigância de má-fé, mas esta está condicionada à comprovação do dolo do litigante e do dano efetivo à parte contrária, o que não foi demonstrado no caso em apreço. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO POST MORTEM. PARTILHA. LEI 9278/96. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. REFORMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. Não é cabível o pedido de reforma formulado em sede de contrarrazões, porquanto estas não se mostram como via adequada para tanto, servindo apenas para impugnar as razões da recorrente. Durante a sociedade de fato - embora seja possível a partilha decorrente de dissolução judicial, nos termos do enunciado nº 380 da Súmula do STF - para que haja a meação do patrimôn...
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA PENAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. DANOS MORAIS. EXISTENTES. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESISTÊNCIA. PRESENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos do art. 91 do Código Penal, é certa a obrigação de indenizar o dano causado às familiares da vítima, autoras da demanda, em virtude de ilícito praticado pela ré, que foi condenada no juízo criminal pelo crime do art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97, por transitar de forma irresponsável na via, quando atropelou as vítimas que estavam no acostamento. A responsabilização do agente, em caso de homicídio culposo, em decorrência de atropelamento, se opera por força do simples fato da violação, não havendo necessidade de análise da subjetividade a envolver o caso, nem de prova de prejuízo concreto, já que a extensão desse prejuízo, de per si, já denota enorme repercussão, diante da gravidade do fato, tendo em vista ser a morte, no presente caso, causadora de imensa dor e sofrimento, cuja reparação, em sua inteireza, não se pode aferir por meios pecuniários. É cabível o desconto do seguro DPVAT, do montante da condenação relativa a homicídio culposo, em razão de acidente automobilístico, desde que comprovado o recebimento deste por parte dos interessados (En. Súmula 246 do STJ). Conforme a Súmula n. 54 do C. STJ, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em relação aos danos morais e aos danos materiais, não devendo incidir a partir da condenação. A correção monetária, relativa aos danos materiais, deve incidir desde o efetivo prejuízo, nos moldes da Súmula n. 43 do C. STJ. Não deve ser reduzida a verba honorária, quando o valor arbitrado na sentença atende ao grau de zelo do profissional, à complexidade da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. A própria interposição do recurso de apelação pela litisdenunciada demonstra sua resistência à lide, de modo que não há como ser afastada a sua condenação aos encargos da sucumbência. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA PENAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. DANOS MORAIS. EXISTENTES. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESISTÊNCIA. PRESENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos do art. 91 do Código Penal, é certa a obrigação de indenizar o dano causado às familiares da vítima, autoras da demanda, em virtude de ilícito praticado pela ré, que foi condenada no juízo criminal pelo crime do art. 302, capu...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 60, §5º, DA LEI Nº 7.289/84. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos todos os requisitos necessários para a promoção do policial militar ao posto de Oficial da PMDF, inclusive com aprovação em curso de acesso, assiste-lhe o direito ao soldo correspondente, desde sua promoção. E, se não houve esse pagamento, faz jus o policial às diferenças salariais pretendidas. O desempenho de atividades policias militares durante o período 'sub judice' garante o direito recebimento das diferenças de soldo entre o término do curso e a promoção (20040110854073APC. 3. Conforme decisão do STF, proferida em questão de ordem relativa à modulação de efeitos nas ações diretas de inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, a atualização dos créditos de precatórios deve ser realizada segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) no período entre 30/06/2009 e 25/03/2015, devendo, a partir de 26/03/2015, ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção dos valores. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 60, §5º, DA LEI Nº 7.289/84. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchidos todos os requisitos necessários para a promoção do policial militar ao posto de Oficial da PMDF, inclusive com aprovação em curso de acesso, assiste-lhe o direito ao soldo correspondente, desde sua promoção. E, se não houve esse pagamento, faz jus o policial às diferenças salariais pretendidas. O desempenho de atividades policias militares durante o período...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - LER/DORT - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude do princípio da especialidade, a legislação aplicável às ações que versam indenização contra a Fazenda Pública é o Decreto nº 20.910/32, o qual preceitua, em seu artigo 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Deve-se considerar a data do evento danoso que deu origem à pretensão autoral aquela que determinou o afastamento da apelante reconhecendo sua incapacidade definitiva para o trabalho, qual seja, a data do Laudo Médico de Aposentadoria, ocorrida em 16/11/2005 e publicada em 16/05/2006. Assim, se a ação foi ajuizada em de março de 2010, conclui-se pelo não advento da prescrição 3. Perfilho o entendimento de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, já é uma forma de reparação dos danos materiais eventualmente suportados pela autora/apelante e a sua cumulação com pensão vitalícia, configuraria em bis in idem. 4. Tratando-se de responsabilidade subjetiva do Estado, fundada não na faute du servisse, sujeita-se não apenas à comprovação do nexo de causalidade, mas também na comprovação de culpa na falha do serviço prestado. 5. Se a parte não logrou êxito em demonstrar que a doença adquirida decorreu da omissão dolosa ou culposa do Estado, não atendendo aos ditames do artigo 333, inciso I, do CPC/73, não há que se falar em reparação de dano. 6. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - LER/DORT - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude do princípio da especialidade, a legislação aplicável às ações que versam indenização contra a Fazenda Pública é o Decreto nº 20.910/32, o qual preceitua, em seu artigo 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municip...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL. PARTILHA DE BENS. PRINCÍPIO DA DEMANDA, DISPOSITIVO OU CONGRUÊNCIA (ARTS. 2º, 128, 262, 459 E 460, CPC). ÔNUS DA PROVA (ART. 333, CPC). O reconhecimento da união estável estende seus efeitos sobre a esfera patrimonial e, na via oblíqua, implica a partilha dos bens adquiridos durante o convívio, excetuados os bens provenientes de sucessão hereditária e doação, aplicando-se, no que couber, o regime de separação parcial de bens. Três são os regimes de bens que regem a vida patrimonial em comum do casal: 1) de 1992 a 1999, houve união estável, devendo aplicar a regra da comprovação do esforço comum (até a vigência da Lei n. 9.278/96, 13/05/1996) e o regime da comunhão parcial de bens (a partir de 13/05/1996, art. 5º da Lei 9.278/96 e art. 1.725 do CCB); 2) de 1999 a 2007, as partes estavam separadas, não se lhes aplicando qualquer regime comum de bens; 3) de 2007 até 2009, as partes reataram e conviveram em união estável novamente, valendo as normas do regime da comunhão parcial de bens. Pelo princípio da demanda, do dispositivo ou da congruência (arts. 2º, 128, 262, 459 e 460, CPC/73), o juiz apenas poderá conceder exatamente aquilo que a parte requer. E no caso, a parte não deixa claro no pedido se pretende reaver a metade das cotas sociais que as partes detinham da sociedade limitada ao tempo da dissolução, ou se pretende a metade do patrimônio da empresa, ou então, se requer apenas a indenização pelo valor das cotas sociais a que supostamente teria direito ao tempo da dissolução da união estável ocorrida em 1999. As partes não mais conviviam em união estável entre 1999 a 2007. Então, imóveis adquiridos e vendidos pela autora-reconvinda em 2002 e 2004, sub-rogados no imóvel adquirido em 2006 não podem ser objeto de partilha. De mais a mais, o réu-reconvinte não demonstrou que contribuiu para a aquisição desses bens imóveis, sendo certo que ao réu-reconvinte cabe provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC/73). Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL. PARTILHA DE BENS. PRINCÍPIO DA DEMANDA, DISPOSITIVO OU CONGRUÊNCIA (ARTS. 2º, 128, 262, 459 E 460, CPC). ÔNUS DA PROVA (ART. 333, CPC). O reconhecimento da união estável estende seus efeitos sobre a esfera patrimonial e, na via oblíqua, implica a partilha dos bens adquiridos durante o convívio, excetuados os bens provenientes de sucessão hereditária e doação, aplicando-se, no que couber, o regime de separação parcial de bens. Três são os regimes de bens que regem a vida patrimonial em comum do c...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO À SEGURANÇA COLETIVA. CONDUTA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do art. 170 da Resolução n. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento quando for constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico. 2. Constatadas irregularidades graves nas instalações elétricas do imóvel durante visitação de atendimento emergencial, posteriormente confirmadas em laudo pericial judicialmente determinado, mostra-se correta a conduta do funcionário da concessionária que interrompe o fornecimento de energia para o bem. 3. Ausente o ato ilícito, a concessionária não pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Tendo o autor dado causa ao ajuizamento da demanda, compete a ele arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o princípio da causalidade. 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO À SEGURANÇA COLETIVA. CONDUTA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do art. 170 da Resolução n. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento quando for constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico. 2. Constatadas irregularidades gr...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS DE TRÂNSITO. TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. PRECEDENTES. PERDAS E DANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.1. O vendedor de um veículo deve se precaver e comunicar ao DETRAN a venda realizada, nos termos do art. 134 do CTB. 2. Isso não obstante, nos termos do entendimento predominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a regra prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, para afastar a responsabilidade solidária do vendedor pelas despesas relacionadas ao veículo em virtude da ausência de comunicação ao DETRAN.3. Diante da aplicação do artigo 402 do Código Civil, apura-se, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente deixou-se de auferir em razão do ato ilícito. Os lucros cessantes abrangem apenas as perdas e danos que dele decorram direta e imediatamente, nos termos do art. 403 do Código Civil, não se incluindo os eventuais lucros não demonstrados.4. Conforme o Código de Processo Civil de 1973, o ônus da prova do fato constitutivo que consubstancia a pretensão é do autor (art. 333, inciso I, do CPC de 1973).5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS DE TRÂNSITO. TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. PRECEDENTES. PERDAS E DANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.1. O vendedor de um veículo deve se precaver e comunicar ao DETRAN a venda realizada, nos termos do art. 134 do CTB. 2. Isso não obstante, nos termos do entendimento predominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a regra prevista no a...
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ANCORAR A CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. USO DE ARMAS COMPROVADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA NO CRIME. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEGUNDO APELANTE PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se a peça acusatória descreveu a situação fática que ensejou o evento criminoso, com todas as circunstâncias que o envolveram e com a indicação dos recorrentes como os autores do fato, além dos tipos penais em que se inserem as condutas praticadas, não há que se falar em inépcia da denúncia. 2. A tipificação do crime de associação criminosa exige, além da reunião de três ou mais pessoas, que a associação não seja eventual e tenha caráter relativamente duradouro, ou seja, que tenha estabilidade e permanência. No caso, as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de associação criminosa imputado aos recorrentes, restando provado o liame associativo permanente e estável entre os membros do grupo para a prática de crimes de roubo, receptação, porte, ocultação e comercialização de armas, dentre outros. 3. Para a tipificação do crime de associação criminosa armada, segundo a doutrina e a jurisprudência, basta que um dos membros porte a arma e que os demais tenham ciência do fato, razão pela qual deve ser mantida a causa de aumento prevista no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, em relação a todos os réus. 4. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 5. Inviável atender ao pleito da Defesa do segundo apelante para fixação do regime aberto se o quantum da pena e a reincidência do réu determinam a fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com o artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 6. Preliminar rejeitada. Recurso do primeiro apelante conhecido e não provido para manter a sentença que o condenou nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 e do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal à pena de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo. Recursos do segundo, terceiro, quarto e quinto apelantes conhecidos e não providos para manter a sentença que os condenou nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, aplicando ao segundo e ao terceiro apelantes a pena de 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, ao quarto apelante a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao quinto apelante a pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ANCORAR A CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. USO DE ARMAS COMPROVADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO E PERÍCIA DA A...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. SUPRESSÃO UNILATERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A limitação de 30% (trinta por cento) para desconto na remuneração do empregado que contrai empréstimo bancário restringe-se aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de descontos em folha de pagamento, não abrangendo outras modalidades de empréstimos, em especial os autorizados para desconto em conta corrente do contratante. 2. Os descontos autorizados em conta corrente representam mera liberalidade do correntista, não havendo fundamento para limitá-los, se ausente o abuso da instituição financeira na concessão do crédito. 3. O contrato bancário de mútuo com desconto em folha de pagamento e em conta corrente não configura a penhora vedada pelo art. 649, IV, do CPC, muito menos encerra qualquer abusividade, não podendo ser alterado unilateralmente. 4) Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. SUPRESSÃO UNILATERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A limitação de 30% (trinta por cento) para desconto na remuneração do empregado que contrai empréstimo bancário restringe-se aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de descontos em folha de pagamento, não abrangendo outras modalidades de empréstimos, em especial os autorizados para desconto em conta corrente do contratante....
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCA ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de edificação sem a observância dos requisitos legais, quando localizada em área pública destinada ao uso comum da sociedade. 2. Constatada a realização de obra à margem de autorização para tanto, o Poder Público, com espeque no poder de polícia - que tem como atributos a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade -, pode, dentre outras medidas, coagir o particular a demoli-la, tal como prevê a Lei Distrital 2.105/98, em seu artigo 17, especialmente em razão da natureza pública da área onde o cercamento foi construído. 3. O princípio da isonomia não serve de anteparo a ações praticadas à margem da lei, sendo certo que à Administração cabe velar pela sua correta aplicação, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes com a lei e impedindo que novas invasões de área pública ocorram como na hipótese dos autos. (Acórdão n.584525, 20100112291265APO, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2012, Publicado no DJE: 14/05/2012. Pág.: 83). 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCA ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de edificação sem a observância dos requisitos legais, quando localizada em área pública destinada ao uso comum da sociedade. 2. Constatada a realização de obra à margem de autorização para tanto, o Poder Público, com espeque no poder de polícia - que tem como atributos a autoexecutoriedade, a discricionaried...